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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
11/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010383-21.2020.8.16.0000
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ
AGRAVANTE: AKIMOTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS
AGRAVADA: TIM CELULAR S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM
CABIMENTO. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL
TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.
13.105/2015.
1. Agravo de instrumento interposto em face de
determinação judicial na qual fora indeferida a
inversão do ônus da prova com base no Código de
Defesa do Consumidor.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs agravo
de instrumento nos Autos n. 0010383-21.2020.8.16.0000, em face da
determinação judicial na qual fora indeferida a inversão do ônus da prova
com base no Código de Defesa do Consumidor (seq. 69.1).
Em síntese, é o relatório.
Agravo de Instrumento n. 0010383-21.2020.8.16.0000 – p. 2
2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2016 (Código de Processo
Civil), dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida”.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal
que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos
lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade
recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de
recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal);
sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não
conhecerá do recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.
Com o advento do novo Código de Processo Civil, é factível que
as hipóteses de cabimento foram restringidas, haja vista que devem ser
tomadas como taxativas, inclusive, porque não comportam interpretação
extensiva (dilação), nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade
jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou
acolhimento do pedido de sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito
suspensivo aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,
§ 1º;
XII – (VETADO);
Agravo de Instrumento n. 0010383-21.2020.8.16.0000 – p. 3
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no
processo de execução e no processo de inventário.

Em se tratando de decisão que indeferiu a inversão do ônus da
prova com base no Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não
se caracteriza como nenhuma das hipóteses legais passíveis de
impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o art.
1015 da Lei n. 13.105/2015.
Necessário se faz esclarecer que o inc. XI, do art. 1.015 da Lei
13.105/2015 possibilita a interposição de recurso de agravo de
instrumento em face de decisão que defere ou indefere inversão do ônus
da prova, somente quando esta se operar pela aplicação do § 1º, do art.
373 do mesmo diploma, ou seja, quando há redistribuição da carga
dinâmica da prova, o que não é o caso dos Autos.
Em análise lógico-sistemática da nova processualística civil,
entende-se que o seu objetivo é possibilitar a interposição do recurso de
agravo de instrumento quando a decisão judicial interlocutória se basear
na discricionariedade judicial, ou seja, quando se der em caráter ope
judicis.
A respeito da distribuição da carga dinâmica da prova, destaca-
se, aqui, o entendimento do eminente Desembargador Clayton de
Albuquerque Maranhão em julgado de sua relatoria:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM
BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS DA DECISÃO QUE VERSA
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NOS
TERMOS DO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. QUESTÃO A SER
REAPRECIADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM
CONTRARRAZÕES ÀQUELE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
[...]
Agravo de Instrumento n. 0010383-21.2020.8.16.0000 – p. 4
Urge destacar que o inciso XI, do art. 1.015, do NCPC, trata da
recorribilidade por agravo de instrumento de decisões que
implicam na distribuição dinâmica do ônus probatório, nos
termos do artigo 373, § 1º, do mesmo Codex, o que não se
confunde com a inversão do ônus probatório previsto no Código
de Defesa do Consumidor. Ora, a utilização da teoria da carga
dinâmica da prova não implica uma transmutação indivisível do
ônus probandi à parte considerada mais apta à produção da
prova. A incidência da dinamização volta-se a fatos específicos,
que podem coincidir ou não com a totalidade do acervo
probatório, ao contrário do que ocorre com a norma
consumerista, segundo a qual, a mera constatação da relação de
consumo autoriza a inversão do ônus da prova.
(TJPR – 8ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.586.869-8 – Decisão
Monocrática – Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – j.
7/10/2016).

Dessa forma, uma vez que o vertente agravo de instrumento foi
interposto em face de determinação judicial que indeferiu a inversão do
ônus da prova com base na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), restou evidente que tal decisum não é passível de reforma
através daquela via procedimental impugnativa.
Em casos semelhantes, esse egrégio Tribunal de Justiça tem
firmado entendimento de que o agravo de instrumento – assim como o
deduzido, no vertente caso legal, não se enquadra dentre as hipóteses
legais expressamente prevista no rol taxativo, então, legalmente,
estabelecido, in verbis:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM
CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO
QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.
13.105/2015.
1. Agravo de instrumento interposto em face de determinação
judicial que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e, assim,
inverteu o ônus da prova
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
(TJPR, 7ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0044634-02.2019.8.16.0000,
Curitiba, Decisão Monocrática, Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff, j.
10.09.2019)

Agravo de Instrumento n. 0010383-21.2020.8.16.0000 – p. 5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC.
MATÉRIA ALHEIA AO ROL DO ART. 1015 DO NCPC.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO. COHAPAR. NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS.DECISÃO
MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR, 9ª Câm. Cível, Agravo de Instrumento n. 1.308.154-2,
Londrina, Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto, Unânime, j.
25.10.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM
BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS DA DECISÃO QUE VERSA
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NOS
TERMOS DO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. QUESTÃO A SER
REAPRECIADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM
CONTRARRAZÕES ÀQUELE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
(TJPR – 8ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.586.869-8 – Decisão
Monocrática – Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão –
Unân. – j. 7/10/2016)

Em vista de tudo que fora aqui destacadamente pontuado,
observa-se que a determinação judicial, por não se contrapor a qualquer
uma das decisões interlocutórias, então, elencadas dentre as hipóteses
legais e taxativamente dispostas no rol do art. 1.015 da Lei n.
13.105/2015 (Código de Processo Civil), não pode ser atacada pela
vertente via recursal, pelo que o agravo de instrumento não merece ser
conhecido.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer
o presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade legal, nos termos do que expressa e especificamente
dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo
Civil).
Agravo de Instrumento n. 0010383-21.2020.8.16.0000 – p. 6

Por conseguinte, impõe-se a publicação e o registro desta
decisão judicial, determinando-se, assim, a regular e válida intimação de
cada uma das Partes, para que, então, seja fiel e integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 5 de março de 2020 (quinta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832530809/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-103832120208160000-pr-0010383-2120208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-832530815