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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002808-42.2009.8.16.0001 PR 0002808-42.2009.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
10/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Ementa

APELAÇão cível E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE indenização por danos material, moral e estético. ACIDENTE DE TRÂNSITO. recurso de apelação DA REQUERIDA. – dano moral. indenização devida. arbitramento com proporcionalidade e razoabilidade. valores fixados na sentença de R$ 10.000,00 para antonio da silva e de r$ 6.000,00 para josé da silva e márcio silva mantidos. – dano estético. cicatriz de pequena extensão e superficial. indenização reduzida para r$ 5.000,00. – litisdenunciação da seguradora. formação de litisconsórcio passivo com o segurado. admissibilidade de condenação solidária. aplicação da SÚMULA 537 DO STJ. – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA A SER EXAMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.recurso adesivo DOS AUTORES. – dano moral. valor arbitrado na sentença mantido. – juros de mora sobre as indenizações por danos morais e estéticos. termo inicial. evento danoso. súmula 54 do stj. – dano material. incidência dos juros de mora a partir da data dos desembolsos para conserto do veículo e das despesas médicas. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de sucumbência. atenção aos parâmetros do art. 85, § 2ºdo cpc. majoração para 15% sobre o valor da condenação.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – aPELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002808-42.2009.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002808-42.2009.8.16.0001 Apelação Cível nº 0002808-42.2009.8.16.0001 13ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): MARCIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA, JOSE DA SILVA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Apelado (s): ANTONIO DA SILVA, MARCIO DA SILVA, JOSE DA SILVA, Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. – DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 PARA ANTONIO DA SILVA E DE R$ 6.000,00 PARA JOSÉ DA SILVA E MÁRCIO SILVA MANTIDOS. – DANO ESTÉTICO. CICATRIZ DE PEQUENA EXTENSÃO E SUPERFICIAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. – LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 537 DO STJ. – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA A SER EXAMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. – DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. – JUROS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. – DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DOS DESEMBOLSOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS MÉDICAS. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002808-42.2009.8.16.0001, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Nobre Seguradora do Brasil S.A, apelantes adesivo Antônio da Silva, José da Silva e Marcio da Silva, e apelados os mesmos e Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A. Relatório. Trata-se de recurso de apelação e de apelação adesiva interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de indenização por danos moral, estético e material, autos nº , julgou parcialmente procedentes os pedidos0002808-42.2009.8.16.0001 para condenar a requerida Reunidas Transportes Rodoviários de Cargas S/A: a) ao pagamento de R$ 4.500,00 ao autor José da Silva pelo dano material; b) ao pagamento ao autor Antônio Silva do valor referente às despesas com tratamento cirúrgico das cicatrizes de R$ 10.800,00; c) ao pagamento ao autor Antônio Silva de R$ 10.000,00 pelos danos estéticos e de R$ 10.000,00 por danos morais; ao pagamento aos autores José da Silva e Márcio da Silva de R$ 6.000,00 por danos morais. A sentença julgou procedente a denunciação da lide para condenar a Nobre Seguradora do Brasil S/A a ressarcir os valores das indenizações fixadas nesta sentença, no limite da apólice. Pela sucumbência, condenou os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 180.1). Inconformada, a Nobre Seguradora do Brasil S/A apela e alega que o quantum indenizatório referente à indenização por danos morais deve ser minorado, por não atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos mostra-se excessivamente onerosa e que a parte autora não sofreu nenhum dano capaz de lhe submeter a uma situação vexatória ou constrangedora no meio social, devendo ser reduzido o valor da verba indenizatória fixada. Assevera que não ofereceu resistência quanto à obrigação estabelecida no próprio contrato de seguro, possuindo apenas obrigação de reembolso ao denunciante, o que impõe o reconhecimento da impossibilidade de condenação nos honorários sucumbenciais e custas da lide principal e secundária. Afirma que inexiste solidariedade entre a seguradora e a segurada, pois o que se explicita no contrato de seguro firmado entre as partes é a obrigação de assegurar eventual reembolso de valores dos danos expressamente previstos na apólice, nos limites segurados. Sustenta que a sentença foi omissa quanto ao fato de se encontrar em Regime Especial de Liquidação Extrajudicial, o que impõe a suspensão da fluência dos juros e da correção monetária até o pagamento integral do passivo aos credores, bem como a vedação da cobrança de penas pecuniárias. Salienta que, na eventualidade de se entender pela manutenção da sentença, eventual pagamento somente poderá ser feito mediante a expedição de carta de crédito e habilitação do crédito junto ao quadro geral de credores, haja vista o estado de insolvabilidade. Requer a reforma da sentença (mov. 187.1). Em contrarrazões, os autores manifestaram-se pelo não provimento do recurso (mov. 192.1). Os autores interpuseram apelação adesiva para alegar a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, haja vista a gravidade do acidente. Aduzem que houve equívoco na sentença ao aplicar os juros de mora a partir do arbitramento/decisão, impondo-se ao presente caso a aplicação da Súmula 54 do STJ. Pleiteiam a majoração dos honorários advocatícios, haja vista o tempo de tramitação do feito superior a dez anos (mov. 193.1, autos principal). Em contrarrazões de apelação adesiva, a ré Reunidas Transportes Coletivos (mov. 201.1) e a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S/A (mov. 200.1), manifestaram-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço dos recursos de apelação interpostos. Do quantum indenizatório do dano moral. Inicialmente, cumpre observar que a sentença reconheceu a responsabilidade civil da requerida Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A pelo acidente de trânsito, o que não foi objeto de insurgência recursal. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade, ou não, de alteração dos valores fixados a título de danos morais e estéticos. Inexistindo parâmetros legais precisos para a determinação da verba indenizatória quando se trata de dano extrapatrimonial, aplica-se o arbitramento previsto no artigo 953, do Código Civil. Na lição de Maria Helena Diniz: [...] o arbitramento deverá [...] ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório. IN: Atualidades . São Paulo: Saraiva, 2001, p. 267) jurídicas . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também estabelece seus critérios: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. [...] 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012). No arbitramento da indenização por dano moral, seguindo-se os parâmetros da doutrina, da jurisprudência e os princípios constitucionais da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada. A compensação do dano moral, de um lado, deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, uma forma de desestimular a reiteração dos atos do réu. O valor da compensação deve ser proporcional ao gravame (artigo 944, do Código Civil), não podendo ser elevado a ponto de causar enriquecimento ilícito, mas também não tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Depreende-se dos autos que a responsabilidade da ré pelo acidente é inconteste e que as vítimas não concorreram para que o evento acontecesse. Acidentes de trânsito constituem, por si só, experiências traumáticas, dependendo o grau de afetação da pessoa envolvida, de modo geral, de circunstâncias particulares e da gravidade do sinistro. O choque emocional causado pelo acidente é capaz de desestabilizar temporária ou permanentemente a vítima. Os autores submeteram-se a exame realizado pelo IML em 19/06/2009 e do laudo consta a existência de lesões corporais decorrentes do acidente de trânsito. O autor Márcio da Silva apresentava “duas áreas hipercrômicas irregulares, medindo cada uma delas um centímetro e meio e dois centímetros na sua maior extensão, situadas na face posterior do punho direito” (mov. 1.13, p. 13). O autor José da Silva sofreu “escoriações em tornozelo direito e em cotovelo direito” que resultaram em “cicatrizes irregulares, monocrômica e normotróficas, medindo a maior delas três centímetros e meio na sua maior extensão, situadas na região externa do maléolo lateral direito e no cotovelo direito” (mov. 1.15, p. 28-29). Por fim, o autor Antônio da Silva apresentou “cicatrizes irregulares, hipercrômicas e hipertróficas, medindo a maior delas sete centímetros na sua maior extensão, situados no nariz, região orbitária esquerda, região frontal e região bucinadora esquerda, com perda de tecido subcutâneo e retração, ocasionando assimetria facial”. O acidente também resultou em afastamento das ocupações habituais por mais de trinta dias. (mov. 1.15, p. 26-27). A perícia judicial realizada em Antônio da Silva indicou a presença de cicatriz superficial em região frontal, fixada em grau 3, considerada leve (mov. 131.1). A título de danos morais, foram arbitrados os valores de R$ 10.000,00 para Antônio da Silva e de R$ 6.000,00 para cada um dos autores Marcio da Silva e José da Silva. Os autores são sofreram risco de morte e não resultou incapacidade permanente para nenhum deles. Considerando as particularidades do caso, o dano moral foi arbitrado em quantia razoável em face dos transtornos e das lesões decorrentes do acidente, impondo-se a manutenção dos valores fixados em sentença. Do quantum indenizatório do dano estético – Antônio da Silva. No que tange à indenização do dano estético, esta visa repassar uma determinada quantia em dinheiro à vítima que amenize o mal decorrente de ter que conviver para o resto de sua vida com uma lesão que vulnera sua beleza plástica. Não obstante decorram de um mesmo fato, o dano moral difere do estético. O dano estético está voltado para fora, vulnera o corpo, atinge, desfigura a silhueta, a beleza plástica, correspondente ao patrimônio da aparência. Ao passo que o dano moral é intrínseco, voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma, penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser, constitui o acervo da consciência. Em relação ao autor Antônio da Silva, não obstante o acidente de trânsito tenha resultado em cicatriz localizada na face, trata-se de cicatriz superficial, correspondente à um dano estético de grau leve. Consta no laudo pericial que a cicatriz consolidada na região frontal tem aparência superficial, com aproximadamente 2 cm no maior diâmetro, sem sinais de infecção ou outras alterações da pele local, ausência de queloide ou outra hipertrofia local (mov. 131.1, autos principal). Diante dessas circunstâncias, deve-se reformar a decisão para reduzir o valor da condenação a título de danos estéticos para R$ 5.000,00. Com a alteração do valor, a correção monetária deve incidir a partir deste julgamento (Súm. 362, STJ). Da condenação solidária. A seguradora denunciada, ao aceitar a denunciação e contestar o pedido principal, passa a integrar a lide na condição de litisconsorte passiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento, em sede de recurso repetitivo, que em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (REsp 925130/SP – Segunda Seção – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão – J: 08.02.2012). A Súmula nº 537 consagrada perante o STJ estabelece que: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Considerar a seguradora como litisconsorte do réu, ao menos para fins de cumprimento da sentença condenatória, homenageia a efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que o autor terá maior probabilidade de receber o que lhe é devido, o que poderia restar frustrado se a execução fosse direcionada somente ao réu. Do voto da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão cumpre destacar a seguinte passagem que bem justifica a condenação solidária do segurado e da seguradora em indenizar o terceiro lesado. (...) 4. É bem de ver que as posições doutrinárias dissonantes traduzem duas tendências claras: a primeira, mais formalista, confere maior relevo à estrita técnica processual e está alicerçada na análise científica acerca da natureza jurídica da denunciação da lide; a segunda, mais permissiva, busca maior praticidade às vias de satisfação da obrigação reconhecida na sentença, em mira valores de outro jaez, como a efetividade da tutela judicial, economia processual e duração razoável do processo. Assim exposta a questão, rogando as vênias devidas, tenho que a flexibilização do sistema, de modo a permitir a condenação direta e solidária da seguradora litisdenunciada, é a técnica que melhor se afina com os atuais contornos dos direitos processual e material civil brasileiros. É de se ter em vista que o processo não é instrumento exclusivo de satisfação de interesses privados, mas certamente possui escopo social e público. [...] 5. No caso da controvérsia ora examinada, é de se ter em vista que, se é verdade que a denunciação da lide busca solução mais expedita relativamente à situação jurídica existente entre denunciante (segurado) e denunciado (seguradora), dispensando ação regressiva autônoma, não é menos verdadeira a afirmação de que a fórmula que permite a condenação direta da litisdenunciada possui os mesmos princípios inspiradores desse benfazejo instrumento processual. E ainda mais, com a vantagem de não se beneficiar exclusivamente o segurado, exatamente o causador do dano injusto, mas também o autor, a vítima do dano causado injustamente pelo denunciante. Essa solução satisfaz, a um só tempo, os anseios de um processo justo e célere e o direito da parte contrária (seguradora) ao devido processo legal, uma vez que, a par de conceder praticidade ao comando judicial, possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Em uma palavra, realiza um processo judicial efetivo, que é ‘aquele que, observado o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material’ (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 3ª ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2010, p. 49). E, no caso, o exato resultado desejado pelo direito material não é outro senão o de que a vítima de dano causado por acidente de veículo automotor seja indenizada, efetiva e prontamente, e que a seguradora suporte, ao fim e ao cabo, esses prejuízos experimentados pelo terceiro, no limite dos valores contratados pelo segurado, depois de reconhecida sua condição de causador do dano. Caso contrário, é possível imaginar que o segurado obtivesse lucro com o ilícito praticado, na medida em que poderia receber o valor do seguro de responsabilidade civil, sem que automaticamente esse valor fosse repassado à vítima. Por outro lado, se a vítima for obrigada a litigar em execução exclusivamente contra o segurado, nada poderá garantir o cumprimento da condenação, mesmo que o segurado efetivamente recebesse o valor do seguro contra danos a terceiro. 6. Por esses motivos, e mais aqueles encartados nos precedentes desta Corte, a jurisprudência remansosa das Turmas de Direito Privado deve ser mantida, no sentido de que seguradora, aceitando a denunciação da lide realizada pelo segurado, inclusive contestando os pedidos do réu, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente a pagar os prejuízos experimentados pelo adversário do denunciante, nos limites contratados na apólice para a cobertura de danos causados a terceiros. Da sucumbência. Ao contrário do alegado pela litisdenunciada, a sentença não a condenou a pagar honorários ao advogado da denunciante na lide secundária. A condenação da seguradora, em conjunto com a segurada, nas verbas de sucumbência da ação principal decorre da solidariedade passiva perante os autores. Da suspensão da incidência de juros de mora e correção monetária. Não obstante o atual estado de liquidação extrajudicial da seguradora ré, não se pode olvidar que a condenação incide solidariamente sobre os réus. Eventual afastamento da incidência de juros moratórios e de atualização monetária (artigo 18, alíneas d e f, da lei nº 6.024/74) somente será pertinente se a parte autora optar por habilitar seu crédito na liquidação extrajudicial da seguradora, quando deverá se submeter à legislação de regência. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMBARGANTE - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ANALISADA QUANDO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM CLARA E ADEQUADA DA MATÉRIA - Embargos de Declaração n. 1.527.041-6/01 2 INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª C. Cível - EDC - 1527041-6/01 - Ponta Grossa - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 22.09.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONDUTOR, EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS E SEGURADORA - DESRESOPEITO À VIA PREFERENCIAL - RECURSO DA SEGURADORA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA - DESNECESSIDADE - AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA APELANTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - DEFERIMENTO - ... - MANUTENÇÃO - SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA - RECURSO REPETITIVO RESP 925130/SP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO, NESSA FASE - SUSPENSÃO, SE FOR O CASO, NA FASE EXECUTÓRIA - ART. 18, ‘D’ E ‘F’, DA LEI 6.024/74 - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SUMULA 362, STJ - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1550218-8 - Cambará - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 24.11.2016) Após constituído o título executivo judicial caberá à parte autora escolher contra quem e por qual via buscará o recebimento da indenização. Do termo inicial dos juros de mora. Por se tratar de responsabilidade por ato ilícito, na indenização por danos morais e estéticos, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, em 26/10/2007, consoante a Súmula nº 54, do STJ: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Em relação aos danos materiais, os juros de mora devem incidir a partir da data que houve o desembolso dos valores para o conserto do veículo e das despesas médicas e hospitalares, pois, neste caso, a aplicação dos juros de mora desde o evento danoso ensejaria o enriquecimento indevido dos autores José da Silva e Antonio Silva. Dos honorários advocatícios. O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece que os “honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”. O advogado dos autores atuou com zelo, a demanda tramitou na Comarca em que o advogado possui escritório, houve a participação em audiência de instrução, o tempo de tramitação em primeiro grau foi de 10 anos e houve atuação do procurador em grau recursal. Sopesados estes parâmetros, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Dos honorários recursais. O provimento parcial do recurso interposto pela seguradora afasta a incidência de honorários recursais, cabíveis apenas na hipótese elencada no art. 85, § 11 do CPC. Conclusão. Pelo exposto,voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação da seguradora litisdenunciada para reduzir o valor da condenação por dano estético para R$ 5.000,00. Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso adesivo para determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso nas indenizações por danos morais e estético e partir dos desembolsos nas indenizações por danos materiais, e para majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação. Tem-se por prequestionadas todas as matérias debatidas pelas partes. Dispositivo. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de ANTONIO DA SILVA , por unanimidade de votos, em (Adesivo) julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de JOSE DA SILVA , por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO (Adesivo) EM PARTE o recurso de MARCIO DA SILVA .(Adesivo) O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso (relator), Desembargador Arquelau Araujo Ribas e Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende. 06 de março de 2020 Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator
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