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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0003032-22.2017.8.16.0058 PR 0003032-22.2017.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
10/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

apelação cível 01 – AÇÃO revisional de contratosentença de parcial procedência – insurgência DOS AUTORES – juros remuneratórios – observância do recursos representativo de controvérsia REsp nº 1.061.530-RS – ANÁLISE DOS CONTRATOS COM expressa pactuação da taxa de juros – abusividade não verificada no caso concreto – limitação descabida – COMISSÃO DE PERMANÊNCIAPREVISÃO DE COBRANÇA ESCAMOTEADACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA – LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472, DO STJTARIFAS BANCÁRIASIMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATual, AINDA QUE GENÉRICASÚMULA 44, DO TJ/PRPACTUAÇÃO EXPRESSA NO CASO EM ANÁLISEDEVOLUÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – fixação de honorários recursais – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.apelação cível 02 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DO RÉUJUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR À SENTENÇAINADMISSIBILIDADE – ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO, TAMPOUCO TENDO SIDO JUSTIFICADA SUA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOSMANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADEREPETIÇÃO DO INDÉBITOAUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – eventuais valores cobrados A MAIOR deveRÃO ser restituídos AO CONSUMIDOR de forma SIMPLES, E NÃO DOBRADA – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIAEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA – COMINAÇÃO QUE DEVERIA SER OBSERVADA PELA REQUERIDA, NÃO OBSTANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES – SENTENÇA reformada em partE, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – fixação de honorários recursais – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003032-22.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003032-22.2017.8.16.0058 Apelação Cível nº 0003032-22.2017.8.16.0058 1ª Vara Cível de Campo Mourão Apelante 01: JOSÉ APARECIDO CASEMIRO e SINCLAIR POZZA CASEMIRO. Apelante 02: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI Apelados: OS MESMOS Relator: Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL 01– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DO RECURSOS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.061.530-RS – ANÁLISE DOS CONTRATOS COM EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO – LIMITAÇÃO DESCABIDA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO– DE COBRANÇA ESCAMOTEADA – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA – LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ – TARIFAS BANCÁRIAS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA – SÚMULA 44, DO TJ/PR – PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CASO EM ANÁLISE – DEVOLUÇÃO INDEVIDA SENTENÇA REFORMADA EM– PARTE, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR À SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO NOVO, TAMPOUCO TENDO SIDO JUSTIFICADA SUA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS – MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVERÃO SER RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR DE FORMA SIMPLES, E NÃO DOBRADA – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA – EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA – COMINAÇÃO QUE DEVERIA SER OBSERVADA PELA REQUERIDA, NÃO OBSTANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO .CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003032-22.2017.8.16.0058, de Campo Mourão – 1ª Vara Cível, em que são apelantes 01 e outra, apelante 02 JOSÉ APARECIDO CASEMIRO COOPERATIVA DE eCRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI apelados os mesmos. I – RELATÓRIO. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida na ação Revisional de Contratos c/c Repetição de Indébito, movida por José Aparecido Casemiro e outra em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Piquiri ABCD - SICREDI, visando a revisão judicial do contrato de conta corrente e outros 24 (vinte e quatro) contratos de mútuo. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos (mov. 160.1): “III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para, mantidos os encargos contratados nas Cédulas de Crédito Bancário juntadas nas seq. 1.12 e 99.2/99.9, bem como observada a desistência dos Autores quanto a pretensão revisional referente a CCB nº B42430598-2 (seq. 144.1), (a) declarar ilegal (a.1) a capitalização de juros, que o Réu praticou na conta corrente citada na inicial; (a.2) a cobrança de juros superiores a taxa média praticada no mercado para o mesmo período e gênero de operação; e ainda para (b) condenar a Cooperativa Ré a restituir a parte Autora, em dobro, os valores que cobrou ilegalmente e que serão apurados em liquidação por cálculo da parte vencedora, respeitados os parâmetros traçados na fundamentação supra, e com os acréscimos ali mencionados. Com relação a multa cominatória, restou evidenciado nos autos o descumprimento da decisão liminar proferida por este Juízo (seq. 149.1), de modo que a parte Ré deverá arcar com o seu pagamento, sem prejuízo de que seja revisto o seu valor nos moldes do § 1º, art. 537 do CPC, o que também deverá ser relegado para fase de liquidação de sentença. Julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os Autores ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e a Cooperativa Ré de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 15% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda, as intervenções realizadas nos autos. Int.-se.” Exibindo o contrato de cheque especial (mov. 167.2), a Requerida opôs Embargos de Declaração (mov. 167.1), que, contudo, foram rejeitados (mov. 171.1). Irresignados, os Autores interpuseram o presente recurso de Apelação Cível sustentando que, na decisão saneadora, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e deferida a inversão do ônus da prova, porém, na sentença, foi atribuído aos Autores o ônus pela ausência da prova documental que deveria ter sido produzida pela Requerida. Alegaram, nesse particular, que competia à Cooperativa fazer prova da licitude das cobranças questionadas. Para além disso, aduziram que a determinação de limitação dos juros remuneratórios apenas se deu em relação aos contratos não exibidos, em que se considerou ausente a prova de pactuação do encargo, não sendo apreciada, em relação às contratações demonstradas, a tese da abusividade nos juros praticados, sobretudo “quando a taxa aplicada superou uma vez e meia a taxa média de mercado ou foi aplicada de forma ”.flutuante, sem respeitar os percentuais pactuados, o que comprovadamente ocorreu Pleitearam, assim, que a limitação dos juros à taxa média, já deferida para os contratos não exibidos, seja estendida para os casos de abusividade comprovada. Reclamaram, ademais, que a sentença considerou válida a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, multa e outros encargos por não ter sido demonstrado, pelos Autores, a incidência da aludida cobrança, sem se atentar que, “a despeito de não ter sido objeto de comprovação de sua efetiva prática, também não o foi ”. E ponderaram que, em sendo observada a inversãono sentido de que não tenha ocorrido do ônus da prova, a manutenção da sentença nesses termos “seria privilegiar a torpeza do ”. Reforçaram,réu, que acabou sendo beneficiado por não fazer a prova que lhe competia ainda, que a cumulação da comissão de permanência com juros e multa é ilegal, mesmo quando contratada, o que constitui, inclusive, matéria sumulada. Suscitaram, assim, a declaração da ilegalidade da previsão de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, cuja ocorrência efetiva deverá ser aferida em liquidação de sentença. Outrossim, sustentaram que a ausência de reclamação específica do correntista acerca das tarifas e outros lançamentos a débito na conta corrente não implica em anuência com a cobrança, pois “ ” se tratam de “muitas vezes rubricas desconhecidas ou ”. Elucidaram que, não obstante isso, a inicial foi instruída com “Análiseinteligíveis Econômico-Financeira”, que “não só apontou as cobranças desprovidas de pactuação como as relacionou em anexo de cálculos, quantificando-a naquilo que foi objeto de ”. Assim,apuração, com os parcos documentos que se detinha antes de propor a ação alegaram ser necessário “se render homenagem à orientação majoritária dessa Corte (Súmula 44-TJ/PR) e também do STJ ( REsp 1251331; REsp 1255573 e Súmulas 565-STJ e pelo que deve ser determinada a devolução, em dobro, “566-STJ)”, das tarifas e taxas lançadas sem comprovação expressa de autorização da parte Autora ou cobradas em ”.desconformidade com referidas Súmulas Com base nesses argumentos, requereram seja conhecido e provido o recurso, a fim de ver reformada a sentença (mov. 179.1). Igualmente irresignada, a Requerida também interpôs recurso de Apelação sustentando, primeiramente, ser admissível a juntada de documentos novos no processo, até mesmo em segundo grau de jurisdição, desde que respeitado o contraditório e inexista a má-fé daquele que produz a prova. Em específico, aduziu que o documento juntado (contrato de cheque especial) “é de suma importância pois faz contraprova ”, devendo serjustamente ao único fundamento que ensejou as declaradas abusividades observado para reforma da sentença. Assim, referente à conta corrente, alegou ser “ ”, inclusive com previsão deperceptível a contratação de encargos remuneratórios alteração dos percentuais, “independentemente de aditamento, sempre respeitando as taxas ”, e, por isso, deve ser afastada a limitação quanto aos juros remuneratórios.do mercado Da mesma forma, argumentou pela legalidade da cobrança de capitalização de juros, ante a pactuação expressa no contrato de cheque especial, assim representada pela “previsão da ”.taxa de juros anual e superior ao duodécuplo da taxa mensal Para além disso, sustentou inexistir prova de dolo ou má-fé da instituição financeira para justificar a determinação de devolução de valores na forma dobrada. E, por fim, requereu a exclusão da condenação ao pagamento da multa cominatória, porque, no mandado de citação, não houve menção expressa sobre a ordem de abstenção de negativação, sendo a determinação judicial, ademais, direcionada aos próprios mantenedores dos cadastros de inadimplentes. Por esses motivos, requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de ver reformada a sentença (mov. 180.1). Com as contrarrazões de ambos os Recorridos (mov. 190.1 e 191.1), subiram os autos e vieram-me conclusos. É a breve exposição. II - .VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. – A APELAÇÃO CÍVEL 01 – interposta pelos Autores. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgem-se os Apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Revisional de Contratos, pugnando, assim, pela reforma da decisão. Para tanto, suscitam, em síntese, a limitação dos juros (a) remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central nos contratos em que tenham sido pactuados juros flutuantes ou em valor superior a uma vez e meia a média de mercado, a ilegalidade da previsão de cumulação de comissão de permanência com (b) outros encargos, e a devolução de taxas, tarifas e outros lançamentos a débito sem (c) autorização. Com acerto, em parte, conforme passo a expor. 1.1. – Os juros remuneratórios. Aduzem os Apelantes que a determinação de limitação dos juros remuneratórios apenas se deu em relação aos contratos não exibidos, em que se considerou ausente a prova de pactuação do encargo, não sendo apreciada, em relação às contratações demonstradas, a tese da abusividade nos juros praticados, sobretudo “quando a taxa aplicada superou uma vez e meia a taxa média de mercado ou foi aplicada de forma ”.flutuante, sem respeitar os percentuais pactuados, o que comprovadamente ocorreu Pleiteiam, assim, que a limitação dos juros à taxa média, já deferida para os contratos não exibidos, seja estendida para os casos de abusividade comprovada. Pois bem. Está reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores que é possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro em hipóteses excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Ainda, consoante entendimento sedimentado no REsp 1.061.530/RS, a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades do caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem (voto proferidoconsiderado abusivas taxas superiores a uma vez e meia pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), (Resp 1.036.818, Terceiraao dobro Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) (REsp 971.853/RS,ou ao triplo Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) . Todavia,da média esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." ( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, tomados tais indicativos como parâmetros de aferição, observa-se que as taxas de juros exigida nos contratos em análise não se mostram abusivas para o caso concreto porque até mesmo inferiores às médias de mercado para as respectivas datas de contratação, conforme divulgado pelo BACEN , como se vê na[1] relação que segue: Portanto, vê-se que é caso de reconhecer a regularidade dos percentuais de juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo, desprovendo-se o recurso nesse ponto. 1.2. – A comissão de permanência. Os Apelantes reclamam que a sentença considerou válida a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, multa e outros encargos por não ter sido demonstrado, pelos Autores, a incidência da aludida cobrança, sem se atentar que, “a despeito de não ter sido objeto de comprovação de sua efetiva prática, também não o foi ”. Ademais, ponderam que, em sendo observada ano sentido de que não tenha ocorrido inversão do ônus da prova, a manutenção da sentença nesses termos “seria privilegiar a ”.torpeza do réu, que acabou sendo beneficiado por não fazer a prova que lhe competia Reforçam, ainda, que a cumulação da comissão de permanência com juros e multa é ilegal, mesmo quando contratada, o que constitui, inclusive, matéria sumulada. Suscitam, assim, a declaração da ilegalidade da previsão de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, cuja ocorrência efetiva deverá ser aferida em liquidação de sentença. Pois bem. Compreende o Superior Tribunal de Justiça que a incidência da comissão de permanência, que ocorre sempre após o vencimento da dívida, realmente tem por escopo remunerar o credor pelo inadimplemento obrigacional e coagir o devedor a efetuar o cumprimento da obrigação o mais rapidamente possível, isto é, impedir que o devedor continue em mora, já que diária a sua incidência, majorando a cada dia o valor do débito. E é justamente em razão do caráter multíplice do referido encargo que não se permite a sua cumulação com outros índices de remuneração do capital ou de penalização da inadimplência, ou, ainda, atualização monetária e multa contratual, ficando, ainda, limitado ao valor somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Assim dispõe a Súmula 472, do STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar -a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe .19/06/2012) No caso dos autos, em todos os contratos de mútuo juntados aos autos verifica-se a previsão de cobrança, a título de encargos moratórios, de “remuneração acumulada, no período do Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e ”, expressamente vedada pela Súmula 176, do STJ , somado a “divulgada pela CETIP [2] ” de aproximadamente 125%, ou seja, em valor muito superior aos jájuros efetivos anuais fixados para o período de normalidade contratual e que, tampouco, corresponde aos juros moratórios permitidos nos contrato bancários de 1% ao mês (Súmula 379, STJ), além de[3] multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito total. Desse modo, verificada a desproporção e consequente abusividade nos encargos financeiros de inadimplência contratados, que bem pode ser traduzida pela indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos (Súmulas 30, 294 e 296, para além da S. 472, já citada), devem ser acolhidas as razões recursais para, em reforma da sentença, reconhecer a nulidade da cláusula contratual indicada e determinar a incidência, tão somente, dos juros remuneratórios previstos para o período de adimplência, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Importante mencionar, nesse ponto, que a alegação de ausência de efetiva cobrança da comissão de permanência em nada impede a revisão das cláusulas contratual, implicando tão somente na redução dos valores a serem restituídos, se assim demonstrado, dada a natureza declaratória da ação Revisional. Logo, a despeito da ausência de prova de efetiva cobrança do encargo em relação aos contratos de mútuo, o que deverá ser aferido em liquidação de sentença, não se pode negar a procedência do pedido de revisão da referida cláusula contratual. Nesses termos, dou provimento ao recurso. 1.3. – As tarifas bancárias. Em decorrência do dever de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. , III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres a que estará obrigado (art. 46, do CDC), faz-se imprescindível, para legalizar a cobrança, da existência de previsão contratual sobre as taxas, encargos e serviços prestados, mesmo que haja Resolução do BACEN prevendo a cobrança das taxas e tarifas, comportando como exceção as vedações impostas pelo próprio BACEN. Com efeito, sem a pactuação expressa com o correntista, desaparece o traço de legalidade da cobrança, uma vez que a norma emanada do BACEN (que não é provido de capacidade normativa de conjuntura) não pode prevalecer quando em confronto com o ordenamento jurídico posto em vigor , que impõe, como princípio básico das[4] obrigações e pressuposto de essência à obrigatoriedade de qualquer contraprestação, a prévia pactuação da prestação, ainda que de forma genérica. É o que dispõe a Súmula 44 desta Corte, pela qual "a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que ."de forma genérica E, nesse contexto, não se pode desconsiderar que houve a expressa pactuação para a cobrança de tarifas bancárias na relação jurídica em análise, conforme se observa do contrato de abertura de conta corrente juntado aos autos (mov. 99.10): Desse modo, comprovada a licitude da cobrança das tarifas bancárias na conta corrente, o desprovimento do recurso nesse ponto é medida que se impõe. 2. – A APELAÇÃO CÍVEL 02 – interposta pela Requerida. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, pugnando, assim, pela reforma da decisão. Para tanto, suscita, em síntese, a admissibilidade da prova (a) documental juntada com os Embargos de Declaração opostos em face da sentença, a (b) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios contratados para a conta corrente, a legalidade da contratação de capitalização de juros para a conta corrente, o (c) (d) afastamento da devolução em dobro por ausência de má-fé do credor, e o afastamento (e) da multa cominatória. Com razão, em parte, conforme passo a expor. 2.1. – A inadmissibilidade do contrato juntado após a sentença. Sobre a possibilidade de juntada de documentos novos aos autos, o artigo 435 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta daanteriormente parte de acordo com o art. 5º.” No caso dos autos, vê-se que a prova documental trazida pela Apelante após a sentença poderia ter sido produzida desde a época da contestação, quando juntados os cartões de assinatura e a ficha proposta da abertura da conta corrente, bem como os contratos de empréstimo pessoal questionados pelo Autor, não tendo sido alegado pela Ré qualquer fato impeditivo da confecção dessa prova específica. Aliás, tratando-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), parece razoável pressupor que se encontrava disponível para a Cooperativa juntamente com os demais documentos pertinentes à abertura da conta corrente e, logo, é inegável a facilidade da produção tempestiva da prova, nada justificando sua juntada posterior. Ressalte-se que não se há de falar em documento novo quando este poderia ter sido apresentado nos autos antes do julgamento da ação e não foi juntado por mera desídia da parte. Assim, forçoso reconhecer a preclusão temporal, devendo, consequentemente, ser desconsiderados os documentos juntados após a prolação da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os , documentos que forem necessários para provar o direito alegado somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que , nossomente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA. ART. 435 DO CPC/2015 (ART. 397 DO CPC/1973). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SURPRESA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). 2. O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial. 3. A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual. 4. Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta .se queda silente 5. A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1721700/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018) Tem-se, pois, que a juntada do contrato de cheque especial somente quando da oposição dos aclaratórios em face do julgamento em primeira instância foi extemporânea e em violação ao princípio da preclusão, motivo pelo qual não será considerada na apreciação do recurso, até mesmo sob pena de se suprimir um dos graus de jurisdição. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 2.2. – Os juros remuneratórios. Consoante já explicitado quando do julgamento do recurso dos Autores, está reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores que é possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro em hipóteses excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Acerca dessa questão, o STJ solidificou seu entendimento através do enunciado da Súmula 530, que assim estabelece: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - ou pela falta depor ausência de pactuação juntada do instrumento aos autos -, ,aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 - grifei) Respeitando esse entendimento e considerando que, no caso dos autos, o contrato de abertura da conta corrente (mov. 99.10) e os demais documentos trazidos tempestivamente aos autos (mov. 1.16 e 1.25) não demonstram que os percentuais de juros exigidos na conta corrente foram, de fato, previamente pactuados, mostra-se escorreita a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se praticada taxa mais favorável ao cliente/correntista. Desse modo, nega-se provimento ao recurso nessa parte. 2.2. – A capitalização de juros. Forte na necessidade de observância de entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores em enunciados de suas súmulas e em recursos com repercussão geral e representativos de controvérsia (arts. 489, § 1º, VI, 927, III e IV e 932, IV, a e b, todos do CPC/2015), faz-se necessário confirmar que a cobrança de juros capitalizados, em qualquer periodicidade, seja anual ou inferior a ela, em contratos de mútuo, somente é permitida quando houver expressa pactuação e o contrato seja posterior a 30.03.2000. É o entendimento firmado através do enunciado da Súmula 539, do STJ, e no recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.388.972/SC: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (...) ( REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Na hipótese dos autos, em que pese observada a existência de relacionamento contratual regida pela “Ficha Proposta/Abertura de Conta Depósito à , não restou comprovada a pactuação de capitalização de juros, que, de” (mov. 99.10) Vista fato ocorreu, já que os juros remuneratórios referentes à utilização do limite eram, por vezes, incorporados ao saldo devedor para nova incidência de juros no mês subsequente, conforme se observa da leitura dos extratos. Veja-se, a título de exemplo (mov. 1.17): Assim, nego provimento ao recurso também nessa parte, devendo ser mantida a sentença quanto ao expurgo da capitalização de juros 2.4. – A repetição do indébito em dobro. Tendo sido reconhecida a cobrança de encargos em excesso, os valores indevidamente pagos pelo consumidor devem ser a ele restituídos, pois tal repetição é consequência lógica do reconhecimento judicial da ilegalidade, havendo sim locupletamento indevido da instituição financeira na hipótese de não restituição (artigo 884, do Código Civil).[5] Por outro lado, a repetição dos valores deverá se dar na forma simples, e não dobrada, como decidido na sentença (mov. 171.1), pois não há como se reputar de má-fé a cobrança de encargos a maior quando a prática se revela sem qualquer indício verdadeiro da intenção contumaz da instituição financeira em prejudicar o consumidor. Portanto, nesse ponto entendo ser caso de provimento do recurso, para determinar a restituição apenas na forma simples. 2.5. – A multa cominatória. Não obstante as razões recursais, observa-se que a tutela provisória foi liminarmente deferida para que “ o requerido se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito providenciando a exclusão dos restritivos ”, com fixação de multa diária de R$ 400,00 em caso de atraso oueventualmente existentes descumprimento (mov. 18.1). Tão logo publicada a decisão, realmente foi realizada a expedição de ofícios diretamente aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERASA, SISBACEN e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campo Mourão – mov. 30.1 a 33.1). Todavia, foi também expedida intimação específica à Requerida para ciência e cumprimento da decisão no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 59.1), sendo recebida pela Cooperativa em 17.07.2017, conforme AR juntado à mov. 85.1. Logo, em se constatando o descumprimento da ordem judicial por parte da Requerida, há que ser aplicada a multa cominatória previamente fixada, já que atendido o requisito da intimação pessoal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ou não fazer, providência não realizada no caso concreto. 2. O entendimento consubstanciado no enunciado n. 410 da Súmula do STJ se aplica tanto aos procedimentos instaurados na vigência do CPC/1973 - inclusive os posteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005 -, quanto àqueles iniciados na vigência do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1728194/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) Portanto, também aqui, nego provimento ao recurso. 3. – A sucumbência. Em que pese o parcial provimento de ambos os recursos, apenas para fins de reconhecer a abusividade na cláusula contratual de encargos moratórios e, por outro lado, determinar a restituição de valores na forma simples (e não dobrada), tenho que a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença deve ser mantida, no importe de 60% a cargo dos Autores e 40% a cargo da Requerida. No mais, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, já que a decisão foi publicada sob a vigência do novo CPC. Assim, e considerando o acréscimo do trabalho realizado em grau de recurso, a compreender inclusive a necessidade de apresentar razões recursais e contrarrazões e, ainda, de manter-se acompanhando a tramitação do feito, fixo, como honorários advocatícios recursais (nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015), a serem , em mais 5% sobre o valor da condenação (valor daacrescidos aos fixados na sentença restituição), para o patrono dos Autores, e em mais 5% sobre o proveito econômico obtido com a defesa (diferença entre os valores pretendidos com a demanda e os valores a serem restituídos), para o patrono da Ré. 4. – Conclusão. Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer e prover em (a) parte o recurso dos Autores, para reconhecer a abusividade da cláusula de encargos moratórios (item 1.2), e conhecer e prover em parte o recurso da Ré, para o fim de (b) determinar a restituição na forma simples (item 2.4), nos termos da fundamentação proposta. III – .DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por conhecer e prover parcialmente ambas as Apelações Cíveis, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Octavio Campos Fischer e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 06 de março de 2020 JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator [1] Referenciais obtidos em consulta ao , utilizando-se o segmento “pessoa física”, tipo desite do Banco Central encargo “pré-fixado”, modalidade “crédito pessoal não consignado” e as respectivas datas. [2] A Súmula 176, do STJ, determina: “É nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros ”.divulgada pela ANBID/CETIP [3] A Súmula 379, do STJ, determina: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os".juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês [4] Isto porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.591/DF, ponderou que: “(...) O artigo , inciso VIII, da Lei n. 4.595/64 estabelece que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República (redação da Lei n. 6.045/74), “regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas”. O vulgo, quem não é versado nos meandros do direito supõe, equivocadamente, que é o Banco Central quem dispõe sobre esta matéria. Não é assim, contudo. O titular do exercício da chamada capacidade normativa de conjuntura é o Conselho Monetário Nacional. O Banco Central limita-se a dar publicidade às deliberações do colegiado. A questão a considerar respeita à determinação do significado, no contexto do preceito --- isto é, no mencionado artigo 4º, inciso VIII --- do vocábulo funcionamento. É unicamente sobre esta matéria que o Conselho Monetário Nacional está autorizado a dispor texto normativo. Os que exercem atividades subordinadas à Lei n. 4.595/64 são as instituições financeiras. Logo, é do funcionamento das instituições financeiras que se trata. Podemos, portanto, dizer: desempenho de suas atividades pelas instituições financeiras. O Conselho Monetário Nacional regula o desempenho de suas funcionamento atividades pelas instituições financeiras. O vocábulo é, porém, mais forte, na medida em que expressivo da circunstância de as instituições cumprirem uma função no quadro do sistema financeiro nacional. O vocábulo tem a virtude de tornar bem explícito o fato de a lei ter estabelecido que para funcionar, para desempenhar a atividade de intermediação financeira, a empresa deverá cumprir o que determina o Conselho Monetário Nacional no que concerne a sua adequação a esse desempenho. (...) Ora, o Conselho Monetário Nacional é competente apenas para regular --- além da sua constituição e da sua fiscalização --- o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. Por isso as resoluções que dispõem sobre a proteção do consumidor dos serviços prestados pelas instituições financeiras --- resolução n. 2.878, de 26 de julho, alterada pela de n. 2.892, de 27 de setembro, ambas de 2.001 --- são francamente ilegais. Como essa é matéria que excede o funcionamento das instituições financeiras, é inadmissível afirmar-se que suas disposições obrigam em virtude de lei, eis que o artigo , inciso VIII, da Lei n. 4.595/64 não autoriza ao Conselho Monetário Nacional o exercício capacidade normativa de conjuntura de em relação a ela. Permitam-me insistir neste ponto: a expedição de atos normativos pelo Banco Central, quando não respeitem ao funcionamento das instituições (destaquei) financeiras, é abusiva, consubstancia afronta desmedida à legalidade. (...)”. Desta forma, resta claro que o Conselho Monetário Nacional regula o das instituiçõesfuncionamento bancárias, competindo ao BACEN a publicidade das deliberações do colegiado. Tal como relatado pelo Ministro Eros Grau em seu voto, as resoluções não podem ser consideradas como legais, se afrontam a Por isso que os atos normativos emanados do Banco Central, quando não se refiram, especificamente,lei. ao , são, naquela conclusão, que adoto aqui, nitidamentefuncionamento das instituições financeiras abusivos e se constituem em manifesta afronta à legalidade. [5] Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832529360/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-30322220178160058-pr-0003032-2220178160058-acordao

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