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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-23.2018.8.16.0017 PR 001XXXX-23.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

09/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DIRECIONADA À FIADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA E NÃO ATACADA POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS (APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO). RÉ QUE, DE QUALQUER FORMA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO.- “Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a ocorrência de preclusão” (STJ - AgInt no AREsp nº 1124197/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 26.08.2019).- Como a fiadora se comprometeu contratualmente a responder solidariamente pelos débitos até a efetiva entrega das chaves (em clara renúncia ao benefício de ordem) e como o contrato previu que em caso de prorrogação contratual, essa responsabilidade persistiria nos moldes originalmente pactuados, correto o ajuizamento da ação de cobrança diretamente contra a garantidora, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade passiva.
2. RECURSO. CONDENAÇÃO DA FIADORA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DEVIDOS ATÉ O FALECIMENTO DA LOCATÁRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA DÉBITOS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA COM NATUREZA INTUITU PERSONAE. FIANÇA QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DO LOCATÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS ARTS. 11 E 12, §§ 1º E , DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NCPC.- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fiança possui natureza intuitu personae e, portanto, se extingue em caso de falecimento do locatário.- Conquanto o contrato tenha previsto a responsabilidade da fiadora até a efetiva entrega das chaves, com o falecimento da locatária extinguiu-se a fiança, não havendo que se falar, assim, em condenação da garantidora ao pagamento de débitos posteriores ao óbito.- Inaplicáveis os arts. 11 e 12, §§ 1º e , da Lei nº 8.245/91, os quais tratam da sub-rogação contratual em caso de falecimento do locatário, o que inocorreu no caso.- A alegação de que a fiadora era locatária de fato porque foi ela quem procedeu à entrega das chaves após o óbito, somente foi arguida em sede recursal, não podendo ser conhecida, por constituir flagrante inovação recursal.- Nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majora-se a verba honorária a que foi condenada a autora para R$ 700,00 (setecentos reais).Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011645-23.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011645-23.2018.8.16.0017 Apelação Cível nº 0011645-23.2018.8.16.0017 6ª Vara Cível de Maringá Apelante (s): MIEKO TANOUE Apelado (s): MARIUZA BUENO FERREIRA Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DIRECIONADA À FIADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA E NÃO ATACADA POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS (APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO). RÉ QUE, DE QUALQUER FORMA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. - “Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a ocorrência de preclusão” (STJ - AgInt no AREsp nº 1124197/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 26.08.2019). - Como a fiadora se comprometeu contratualmente a responder solidariamente pelos débitos até a efetiva entrega das chaves (em clara renúncia ao benefício de ordem) e como o contrato previu que em caso de prorrogação contratual, essa responsabilidade persistiria nos moldes originalmente pactuados, correto o ajuizamento da ação de cobrança diretamente contra a garantidora, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade passiva. 2. RECURSO. CONDENAÇÃO DA FIADORA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DEVIDOS ATÉ O FALECIMENTO DA LOCATÁRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA DÉBITOS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA COM INTUITU PERSONAENATUREZA . FIANÇA QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DO LOCATÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS ARTS. 11 E 12, §§ 1º E , DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NCPC. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fiança possui natureza intuitu personae e, portanto, se extingue em caso de falecimento do locatário. - Conquanto o contrato tenha previsto a responsabilidade da fiadora até a efetiva entrega das chaves, com o falecimento da locatária extinguiu-se a fiança, não havendo que se falar, assim, em condenação da garantidora ao pagamento de débitos posteriores ao óbito. - Inaplicáveis os arts. 11 e 12, §§ 1º e , da Lei nº 8.245/91, os quais tratam da sub-rogação contratual em caso de falecimento do locatário, o que inocorreu no caso. - A alegação de que a fiadora era locatária de fato porque foi ela quem procedeu à entrega das chaves após o óbito, somente foi arguida em sede recursal, não podendo ser conhecida, por constituir flagrante inovação recursal. - Nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majora-se a verba honorária a que foi condenada a autora para R$ 700,00 (setecentos reais). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. VISTOS, etc. I – :RELATÓRIO Mieko Tanque apela da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança nº 0011645-23.2018.8.16.0017, por ela ajuizada, para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos encargos de locação vencidos antes de 10.10.2017 (os condomínios de 06.02.2017 a 06.05.2017), que somam o valor de R$ 712,56 (setecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), além dos reparos no valor de R$ 318,41 (trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), atualizados pelo IGP-M/FGV, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento. Por conta da sucumbência recíproca, condenou-se ambas as partes, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a requerida e 60% (sessenta por cento) para a autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 63.1). Conta a apelante, em síntese, que pactuou contrato de locação de imóvel de sua propriedade e que a locatária faleceu no dia 10.10.2017, tendo a fiadora entregue as chaves do bem no dia 15.01.2018 sem, no entanto, efetuar o pagamento dos débitos em aberto. Frisa que, por essa razão, ajuizou ação de cobrança contra a fiadora, a qual foi julgada parcialmente procedente, com a limitação da cobrança dos encargos da locação até a data do óbito da locatária. Defende, entretanto, que a sentença comporta reforma, porquanto o contrato foi claro no sentido de que a fiança subsistiria até a entrega das chaves, ocorrida em 15.01.2018, de modo que até essa data que deve perdurar a responsabilidade da parte ré. Alega que nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, quem permanece no imóvel deve comunicar o falecimento do locatário ao fiador e ao locador. Ainda, que comunicado o óbito, o fiador poderá permanecer nessa qualidade ou se exonerar da responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação, caso em que se submeterá aos efeitos da garantia por 120 (cento e vinte) dias. Pontua que, no caso, era a própria fiadora que estava na posse do imóvel, tanto que foi ela quem entregou as chaves, do que se conclui que ela possuía conhecimento acerca do falecimento da locatária. Argumenta, então, que se a fiadora tivesse conhecimento do falecimento da locatária no dia em que ocorrido (em 10.10.2017) e procedesse à notificação na mesma data, ainda assim seria responsável pelos débitos por 120 dias, ou seja, até 06.02.2018 – data posterior a todos os débitos cobrados na ação. Aduz que a “situação, no mínimo, caracteriza a ré como locatária de fato do .imóvel, ensejando-lhe a responsabilidade pelos débitos locatícios, sob pena de enriquecimento ilícito” Finaliza no sentido de que a responsabilidade da fiadora deve ir até 15.01.2018 (entrega das chaves), “seja pela ausência de notificação de exoneração, seja porque se esta tivesse . Outrossim,ocorrido os efeitos da fiança ainda assim seriam mantidos até 120 dias após a notificação” que a responsabilidade também deve persistir por ter a fiadora agido como locatária de fato. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada nos termos acima expostos (mov. 78.1). Intimada, a apelada ofertou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso no tocante à alegação de que atuou como locatária de fato, por consubstanciar inovação recursal. Ainda, suscita como matéria de ordem pública a preliminar de ilegitimidade passiva e pugna, ao final, pelo não provimento do apelo (mov. 85.1). II – VOTO: Inquestionável que no dia 11.09.2008, (na qualidade de locadora) e Mieko Tanque (na qualidade de locatária) firmaram contrato de locação de imóvel residencialMarileny Ramos Sandano até a data de 11.03.2011, o qual, ao que se acredita, foi prorrogado de forma indeterminada por falta de manifestação das partes, conforme possibilitou a cláusula 5ª (mov. 1.5). Indiscutível, também, que em 15.01.2018, após o falecimento da locatária (ocorrido em 10.10.2017, conforme certidão de óbito de mov. 1.7), a fiadora procedeu àMariúza Bueno Ferreira entrega das chaves do imóvel para a locadora. Por meio da ação de origem, pretende a locadora a condenação da fiadora ao pagamento de débitos relativos a alugueis, taxas condominiais e contas de energia inadimplidas até o mês de fevereiro de 2018, assim como dos reparos necessários ao restabelecimento do imóvel ao estado anterior, tudo, no valor de R$ 5.709,13 (cinco mil, setecentos e nove reais e treze centavos). Na sentença, o MM. Juiz acolheu parcialmente os pedidos formulados, condenando a requerida ao pagamento tão somente dos reparos devidos e dos encargos vencidos até a data do falecimento da locatária (10.10.2017), ou seja, dos condomínios vencidos entre 06.02.2017 a 06.05.2017, já que as demais verbas se referem a datas posteriores ao óbito. É contra essa sentença que se insurge a autora. - Da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões Na sentença, o MM. Juiz afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada na contestação, nos seguintes termos: “Primeiramente cumpre esclarecer que há responsabilidade solidária da fiadora ao locatário tendo em vista que o contrato de locação firmado entre as partes continha cláusula onde a fiadora expressamente se obrigava perante a locadora até a efetiva entrega das chaves (Cláusula 14ª e parágrafo segundo – seq. 1.5). A 3.ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram na forma estabelecida pelo art. 835 do Código Civil (EREsp 566.633). Dessa forma, a requerida é legítima para figurar no polo .passivo desta ação e a prorrogação automática do contrato de locação não exonera o fiador E seguindo orientação do art. 275 do CC, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, não sendo obrigatório incluir todos no polo passivo da demanda. Além de não importar em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (parágrafo único do art. 275). Agora, em suas contrarrazões, a requerida suscita novamente a matéria, alegando basicamente que quem deveria responder à ação são os herdeiros da falecida locatária, tendo em vista que renunciou ao benefício de ordem tão somente no que toca ao contrato inicial, não o fazendo em relação às posteriores prorrogações. Bom, conquanto se trate de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, não se pode olvidar que a sentença afastou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. E se assim o é, caberia à ré ter se insurgido contra a decisão por meio do recurso adequado (apelação ou recurso adesivo), e não suscitado a matéria em sede de contrarrazões, de modo que sobre ela se operaram os efeitos da preclusão. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NA . RECURSOFASE DE CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DESPROVIDO. (...) 3. Mesmo as questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, uma vez decididas, não poderão ser novamente julgadas, sem a devida interposição do recurso cabível, ante a .ocorrência de preclusão 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – AgInt no AREsp nº 1124197/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ: 26.08.2019 – .destaquei) Note-se, a apelada, ainda que parcialmente, também foi vencida na sentença, pois condenada ao pagamento das taxas condominiais devidas de 06.02.2017 a 06.05.2017, o que descarta por completo uma possível falta de interesse em recorrer. Nada obstante, ainda que assim não o fosse, há que se destacar que em sua cláusula 14ª, parágrafo primeiro, o contrato previu não apenas que a responsabilidade da fiadora se estenderia até a efetiva entrega das chaves do imóvel, mas que ela seria à responsabilidade da devedorasolidária principal, em clara renúncia ao benefício de ordem. O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a cláusula que estende a responsabilidade do garantidor até a data da entrega das chaves deve ser observada mesmo nos casos em que haja prorrogação contratual por prazo indeterminado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. (...) 5. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, . Precedentesainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado “...)” (STJ – RESp nº 1689179/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas .Cueva, DJ: 12.11.2019 – destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FIANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g., a previsão ")” de que a fiança subsistirá"até a entrega das chaves (STJ – AgInt no AREsp nº 1358695/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 02.04.2019 – destaquei). Aqui, o próprio contrato assim previu: “Cláusula 5ª (Renovação) Vencido o prazo convencionado para a locação, não se manifestando em contrário nenhuma das partes, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término, ficará o presente contrato prorrogado por igual período, sucessivamente, observando-se a Cláusula de reajuste. Parágrafo Primeiro: Se prorrogada a locação, permanecerão inalteradas todas as obrigações e responsabilidades assumidas pelo (a) LOCATÁRIO (A), inclusive pelos FIADORES, até a efetiva entrega das chaves”. Partindo-se desse contexto, e considerando que houve prorrogação automática da locação por prazo indeterminado, evidente que a fiança também foi prorrogada nos moldes originalmente pactuados, tornando possível, assim, o ajuizamento da ação de cobrança diretamente contra a garantidora, a qual, diga-se, em momento algum se exonerou da obrigação. Não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva. - Do mérito recursal Em seu recurso, pugna a autora pelo reconhecimento de que a requerida lhe deve os encargos contratuais não até a data do falecimento da locatária (10.10.2017), mas sim até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 15.01.2018. A pretensão, entretanto, não prospera. Realmente, o contrato previu em sua cláusula 14ª que a responsabilidade da fiadora subsistiria até a efetiva entrega das chaves à locadora, fato que, inclusive, permitiu o reconhecimento da legitimidade passiva da requerida. Nada obstante, há que se destacar que no dia 10.10.2017 a locatária do imóvel veio a óbito, fato que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, enseja a extinção automática da fiança. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por ser contrato de natureza intuitu personae, porque importa a confiança que inspire o fiador ao credor, a morte do locatário importa em extinção da fiança e (...)” exoneração da obrigação do fiador (STJ – AgRg no Ag nº 803977/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ: 01.03.2007 – destaquei). Este Tribunal de Justiça segue essa linha de entendimento: “Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso do exequente. Alegação de nulidade da sentença por omissão, cerceamento de defesa e extrapolação dos limites objetivos da lide. Inocorrência. Pontos da insurgência devidamente analisados pelo juízo a quo. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença proferida em consonância com o pleito exordial. Mérito. Tese de necessidade de notificação do locador acerca da extinção do contrato de fiança motivada pelo falecimento da locatária. Afastamento. Caráter personalíssimo do contrato de fiança que obsta sua continuidade após o óbito do afiançado. . Alteração do parâmetro para fixação dePosicionamento assente do STJ honorários de sucumbência. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. 1. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por ser contrato de natureza intuitu personae, porque importa a confiança que inspire o fiador ao credor, a morte do locatário importa em extinção da fiança e exoneração da obrigação do fiador. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 803.977/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, 2. Recurso parcialmente providojulgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 388) “(TJPR – Apelação Cível nº 0006512-14.2014.8.16.0090, 12ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza, DJ: 26.04.2019 – destaquei). “COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS AO IMÓVEL.IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/LOCADOR. COBRANÇA DA FIADORA ANTE À MORTE DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO CONTRATO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DESTE. MORTE DA AFIANÇADA QUE EXTINGUE A FIANÇA E EXONERA A FIADORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE . RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – Apelação CívelJUSTIÇA E DESTA CORTE nº 1.297.665-1, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Cesar Nicolau, DJ: 01.04.2015 – destaquei). Assim, por conta da extinção da fiança, não se pode imputar à fiadora a responsabilidade pelo pagamento de débitos posteriores ao falecimento da locatária, os quais, então, devem ser arcados por eventuais sucessores. Note-se, ainda, que diversamente do que alega a apelante, os arts. 11 e 12, §§ 1º e , da Lei nº 8.245/91, tratam dos casos em que, após o falecimento do locatário, há a sub-rogação contratual pelo cônjuge sobrevivente ou companheiro e, sucessivamente, pelos herdeiros necessários e pessoas que viviam na dependência econômica do , desde que residentes no imóvel.de cujus Nesses casos, o locatário sub-rogado deve comunicar o falecimento e a consequente sub-rogação não apenas ao locador, mas também ao fiador que, então, pode exonerar-se de suas responsabilidades, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando responsável pelos efeitos da garantia durante 120 (cento e vinte) dias. Confira-se: Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel; II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio. Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1 o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por .escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia § 2 o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável .pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador Certamente, referidos dispositivos legais não se amoldam ao caso, porquanto nenhuma das pessoas elencadas no art. 11, I, da Lei, continuaram a residir no imóvel, tanto que as chaves foram entregues à locadora 03 (três) meses após o óbito da locatária. E ainda que tivesse havido sub-rogação contratual, tal fato deveria ter sido comunicado ao locador pelos eventuais sub-rogados, e não pela fiadora, a qual também deveria ser cientificada para se manifestar sobre o interesse de prosseguir como garantidora. E nesse particular, a alegação de que a fiadora era locatária de fato porque ela própria procedeu à entrega das chaves, somente foi arguida em sede recursal, o que impede o seu conhecimento, por constituir flagrante inovação recursal. Assim, muito embora o contrato tenha previsto a responsabilidade da fiadora até a efetiva entrega das chaves, com o falecimento da locatária, extinguiu-se a fiança, não havendo que se falar, então, em responsabilidade da garantidora pelos débitos posteriores ao óbito. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. A sentença fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), determinando que 40% deles (ou seja, R$ 400,00) sejam arcados pela requerida e 60% (ou seja, R$ 600,00) sejam arcados pela parte autora. Diante da regra insculpida no art. 85, § 11, do NCPC, majoro a verba a que foi condenada a autora para R$ 700,00 (setecentos reais). III - :DECISÃO Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e em, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator.negar-lhe provimento, O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, sem voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator), Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 06 de março de 2020 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a)
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