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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0006104-22.2018.8.16.0045 PR 0006104-22.2018.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
11/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ( CDC). JUROS MORATÓRIOS. VALORES PACTUADOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES.RECURSO 01 NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEMANDANTE. RECURSO 02 NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. O TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO, CONFORME O CASO, O DISPOSTO NOS §§ 2º A 6º, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, ULTRAPASSAR OS RESPECTIVOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0006104-22.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006104-22.2018.8.16.0045 Apelação Cível nº 0006104-22.2018.8.16.0045 2ª Vara Cível de Arapongas Apelante (s): FLAVIO DOS SANTOS CHAVES e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelado (s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FLAVIO DOS SANTOS CHAVES Relator: Desembargador Nilson Mizuta APELAÇÃO CÍVEL 01. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ( CDC). JUROS MORATÓRIOS. VALORES PACTUADOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO 01 NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEMANDANTE. RECURSO 02 NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.O TRIBUNAL, AO JULGAR RECURSO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVANDO, CONFORME O CASO, O DISPOSTO NOS §§ 2º A 6º, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL, NO CÔMPUTO GERAL DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR, ULTRAPASSAR OS RESPECTIVOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0006104-22.2018.8.16.0045, da Comarca de Arapongas – 1ª Vara Cível, em que são: apelante 01 OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e apelante 02 FLAVIO DOS SANTOS CHAVES. RELATÓRIO Flávio dos Santos Chaves ajuizou a ação revisional contra a OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Noticiou ter firmado contrato de financiamento na modalidade Crédito Direto ao Consumidor ( CDC), para aquisição de veículo automotor, no valor total de R$ 2.607,20, com taxa de juros mensal de 8,7% e anual de 172,116%, e valor de parcela de R$ 262,24. Relatou que no período da contratação o Banco Central do Brasil estipulou a taxa média de juros em 26,21% a.a, ou seja, muito superior àquela pactuada. Após discorrer sobre a ilegalidade da cobrança e o direito aplicável à espécie, requereu a procedência do pedido inicial para: “2. que seja declarada a abusividade por onerosidade da taxa de juros praticada no contrato, visto que está acima da taxa média do mercado; 3. a repetição dos juros considerados abusivos e a adequação do financiamento com a taxa média divulgada pelo BACEN devidamente atualizados monetariamente, pela média do IGPM e INPC, desde o pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405 do CC: a) a repetição deve operar nos moldes do art. 536 e seguintes do NCPC, conforme os cálculos anexo, totalizando o valor de R$ 4.338,88;”, além da condenação da ré nos ônus de sucumbência (mov. 1.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação arguindo: (i) a legitimidade da contratação; (ii) a inaplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva; (iii) a legalidade da taxa de juros contratada; (iv) o não cabimento de repetição de indébito; (v) o não cabimento da inversão do ônus da prova; (vi) a impugnação ao cálculo do autor. Requereu a improcedência do pedido inicial, condenando-se o autor nos ônus de sucumbência (mov. 14.1). Apresentada impugnação à contestação (mov. 17.1), sobreveio a r. sentença proferida pelo M. juiz Dr.a quo GABRIEL ROCHA ZENUN julgando: “procedente a pretensão formulada na inicial, para, nos termos da fundamentação supra, revisar o contrato firmado entre as partes e determinar: a) o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado para as operações semelhantes, no mesmo período; e b) a restituição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente à parte ré, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, bem como de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, ressalvada, contudo, a possibilidade compensação, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (mov. 37.1). Inconformado apela 01 a OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento alega: (i) a aplicação da Teoria da Oportunidade; (ii) o risco evidente da operação; (iii) a legitimidade da contratação; (iv) a inaplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva; (v) a legalidade da taxa de juros contratada; (vi) o não cabimento da repetição de indébito. Prequestiona a matéria discutida na lide. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial, condenando-se o apelado nos ônus de sucumbência. Alternativamente, requer a fixação da taxa de juros remuneratórios em 2 vezes e meia a média do BACEN (mov. 42.3). Também irresignado apela 02 Flávio dos Santos Chaves postulando a majoração da verba honorária sucumbencial, fixando-a por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00. Requer o provimento do recurso para majorar a verba honorária arbitrada (mov. 47.1). Foram apresentadas as contrarrazões (movs. 48.1 e 51.1). VOTO De acordo com o Novo Código de Processo Civil, cabe ao relator do recurso exercer o juízo de admissibilidade recursal.[1] Inicialmente, observa-se que as apelações interpostas pelos apelantes merecem ser conhecidas, porque apresentam os requisitos de admissibilidade intrínsecos: cabimento; legitimação; interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Ainda, presentes os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade: a sentença foi proferida em 6 de setembro de 2019 (mov. 37.1); as leituras das intimações foram realizadas em 1º e 11 de outubro de 2019 (movs. 41 e 43); as apelações foram interpostas em 2 e 31 de outubro de 2019 (movs. 42.3 e 47.1). A apelação interposta pela OMNI S/A foi devidamente preparada (mov. 42.1). A apelação interposta por Flavio dos Santos Chaves não foi preparada porque o apelante litiga sob o benefício da assistência judiciária (mov. 9.1). Portanto, os recursos comportam conhecimento, pois atendem aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passa-se a análise dos recursos. APELAÇÃO CÍVEL 01 INTERPOSTA POR OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alega a apelante a aplicação da Teoria da Oportunidade, o risco evidente da operação, a legitimidade da contratação, a inaplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva, tudo a justificar a legalidade da taxa de juros contratada, por isso, não caberia a repetição de indébito. Razão não lhe assiste. A primeira informação que se impõe sobre os juros remuneratórios é de que nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Segundo o STJ não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. ( AgInt no AREsp 762.049/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). No mesmo sentido: “1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.” ( AgInt no AREsp 1342968/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). O apelado Flávio dos Santos Chaves firmou contrato de financiamento na modalidade Crédito Direto ao Consumidor ( CDC) com o apelante, para aquisição de veículo automotor, no valor total de R$ 2.607,20, com taxa de juros mensal de 8,7% e anual de 172,116%, e valor de parcela de R$ 262,24. No mês em que foi assinado o contrato, a média apontada pelo BACEN, para operações de crédito (financiamento) para aquisição de veículos, era de 26,2% ao ano :[2] verbis Ainda, para melhor visualizar a comparação entre a taxa de juros cobrada pela Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentoe os pressupostos para verificar a abusividade, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, elaborou-se o seguinte esquema, à luz da taxa média disponibilizada pelo BACEN: REsp. 271.214: É abusiva a taxa uma vez e meia superior à média: 26,2% x 1,5 = 39,30%. REsp. 1.036.818: É abusiva a taxa superior ao dobro da média: 26,2% x 2 = 52,40% REsp. 971.853: É abusiva a taxa superior ao triplo da média: 26,2% x 3 = 78,60%. Observe-se, ainda, o entendimento proferido pelo Des. Xisto Pereira, com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, já assentou ser possível, em casos excepcionais, a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários quando, evidenciada a relação de consumo, restar demonstrada a flagrante abusividade, isto é, quando a taxa pactuada superar consideravelmente a média de mercado praticada pelas instituições financeiras e divulgada pelo Banco Central, verbis: ‘ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo; bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto’ (2.ª Seção, REsp. n.º 1.061.530/RS submetido ao regime de recursos repetitivos, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Colhe-se desse julgado, acerca da caracterização dessa abusividade, tendo como parâmetro a taxa média de mercado, o seguinte: ‘A taxa média apresenta vantagens porque é Calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um spread médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos Juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (TJPR – Processo nº 0005532-67.2017.8.16.0056 – 5ª C. Cível – Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira – Cambé – DJ: 05/06/2018 – DJE: 11/06/2018). Em resumo, aplica-se, primeiramente, o entendimento de que os juros remuneratórios não estão restritos ao percentual de 12% ao ano. Na sequência, registre-se que esta colenda 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento do STJ firmado no REsp. 1.036.818, considerando abusiva a taxa de juros superior ao dobro da média. Assim, como a instituição financeira cobrou valor muito superior ao dobro da taxa de juros anual de 26,2%, taxa média de juros do BACEN, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança e, por consequência, a sua ilegalidade. Desta forma, deve a r. sentença não merece ser reformada. Por fim, também não assiste razão à apelante a pretensão de afastar a repetição de indébito. Diante da cobrança de encargos moratórios indevidos é consequência lógica da decisão que os valores pagos a maior devam ser repetidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. O art. 884 do Código Civil assim prevê a figura do enriquecimento sem causa: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Em comentário ao referido instituto jurídico, disserta a doutrina de ORLANDO GOMES: “Há quando alguém, a expensas de outrem, obtém enriquecimento ilícito vantagem patrimonial sem, isto é, sem que tal vantagem se funde em causa dispositivo de lei ou em negócio jurídico anterior. (...) Indispensável, afinal que o se dê sem uma que o justifique, enriquecimento causa quer porque falte, quer porque seja reprovada pelo Direito. (...) Para saber se houve enriquecimento sem causa, indagará o intérprete se a vantagem patrimonial obtida é atribuída por uma razão justa, por um título legítimo, por um motivo . A própria expressão dá a ideia do que se encerra na lícito enriquecer à custa de outrem locução . Na doação, por exemplo, o donatário enriquece à medida que o sem causa doador empobrece, mas esse enriquecimento é justo, tem causa legítima, merece a aprovação do Direito.” (GOMES, Orlando. Obrigações 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, . 2005. p. 295) Do mesmo modo, adita FABRÍCIO ZAMPROGNA MATIELLO: “(...) Enriquece sem causa aquele que não dispõe de substrato jurídico para a vantagem econômica auferida, aumentando o patrimônio pessoal à margem de qualquer elemento juridicamente sério capaz de justificar o fenômeno. (...) O que interessa, para fins de caracterização do enriquecimento sem justa causa, é a verificação de que houve elevação na disponibilidade econômica da pessoa sem a correspondente sustentação legal e à custa do empobrecimento de outrem.” (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. São Paulo: LTr, 2003. p. 552-553) Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. VRG. COBRANÇA ADIANTADA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 293-STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." Súmula n. 293, do STJ. 2. "As empresas de arrendamento mercantil, de acordo com o art. da Lei 6.099/74, encontram-se subordinadas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil o que lhes confere o status de instituição financeira." ( AgRg no REsp 594045/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 17/05/2004 p. 238). 3. As instituições financeiras não sofrem a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura. Precedentes. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção ( AgRg no REsp n. 706.368/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005, p. 179), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no "sentido de admitir, em tese, a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver" ( AgRg no REsp 749830/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 05.09.2005) 6. Embargos de declaração.”(STJ, EDcl norecebidos como agravo regimental, a que se dá parcial provimento REsp 764.470/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) “Arrendamento Mercantil. Comissão de Permanência. Cumulação Com Juros Remuneratórios. Inadmissibilidade. Súmula 296/STJ. Limitação dos Juros Remuneratórios. Súmula 596/STF. Inscrição em Cadastros de Proteção ao Crédito. Danos Morais. Adequação do Valor Atribuído a Título de Compensação Pelos Prejuízos Suportados. Súmula 7/STJ. Repetição de Indébito. Possibilidade. 1. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência e outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296/STJ. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. A análise da alegação de exercício regular de um direito, expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provas produzidas durante a instrução processual, depende do reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento 5. Agravo no recurso especial não provido.ilícito do banco em detrimento do consumidor. ”( AgRg no REsp 951.876/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/04/2011, DJe 12/05/2011)” Destarte, ao contrário do sustentado pela apelante, não há necessidade da comprovação de erro para a determinação de restituição/compensação de valores, pois, entendimento contrário implica no enriquecimento sem causa da instituição financeira que efetuou cobranças ilegais. APELAÇÃO CÍVEL 02 INTERPOSTA POR FLAVIO DOS SANTOS CHAVES Apela Flávio dos Santos Chaves postulando a majoração da verba honorária sucumbencial, fixando-a por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00. A r. sentença proferida pelo M. juiz Dr. GABRIEL ROCHA ZENUN, em relação aos honoráriosa quo advocatícios sucumbenciais, assim decidiu :verbis “(...) Condeno o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (mov. 37.1). O apelo não merece prosperar, pois os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos exatos termos do art. 85, § 2º, I, II, III, e IV, do CPC/2015. No caso, como o apelante obteve proveito econômico, ante o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios excessivos, a condenação deve ser sobre ele calculado, e não por apreciação equitativa. Além do mais, porque não se trata de causa em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Desta forma, agiu com o costumeiro acerto o douto magistrado ao arbitrar os honorários advocatíciosa quo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo apelante. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários advocatícios recursais só são cabíveis nos casos em que o recurso não é conhecido ou não provido. É o que se extrai do EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ de relatoria do Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba”.(EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). No mesmo sentido, esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, :in verbis “O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados. Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. (...) A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais.”(Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, Vol. 3, 13ª ed. reform. Salvador: Jus Podivm, 2016, pág. 155-159) (grifos nossos). Por sua vez, o processualista Cassio Scarpinella Bueno leciona: “Outro aspecto importante é que os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis somente contra o recorrente, isto é, no caso de desprovimento do recurso. Na hipótese, por exemplo, de a apelação ser provida, não haverá condenação do apelado em honorários de sucumbência recursal. Essa feição dos honorários de sucumbência recursal decorre do fato de que o § 11 dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, “majorará os honorários fixados anteriormente”. Ora, o tribunal apenas poderá aumentar os honorários já arbitrados, se desprover o recurso e mantiver a sentença. Se o tribunal prover o recurso, a sentença será reformada e não haverá majoração de honorários, mas sua inversão”. (in Comentários ao código de processo civil – volume 1 – São Paulo : Saraiva, 2017, pág. 448). Portanto, os honorários advocatícios recursais só são cabíveis nos casos em que o recurso não é .integralmente conhecido ou não é provido, o que é o caso dos autos Desta forma, com o não provimento do apelo da OMNI S/A, e nos termos do art. do art. 85, § 11, do CPC/2015, devem os honorários advocatícios ser majorados em 2%, totalizando a verba honorária em 12% sobre o valor da condenação, já que a lide perdurou apenas um ano e nove meses, não houve a necessidade de produção de provas, o lugar de prestação do serviço foi na localidade do constituinte e do procurador, a natureza e a importância da causa não é complexa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço não fora muito excessivo, ultrapassando a regularidade. Do exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível 01 interposta por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT, e à Apelação Cível 02 interposta por FLAVIO DOS SANTOS CHAVES, com afixação dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, já considerados os honorários recursais. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de FLAVIO DOS SANTOS CHAVES. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram Desembargador Nilson Mizuta (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. 06 de março de 2020 Desembargador Nilson Mizuta Relator [1]“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” [2] https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fhtms%2Finfecon%2Fnotas.asp%3Fidioma%3Dp
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832527926/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-61042220188160045-pr-0006104-2220188160045-acordao

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