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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-18.2013.8.16.0001 PR 002XXXX-18.2013.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

09/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Juiz Sérgio Luiz Patitucci
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVELAÇÃO COMINATÓRIAAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSECONTRADIÇÃOEXISTENTEEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0024438-18.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0024438-18.2013.8.16.0001/1 Embargos de Declaração nº 0024438-18.2013.8.16.0001 ED 1 12ª Vara Cível de Curitiba Embargante (s): MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA SALES Embargado (s): OLAVO GONÇALVES JARDIM e MARIA APARECIDA RIBEIRO Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRADIÇÃO – EXISTENTE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0024438-18.2013.8.16.0001 ED1 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba –7ª Vara Cível, em que é embargante e embargadaMaria da Conceição Ferreira Sales Maria Aparecida Ribeiro. I – RELATÓRIO os presentes embargos de declaração, ao acórdão Maria da Conceição Ferreira Sales,opôs que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada.(mov. 15.1) Em suas razões recursais, alega contradição e erro material quanto ao entendimento do colegiado em relação ao pedido de reforma da sentença. Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou. É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Trata o presente recurso de embargos de declaração para sanar contradição e erro material. Pretende a embargante, através dos presentes Embargos de Declaração, que seja sanado possível contradição e possível erro material na decisão, em relação ao entendimento dos Desembargadores quanto a reforma da sentença. Aponta a existência de contradição, no mérito do acórdão, argumentando que o mesmo está em desacordo com o pedido da apelante, que em sua peça de apelação escreveu: “ Reforme a sentença de primeiro grau, condenando os Apelados a devolução em dobro das arras – sinal de negócio, devidamente corrigida e acrescida de juros, desde a data de seu pagamento pela Apelante até a data da efetiva devolução pelos Apelados”. No entanto, restou consignado no acórdão: “Alega a apelante, que a sentença deve ser reformada, por estar provado nos autos que não há nada que contrarie a negociação existente entre as partes, mesmo que este negócio jurídico não tenha reduzido a termo, ele existiu”. Aduz contradição, já que os autos demostram haver baste contrariedade entre as partes. Sem razão a embargante. A contradição a que se refere o art. 1.022, I do CPC, é aquela entre o acórdão ou decisão proferida e seu dispositivo, ou seja, a contradição interna. No caso em tela, as supostas contradições apontadas pelo embargante são referentes a fatos externos, não havendo qualquer contradição interna a ser apontada na decisão proferida. No acórdão em tela, o trecho que a embargante alega ser contraditório, está de acordo com o recurso de apelação interposto pela embargada, onde, em seu item b, justifica: “ Diante disto, temos que o negócio jurídico se concretizou no plano da existência, pois claramente se identificou os agentes que participaram do negócio, a vontade plena em vender e comprar das partes, a descrição do objeto e a forma, também, se encontram presentes os elementos do plano de validade, posto que as partes são capazes, a liberdade da vontade e do consentimento se encontram e foi provado nos depoimentos, o objeto é lícito, possível e determinado, não havendo nada que , mesmo que este negócio jurídico não tenha sidocontrarie a negociação existente entre as partes reduzido a termo, ele existiu.” (Grifei) Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido, ainda que pautados em documento novo. Quanto ao alegado erro material, verifica-se que se trata na verdade de contradição, constando do acórdão em tela, no mérito da ação cominatória, que: “O saldo devedor deve ser pago à apelada / vendedora pela apelante com o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, pois os documentos já estão prontos para que se faça o requerimento para tal”. Com razão a embargante. Conforme verificado nos autos, os documentos não estão concluídos, vez que, a regularização do imóvel ainda não foi finalizada, impossibilitando o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Desta forma, tal contradição deve ser sanada para que conste no acórdão: “O saldo devedor deve ser pago à apelada/vendedora pela apelante com o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, assim que a documentação esteja regularizada”. Ficando assim, coerente com a finalização da decisão, no mérito da ação cominatória, que dispõe: “ Desta forma, é de se reformar a sentença de primeiro grau, para que ocorra a conclusão do negócio jurídico com a finalização da documentação de averbação da edificação”. Diante disto, é de se os presentes embargos, tão somente para corrigir aacolher em parte contradição constatada quanto a regularização da documentação, mas sem impor efeitos infringentes à decisão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em julgar de unanimidade acolhidos embargos de declaração Maria .Conceição Ferreira Sales O julgamento foi presidido pela Desembargadora , sem voto, eJoeci Machado Camargo dele participaram Juiz de Direito Substituto em 2º Grau (relator), Desembargador Sergio Luiz Patitucci D`artagnan Serpa Sá e Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. Curitiba, 06 de março de 2020 SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator
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