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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0020104-72.2018.8.16.0030 PR 0020104-72.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
13/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (BANCO AGIBANK S.A). REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE omissão, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. descabimento. via inadequada. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022DO CPC/2.015.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020104-72.2018.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0020104-72.2018.8.16.0030/1 Recurso: 0020104-72.2018.8.16.0030 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante (s): BANCO AGIBANK S.A Embargado (s): JOANA MARQUES CORREA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (BANCO AGIBANK S.A).REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NTELIGÊNCIA DO ART.. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. I 1.022 DO CPC/2.015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 20104-72.2018.8.16.0030 ED 1 . 1. RELATÓRIO: Tratam-se de embargos de declaração, opostos por em face do acórdão deBANCO AGIBANK S.A mov.15.1 dos autos de Apelação Cível, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL (JOANA MARQUES CORREA).REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO. RESP 1.639.259/SP TEMA 972/STJ. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DE FORMA SIMPLES OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGPD-I, DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DO PACTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. BANCO AGIBANK S.A, sustenta, em síntese, que o acórdão merece ser reformado para ser suprida omissão, eliminada contradição e corrigido erro material, pelos seguintes fundamentos: inicialmente,a) afirma que inexiste cunho procrastinatório nestes embargos declaratórios; os contratos foram revisadosb) em taxas inferiores as aplicadas pelo BACEN; não foram apreciadas devidamente as documentaçõesc) anexas; o valor da causa deve ser o mesmo do contrato que se pretende revisar; os honoráriosd) e) advocatícios foram arbitrados sobre o valor da causa, contudo, “foi indicado valor exorbitante e desproporcional com o proveito econômico da causa e, ainda, caracterizaria enriquecimento ilícito por parte do advogado da Embargada, tendo em visto que a “possuidora” do direito é a própria embargada, não sendo justo que o valor a ser recebido pelo seu patrono seja superior ao que seja por ela recebido”. Pugna, desse modo, pelo provimento dos aclaratórios. É o relatório. 2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merece ser conhecido o recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial padecer de vícios de obscuridade, contradição, em caso de omissão, sob um ponto no qual deveria ter se pronunciado, e, também, para a correção de erro material. A partir da leitura do artigo, nota-se que o presente recurso é de fundamentação limitada, vez que cabível nas quatro hipóteses elencadas, não sendo possível a revisão de teses, provas ou alegações queapenas não estejam ligadas a essas hipóteses, sob pena de caracterizar recurso protelatório, punível com multa. Considerando o exposto, passo à análise dos embargos de declaração. Sustenta a parte embargante que o acórdão, ora embargado, padece de , em síntese, sob o fundamentovícios de que foi determinada as taxas de revisões contratuais em percentuais inferiores aos aplicados pelo BACEN. Analisando-se atentamente a decisão embargada. Destaco trecho do acórdão sobre o tema: (...) No presente caso, a parte autora comprovou, por meio das imagens extraídas do site do Banco Central, que, em todos os contratos, as taxas de juros superam, e muito, a uma vez e meia à média de mercado, razão pela qual, devem ser à ela limitadas. Diante disso, percebe-se que a matéria foi abordada na oportunidade da decisão colegiada, sendo entendido que, através dos documentos juntados pela parte autora, restou satisfatoriamente comprovada a excepcionalidade do caso, ensejando a limitação dos juros à taxa média praticada pelo mercado. Ainda, sustenta a parte embargante que o acórdão padece de vícios, pois o valor da causa deve ser o valor do contrato que se pretende revisar, bem como a condenação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa caracteriza enriquecimento ilícito ao patrono da parte autora. Destaco trecho do acórdão sobre o tema: Considerando o resultado prático deste recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais, de modo que o apelante arque com 50% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e o banco apelado com o restante. Acrescento que a 13º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por unanimidade, que como a sentença foi reformada, impõe-se nova fixação da verba honorária. Assim, fixo os honorários em 15% do valor atualizado da causa, observado o percentual a que cada parte foi condenada a arcar, nos termos da redistribuição supra. Através do exposto, percebe-se que as custas e honorários foram redistribuídos em 50% para cada parte, sendo que os honorários foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a impossibilidade de mensuração do proveito econômico obtido neste momento processual, seguindo assim as regras do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, o valor da causa deve observar os pedidos realizados pela parte autora e, da analise processual, é possível extrair que além da revisão contratual, também houve pedido de indenização por danos morais, e considerando que a toda causa deve ser atribuído um valor certo, mesmo que não tenha conteúdo econômico aferível imediatamente (art. 291 do CPC), logo, extrai-se que não há vícios processuais capazes de ocasionar modificação na decisão. Nessa linha, ainda deve ser ressaltado que o momento que a parte embargante teria para impugnar o valor atribuído à causa pela parte autora seria na oportunidade da preliminar de contestação, o que não ocorreu, ensejando então a preclusão da matéria (art. 293 do CPC). Desse modo, por todo lado que se mire, percebe-se que a insurgência da parte embargante não possui respaldo legal para reformar o acórdão. Com efeito, não há incongruência na decisão colegiada a ser sanada. O que se denota é o mero inconformismo do embargante quanto à conclusão nela disposta, com a intenção de rediscutir a matéria a fim de modificá-la para atender os seus interesses. E, nessas circunstâncias, os declaratórios não se prestam. Outrossim, a formação do livre convencimento do magistrado não se confunde, com omissão, contradição ou obscuridade.Assim, nenhum reparo deve ser feito à decisão embargada. Portanto, , eis que na decisão hostilizada não se encontram víciosnão acolho os embargos declaratórios para maculá-la. 3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, merecem ser CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS os embargos de declaração de BANCO AGIBANK S.A 4. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de BANCO AGIBANK S.A.: O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, com voto, e dele participaram Desembargador Athos Pereira Jorge Junior (relator) e Desembargadora Josély Dittrich Ribas.: 06 de março de 2020: ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR Relator Bf prrv
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