jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0018798-27.2019.8.16.0000 PR 0018798-27.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vice-Presidência
Publicação
10/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Desembargador Coimbra de Moura
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/Nº - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0018798-27.2019.8.16.0000/4 Recurso: 0018798-27.2019.8.16.0000 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Duplicata Embargante (s): EDERSON APARECIDO DE CASTRO 02639339974 Embargado (s): EVOLUSOM COMERCIAL LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou o encaminhamento do Agravo em Recurso Especial para a Corte do Superior Tribunal de Justiça. Alega o embargante que: “O Ínclito Julgador manteve a inadmissibilidade do recurso. Ocorre que, data máxima vênia, mas deixou de analisar pontos importantes expostos no pedido de reconsideração e cancelamento de penhora feito nos autos originais. Primeiramente, conforme fora anexado nos eventos 138.3, 138.4 e 138.5 o ora Embargante é proprietário do imóvel desde o ano de 2011, com sua esposa, ou seja, muito antes da época da penhora. Neste aspecto, com efeito, o artigo 1º e 5º da lei 8.009/1990, qualifica como absolutamente impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. ” Resta claro que o objetivo é rediscutir a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, porém a decisão recorrida determinou o encaminhamento do Agravo à Corte Superior, para que possa analisar e julgar o pedido do ora embargante. Sendo assim, não comportam seguimento, uma vez que não existe erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Destarte, o que se pode dizer é que a decisão trilhou por uma posição contrária aos interesses do embargante, o que não significa afirmar que padece de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Deve-se aguardar o julgamento pela Corte Superior. Outrossim, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832523583/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-187982720198160000-pr-0018798-2720198160000-decisao-monocratica