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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001296-91.2017.8.16.0179 PR 0001296-91.2017.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
10/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Desembargador Antônio Renato Strapasson
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DE TESE ARGUMENTATIVA. ADEQUADO ENFRENTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0001296-91.2017.8.16.0179- Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0001296-91.2017.8.16.0179, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE CASCAVEL – SINCOPEÇAS RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DE TESE ARGUMENTATIVA. ADEQUADO ENFRENTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO QUE PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº , da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região0001296-91.2017.8.16.0179 Metropolitana de Curitiba, em que figura como embargante e embargadoESTADO DO PARANÁ SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE CASCAVEL – SINCOPEÇAS. I. RELATÓRIO: ESTADO DO PARANÁ opôs Embargos de Declaração contra acórdão de apelação cível com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. RECOLHIMENTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. AUTOR PLEITEIA DECLARAÇÃO DO DIREITO DOS SINDICALIZADOS DE ADQUIRIREM PRODUTOS SEM A MAJORAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA EM DEMANDA COLETIVA. IRRELEVÂNCIA. AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA COMO SUBSTITUTO DOS SINDICALIZADOS, NÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO PERCENTUAL DA MVA FEITA PELA RESOLUÇÃO SEFA Nº 20/2017. VIOLAÇÃO AO ”.ART. 150, III, ‘b’ CF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO Aduziu o embargante, em síntese, que haveria omissão sobre o enfrentamento do art. , parágrafo único da Lei da Ação Civil Pública, que veda o ajuizamento de ação de natureza coletiva por entidade sindical, acerca de matéria tributária. É a breve exposição. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há omissão a colmatar. Do adequado enfrentamento da pretensão recursal: É íntegra a decisão atacada, uma vez que a preliminar de ilegitimidade arguida foi devidamente resolvida com pertinente motivação das razões de convencimento: “É de se afastar essa preliminar, porque a parte autora não ajuizou uma ação civil , mas sim uma mera ação declaratória como substituto de seus sindicalizados”.pública O embargante, na verdade, expõe a sua mera irresignação com o resultado da apelação e o seu propósito exclusivo de modifica-lo com a repetição de argumentos, subvertendo assim a finalidade precípua dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). Do prequestionamento: Quanto aos preparativos para eventual interposição de recurso aos tribunais superiores, a lei processual dispensa a manifestação expressa desta Corte a respeito dos tópicos apontados nos declaratórios (CPC, art. 1.025). Conclusão: Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ESTADO DO PARANÁ. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, sem voto, e dele participaram Desembargador Antonio Renato Strapasson (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Maria Machado Costa e Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa. 06 de março de 2020 Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
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