jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-98.2019.8.16.0009 PR XXXXX-98.2019.8.16.0009 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-98.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 05.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-98.2019.8.16.0009, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RECORRIDO : IMAD HAMDAR. RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº XXXXX-98.2019.8.16.0009, da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é recorrente Ministério Público do Estado do Paraná e é recorrido Imad Hamdar. I. Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo contra decisão (mov. 96.1 dos autos de Execução Penal nº 0001114- 96.2018.8.16.0009) da Dra. Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, que, acatando pleito defensivo, alterou a fração de progressão com relação ao crime hediondo para 2/5 (dois quintos), embora seja o apenado reincidente. Nas razões (mov. 103.1), sustentou que o artigo , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos estabeleceu a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime em casos de reincidência, não se exigindo seja ela específica. Pediu, então, a reforma da deliberação recorrida. Recurso de Agravo em Execução Penal nº XXXXX-98.2019.8.16.0009 2 Apresentadas contrarrazões (mov. 109.1), e mantido o pronunciamento criticado (mov. 111.1), manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela ilustre Procuradora de Justiça Dra. Elza Kimie Sangalli, pelo provimento do agravo (mov. 8.1-TJ). Por fim, a defesa ofereceu memoriais, argumentando não haver sequer reincidência no caso concreto, uma vez que o trânsito em julgado da condenação por delito anterior se deu em data posterior ao cometimento do crime hediondo (mov. 11.1-TJ). É o relatório. Voto. II. Na forma do – então vigente – § 2º do art. da Lei nº 8.072/1990, “A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”.1 No caso, o sentenciado é reincidente, dado o cometimento dos crimes hediondos (homicídios qualificados) depois de transitada em julgado sentença que o condenara por delito (receptação) anterior, não suplantado o período depurador (cf. Ação Penal nº 2001.6144-3 – mov. 204.1 dos autos nº 0000475- 58.2016.8.16.0006) – não está sendo considerada, portanto, condenação cuja execução ainda se encontra ativa (autos nº XXXXX-29.2014.8.16.0013), como quer fazer crer a defesa. Contudo, entendeu a magistrada singular que a aplicação da maior fração para a transferência a regime menos rigoroso somente se justifica na hipótese de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Não é essa, porém, a orientação preponderante, tal como bem argumentou a douta Procuradoria de Justiça: 1 Com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, tais requisitos objetivos passaram, respectivamente, a 50% e 70% da pena, se o apenado for condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Recurso de Agravo em Execução Penal nº XXXXX-98.2019.8.16.0009 3 Como se vê do dispositivo suso mencionado, não há, de forma expressa, qualquer nota distintiva entre a reincidência genérica ou específica, somente esclarecendo que a progressão prisional é diferenciada entre condenados primários e reincidentes. Se outro fosse o objetivo do legislador, a lei teria previsto expressamente tratamento diferenciado para apenados reincidentes ditos “específicos”. Se o objetivo do legislador fosse a distinção de tratamento entre as modalidades de reincidência, certamente, teria lançado mão de mencionada política criminal – exatamente como ocorreu com o benefício do livramento condicional ou para a aplicação das penas alternativas –, o que implica a conclusão de que a reincidência exigida no dispositivo em comento seja a genérica (art. 63, CP). Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. 2. Apenado condenado por crime hediondo após a condenação por crime comum. Reincidência não específica. Aplica-se-lhe a fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime. 3. Agravo improvido. (STF, RHC XXXXX AgR, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019) Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois Recurso de Agravo em Execução Penal nº XXXXX-98.2019.8.16.0009 4 não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) ( AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). (STJ, AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) Desta colenda Câmara Criminal vale citar: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA COM ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA 2/5 (DOIS QUINTOS) - INVIABILIDADE - APENADO REINCIDENTE - INEXIGIBILIDADE DA NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-90.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 01.08.2019) – grifei. RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) NO CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – CRIME HEDIONDO – CONDENADO REINCIDENTE – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO – INEXIGIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Recurso de Agravo em Execução Penal nº XXXXX-98.2019.8.16.0009 5 C. Criminal - 0066049- 38.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Clayton Camargo - J. 08.03.2018)” – grifei. Enfim, na doutrina, anota Renato Brasileiro de Lima: Referindo-se o art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, ao cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, sem fazer qualquer ressalva quanto à espécie de reincidência, conclui-se que o legislador se refere à reincidência genérica do art. 63 do Código Penal. Afinal, quando a lei deseja se referir à reincidência específica, o faz de maneira expressa. A propósito, basta ver o exemplo do art. 83, inciso V, do CP, aí incluído por força da Lei nº 8.072/90, que expressamente faz menção aos condenados reincidentes específicos em crime de natureza hedionda e equiparada. Na mesma linha, ao tratar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o art. 44, § 3º, in fine, do CP, faz menção expressa à reincidência operada em virtude da prática do mesmo crime. Destarte, diante do silêncio da Lei – o art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90 refere-se genericamente à reincidência –, não é dado ao intérprete incluir requisitos diversos, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Logo, se alguém cometer um crime hediondo ou equiparado, depois de já ter sido condenado irrecorrivelmente por outro crime, hediondo ou não, nos últimos cinco anos, poderá progredir apenas depois de cumprir 3/5 (três quintos) da pena no regime anterior. (Legislação criminal especial comentada. 3ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 83) Recurso de Agravo em Execução Penal nº XXXXX-98.2019.8.16.0009 6 Assim, verificada a reincidência do recorrido, merece provimento o recurso, a fim de ser restabelecida, para progressão de regime prisional, a fração de 3/5 (três quintos) da pena. III. Diante do exposto, ACORDAM Magistrados os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de estabelecer a fração de 3/5 (três quintos) da pena para que o recorrido possa progredir de regime. Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Desembargador CLAYTON CAMARGO. Curitiba, 5 de março de 2020. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832519157/processo-criminal-peticao-pet-32659820198160009-pr-0003265-9820198160009-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-37.2019.3.00.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-90.2019.8.16.0021 PR XXXXX-90.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-29.2014.8.16.0013 PR XXXXX-29.2014.8.16.0013 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2019/XXXXX-2