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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-60.2016.8.16.0128 PR XXXXX-60.2016.8.16.0128 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Rabello Filho
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Ementa

Apelação criminal. Injúria qualificada e lesão corporal – CP, arts. 140, § 3.º, e 129, caput.

1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º, do Código PenalImpossibilidade –Autoria e materialidade devidamente demonstradas, especialmente em razão das declarações da vítima, amparadas no contexto fático-probatório – Relevância da palavra da vítima em crimes contra a honra – Condenação correta.1.1. O ofendido, tanto em fase inquisitiva, quanto em Juízo, apresentou versões congruentes e detalhadas dos fatos, relatando que o réu o chamou de “crente safado” e “crente falso”, em referência à sua religião.
1.2. Em delitos como o presente (i.e., aqueles contra a honra), a palavra da vítima possui relevante valor probatório, notadamente quando em consonância com o contexto fático-probatório.
1.3. Extrai-se dos autos a existência de provas suficientes, e não somente indiciárias, para respaldar o decreto condenatório, existindo coordenação racional entre todos os pontos coordenativos, ao passo que a tese defensiva, que nem sequer foi reforçada pela autodefesa, não ultrapassa o limite de mera concatenação filosófica.2. Delitos praticados em concurso material – Somatório das penas privativas de liberdade de reclusão e detenção – Impossibilidade – Artigo 69 do Código Penal que veda expressamente a cumulação das diferenças espécies de penas corporais – Vício afastado, de ofício. 3. Fixação de honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido pelo defensor dativo do réu em grau recursal – Possibilidade – Observância dos parâmetros adotados na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 15/2019.4. Recurso desprovido, e afastamento, de ofício, do somatório das reprimendas de reclusão e detenção. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-60.2016.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 06.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR APELAÇÃO CRIMINAL N.º XXXXX-60.2016.8.16.0128, DE PARANACITY – JUÍZO ÚNICO RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : FÁBIO FERREIRA MIRANDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelação criminal. Injúria qualificada e lesão corporal – CP, arts. 140, § 3.º, e 129, .caput 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal – Impossibilidade –Autoria e materialidade devidamente demonstradas, especialmente em razão das declarações da vítima, amparadas no contexto fático-probatório – Relevância da palavra da vítima em crimes contra a honra – Condenação correta. 1.1. O ofendido, tanto em fase inquisitiva, quanto em Juízo, apresentou versões congruentes e detalhadas dos fatos, relatando que o réu o chamou de “crente safado” e “crente falso”, em referência à sua religião. 1.2. Em delitos como o presente (, aqueles contra a honra), a palavra dai.e. vítima possui relevante valor probatório, notadamente quando em consonância com o contexto fático-probatório. 1.3. Extrai-se dos autos a existência de provas suficientes, e não somente indiciárias, para respaldar o decreto condenatório, existindo coordenação racional entre todos os pontos coordenativos, ao passo que a tese defensiva, que nem sequer foi reforçada pela autodefesa, não ultrapassa o limite de mera concatenação filosófica. 2. Delitos praticados em concurso material – Somatório das penas privativas de liberdade de reclusão e detenção – Impossibilidade – Artigo 69 do Código Penal que veda expressamente a cumulação das diferenças espécies de penas corporais – Vício afastado, de ofício. 3. Fixação de honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido pelo defensor dativo do réu em grau recursal – Possibilidade – Observância dos parâmetros adotados na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 15/2019. 4. Recurso desprovido, e afastamento, , do somatório dasde ofício reprimendas de reclusão e detenção. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ,apelação criminal n.º XXXXX-60.2016.8.16.0128 de , Juízo Único, em que é apelante e apelado, Paranacity Fábio Ferreira Miranda Ministério .Público do Estado do Paraná Exposição 1. foi denunciado pelo , peranteFábio Ferreira Miranda Ministério Público do Estado do Paraná o Juízo Único de , como incurso nas sanções dos artigos e 129, , e 140, parágrafoParanacity caput 3.º, do Código Penal, imputando-se-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 33.1), ipsis :litteris [...] FATO 01 No dia 07 de janeiro de 2016, por volta das 19h10min, na residência situada na Avenida Paulista, n.º 1.317, nesta cidade e Comarca de Paranacity/PR, o denunciado , com consciência eFABIO FERREIRA MIRANDA vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Marcos Messias Teixeira, mediante desferimento de soco contra o rosto do ofendido, causando-lhe as seguintes lesões: hematoma nasal com sangramento, hematoma no crânio e na região periocular no lado esquerdo e escoriações em região cervical, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.1, atestado médico de seq. 1.1 e termo de declarações de seq. 1.1. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de data, local e horário, o denunciado , comFABIO FERREIRA MIRANDA vontade e consciência de ofender a dignidade e o decoro da vítima, injuriou Marcos Messias Teixeira, com a utilização de elemento referente à sua religião, ao chamar o ofendido de “ ” e “ ”,crente safado crente falso sendo que tais ofensas foram proferidas na presença da própria vítima, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.1 e Termo de declaração de seq. 1.1. [...]. 1.1. Recebida a denúncia em 5/7/2017 (mov. 36.1), o réu foi citado (mov. 48.6), e por intermédio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação sem arguição de quaisquer preliminares ou nulidades, reservando-se para deduzir a defesa técnica oportunamente (mov. 53). 1.2.Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 59.1). 1.3.Nessa audiência, foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, sendo decretada a revelia do réu, diante de sua ausência injustificada (mov. 81). 1.4.Apresentadas razões finais escritas pelas partes (movs. 91.2 e 95.1), foi proferida sentença[1] (mov. 98.1), que: i) julgou estatal, condenando o réu como incurso nas sanções dos artigos 129, procedente a pretensão punitiva , e 140, parágrafo 3.º, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais;caput ii) quanto ao delito tipificado no artigo 129, , do Código Penal, foi fixada em 3 meses e 15 dias de detençãocaput a pena privativa de liberdade; ii.i) no que tange ao delito tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º do Código Penal, a pena corporal foi fixada em, 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão e a de multa, em 13 dias-multa; iii) considerando o concurso material entre os crimes, estabeleceu a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, estes unitariamente estabelecidos em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; iv) fixou o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; v) arbitrou honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 1.800,00. 1.5. Apelação do réu (mov. 111.1): i) deve ser absolvido no que atina ao cometimento do delito de injúria qualificada; ii) o delito de injúria é de difícil constatação, uma vez que impera sua palavra contra a da vítima, não havendo testemunhas do fato; ii.i) não há provas que corroborem as declarações da vítima; iii) requer a fixação de honorários advocatícios em favor de seu defensor dativo pelo trabalho desenvolvido em grau recursal. 1.6.Com a resposta (mov. 117.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça, onde foi colhida a opinião do Ministério Público, emitida pelo digno procurador de justiça Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, que veio no sentido de ser desprovido o recurso (TJPR, mov. 8.1). Voto 2. O recurso comporta porquanto presentes estão os conhecimento, pressupostos de , assim osadmissibilidade recursal objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal), como os subjetivos (legitimidade e interesse). 3.Sustenta o réu-apelante não existirem elementos probatórios hábeis a corroborar a palavra da vítima e amparar o decreto condenatório no que respeita ao cometimento do delito de injúria qualificada (fato 2). 3.1.Pois bem. O crime de injúria qualificada, tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal, tem como norma penal incriminadora primária a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, injuriando-o com base em sua raça, cor, etnia, religião ou origem. 3.1.1. Acerca da caracterização da prática da conduta vedada no aludido delito, assim explana Luiz Regis Prado :[2] [...] aqui o agente busca ofender a dignidade ou o decoro da vítima utilizando-se de referências à raça (injúria racial) cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Essa qualificadora atua sobre a medida da culpabilidade. Verifica-se clara violação do princípio da proporcionalidade, já que não houve a observância do equilíbrio que deve existir entre a gravidade do fato e a sanção imposta [...]. 4.No caso, os elementos probatórios, notadamente o termo circunstanciado n.º 2016/26559, os termos de depoimentos colhidos no inquérito policial (mov. 1.1) e a prova oral (mov. 81), evidenciam com clareza a do delito, assim como sua .materialidade autoria 4.1. Do mesmo modo, consoante se extrai dos elementos probatórios constantes nos autos, há perfeita adequação típica, estando presentes todas as descritas na aludida infraçãoelementares penal. 4.2.A vítima Marcos Messias Teixeira prestou depoimento na , onde ficoufase inquisitorial consignado (mov. 1.1), , que:ipsis litteris [...] a pessoa de Fabio Ferreira Miranda, vulgo “sabonete”, estava em frente sua residência, querendo falar com sua filha, que é enteada do Declarante; Saindo de sua residência com o carro, percebeu que Fábio estava embriagado, passando a chamar o Declarante de: “crente safado”; Que o Declarante disse ao mesmo, que não queria confusão na porta de sua casa; Nesse momento, Fábio partiu para cima do Declarante, dando um soco no olho esquerdo do Declarante, que prontamente, o mesmo revidou a agressão; o Declarante arremessou uma lajota em Fábio, afastando assim o agressor; Nesse momento a esposa do Declarante, Eliane Elias dos Santos Teixeira, que é gestante de risco, passava mal, sendo que o Declarante tentava leva-la no hospital, porém Fábio não deixava, chegando a arremessar uma lajota em direção do Declarante, que desviou e atingiu o veículo do Declarante, GM/CORSA, PLACAS HPR-1984, causando danos na porta traseira esquerda do veículo; o Declarante correu para dentro de sua casa e telefonou para a policia militar; Que Fábio ainda, tentou atear fogo no veículo acima, com um isqueiro; Que Fábio somente parou com a confusão, com a chegada da policia [...].militar. Diante de tais fatos, o mesmo delcara querer representar contra o Noticiado 4.2.1.Em outra oportunidade, ainda na fase extrajudicial, a vítima declarou o seguinte (mov. 1.1), literalmente: [...] estava em sua casa localizada no endereço supracitado quando chegou a pessoa de FABIO FERREIRA MIRANDA, vulgo “SABONETE” (Travessa Floriano Casé, nº 1285, próx. Sanepar) querendo falar com a filha dele que é enteada do declarante, porém a adolescente não quis falar com o pai porque está com medo dele e então o FABIO começou a xingar o declarante de “safado, crente falso” e ameaçou matar o declarante; que o declarante pediu para o FABIO parar de fazer escândalo em frente a sua casa e então o FABIO ficou falando que a esposa do declarante fica telefonando para ele e então o declarante foi tirar satisfação quando entraram em luta corporal; que o declarante para se defender das agressões, arremessou um tijolo no FABIO que acertou a orelha dele e foi para sua casa pois sua esposa estava passando mal porque está grávida e é gravidez de risco; que quando o declarante estava entrando em seu carro com sua esposa, o FABIO arremessou duas lajotas em seu carro, acertando a porta do passageiro do lado esquerdo e outra acertou a calota; que o declarante telefonou para a Polícia Militar e assim que o FABIO viu a viatura, partiu tomando rumo ignorado na bicicleta dele, sendo que após cerca de 10 minutos, o FABIO voltou na casa do declarante e voltou a ameaçar de morte o chamou o declarante para fora, e então o declarante telefonou novamente para a Polícia Militar; que o declarante queria levar sua esposa para o hospital porque ela estava passando mal, mas o FABIO estava impedindo sua saída pois estava com uma lajota nas mãos querendo atingir o declarante; que o [...].declarante deseja representar criminalmente contra FABIO FERREIRA MIRANDA 4.2.2. (mov. 81.3), a vítima narrou, para ficar no que aqui importa, que o réu,Em Juízo ex-companheiro de sua esposa, tem o hábito de o ameaçar e invadir a sua propriedade; no dia dos fatos, o réu entrou no quintal de sua casa na tentativa de agredir a filha dele (réu); tentou impedir o réu, em razão do que ele o ameaçou, o agrediu e o injuriou, chamando-o reiteradamente de “crente safado” e “crente falso”; sentiu-se ofendido com as palavras proferidas pelo réu, pois este desfez de sua religião. 4.3.O policial militar Jandui Maurinho da Silva Sasaki, responsável pela ocorrência, nãoem Juízo foi questionado a respeito das injúrias perpetradas pelo réu contra a vítima, mas narrou que ele (réu) estava totalmente agressivo e exaltado durante a abordagem, corroborando, assim, a versão apresentada pela vítima sobre como se deram os fatos. 4.4.O réu não foi interrogado em Juízo, por não ter comparecido (de maneira injustificada) à audiência; todavia, ao prestar declarações perante a autoridade policial, relatou, (mov.ad litteram 1.1), que: [...] Foi até a frente da residência de Marcos, pois queria falar com sua filha, Emily Tayana dos Santos Miranda; Sua filha não saiu para conversar com o depoente; Que quem saiu, foi Marcos Messias Teixeira, padrasto de Emily, com dois tijolos na mão e arremessou contra o Delcarante, acertando sua orelho esquerda; Neste momento, começou a briga, sendo que o Declarante arremessou pedras no carro de Marcos; Que o [...].Declarante estava alcoolizado no momento que tentou falar com sua filha 5. Em que pese a negativa de autoria do réu, o , bem se vê, é suficientecenário fático-probatório para amparar o decreto condenatório. 5.1. O ofendido, tanto em fase inquisitiva, quanto em Juízo, apresentou versões congruentes e , relatando que o réu o chamou de “crente safado” e “crente falso”, emdetalhadas dos fatos referência à sua religião. 5.1.1.Bem aqui, não se pode olvidar o relevante valor probatório da vítima nos crimes como o presente (, aqueles contra a honra), notadamente quando em consonância com o contextoi.e. fático-probatório. Exemplificativamente: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVANCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO À RÉ NÃO GUARDA RELAÇÃO DEQUANTUM PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. DEFERIMENTO DE VERBA HONORÁRIO AO DEFENSOR DATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.[3] APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVANCIA E EFICACIA PROBATORIA PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS PELO JUÍZO PARA AUMENTARA QUO A PENA BASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO REALIZADO. CABIMENTO. DELITO POSTERIOR NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REAJUSTE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. [4] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FORTE PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[5] 5.2. Para mais, é ver que a negativa genérica de autoria trazida pelo réu, – o qual, frise-se, injustificadamente não compareceu em Juízo –, não se presta a retirar a credibilidade da palavra da vítima, notadamente diante de que se apresenta.todo o cenário fático-probatório 6. Por outro giro verbal, como (bem) pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, “[...] a negativa de autoria protagonizada pelo acusado em sede inquisitorial, para além de isolada nos autos, mostra-se absolutamente inverossímil, o que evidencia seu intento de isentar-se de responsabilidade por seus atos. Rememore-se, por oportuno, que em crimes de tal natureza, reveste-se a palavra da vítima de inafastável credibilidade e conteúdo probante – tal qual atribuído pelo édito condenatório –, mormente porque se mostram os relatos coesos e uniformes desde o início da persecução criminal. Soma-se a isso a ausência de quaisquer contradições nas declarações, circunstância esta que reforça a conclusão de que a negativa de autoria perpetrada, vazia e incomprovada, não comporta acolhimento” (TJPR, mov. 8.1). 7. De mais a mais, é imperioso ter-se presente que a valoração das provas esbarra na ideia de que, no processo penal, elas são a soma dos fatores produtores da convicção, apurados no processo, e que visam a amparar intelectualmente o juiz para a solução do caso concreto. Tanto é que elas podem ser diretas, indiretas, pessoais, reais, documentais, plenas ou não, limitadas pela prova ilícita e ilegítima, que são vedadas pela sistemática processual. 7.1.Doutrinariamente, apresenta-se o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado ou fundamentado, baseado no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, prescrevendo que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e , sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público ofundamentadas todas as decisões exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (destaquei). 7.1.1.A fim de fundamentar o ato decisório, o julgador pode, perfeitamente, embasar-se em provas indiciárias, que são circunstâncias certas, das quais se pode tirar por indução uma conclusão acerca da subsistência ou insubsistência do fato a ser provado ( CPP, art. 239). São formas de provas perfeitamente admissíveis, podendo, inclusive, levar à condenação, desde que haja entre todos os pontos coordenativos e seja extraída de materialcoordenação racional contido nos autos de , e não mera concatenação filosófica ouforma sistemática e congruente indutiva. 7.2.Extrai-se dos autos a existência de provas suficientes, e não somente indiciárias, para respaldar o decreto condenatório, existindo coordenação racional entre todos os pontos coordenativos, ao passo que a tese defensiva, que nãonem sequer foi reforçada pela autodefesa, ultrapassa o limite de mera concatenação filosófica. 8.O modo como venho resumindo não destoa do entendimento desta Corte de Justiça, .:v.g AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade assestadas ao agravante pela prática do crime de ameaça no âmbito das relações domésticas, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ. 2. Para a caracterização do delito previsto no art. 147 do Código Penal, que possui natureza jurídica de delito formal, é suficiente a ocorrência do temor na vítima de que a ameaça proferida em seu desfavor venha a se concretizar. 3. Dada a adoção da teoria da pelo Código Penal, somente a embriaguez completa,actio libera in causa decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e do art. 28 do Diploma Repressor. 4. Agravo regimental improvido.[6] APELAÇÃO CRIME – RÉU CONDENADA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 40, § 3º DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA QUALIFICADA PELO ELEMENTO RACIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - FORTE PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[7] APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DE INCÊNDIO. ARTIGOS 147, 129, , E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO.CAPUT PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. PROVAS INDENES EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA CRIMINOSA DE PERIGO ABSTRATO E DE DANO PRESUMIDO. OFENSA À PAZ SOCIAL E À SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.[8] 8.1. Daí porque, comprovadas a materialidade e a autoria da infração penal em análise, não merece retoque a sentença nesse ponto. 9. Por outro lado, observo que o digno juiz do processo, ao aplicar a regra atinente ao concurso de crimes, promoveu o somatório das penas privativas de liberdade, de 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão em relação ao crime tipificado no artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal e de 3 meses e 15 dias de detenção a propósito do delito previsto no artigo 129, , do Código Penal,caput estabelecendo a pena corporal definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão (mov. 98.1). 9.1. Sucede que, ainda que se esteja diante de concurso material entre os fatos narrados na denúncia, o artigo 69 do Código Penal veda expressamente a cumulação das diferentes espécies de penas privativas de liberdade, de reclusão e detenção, devendo ser executada primeiramente aquela. 9.2. Daí porque há de se retocar, , a sentença nesse particular, a fim de se afastar ode ofício somatório entre as aludidas espécies de reprimendas, perfazendo a pena corporal 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, com execução primeiramente daquela (1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão). 9.3. No mais, permanece incólume a sentença. 10.Por fim, cabível a fixação de honorários em favor do defensor dativo relativos à sua [9] , os quais, considerando os princípios da equidade, da razoabilidade,atuação em grau recursal bem como da justa remuneração do trabalho profissional, assim como os parâmetros traçados na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 15/2019, vão fixados em R$ 700,00 (TJPR: ACr XXXXX-33.2008.8.16.0014, Rabello; ACr XXXXX-38.2016.8.16.0013, Rabello; ACr XXXXX-70.2015.8.16.0077, Rabello; ACr XXXXX-55.2014.8.16.0069, Rabello; ACr XXXXX-14.2017.8.16.0013, Rabello; ACr XXXXX-34.2016.8.16.0021, Rabello; ACr XXXXX-84.2013.8.16.0175, Rabello; ACr XXXXX-31.2015.8.16.0031, Rabello; Apel. XXXXX-49.2016.8.16.0080, Rabello; Apel. XXXXX-58.2018.8.16.0043, Rabello; Apel. XXXXX-22.2018.8.16.0165, Rabello; ACr XXXXX-80.2018.8.16.0103, Rabello; ACr XXXXX-43.2015.8.16.0047, Rabello; ACr XXXXX-62.2017.8.16.0013, Rabello; ACr XXXXX-78.2017.8.16.0017, Rabello; Apel. XXXXX-95.2018.8.16.0014, Rabello; Apel. XXXXX-74.2017.8.16.0183, Rabello; ACr XXXXX-31.2014.8.16.0144, Rabello; Apel. XXXXX-84.2017.8.16.0084, Rabello; ACr XXXXX-35.2016.8.16.0170, Rabello; ACr XXXXX-38.2016.8.16.0028, Rabello; ACr XXXXX-69.2011.8.16.0135, Rabello; ACr XXXXX-32.2017.8.16.0117, Rabello; ACr XXXXX-42.2015.8.16.0031, Rabello; Apel. XXXXX-19.2018.8.16.0031, Rabello; ACr XXXXX-92.2015.8.16.0013, Rabello; ACr XXXXX-20.2015.8.16.0035, Rabello; ACr XXXXX-85.2017.8.16.0131, Rabello; ACr XXXXX-73.2010.8.16.0065, Rabello; ACr XXXXX-92.2017.8.16.0086, Rabello; ACr XXXXX-86.2015.8.16.0166, Rabello; ACr XXXXX-94.2016.8.16.0126, Rabello; Apel. XXXXX-41.2017.8.16.0028, Rabello; Apel. XXXXX-93.2018.8.16.0112, Rabello; ACr XXXXX-47.2015.8.16.0183, Rabello; Apel. XXXXX-16.2017.8.16.0031, Rabello; Apel. XXXXX-89.2018.8.16.0165, Rabello; ACr XXXXX-92.2015.8.16.0132, Dalacqua; ACr XXXXX-46.2014.8.16.0021, Xavier; ACr XXXXX-71.2013.8.16.0035, Bley; ACr 1727863-6, Xavier), a serem suportados pelo Estado do Paraná. 11. Passando-se as coisas dessa maneira, meu é no sentido de que se aovoto negue provimento recurso, e se afaste, , o somatório entre as reprimendas de reclusão e detenção,de ofício tornando-se definitiva a pena privativa de liberdade de 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, mantidas as demais cominações na sentença, fixando-se, outrossim, honorários pelo trabalho desenvolvido pelo defensor dativo em grau recursal. Decisão 12.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, emunanimidade negar provimento ao recurso, e nos termos do votoafastar, de ofício, o somatório entre as reprimendas de reclusão e detenção, do relator. 12.1. Participaram do julgamento, além do signatário (relator), os Senhores Desembargadores José Carlos Dalacqua e Laertes Ferreira Gomes (Presidente, com voto). Curitiba, 6 de março de 2020 (data de julgamento). Desembargador Rabello Filho RELATOR [1] Juiz Júlio Cezar Vicentini [2] PRADO, Luiz Regis. : jurisprudência, conexões lógicas com os váriosComentários ao código penal ramos do direito 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 474.. [3] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-30.2016.8.16.0134, de Pinhão, Vara Criminal, unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 6/6/2019 – os destaques em negrito e itálico são do original. [4] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-51.2017.8.16.0039, de Andirá, Vara Criminal, unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 18/10/2018 – os destaques em negrito e itálico são do original. [5] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-02.2016.8.16.0115, de Matelândia, Vara Criminal, unânime, rel. juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 14/6/2018. [6] STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp 1247201-DF, unânime, rel. des. Jorge Mussi, j. 17/5/2018, ein DJ 1.º/6/2018 – o destaque em itálico é do original. [7] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-32.2015.8.16.00035, de São José dos Pinhais, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, unânime, rel. des. José Carlos Dalacqua, j. 6/12/2018 – os destaques em negrito e itálico são do original. [8] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-03.2017.8.16.0081, de Faxinal, Vara Criminal, unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 4/10/2018 – os destaques em negrito e itálico são do original. [9] O advogado Jés Carlete.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832518357/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-3476020168160128-pr-0000347-6020168160128-acordao

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