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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-64.2012.8.16.0039 PR 000XXXX-64.2012.8.16.0039 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

10/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

APELAÇÃO criminal. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, INCs. I e ii, DO cp). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.(I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CREDIBILIDADE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA, QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA. DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (II) dosimetria da pena. (a) ALTERAÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. (b) pleito de afastamento da circunstância agravante da reincidência. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE VALORAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DA INFRAÇÃO ORA EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda ante a valoração negativa de uma circunstância judicial (maus antecedentes). (C) PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E APTA A SUSTENTAR A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL (1/3). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. (iii) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.RECURSO conhecido e parcialmente provido, APENAS PARA READEQUAR A CARGA PENAL E, DE OFÍCIO, AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, MANTENDO, CONTUDO, O REGIME PRISIONAL FECHADO ante A VALORAÇÃO NEGATIVA Dos maus antecedentes. arbitramento de honorários advocatícios. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003206-64.2012.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0003206-64.2012.8.16.0039, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDIRÁ APELANTE: JOHNY HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CREDIBILIDADE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA, QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA. DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. (A) ALTERAÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. (B) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE VALORAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DA INFRAÇÃO ORA EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (MAUS ANTECEDENTES). (C) PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E APTA A SUSTENTAR A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL (1/3). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. (III) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAR A CARGA PENAL E, DE OFÍCIO, AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, MANTENDO, CONTUDO, O REGIME PRISIONAL FECHADO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0003206-64.2012.8.16.0039 da Vara Criminal da Comarca de Andirá, em que é apelante JOHNY HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu em 15 de julho de 2016 denúncia contra JOHNY HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, como incurso na sanção prevista no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (mov. 99.1): “No dia 09 de julho de 2012, por volta das 13 horas, em via pública, na Rua Geremias de Paula Eduardo, no Bairro Timburi, neste município e comarca de Andirá/PR, o denunciado JHONY HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, juntamente a outro indivíduo não identificado nos autos, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente agindo, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (não apreendidas nos autos), subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em: um notebook de marca Acer, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais) e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro, pertencentes à vítima Rodrigo José Ferrari da Silva.” A denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2016 (mov. 21.1). Devidamente citado (mov. 30.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 36.1), por intermédio de defensor nomeado (mov. 33.1). Encerrada a instrução destes autos de nº 0003206-64.2012.8.16.0039, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente, para o fim de JOHNY HENRIQUE DE OLIVEIRAcondenar SILVA como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como, ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa. Insurgindo-se contra a condenação imposta, requer a defesa do apelante a reforma do a fim de que seja absolvido do delito de roubo majorado por insuficiência de provas,decisum clamando pela aplicação do princípio .in dubio pro reo No tocante à dosimetria da pena, pugna pelo afastamento da circunstância agravante relativa à reincidência, ao argumento de que o acusado não ostenta condenações criminais anteriores em seu desfavor. Na terceira fase da dosimetria, requer a redução da fração de aumento aplicada para majorar a reprimenda, ao argumento de que o sentenciante, ao fixar a fração de 3/8 (três oitavos), deixou de observar o enunciado da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requer a redução do patamar para o mínimo previsto em lei. Ao final, pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios em razão da interposição do recurso de apelação em grau recursal (mov. 147.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, recomendando o afastamento da circunstância agravante da reincidência (mov. 150.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador Valclir Natalino da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento ao recurso, sugerindo o afastamento da circunstância agravante da reincidência e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 8.1 – Projudi 2º Grau). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. VOTO Admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. Mérito Do pleito absolutório do delito previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP – Roubo majorado A Defesa postula a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fulcro no princípio .in dubio pro reo Primeiramente, destaco que a do crime restou sobejamente comprovadamaterialidade pelo Boletim de Ocorrência (mov. 3.3), Termo de Depoimento (mov. 3.4), Auto de Reconhecimento (mov. 3.5), Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.8 e 1.38), Autos de Avaliação Indireta (movs. 3.9 e 3.10), bem como pela prova oral colhida em Juízo. A , por sua vez, é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre o réu, exsurgindo doautoria contingente probatório carreado aos autos a responsabilidade de Johny Henrique de Oliveira Silva pelo ilícito descrito na exordial acusatória. Passo à análise do conjunto probatório. Consigne-se que as transcrições utilizadas na fundamentação da sentença atacada são fiéis às declarações prestadas pelas vítimas, bem como, o interrogatório do acusado, motivo pelo qual serão aqui aproveitados em homenagem à celeridade e economia processual. Em Juízo, a vítima Rodrigo José Ferrari da Silva declarou que: “(…) eu estava indo na casa de uma cliente quando eles já estavam atrás de mim de moto e quando eu parei eles vieram como se fosse, tinha um dirigindo a moto e esse rapaz atrás, aí ele pulou da moto, levantou o e foi como se ele fosse entrar dentro de uma casa e nisso capacete ele e eu estava dentro do carro falando no telefone e eu tenteisacou a arma soltar o telefone, ele pediu para dar a chave do carro e dar tudo, aí eu levantei a mão desci do carro , aí ele jogou a chave um pouco longe, acho que ele sabia que o carro tinha rastreador, , perguntoupegou meu notebook se tinha mais alguma coisa dentro do carro, aí eu falei que tinha mercadoria e minha mala; aí ele perguntou e dinheiro, aí era minha segunda cliente, então eu não tinha dinheiro, tinha uns R$2.000 (dois mil) reais em cheque e uns R$250,00 (duzentos e cinquenta) reais que era dinheiro da viagem, aí ;eu dei o dinheiro, ele pegou o notebook, subiu na moto e foi embora fazem umas duas, três semanas eu voltei a atender lá, aí o marido de uma das minhas clientes trabalhava na Delegacia e falou que o rapaz foi encontrado com algumas coisas, e acharam dentro do notebook uma nota da minha empresa, mas não era o meu notebook, era um outro que era roubado; aí eu fui lá na Delegacia e como ele levantou o capacete no dia, ele estava de óculos de sol, mas eu reconheci, principalmente pela voz ; isso foi mais ou menos umas três semanas depois; nãoe pelas atitudes recuperei o dinheiro, nem o notebook; ele estava armado, eu nem tive ” (mov. 97.10) –reação, só entreguei as coisas; nunca tinha visto ele Destaquei. Em Juízo, o Policial Militar Antônio Aparecido Corre Maria declarou que não se recordava dos fatos, todavia, ratificou o que foi descrito no Boletim de Ocorrência, confeccionado na fase investigatória (mov. 99.18). Ao seu turno, o apelante Johny Henrique de Oliveira Silva, embora ciente da ação penal movida contra sua pessoa (mov. 30.1), deixou de comparecer em seu interrogatório, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Pois bem. Ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, têm-se, como supranumerado, incontroversas provas da existência do crime de roubo majorado, cuja autoria emerge com robustez e convergência na pessoa de Johny Henrique de Oliveira Silva. O detido estudo do caderno probatório faz inferir, sem margem a dúvidas, pela clara incursão do réu no delito que ensejou sua condenação na origem, não havendo o que se falar, pois, na reforma do para o fim de absolvê-lo.decisum Afinal, é de pronta depreensão, notadamente à vista da prova testemunhal produzida em contraditório judicial, a qual ratifica e confere o respaldo necessário aos elementos informativos colhidos na investigação, que o acusado Johny Henrique de Oliveira Silva atingiu o patrimônio da vítima Rodrigo José Ferrari da Silva. Vale citar, o ofendido relatou que o apelante se aproximou do veículo sacou uma arma de fogo e ordenou que entregasse a chave do carro e demais pertences. A vítima informou que o apelante levou um notebook e certa quantia em dinheiro e destacou que no momento do assalto o apelante estava com o capacete levantado. Na fase investigatória, a vítima reconheceu, sem sombra de dúvidas, o apelante Johny Henrique de Oliveira Silva como sendo o indivíduo que estava na garupa da motocicleta que parou ao lado de seu veículo, exigindo-lhe, mediante o emprego de grave ameaça com arma de fogo, seus pertences, (auto de reconhecimento – mov. 3.5).o que foi ratificado em Juízo Neste ponto, cumpre registrar que o conteúdo do artigo 226 do Código de Processo Penal não passa de mera recomendação a ser seguida, quando possível, e não obrigação a ser estritamente cumprida, não havendo qualquer ilegalidade no reconhecimento realizado na fase investigatória. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. PENAL. (ART. 157, CAPUT, DO CP). ROUBO ALEGADA NULIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO (...)”. (TJPR - 3ªQUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. C.Criminal - 0008447-42.2018.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.05.2019)– Destaquei. Oportuno consignar, outrossim, que, não se pode depreciar o valor probante da palavra das vítimas, que têm grande validade e crucial importância na apreciação de crimes contra o patrimônio. Em verdade, a prudente utilização da palavra do ofendido é imprescindível na persecução das infrações de cunho patrimonial, não se tratando de obstáculo à apuração da culpa, desde que, naturalmente, haja simetria com as demais provas trazidas à colação – como ocorre na hipótese, em que não ficou demonstrado nenhum motivo plausível para incriminação gratuita por parte do ofendido, eis que nem sequer conhecia o acusado previamente, de modo que somente possuía interesse em responsabilizar o sujeito que cometeu o ilícito penal. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ.(...) 2. Ademais, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que "nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado ( AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel.pelos demais elementos probatórios" Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). Óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AgRg no AgRg no REsp 1292382/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017)” – Destaquei. Ressalte-se, ainda, que a declaração prestada em Juízo pela vítima coaduna com o que fora descrito no Boletim de Ocorrência, acostado ao mov. 3.3, confeccionado pelo Policial Militar Antônio Aparecido Correa Maria, que ratificou tais informações em Juízo. A defesa juntou cópia do holerite e da carteira de trabalho do acusado (mov. 36.4), alegando que tal documento comprova que Johny não praticou o delito em questão. De uma análise de tal documento, verifica-se que o apelante estava devidamente registrado no trabalho de cultivo de cana de açúcar na data de 09/07/2012, todavia, não é possível inferir se Johny, realmente, estava em seu serviço no momento em que o delito fora praticado (às 13:00 hrs), uma vez que o holerite não especifica seu horário de labor. Para além disso, a defesa não arrolou testemunha capaz de confirmar se o acusado de fato estava no serviço e qual o horário de labor que cumpriu naquela data. Ao prolatar o édito condenatório, a Magistrada acertadamente consignou:a quo “Ademais, a tese trazida pela defesa de que não fora o acusado que praticou o crime não merece prosperar. Explico. Os documentos colecionados na seq. 36 apenas demonstram que o réu estava registrado no trabalho de cultivo de cana de açúcar, mas não que no dia dos fatos este estava Dessa forma, a prova é firme e suficienteefetivamente em seu serviço. para a convicção condenatória, nos termos expostos, sejam pelos elementos objetivos, materiais e especialmente nas informações da vítima, bem como demais provas, em total harmonia” (mov. 127.1) – Destaquei. Em sede de contrarrazões, o i. Promotor de Justiça apontou: “Convenientemente, em suas razões recursais (mov. 147.1), a defesa do recorrente, ao tirar um ‘print’ do demonstrativo de sua produção, cortou a parte em que apareciam os dias subsequentes, que demonstra que após .a data dos fato,s JOHNY não teria mais ido trabalhar naquela quinzena (...) Importante ressaltar que como o apelante exercia a função de trabalhador da cultura de cana, conforme consta em sua CTPS (mov. 36.3), recebia por produção, de modo que o fato de ter ocorrido produção no dia dos fatos não indica que ele trabalhou por todo o período e que estaria em seu trabalho às 13 horas, ou seja, no horário em que os fatos teriam sido .praticados Chama atenção também as faltas no trabalho que ocorreram posteriormente ao dia 09/07/2012, o que leva a crer que em posse dos bens da vítima, considerando que subtraiu R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em dinheiro, o apelante não achou que fosse mais necessário trabalhar no decorrer da semana, visto que os fatos teriam ocorrido em uma terça-feira.” (mov. 150.1) – Destaquei. Assim, a meu ver, a versão defensiva é isolada do restante do conjunto probatório amealhado aos autos, razão pela qual não merece prosperar. Destarte, em que pese o esforço defensivo em buscar demonstrar que o apelante não praticou o delito narrado na exordial acusatória, o conjunto probatório cotejado aos autos é firme ao apontar o apelante como sendo o autor do delito, notadamente pela prova oral produzida e o reconhecimento realizado pela vítima na fase investigatória, que fora ratificado em Juízo. À vista desse cenário, não há que se falar no princípio , vez que as provasin dubio pro reo convergem entre si, em sendo assim, evidenciada a justa causa na hipótese dos autos e perfeitamente subsumido o fato à norma penal incriminadora, desacolho o pleito absolutório elencado no apelo de , pois comprovada a existência doJohny Henrique de Oliveira Silva crime de e suaroubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes respectiva autoria recaindo sobre a pessoa do apelante. Dosimetria da pena A defesa postula o afastamento da circunstância agravante da reincidência, ao argumento de que o apelante não ostenta condenação criminal anterior passível de valoração na segunda fase dosimétrica. Além disso, pugna pela redução da carga penal na terceira fase da dosimetria, alegando violação ao enunciado da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça por ausência de fundamentação idônea para estabelecer a fração de aumento acima do mínimo legal. Pois bem. Passo à análise da dosimetria da pena. Do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Na , a vetorial relativa aos maus antecedentes e consequênciasprimeira fase da dosimetria do crime foram valoradas em desfavor do apelante, razão pela qual a pena-base restou fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa. No tocante aos maus antecedentes, de uma análise da certidão de antecedentes criminais juntada ao mov. 26.1, observa-se que o acusado ostenta condenação criminal nos Autos nº 0001030-15.2012.8.16.0039, cuja data da infração ocorreu em 14/04/2012 e o trânsito em julgado em 06/06/2014. Não obstante tal condenação não possa ser valorada como reincidência, é passível de valoração como maus antecedentes, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em data posterior à data da ocorrência da infração apurada nestes autos (09/07/2012). Neste sentido leciona Rogério Sanches da Cunha :[1] “Então o que configura ?maus antecedentes Somente as condenações definitivas que não caracterizam a agravante (arts. 61, I e 63, ambos do CP), seja pelo decurso do prazoda reincidência de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena (art. 64, I, CP), seja pela condenação anterior por crime militar próprio ou político (art. 64, II), seja pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva ”.por outro delito Neste sentido é o entendimento da jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CP). 1. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU CONDENADO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCS. I e III, ‘d’, CP) QUE IMPLICAM NA MANUTENÇÃO DA PENA FINAL NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA Nº 231, STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. REGIME PRISIONAL. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES, QUE NÃO APRESENTAVA REINCIDÊNCIA À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003337-76.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 18.07.2019)” – Destaquei. Assim sendo, correta a valoração negativa da vetorial em questão, razão pela qual mantenho o incremento da basilar. No que tange às consequências do crime, transcrevo a seguir o motivo que levou a exasperação da pena-base: “Consequências: As consequências do crime caracterizam-se pela maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado. O crime gerou graves consequências, visto que os bens não foram recuperados. Portanto, valoro esta ” (mov. 127.1) – Destaquei.negativamente esta circunstância judicial. Em que pese a defesa não tenha formulado pleito de afastamento da referida vetorial, verifico que a fundamentação que levou ao recrudescimento da reprimenda é inidônea, devendo, portanto, ser afastada de ofício. Isso porque, o prejuízo suportado pela vítima, em razão da não recuperação dos bens subtraídos é , e, por isso, não justifica ocircunstância inerente ao próprio tipo penal de roubo recrudescimento da pena. Nesta toada, remansosa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. A não recuperação dos bens subtraídos constitui fator comum aos delitos patrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, não se mostrando válido à exasperação da pena-base a título de (...).” ( AgRg no AREsp 1141835 / ES Rel.:consequências do delito. Ministro NEFI CORDEIRO (1159). SEXTA TURMA. DJe:11/05/2018) – Destaquei. “(...) 3. Cumpre ressaltar, todavia, que a jurisprudência desta Corte é contrária à solução apresentada no acórdão impugnado, pois entende que é inerente ao crime contra o patrimônio o arrebatamento do bem, com o . Portanto, prejuízo para a vítima não constitui fundamentação idônea considerar as consequências do delito desfavoráveis em razão do prejuízo causado à vítima, pois esse está expressamente previsto na norma do art. 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia (...). (...).” ( AgRg no AREsp 1507414 / MA. Relator: Ministro RibeiroPrecedentes. Dantas. Quinta Turma. DJe: 12/09/2019) - Destaquei. Não é outro o entendimento desta 3ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME – FURTO – ART. 155, § 1º, DO CP – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RÉU QUE É REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO DEVIDAMENTE APLICADA – O FATO DO RÉU TER COMETIDO O DELITO À NOITE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE PRÉDIO COMERCIAL OU RESIDENCIAL – DOSIMETRIA DA PENA – ALTERAÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE EXTIRPAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – NÃO RECUPERAÇÃO DOS BENS INERENTE AO TIPO EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE DEU DE FORMAPENAL – ADEQUADA – 1/8 DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA – RECURSO DESPROVIDO COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO .”NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EX OFFICIO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009799-35.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08.08.2019) – Destaquei. “REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO – CONDUTA DESCRITA NO ART 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO AO AUMENTO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - A NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS DE PER SI NÃO POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE SE DEMONTRAR PREJUÍZO EXCESSIVO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS - PENA-BASE REFORMADA. I. O crime de roubo é de natureza patrimonial e a inversão da posse da coisa subtraída é É, portanto, inerente a esse tipo penal. ilegal a exasperação da reprimenda básica em razão das consequências se o juiz não (...)” (STJ, HCdemonstra prejuízo excessivo sofrido pela vítima. 102403/DF, 6ª T, Rel. Min. ROGERIO SCGIETTI CRUZ, j. 23/02/2016) AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0044948-79.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 02.05.2019) – Destaquei. Assim sendo, afasto, de ofício, a vetorial em comento e, por conseguinte, em razão da manutenção de apenas uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 e .(quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão 53 (cinquenta e três) dias-multa Na , não se constatou a incidência de circunstâncias atenuantes,segunda fase da dosimetria em contrapartida, verificou-se a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, referente à reincidência, razão pela qual a reprimenda foi exasperada em 1/6 (um sexto). Diante disso, a pena intermediária restou fixada em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. O recurso almeja o afastamento da circunstância agravante da reincidência. Nesta etapa, entendo que assiste razão a defesa. Inicialmente, consigne-se que o artigo 63 do Código Penal dispõe que: “Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.” De uma análise da certidão de antecedentes criminais, juntada ao mov. 26.1, verifica-se que, quando da ocorrência dos fatos ora em análise, o apelante não ostentava nenhuma condenação criminal com trânsito em julgado anterior. Extrai-se da referida certidão as seguintes condenações criminais: autos nº 0001030-15.2012.8.16.0039, com trânsito em julgado em 06/06/2014; autos nº 0002494-74.2012.8.16.0039, com trânsito em julgado em 23/04/2013 e autos nº 0000540-27.2011.8.16.0039, com trânsito em julgado em 06/11/2017. Assim, “considerando que os fatos dos presentes autos ocorreram em 09/07/2012, conforme denúncia de mov. 5.2, observa-se que apesar de ostentar maus antecedentes, o , consoante bem apontou o i. Promotor de Justiça (mov.”recorrente não é reincidente 150.1). Desta forma, acolho a pretensão defensiva e afasto a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, assim, estabeleço a pena intermediária em e 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na , observou-se a presença das causas especiais de aumento deterceira fase da dosimetria pena previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, motivo pelo qual a reprimenda foi recrudescida em 3/8 (três oitavos). À míngua de causas de diminuição de pena, a pena definitiva restou fixada em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa. Nesta etapa, a defesa se insurge alegando que não houve motivação idônea para o aumento da carga penal além do mínimo previsto em lei (1/3), acusando violação ao teor da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, de uma análise do decreto condenatório, observo que consta fundamentação suficiente e apta a sustentar a eleição da fração superior à mínima prevista em lei, a ver: “3ª fase: Causas de aumento e diminuição Não restam presentes causas de diminuição de pena. No entanto, deve ser considerada para elevação da reprimenda do sentenciado as causas especiais de aumento de pena previstas no § 2º, incisos I e II, do Código Penal. a) Quanto à majorante do uso de arma Não há nos autos apreensão de arma de fogo. Porém, pelo depoimento prestado pela vítima conclui-se que foi utilizado revólver para ameaçá-lo. A vítima confirmou que foi ameaçada pelo acusado com o emprego de arma de fogo. O aumento se justifica por haver maior risco à integridade física e à vida do ofendido e pela facilitação na execução do crime, tal situação demonstra, ainda, uma maior periculosidade do agente. Arma é todo objeto ou instrumento idôneo para ataque ou defesa e qualquer delas autoriza a incidência da causa de aumento de pena. Portanto, a presente majorante restou plenamente comprovada. b) Quanto à majorante do concurso de pessoas Não se pode olvidar que o concurso de agentes vem regulado pelo art. 29 do Código Penal. E, para o reconhecimento da coautoria, todos os agentes, em colaboração recíproca e visando ao mesmo fim, devem realizar a conduta principal ou aderir a ela. “Na lição de Johannes Wessels, 'coautoria é o cometimento comunitário de um fato punível mediante uma atuação conjunta consciente e querida'”. Para a configuração do concurso de pessoas, devem estar suficientemente delineadas a pluralidade de condutas, a relevância causal, a identidade de crimes e, sobretudo, o liame subjetivo. Inquestionável que não se exige que a vontade dos agentes seja produto de prévio acordo, sendo suficiente a adesão à conduta criminosa. O elemento subjetivo na prática do delito, entretanto, subdivide-se em elemento cognitivo e valorativo, ou seja, o acusado deve ter conhecimento da conduta praticada e, com conhecimento profano do injusto, aderir ao menos à prática delitiva. No caso em tela, constataram-se os requisitos necessários para o acolhimento da coautoria de todos os acusados. Tem-se que a vítima narrou que o acusado agiu em conjunto com outro indivíduo não identificado, cada qual aderindo a conduta do outro para o cometimento do crime de roubo. Com efeito, o acusado, auxiliado por seu comparsa agiu em concurso de pessoas, o que causou maior temor a vítima. A vítima relatou que foi abordada por dois indivíduos, sendo que um pilotava a motocicleta enquanto o outro, subtraiu seus pertences, mediante violência, com emprego de arma de fogo. Assim, restou demonstrado que duas pessoas participaram do cometimento do crime, razão pela restou plenamente configurada a majorante de concurso de pessoas. Analisando o caso concreto, entendo que o número de agentes, o uso de arma de fogo para render a vítima, que facilitou a consumação do delito, é apto a ensejar maior reprovabilidade de sua conduta, devendo o aumento ser superior a 1/3. Nota-se que tais fatores demonstram a elevada reprovabilidade da conduta e periculosidade do denunciado, porque permitiu a divisão de tarefas, ainda que com um elemento desconhecido, permitiria a sujeição de maior número de vítimas se o caso fosse, além de pôr em maior risco a integridade física da vítima e, assim, facilitado a prática do crime. (...). Por essa razão, majoro a pena em 3/8 (três oitavos) da pena, considerando o disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, bem como Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da utilização efetiva da arma vindo a intimidar a vítima, aterrorizando-a com ameaças, pelo fato do réu ter agido em concurso de pessoas, o que resultará em 08 (oito) anos, 09facilitando a consumação do crime, (nove) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa.” – Destaquei. Verifica-se que, de fato, o apelante praticou o delito com o emprego de arma de fogo, colocando em risco a vida e a integridade física da vítima, além disso, agiu em conluio com outro indivíduo (não identificado), na intenção de subjugá-la para que entregasse seus pertences, portanto, é evidente que tais circunstâncias contribuíram para que lograssem êxito na empreitada criminosa. Deste modo, observa-se que a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo (1/3) não se deu tão somente em razão do número de majorantes, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demandam maior reprovabilidade da conduta, não havendo violação ao enunciado da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, conforme alegou a defesa. Destarte, levando em consideração a redução da carga penal operada anteriormente, mister se faz readequar a reprimenda nesta fase. Sendo assim, estabelecida pela sentenciante e mantenho a fração de 3/8 (três oitavos) fixo a nova pena definitiva em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de e . reclusão 72 (setenta e dois) dias-multa Do regime inicial de cumprimento de pena Levando-se em consideração o de pena outrora aplicado, a Magistrada fixouquantum a quo o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda. Não obstante a redução operada na carga penal, a sanção de pena privativa de liberdade compreendida entre 04 (quatro) a 08 (oito) anos de reclusão, aliada à presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) justificam a manutenção do regime para o início do seu cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, e § 3º,fechado do Código Penal. Por derradeiro, estabeleço a de JOHNY HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVAnova carga penal em , a ser cumprida em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão , e o pagamento de .regime fechado 72 (setenta e dois) dias-multa Do pleito de arbitramento de honorários advocatícios Ao final das respectivas razões, postulou o defensor dativo do apelante Johny Henrique de Oliveira Silva o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. Thiago Moura Siqueira – OAB/PR. 32.075, foi nomeado para patrocinar os interesses judiciais do réu na data de 26 de agosto de 2016 (mov. 33.1), tendo atuado durante toda a instrução processual. Desta forma, na linha do entendimento desta Terceira Câmara Criminal, tenho como efetivamente devido o estabelecimento de honorários para remunerar o zeloso exercício do mister confiado aos advogados nomeados – ou seja, pela interposição do recurso de apelação nesta Superior Instância - atualmente sob a ótica da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, elaborada junto ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo assim, mantenho o valor fixado em primeiro grau, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e arbitro honorários advocatícios pela atuação em grau recursal ao Dr. Thiago Moura Siqueira – OAB/PR. 32.075, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, somando o total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a ser suportado pelo Estado do Paraná. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por JOHNY HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, tão somente para readequar a carga penal ante o afastamento da circunstância agravante da reincidência e, de ofício, afastar a circunstância judicial relativa às consequências do crime em virtude da sua condenação por infração ao artigo 157, § 2º,,fundamentação inidônea mantendo incisos I e II, do Código Penal, reduzindo a pena definitiva para 06 (seis) anos, 06 (seis) , a ser cumprida em , bem como, aomeses e 11 (onze) dias de reclusão regime fechado pagamento de .72 (setenta e dois) dias-multa Deixo de alterar o regime de cumprimento de pena para mais brando ante a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes. arbitro ao defensor dativo Outrossim, honorários advocatícios Thiago Moura Siqueira – , no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da sua atuação emOAB/PR. 32.075 grau recursal, consistente na apresentação do recurso de apelação, o qual deve ser somado ao montante fixado em primeiro grau, totalizando ,R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a ser suportado pelo Estado do Paraná. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ , deve a Secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2] comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença. III. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores Integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, com medida de ofício. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem voto, e dele participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Ângela Regina Ramina De Lucca e Desembargador João Domingos Kuster Puppi. 06 de março de 2020 PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – parte geral (arts. 1º ao 120). 4ª Ed. Salvador:[1] Juspodium. 2016, p. 414). Art. A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984,[2] da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações: (...) Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada .imediatamente ao juízo da execução penal
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