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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-13.2015.8.16.0061 PR XXXXX-13.2015.8.16.0061 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – SENTENÇA CONDENATÓRIAPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITANÃO CONHECIMENTOCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO PARA AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO E, DE OFÍCIO AFASTADA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-13.2015.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-13.2015.8.16.0061 Apelação Criminal nº XXXXX-13.2015.8.16.0061 Vara Criminal de Capanema SIDINEI DE SOUZAApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO PARA AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO E, DE OFÍCIO AFASTADA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. XXXXX-13.2015.8.16.0061Vistos, relatados e debatidos estes autos de apelação criminal nº da Vara Criminal de Capanema, no qual é apelante Sidinei de Souza e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante na Comarca de Capanema, SIDINEI DE SOUZA ofereceu denúncia em face de pela prática do delito previsto no artigo 306, caput, c/c artigo 298, III, ambos da Lei nº 9.503/97, em razão do seguinte fato: “No dia 08 de agosto de 2015, por volta das 19h25min, em via pública, na Rua São Pedro, Cohapar, na Cidade de Pérola D’Oeste/PR, nesta Comarca de Capanema/PR, o denunciado SIDINEI DE SOUZA, com consciência e vontade, conduziu, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, o veículo automotor motocicleta YAMAHA/YBR, placa EJO-9001, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois estava com concentração de 0,68 (zero vírgula sessenta e oito) miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quantidade superior ao permitido por lei federal, consoante teste de alcoolemia de fl. 11”. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2018 (mov. 27). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 38 e 44). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (mov. 57). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação (mov. 60). A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea (mov. 65). o acusado Finda a instrução, foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida9. 503/97, sendo-lhe aplicadas as penas de inicialmente em regime aberto, 10 (dez) dias-multa e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (mov. 68). Inconformado com a sentença, a defesa interpôs o presente recurso de apelação, alegando em suas razões apresentadas por defensor dativo, em suma, que: a) não tem condições de arcar com as custas processuais; b) ser excluída a prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto; e, c) devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 82). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo parcial provimento do recurso, unicamente para afastar a pena restritiva de direito da condição especial do regime aberto (mov. 85). Procurador de Justiça SylvioA douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da eminente Roberto Degasperi Kuhlmann, se manifestou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso interposto mov. 8). II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifico que o recurso interposto merece ser parcialmente conhecido. Isso porque a concessão do benefício da justiça gratuita não cabe nesta oportunidade, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente infrator e a possibilidade desse em arcar com as despesas processuais. Neste sentido, aliás, a Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, conforme julgados que se colaciona a seguir: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10826/03)- PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POR SER MATÉRIA AFETA (...). RECURSO PARCIALMENTEAO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1234857-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 23.10.2014). “APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MODALIDADE ‘TRANSPORTAR’ (ART. 16, INCISO IV, LEI Nº 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). (...). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NAJUÍZO DA EXECUÇÃO PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) 4. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido em sede recursal, eis que é matéria afeita ao .” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1227166-2 - RegiãoJuízo da Execução Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 30.10.2014) Portanto, neste ponto, o recurso não merece ser conhecido neste ponto. No tocante ao mérito, verifica-se que o acusado foi denunciado pelo delito previsto no artigo 306, da Lei nº 9.503/97, o qual possui a seguinte redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas nos autos e não foram objeto recursal. Sustenta o apelante que deve ser excluída como condição especial do regime aberto o item c, prestar, gratuitamente, pelo período de duração do restante de sua reprimenda, 40qual seja, “ (quarenta) horas de serviços gratuitos à comunidade, em local a ser definido em audiência admonitória”. Com razão. Isso porque, não se pode impor como condição do regime aberto pena restritiva de direito. Isso porque a referida condição se equivale a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à inadmissibilidade de utilizar as penas restritivas de direitos como condição especial do cumprimento da pena em regime aberto. Inclusive o STJ editou a Súmula nº 493, que regulamenta a matéria: "É inadmissível a fixação".de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto Ademais, confiram-se os precedentes do daquele Tribunal Superior sobre o tema: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. SÚMULA N. 493/STJ. CONSTRANGIMENTO . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMILEGAL EVIDENCIADO CONCEDIDA DE OFÍCIO.(...)- "È inadmissível a fixação da pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto" (Súmula n. 493/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar, como condição especial ao cumprimento da . (STJ -pena no regime aberto, a prestação de serviços à comunidade HC 287.078/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL À CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 493/STJ. HABEAS . (...) 2. CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO Consoante orientação firmada na Súmula 493/STJ, "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao ." 3. regime aberto Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para afastar a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP) como condição especial ao ” (STJ - HC 158.275/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,regime aberto. SEXTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014). Seguindo este entendimento, colacionam-se os precedentes desta Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. (...) RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CONDIÇÃO .ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO (...) 3. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma e, normalmente, é utilizada para substituir a pena corporal, daí não poder ser utilizada como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto. Nesse sentido o C.Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 493: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto". (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1172858-8 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 21.08.2014). APELAÇÃO CRIME (...) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO -REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1221602-9 - Paranaguá - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 07.08.2014) Em consequência deve ser acolhido o pedido do apelante para excluir a referida condição especial do regime aberto. Ainda, de ofício, deve ser excluída a condição especial do regime aberto de “não frequentar bares, boates, casas de prostituição ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia”. Esclareça-se que a proibição de frequentar determinados lugares também constitui espécie de pena restritiva de direito que somente pode ser imposta como sanção autônoma ou em substituição da pena privativa de liberdade, em conformidade com contido no artigo 44 do Código Penal. Assim, o juízo sentenciante equivocou-se ao estabelecer como condição de cumprimento da pena em regime inicialmente aberto a referida condição, devendo, de ofício, ser excluída. Por fim, deve ser deferido honorários advocatícios ao defensor dativo, Guilherme Perin Turatto, pela apresentação das razões recursais. Em razão do trabalho desenvolvido, o respectivo nível de complexidade e a Resolução Conjunta 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao referido advogado pela apresentação das razões recursais, devendo a quantia ser arcada pelo Estado do Paraná. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento e, de ofício, excluir a pena restritiva de direito “f) não frequentar bares, boates, casas de prostituição ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia” e deferir honorários advocatícios ao defensor dativo. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, de ofício, afastar a pena restritiva de direitointerposto e, no mérito, dar-lhe provimento como condição especial do regime aberto e deferir honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do voto do relator. IV – Expeça-se a certidão relativa aos honorários advocatícios do defensor dativo. A Sessão foi pelo Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 06 de março de 2020 . Des. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator
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