jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0048406-70.2019.8.16.0000 PR 0048406-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
05/03/2020
Julgamento
26 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).

1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que o segurado é beneficiário da benesse da gratuidade da justiça.
2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048406-70.2019.8.16.0000- Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0048406-70.2019.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVADOS: QUELLI FERNANDA AMANN E ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que o segurado é beneficiário da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. Agravo de Instrumento n. 0048406-70.2019.8.16.0000 – p. 2 1. RELATÓRIO A Parte Ré Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial (seq. 191.1), através do qual requereu, unicamente, a condenação do Estado do Paraná no ressarcimento dos valores por si adiantados a título de honorários periciais. O Estado do Paraná ofereceu contrarrazões (seq. 18.1/TJ), quando, então, pugnou pela rejeição do agravo de instrumento. O pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 23.1/TJ) foi pela ausência de necessidade da sua intervenção no feito. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Os Autos tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição via sistema eletrônico-computacional (Projudi), razão pela qual, incide o disposto no § 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais ao Agravo. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Agravo de Instrumento n. 0048406-70.2019.8.16.0000 – p. 3 2.2 MÉRITO A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão ao Agravante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, quanto à devolução dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, adiantados pelo Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada. Nesse sentido, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. O dispositivo supratranscrito estabelece que, em se tratando de demanda que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, tal qual o vertente caso legal, não há que se falar em ônus sucumbencial, incluído, aqui, o pagamento dos honorários periciais, que foram adiantados pela autarquia, por expressa determinação do § 2º do art. da Lei n. 8.620/93. Ainda, tem-se que o posicionamento adotado pela douta Magistrada (seq. 191.1), em rejeitar a restituição dos honorários, está em consonância com a jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Agravo de Instrumento n. 0048406-70.2019.8.16.0000 – p. 4 DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). [...] 2. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Emb. de Dec. n. 0069946- 40.2016.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – j. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRETENSÃO EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE – PLEITO RECURSAL QUE VISA A DEVOLUÇÃO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS VALORES ANTECIPADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DO ENTE AUTÁRQUICO – RACIOCÍNIO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO QUE REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELO INSS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.734.607-9 – São José dos Pinhais – Rel.: Desa. Joeci M. Camargo – Unân. – j. 21.11.2017) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. [...] APELAÇÃO CÍVEL 02 – PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) OU O AUTOR ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE– RECURSO DESPROVIDO. "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1561643-8 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 07.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. DESPROVIDAS. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.657.374-1 – Curitiba – Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – Unân. – j. 10.10.2017). Agravo de Instrumento n. 0048406-70.2019.8.16.0000 – p. 5 Pelo exposto, tem-se que, a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso concreto. Assim, é de se negar provimento ao agravo de instrumento. 3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se a decisão judicial, aqui, agravada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 17 de fevereiro de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832517101/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-484067020198160000-pr-0048406-7020198160000-acordao