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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0002140-12.2015.8.16.0179 PR 0002140-12.2015.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
03/03/2020
Julgamento
26 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargadora Denise Kruger Pereira
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOMEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITOCANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃONÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAISINSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTORPLEITO INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - 0002140-12.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002140-12.2015.8.16.0179 Apelação Cível nº 0002140-12.2015.8.16.0179 Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba GUILHERME RODRIGUES CAVETApelante: Relatora: DESª DENISE KRÜGER PEREIRA RECURSO DE APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR – PLEITO INDEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2140-12.2015.8.16.0179, da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba, em que é GUILHERME CAVET.Apelante RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 62.1) interposto em face de sentença (mov. 55.1), proferida em autos de Medida Cautelar Inominada para Retificação de Assento de Óbito proposta por Guilherme Cavet, em que foi determinado o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. A decisão contou com a seguinte fundamentação: I.Conforme decisão da sequência processual 45, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Autor, bem como determinada a sua intimação para recolher as custas processuais. Intimado, o Autor requereu dilação de prazo para proceder à juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, pedido que foi indeferido na decisão da sequência processual 50, concedendo novo prazo de 10 dias para o Autor promover o regular andamento do feito. Intimado, o Autor se manifestou na sequência processual 53, pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. II.Os documentos colacionados com o pedido de reconsideração não servem a infirmar a conclusão adotada no indeferimento da justiça gratuita, eis que não atestam a condição de miserabilidade do Autor, isto é, a insuficiência de bens e/ou de renda para o sustento próprio e de sua família. Aliás, em nenhum instante o Autor rebate a constatação de que estudou em instituição superior de ensino privada e que, na época, estava cursando MBA, sendo que tal realidade afasta qualquer presunção de hipossuficiência material ou de impossibilidade de pagamento das custas processuais. Assim, o pedido de reconsideração não merece acolhida. III.De outro lado, da análise dos autos, nota-se que a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao Autor foi proferida em 23/08/2018, tendo o Autor sido devidamente intimado em 03/09/2018 (sequência processual 47). Conforme art. 101 do CPC, “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. Considerando a natureza interlocutória da decisão proferida na sequência processual 45, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do indigitado dispositivo legal. Embora intimado, o Autor não impugnou a decisão de forma adequada, isto é, pela via processual própria, formulando, primeiro, pedido de dilação de prazo e, após, pedido de reconsideração, ambos indeferidos. Conforme entendimento jurisprudencial do TJPR e do STJ, o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo para a interposição de agravo de instrumento, nos termos das seguintes ementas de julgamentos: (...) Assim sendo, entende-se precluída temporalmente a recorribilidade da decisão da sequência processual 48, ante o decurso do prazo para a interposição de agravo de instrumento. Por conseguinte, considerando que o Autor foi intimado, em duas oportunidades, via seu advogado, e não promoveu o recolhimento das custas processuais, possível a extinção do feito por inépcia da petição inicial, sem a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para fazer o recolhimento, conforme o seguinte entendimento do STJ: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cancele-se a distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ficando a parte Autora responsável pelo pagamento das custas de distribuição e da taxa judiciária, nos termos do art. 76, § 1 do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, recorre o autor sustentando, em síntese, que: pugnou (a) pela concessão da gratuidade da justiça em sua petição inicial, sendo o pleito inicialmente deferido pelo juízo singular; o processo foi extinto por ausência de interesse processual,(b) contudo, a sentença foi cassada pelo egrégio Tribunal de Justiça e os autos retornaram à origem para prosseguimento do feito; após o retorno dos autos o apelante foi intimado para (c) recolhimento das custas de citação, ao que informou ser beneficiário da gratuidade da justiça; o juízo de origem, então, revogou os benefícios anteriormente concedidos; o recorrente (d) (e) pugnou pela reconsideração da decisão, contudo, o juízo monocrático extinguiu o processo, sem resolução do mérito; o apelante juntou aos autos prova documental de que faz jus à(f) gratuidade da justiça; o juízo de origem entendeu que se operou a preclusão em relação à(g) revogação do benefício, contudo, o pedido de reconsideração constitui sucedâneo recursal, suficiente para impugnação das decisões judiciais; deve ser dado provimento ao recurso (h) para conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao apelante e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Manifestou-se o Ministério Público em primeiro grau pelo não provimento ao recurso (mov. 68.1). Os autos vieram conclusos após livre distribuição por sorteio (mov. 3.1). Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio manifestação pela não intervenção (mov. 9.1). Novamente conclusos, esta Relatora determinou a intimação do apelante para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça (mov. 12.1). O recorrente juntou documentos ao mov. 15.1. É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil ( CPC),[1] defere-se a gratuidade da justiça ao apelante, unicamente para fins recursais. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo por versar o recurso sobre a justiça gratuita), é de se conhecer do recurso interposto. No mérito, contudo, impõe-se o não provimento ao apelo. E assim porque corretamente o juízo de origem determinou o cancelamento da distribuição da ação, ante a incontroversa ausência de recolhimento das custas iniciais. Correto, ainda, o entendimento de que se operou a preclusão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça ao autor/apelante. Veja-se: a revogação do benefício anteriormente concedido se deu por intermédio da decisão interlocutória de mov. 45.1, em face da qual não houve interposição do recurso cabível, qual seja, o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC .[2] Outra não é a orientação desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FACE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO PODE SER APRECIADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORES QUE FORAM INTIMADOS DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO CONCEDIDO ESGOTADO QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0011420-47.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 04.11.2019) Ademais, ao contrário do que alega o apelante, o pedido de reconsideração por ele formulado mov. 53.1) não caracteriza sucedâneo recursal, tampouco suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Por oportuno, transcreve-se ementa de julgado desta Relatora, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO BANCO E RATIFICOU O ENTENDIMENTO EXPOSTO EM DECISÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0010120-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.06.2019) Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Krüger Pereira, cujo voto foi acompanhado pela Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Luciane Bortoleto e pelo Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. Curitiba, 21 de fevereiro de 2020. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. V -[2] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
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