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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0012155-70.2017.8.16.0017 PR 0012155-70.2017.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
05/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO A LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADA NA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. IMPOSTOS PAGOS. ABARCADOS PELA CLÁUSULA PENAL. NATUREZA DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. DEMAIS PEDIDO PREJUDICADOS, EIS QUE SUCESSIVOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARTE RÉ DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os projetos de loteamento e desmembramento devem ser aprovados pela Prefeitura Municipal e, caso obtenham parecer positivo, devem ser submetidos a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade de aprovação, conforme preconiza os artigos 12 e 18 da Lei 6.766/79.
2. No caso dos autos, nota-se da documentação juntada que o imóvel vendido está inserido em um loteamento, o qual, até o momento do ajuizamento da ação, não se encontrava regularizado. Afinal, conforme se verifica da matrícula juntada no Mov. 31.2, consta como proprietários do imóvel os Srs. Wellingthon Ricardo Torini e Willian Renan Torini e não a ré.
3. Desta forma, é inequívoca a ilegalidade cometida pela ré, com a evidente infração ao que dispõe o art. 37 da Lei 6.766/79. Assim, o objeto do contrato é ilícito e se é ilícito, o contrato é nulo.
4. Conforme determina a Súmula n. 543 do STJ, ocorrendo culpa exclusiva do promitente vendedor, deverá haver a imediata e integral devolução dos valores pagos pelo compromissário vendedor, que neste caso é o montante de R$ 5.208,67, devidamente corrigido pela média no INPC com o IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
5. Diante da nulidade do contrato, a ré deu ensejo a rescisão contratual, razão pela qual cabível a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula trigésima do contrato firmado entre as partes, devendo a ré, portanto, responder pela multa equivalente a 20% sobre o valor do contrato, até mesmo porque houve o inadimplemento absoluto de sua obrigação.
6. Frisa-se, ainda, que em razão da exigência de impostos sobre o imóvel estar atrelada à própria natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes, sendo inerente às obrigações principais ali contidas, tem-se que os danos eventualmente surgidos em razão do seu adimplemento restam abarcados pela cláusula penal, inviabilizando pedido de indenização suplementar para cobrir tais débitos. Precedentes.
7. Tendo em vista o provimento do presente recurso para se declarar a rescisão contratual e a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal, que já abarca eventuais danos sofridos pelo pagamento de impostos relativos ao imóvel, nota-se que os demais argumentos suscitados pela parte autora restam prejudicados, eis que apenas sucessivos, razão pela qual deixo de analisá-los.APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ANTE A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA ILICITUDE DO OBJETO HOUVE O RECONHECIMENTO DE CULPA DA PARTE RÉ. ASSIM, NÃO CABE A RÉ COBRAR DA AUTORA DE DESPESAS RELATIVAS AO CONTRATO. PORTANTO, ANTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA SE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, O RECURSO DA RÉ RESTA PREJUDICADO.1. Apesar da insurgência da parte ré, nota-se que sua pretensão resta prejudicada em razão da declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por sua própria culpa. Afinal, em razão do contrato ter sido declarado nulo pela ilicitude do objeto fornecido pela parte ré, não há como obrigar a parte autora a arcar com qualquer despesa atinente à celebração do próprio contrato, sendo inviável, inclusive, a retenção de valores, nos termos da Súmula 543 do STJ, já referida anteriormente.2. Em suma, ante os fundamentos adotados para se dar parcial provimento ao recurso da parte autora, julgo prejudicado o recurso da parte ré. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012155-70.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0012155-70.2017.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante (s): SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Claudinei dos Santos NEUSA MARTINS DOS SANTOS Apelado (s): Claudinei dos Santos NEUSA MARTINS DOS SANTOS SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO. VIOLAÇÃO A LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONSUBSTANCIADA NA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. IMPOSTOS PAGOS. ABARCADOS PELA CLÁUSULA PENAL. NATUREZA DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. DEMAIS PEDIDO PREJUDICADOS, EIS QUE SUCESSIVOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARTE RÉ DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os projetos de loteamento e desmembramento devem ser aprovados pela Prefeitura Municipal e, caso obtenham parecer positivo, devem ser submetidos a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade de aprovação, conforme preconiza os artigos 12 e 18 da Lei 6.766/79. 2. No caso dos autos, nota-se da documentação juntada que o imóvel vendido está inserido em um loteamento, o qual, até o momento do ajuizamento da ação, não se encontrava regularizado. Afinal, conforme se verifica da matrícula juntada no Mov. 31.2, consta como proprietários do imóvel os Srs. Wellingthon Ricardo Torini e Willian Renan Torini e não a ré. 3. Desta forma, é inequívoca a ilegalidade cometida pela ré, com a evidente infração ao que dispõe o art. 37 da Lei 6.766/79. Assim, o objeto do contrato é ilícito e se é ilícito, o contrato é nulo. 4. Conforme determina a Súmula n. 543 do STJ, ocorrendo culpa exclusiva do promitente vendedor, deverá haver a imediata e integral devolução dos valores pagos pelo compromissário vendedor, que neste caso é o montante de R$ 5.208,67, devidamente corrigido pela média no INPC com o IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Diante da nulidade do contrato, a ré deu ensejo a rescisão contratual, razão pela qual cabível a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula trigésima do contrato firmado entre as partes, devendo a ré, portanto, responder pela multa equivalente a 20% sobre o valor do contrato, até mesmo porque houve o inadimplemento absoluto de sua obrigação. 6. Frisa-se, ainda, que em razão da exigência de impostos sobre o imóvel estar atrelada à própria natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes, sendo inerente às obrigações principais ali contidas, tem-se que os danos eventualmente surgidos em razão do seu adimplemento restam abarcados pela cláusula penal, inviabilizando pedido de indenização suplementar para cobrir tais débitos. Precedentes. 7. Tendo em vista o provimento do presente recurso para se declarar a rescisão contratual e a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal, que já abarca eventuais danos sofridos pelo pagamento de impostos relativos ao imóvel, nota-se que os demais argumentos suscitados pela parte autora restam prejudicados, eis que apenas sucessivos, razão pela qual deixo de analisá-los. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.ANTE A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA ILICITUDE DO OBJETO HOUVE O RECONHECIMENTO DE CULPA DA PARTE RÉ. ASSIM, NÃO CABE A RÉ COBRAR DA AUTORA DE DESPESAS RELATIVAS AO CONTRATO. PORTANTO, ANTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA SE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, O RECURSO DA RÉ RESTA PREJUDICADO. 1. Apesar da insurgência da parte ré, nota-se que sua pretensão resta prejudicada em razão da declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por sua própria culpa. Afinal, em razão do contrato ter sido declarado nulo pela ilicitude do objeto fornecido pela parte ré, não há como obrigar a parte autora a arcar com qualquer despesa atinente à celebração do próprio contrato, sendo inviável, inclusive, a retenção de valores, nos termos da Súmula 543 do STJ, já referida anteriormente. 2. Em suma, ante os fundamentos adotados para se dar parcial provimento ao recurso da parte autora, julgo prejudicado o recurso da parte ré. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0012155-70.2017.8.16.0017, da 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que são apelantes Só Rios e e apelados Empreendimentos Imobiliários Ltda. Claudinei dos Santos e Outra os mesmos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c perdas e danos ajuizada por em face de Claudinei dos Santos e Neusa Martins dos Santos Só Rios através da qual pleiteiam a rescisão doEmpreendimentos Imobiliários Ltda., contrato firmado entre as partes por culpa da requerida, bem como sua condenação à devolução integral das parcelas pagas, além de perdas e danos, consubstanciada em cláusula penal (20% do valor do contrato) (mov. 1.1). Após regular trâmite do feito, foi proferida sentença nos seguintes termos (Mov. 102.1): 33. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO o mérito da ação, para o fim de ACOLHER, em parte, os pedidos formulados, para DECLARAR a rescisão contratual e, em vista do acolhimento, em parte, do pleito reconvencional, CONDENO a requerida a restituir os valores pagos pelos requerentes, descontada a multa compensatória de 20% sobre as parcelas pagas. Os valores deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 34. Pela sucumbência, CONDENO as partes, no percentual de 70% para os requerentes e 30% para a requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor a ser restituído. Considero, para tanto, o disposto no art. 85, do CPC. Sendo os requerentes beneficiários da gratuidade de justiça, a exigibilidade da sua sucumbência resta suspensa. Contra a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (Mov. 107.1) alegando, em síntese, que: a) A requerida compromissou a venda de lote de terras em um loteamento que não está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente até o momento, além de não ser a legítima proprietária do empreendimento, razão pela qual, por consequência, há uma evidente violação do ato jurídico praticado pelas partes, o que culmina na violação do contrato, autorizando a rescisão contratual por culpa da apelada; b) Constou na cláusula quinta do contrato que as obras de infraestrutura/benfeitorias seriam concluídas dentro do prazo de 48 meses, contudo, a parte ré não comprovou a conclusão das obras de infraestrutura, de forma que a rescisão contratual deverá ser declarada por culpa da ré; c) Uma vez reconhecida a rescisão contratual por culpa da ré, deverá ela ser compelida ao pagamento da cláusula penal constante na cláusula trigésima do contrato; d) Sucessivamente, caso não seja o entendimento adotado, que seja reduzido o percentual de retenção para 10% sobre os valores pagos, e não sobre o valor total do contrato; e) A sentença deve ser reformada para que a data da rescisão contratual se dê a partir do recebimento da notificação ocorrida em 19.04.2017, bem como os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel a partir desta data sejam de responsabilidade da ré; f) Alternativamente, caso não seja o entendimento, requer a reforma da sentença para que a data da rescisão contratual se dê a partir da citação ocorrida em 20.10.2017, bem como os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel a partir desta data sejam de responsabilidade da ré; g) Deve ser reformada a sentença a fim de julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional, condenando a ré/reconvinte ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios; h) A sentença deverá ser reformada para ser julgado totalmente procedente o pedido de rescisão contratual por culpa da ré; i) Sucessivamente, a sentença deverá ser reformada para que seja julgado totalmente procedente o pedido sucessivo para rescisão contratual por iniciativa dos autores diante da insuportabilidade do pagamento; j) Deve haver a redistribuição do ônus sucumbencial, o qual deverá ser arcado integralmente pela parte ré. Por tais razões, pleiteia pelo conhecimento e provimento de seu recurso. Ato contínuo, a parte ré interpôs recurso de apelação (Mov. 109.1) alegando, em síntese, que: a) Não se vislumbra qualquer abusividade ou arbitrariedade nas cláusulas que orientam as condições de compra e forma de pagamento, relativamente ao contrato de compra e venda, assim como as demais cláusulas; b) A rescisão contratual está sendo requerida de forma unilateral, haja vista que a parte autora tem intenção de rescindir o contrato, ou seja, caso o contrato venha a ser rescindido, a culpa pelo ocorrido é exclusivamente da parte autora; c) O contrato foi firmado em caráter irrevogável e irretratável, vedado às partes, nos termos da cláusula vigésima do contrato; d) O fundamento para o ajuizamento da presente demanda pela parte autora foi simplesmente o arrependimento do negócio depois de mais de quatro anos e quer a rescisão contratual, bem como a devolução da quantia paga pela compra do terreno, devidamente corrigida, o que não pode prosperar; e) A parte autora atua de má-fé ao desfilar um rosário de mentiras, alegando abusividade e nulidade de cláusula contratuais, devendo seu pedido ser julgado improcedente, razão pela qual devem ser condenados nas penas da litigância de má-fé; f) Há que se reformar a sentença de primeiro grau considerando a validade da cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato, além da retenção da comissão de corretagem; g) Para rescisão do contrato, de forma unilateral, deve haver um motivo suficientemente forte que o justifique, não podendo uma das partes simplesmente dizer que não quer mais e pronto; h) Há que se considerar que o contrato possui cláusula de multa compensatória, que deverá ser imposta por infração contratual a quem der causa a tal infração, correspondente a 20% sobre o valor total do contrato; i) Não há que se falar em abusividade na pactuação, haja vista que a cláusula em questão é aplicável para ambas as partes em caso de violação a algum dispositivo legal, ou seja, caso fosse a parte ré quem descumprisse qualquer cláusula contratual, dando causa à rescisão do contrato, certamente a multa contratual seria aplicada em seu desfavor; j) Em caso de eventual rescisão deve ser retido pela empresa ré parte do valor para que haja o ressarcimento das despesas da parte autora e, neste caso, esse valor seria decorrente da aplicação da referida multa contratual; k) Também deverá ser descontado do valor eventualmente restituído a comissão de corretagem, que por lei é estabelecida em 6% sobre o valor do bem; l) Não pode prevalecer a r. sentença de primeiro grau que condenou a parte ré à restituição integral do valor pago pela parte autora, devendo ser ela reformada para o fim de autorizar a dedução do valor relativo à comissão de corretagem e aos tributos decorrentes do pagamento das parcelas pagas, além da incidência da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato em face da parte autora, com o seu respectivo abatimento sobre eventuais valores a serem restituídos. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. As partes apresentaram contrarrazões (Mov. 117.1 e 118.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Ambos os recursos foram tempestivamente ofertados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Passo, então, ao mérito dos recursos. II.I APELAÇÃO DOS AUTORES II.I.I Da rescisão contratual Pleiteiam os autores a reforma da sentença para que seja declarada a rescisão contratual por culpa da parte ré, eis que o imóvel no momento da compra não se encontrava registrado em cartório, além da infraestrutura tampouco ter sido concluída. Com razão. Sabe-se que o loteamento regular é aquele em que são atendidas todas as exigências administrativas do Poder Público, sendo que, após sua aprovação pelo Munícipio, há seu registro no Cartório de Imóveis da circunscrição onde se encontra a gleba fracionada, seguida da implementação urbanística. Os projetos de loteamento e desmembramento devem ser aprovados pela Prefeitura Municipal e, caso obtenham parecer positivo, devem ser submetidos a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade de aprovação, conforme preconiza os artigos 12 e 18 da Lei 6.766/79. Assim, na ausência de cumprimento de qualquer destas fases, o loteamento passa a ser irregular. No caso dos autos, nota-se da documentação juntada que o imóvel vendido está inserido em um loteamento, o qual, até o momento do ajuizamento da ação, não se encontrava regularizado. Afinal, conforme se verifica da matrícula juntada no Mov. 31.2, consta como proprietários do imóvel os Srs. Wellingthon Ricardo Torini e Willian Renan Torini e não a ré. Assim, resta claro que a parte ré não poderia ter posto à venda a área em questão, haja vista a inexistência de regularização do loteamento perante os órgãos públicos. Desta forma, é inequívoca a ilegalidade cometida pela ré, com a evidente infração ao que dispõe o art. 37 da Lei 6.766/79: “é vedado vender ou ”.prometer parcela de loteamento ou desmembramento não registrado Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL LOTEADO. PARCELAMENTO IRREGULAR. FALTA DE REGISTRO. NULIDADE DO CONTRATO. 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra evenda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n. 6.766/79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". ( REsp 1304370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). Na mesma direção é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO DA AVENÇA – POSSIBILIDADE LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 -HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §§ 1º E 11 DO CPC SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Como a lei proíbe a venda de lotes de loteamento sem registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 37, Lei Federal no. 6.766/79), os negócios jurídicos de compra e venda de frações ideais ou lotes do loteamento celebrados expressamente contra vedação legal, são atos jurídicos nulos, vez que possuem objeto ilícito (art. 145, II, Código Civil). (TJPR, AC 0023430-16.2017.8.16.0017, 6ª C. Cível, Rel.: Des. Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, j. 01.11.2019) AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOCUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: (...) CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. LOTEAMENTO/OCUPAÇÃO IRREGULAR. ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. NEGÓCIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AC 0001171-59.2016.8.16.0147, 17ª C. Cível, Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva, j. 19.06.2019) Neste viés, tendo em vista a irregularidade da venda efetuada, sendo contrária ao texto expresso em lei, tem-se que o objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes revela-se ilícito. O registro do loteamento na matrícula do bem é essencial para a validade do contrato. Assim, se não realizado, o objeto do contrato é ilícito e se é ilícito, o contrato é nulo. CC. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto Assim, a ausência do registro de loteamento na matrícula do imóvel é suficiente para resultar na rescisão do contrato, eis que nulo. Desta forma, diante da ilicitude acima narrada, há que se reformar a sentença para declarar a rescisão contratual por culpa da ré/vendedora. II.I.II Dos efeitos da rescisão No caso dos autos, tendo em vista a nulidade do negócio jurídico praticado, tem-se que o inadimplemento contratual se deu por culpa da apelada/vendedora. Determina o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, conforme determina a Súmula, ocorrendo culpa exclusiva do promitente vendedor, deverá haver a imediata e integral devolução dos valores pagos pelo compromissário vendedor, que neste caso é o montante de R$ 5.208,67, devidamente corrigido pela média no INPC com o IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. II.I.III. Das perdas e danos: cláusula penal e impostos Pleiteiam os autores a condenação da parte ré a perdas e danos, consubstanciada na aplicação da cláusula penal, uma vez que a rescisão contratual se deu por culpa da parte ré. Pois bem. Diante da nulidade do contrato, a ré deu ensejo a rescisão contratual, razão pela qual cabível a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula trigésima do contrato firmado entre as partes, devendo a ré, portanto, responder pela multa equivalente a 20% sobre o valor do contrato, até mesmo porque houve o inadimplemento absoluto de sua obrigação. A cláusula 4.1 dispõe que o valor do contrato é de R$ 104.800,00, razão pela qual a multa de 20% sobre o valor no contrato será de R$ 20.960,00, valor a ser devidamente corrigido pela média do INPC e IGP-DI desde a data da assinatura do contrato, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Frisa-se, ainda, que em razão da exigência de impostos sobre o imóvel estar atrelada à própria natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes, sendo inerente às obrigações principais ali contidas, tem-se que os danos eventualmente surgidos em razão do seu adimplemento restam abarcados pela cláusula penal, inviabilizando pedido de indenização suplementar para cobrir tais débitos. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE. 1. "A cláusula penal corresponde a uma predeterminação das perdas e danos oriundos da inexecução da obrigação ou por seu retardamento, abrangendo, inclusive, os valores decorrentes do usufruto do bem sem a contraprestação devida (aluguel e IPTU), razão pela qual é inadmissível sua cumulação com a indenização por . (...)". (Ac. nº 17581, 6ª C.C., Rel. Des. Idevan Lopes, DJperdas e danos 30/03/2007). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Portanto, afasto a condenação à restituição pelos tributos eventualmente pagos pelos autores em relação ao imóvel, eis que tais débitos já estão abarcados pela cláusula penal. Tendo em vista o provimento do presente recurso para se declarar a rescisão contratual e a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal, que já abarca eventuais danos sofridos pelo pagamento de impostos relativos ao imóvel, nota-se que os demais argumentos suscitados pela parte autora restam prejudicados, eis que apenas sucessivos, razão pela qual deixo de analisá-los. II.II. APELAÇÃO DA PARTE RÉ Apesar da insurgência da parte ré, nota-se que sua pretensão resta prejudicada em razão da declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por sua própria culpa. Afinal, em razão do contrato ter sido declarado nulo pela ilicitude do objeto fornecido pela parte ré, não há como obrigar a parte autora a arcar com qualquer despesa atinente à celebração do próprio contrato, sendo inviável, inclusive, a retenção de valores, nos termos da Súmula 543 do STJ, já referida anteriormente. Frisa-se, aliás, quanto à cláusula penal, que a sua aplicação depende da existência de culpa da parte contrária, sendo que, no caso dos autos, conforme já devidamente explicado, a culpa pela rescisão do contrato foi, justamente, da parte ré/vendedora. Em suma, portanto, ante os fundamentos adotados para se dar parcial provimento ao recurso da parte autora, julgo prejudicado o recurso da parte ré. II.III – SUCUMBÊNCIA: Em razão da reforma da sentença com o provimento do recurso da parte autora, redistribuo o ônus sucumbencial, o qual, por força da sucumbência mínima da parte autora, deverá ser integralmente arcado pela parte ré. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Claudinei dos Santos, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de NEUSA MARTINS DOS SANTOS, por unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO o recurso de SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Espedito Reis Do Amaral e Juiz Subst. 2º Grau Fábio André Santos Muniz. Curitiba, 04 de março de 2020. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
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