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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Apelação Cível nº XXXXX-41.2018.8.16.0194
25ª Vara Cível de Curitiba
Apelante (s): BANCO BMG SA
Apelado (s): JOSE CARLOS SEIXAS
Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E EXIBIR
DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sem que tenha havido a pretensão
resistida da instituição financeira em fornecer os documentos postulados,
deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência, em atendimento aos princípios da sucumbência e da
causalidade. APELAÇÃO PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-41.2018.8.16.0194, da 25ª
Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante BANCO BMG S/A e Apelado JOSÉ CARLOS SEIXAS.
Trata-se de recurso de apelação da sentença (mov. 49.1) proferida nos autos de ação de obrigação
de entregar c/c indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
por JOSÉ CARLOS SEIXAS, condenando ambas as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas
processuais, arbitrados os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Em suas razões recursais (mov. 54.1), BANCO BMG S/A sustenta o afastamento da condenação
ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de litígio na ação de produção
antecipada de provas. Em alternativa, defende a redução dos honorários.
Contrarrazões no mov. 60.1.
Vieram os autos eletrônicos a esta Corte.
É O RELATÓRIO.
Conheço do recurso posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal tem origem em uma ação de obrigação de entregar cumulada com
indenização, visando a exibição dos documentos relativos aos contratos nº 176539577, nº 196147725 e nº
229431880 e a reparação dos danos morais supostamente sofridos.
A sentença rejeitou a pretensão indenizatória e consignou o reconhecimento da procedência do
pedido de exibição de documentos, condenando ambas as partes ao pagamento das verbas de
sucumbência na forma pro rata.
O inconformismo do banco diz respeito, exclusivamente, à condenação ao pagamento dos
honorários de sucumbência, que a seu ver são descabidos na ação de produção antecipada de provas,
diante da ausência de litígio, devendo ser afastados ou então reduzidos.
Pois bem, embora o feito não tenha tramitado sob o rito da produção antecipada de provas (art.
381 e seguintes do CPC), o recurso deve ser analisado em relação ao cabimento da verba advocatícia nos
casos que envolvem a exibição judicial de documentos bancários.
Compulsando o processo virtual, observa-se que não há prova de que houve recusa da instituição
financeira à apresentação dos documentos, na via administrativa ou judicial.
Embora o autor/apelado tenha apresentado a solicitação de mov. 1.11, não restou demonstrada a
do apelante. Explico.recusa administrativa
É certo que, para fins de pedido de exibição de contrato, a parte autora deve cumprir os requisitos
elencados pelo REsp (incidente repetitivo) 1.349.453/MS, ou seja: “demonstração da existência de relação
jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo
razoável e o pagamento do custo do serviço”. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), o que não ocorreu.
Na hipótese em exame, verifica-se que a parte autora deixou de atender um dos requisitos
autorizadores do pedido de exibição de documentos na esfera judicial, pois embora tenha anexado à
petição inicial a cópia da solicitação extrajudicial (mov. 1.11) e o recebimento do Aviso de Recebimento
(mov. 1.10), não comprovou o recolhimento do custo do serviço.
Cumpre esclarecer que, de acordo com os princípios norteadores da orientação enunciada no
referido REsp cabe ao postulante buscar tal informação – “custo do serviço” – antes do aforamento da
medida judicial, instruindo o feito com a comprovação do prévio recolhimento da taxa do serviço ou a
ausência desta.
Vale acrescentar, ainda, que ao firmar o contrato com o agente financeiro o autor se submeteu às
regras do Sistema Financeiro ditadas pelo Banco Central, que tem atribuição legal para tanto, de modo
que a cobrança de tarifas sobre os serviços bancários - e nelas está incluído o fornecimento de segunda via
de documentos - está autorizada pelo Banco Central desde a edição da resolução nº 73, de 17/11/1967,
até a resolução mais recente sob nº 3.919, de 25/11/2010.
Nesse contexto, tem-se que o pedido administrativo apresentado é insuficiente para comprovar a
recusa da instituição financeira.
No mesmo sentido decidiu recentemente este Colegiado, em caso semelhante:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COM
INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO BANCO BRADESCARD S/A, BEM COMO JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO CBSS S/A A EXIBIR O
CONTRATO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO REALIZADA. I.
ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO
IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
II. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECUSA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA
DOCUMENTAÇÃO PELO BANCO CBSS S/A ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. ÔNUS DO AUTOR.I. “Falta interesse recursal ao apelante que
reitera pedido acolhido na sentença, bem como que se insurge contra pedido não
formulado pela parte contrária e, de consequência, não acolhido na sentença."
(TJPR - 15ª CCív. - ApCív. XXXXX-5 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j.
30.06.2010 - DJ 16.07.2010).II. Ausente prova de efetiva recusa da instituição
financeira em exibir documentos e com a apresentação dos documentos pelo Banco
CBSS S/A, antes da prolação da sentença, não houve pretensão resistida, devendo
a autora arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, com fulcro no
princípio da causalidade e, ainda, deve ser afastada qualquer pretensão à
condenação em honorários sucumbenciais para quaisquer das partes, em virtude
da ausência de litigiosidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESTA PARTE, PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-27.2017.8.16.0194 -
Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.08.2019).
Além disso, conforme mov. 17 dos autos de origem, denota-se que a documentação relativa aos
contratos descritos na inicial foi apresentada simultaneamente à contestação, o que caracteriza a ausência
.de pretensão resistida
Nessas hipóteses, esta Câmara tem decidido que é indevida a fixação de honorários advocatícios
de sucumbência, atendendo-se aos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser dispensado o
seu pagamento, a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
ENTREGAR COM INDENIZAÇÃO”. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA NO
PRESENTE CASO. Não havendo recusa da instituição financeira em exibir os
documentos pleiteados, nesta situação, é descabida a fixação de honorários
advocatícios de sucumbência a qualquer das partes ante a ausência de litigiosidade
na causa. Apelação Cível provida”. (TJPR - 15ª C.Cível -
XXXXX-33.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar
Novochadlo - J. 18.12.2019)
Mudando o que deve ser mudado, o STJ também tem orientação nessa linha:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista
no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser
apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão
agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Consoante a jurisprudência
desta Corte,"em conformidade com os princípios da sucumbência e da
causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição
de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa
administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto,
não ocorreu na hipótese"( AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/9/2019). 3. Agravo interno provido para afastar a
falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial”. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO
OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a
que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da
seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a
solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo
ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva
solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do
conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do
enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Por conseguinte, não há que se falar em
fixação de honorários advocatícios, na medida em que a jurisprudência desta Corte
Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da
sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações
cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que
demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão
autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno não
provido”. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO
NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 83 DESTA CORTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior firmou
entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, em
razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a
honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos
documentos pleiteados ( AgRg no AREsp 707.231/MG, Terceira Turma, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015).
Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. (...). 6. Agravo interno não provido”. (AgInt
no AREsp 871.074/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas
ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em
honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os
documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da
causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida,
diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à
contestação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp
431.719/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014).
Com tais considerações, o provimento do recurso é medida que se impõe a fim de afastar a
condenação de ambas as partes em relação aos honorários advocatícios.
CONCLUSÃO
Por essas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação
, nospara o fim de afastar a condenação relativa aos honorários advocatícios, a qualquer das partes
termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele
participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo.
Curitiba, 04 de março de 2020.
Desembargador Hayton Lee Swain Filho
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832513735/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-125594120188160194-pr-0012559-4120188160194-acordao/inteiro-teor-832513741

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