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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-41.2018.8.16.0194 PR 001XXXX-41.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

04/03/2020

Julgamento

4 de Março de 2020

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E EXIBIR DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sem que tenha havido a pretensão resistida da instituição financeira em fornecer os documentos postulados, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em atendimento aos princípios da sucumbência e da causalidade. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012559-41.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível nº 0012559-41.2018.8.16.0194 25ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): BANCO BMG SA Apelado (s): JOSE CARLOS SEIXAS Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E EXIBIR DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sem que tenha havido a pretensão resistida da instituição financeira em fornecer os documentos postulados, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em atendimento aos princípios da sucumbência e da causalidade. APELAÇÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012559-41.2018.8.16.0194, da 25ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante BANCO BMG S/A e Apelado JOSÉ CARLOS SEIXAS. Trata-se de recurso de apelação da sentença (mov. 49.1) proferida nos autos de ação de obrigação de entregar c/c indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS SEIXAS, condenando ambas as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, arbitrados os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais (mov. 54.1), BANCO BMG S/A sustenta o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de litígio na ação de produção antecipada de provas. Em alternativa, defende a redução dos honorários. Contrarrazões no mov. 60.1. Vieram os autos eletrônicos a esta Corte. É O RELATÓRIO. Conheço do recurso posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal tem origem em uma ação de obrigação de entregar cumulada com indenização, visando a exibição dos documentos relativos aos contratos nº 176539577, nº 196147725 e nº 229431880 e a reparação dos danos morais supostamente sofridos. A sentença rejeitou a pretensão indenizatória e consignou o reconhecimento da procedência do pedido de exibição de documentos, condenando ambas as partes ao pagamento das verbas de sucumbência na forma pro rata. O inconformismo do banco diz respeito, exclusivamente, à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, que a seu ver são descabidos na ação de produção antecipada de provas, diante da ausência de litígio, devendo ser afastados ou então reduzidos. Pois bem, embora o feito não tenha tramitado sob o rito da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC), o recurso deve ser analisado em relação ao cabimento da verba advocatícia nos casos que envolvem a exibição judicial de documentos bancários. Compulsando o processo virtual, observa-se que não há prova de que houve recusa da instituição financeira à apresentação dos documentos, na via administrativa ou judicial. Embora o autor/apelado tenha apresentado a solicitação de mov. 1.11, não restou demonstrada a do apelante. Explico.recusa administrativa É certo que, para fins de pedido de exibição de contrato, a parte autora deve cumprir os requisitos elencados pelo REsp (incidente repetitivo) 1.349.453/MS, ou seja: “demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço”. ( REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), o que não ocorreu. Na hipótese em exame, verifica-se que a parte autora deixou de atender um dos requisitos autorizadores do pedido de exibição de documentos na esfera judicial, pois embora tenha anexado à petição inicial a cópia da solicitação extrajudicial (mov. 1.11) e o recebimento do Aviso de Recebimento (mov. 1.10), não comprovou o recolhimento do custo do serviço. Cumpre esclarecer que, de acordo com os princípios norteadores da orientação enunciada no referido REsp cabe ao postulante buscar tal informação – “custo do serviço” – antes do aforamento da medida judicial, instruindo o feito com a comprovação do prévio recolhimento da taxa do serviço ou a ausência desta. Vale acrescentar, ainda, que ao firmar o contrato com o agente financeiro o autor se submeteu às regras do Sistema Financeiro ditadas pelo Banco Central, que tem atribuição legal para tanto, de modo que a cobrança de tarifas sobre os serviços bancários - e nelas está incluído o fornecimento de segunda via de documentos - está autorizada pelo Banco Central desde a edição da resolução nº 73, de 17/11/1967, até a resolução mais recente sob nº 3.919, de 25/11/2010. Nesse contexto, tem-se que o pedido administrativo apresentado é insuficiente para comprovar a recusa da instituição financeira. No mesmo sentido decidiu recentemente este Colegiado, em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCARD S/A, BEM COMO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO CBSS S/A A EXIBIR O CONTRATO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO REALIZADA. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECUSA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO PELO BANCO CBSS S/A ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO AUTOR.I. “Falta interesse recursal ao apelante que reitera pedido acolhido na sentença, bem como que se insurge contra pedido não formulado pela parte contrária e, de consequência, não acolhido na sentença."(TJPR - 15ª CCív. - ApCív. 677195-5 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j. 30.06.2010 - DJ 16.07.2010).II. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos e com a apresentação dos documentos pelo Banco CBSS S/A, antes da prolação da sentença, não houve pretensão resistida, devendo a autora arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, com fulcro no princípio da causalidade e, ainda, deve ser afastada qualquer pretensão à condenação em honorários sucumbenciais para quaisquer das partes, em virtude da ausência de litigiosidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0010855-27.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.08.2019). Além disso, conforme mov. 17 dos autos de origem, denota-se que a documentação relativa aos contratos descritos na inicial foi apresentada simultaneamente à contestação, o que caracteriza a ausência .de pretensão resistida Nessas hipóteses, esta Câmara tem decidido que é indevida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, atendendo-se aos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser dispensado o seu pagamento, a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COM INDENIZAÇÃO”. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA NO PRESENTE CASO. Não havendo recusa da instituição financeira em exibir os documentos pleiteados, nesta situação, é descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação Cível provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022087-33.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Mudando o que deve ser mudado, o STJ também tem orientação nessa linha: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte,"em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese"( AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/9/2019). 3. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial”. ( AgInt no AREsp 1546908/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Por conseguinte, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno não provido”. ( AgInt no AREsp 1481435/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados ( AgRg no AREsp 707.231/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. (...). 6. Agravo interno não provido”. ( AgInt no AREsp 871.074/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à contestação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( AgRg no AREsp 431.719/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). Com tais considerações, o provimento do recurso é medida que se impõe a fim de afastar a condenação de ambas as partes em relação aos honorários advocatícios. CONCLUSÃO Por essas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação , nospara o fim de afastar a condenação relativa aos honorários advocatícios, a qualquer das partes termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 04 de março de 2020. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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