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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Fabio Andre Santos Muniz
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Inteiro Teor


Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-41.2018.8.16.0194/4

Recurso: XXXXX-41.2018.8.16.0194 ED 4
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Embargante (s): E.F.P. PARTICIPAÇÕES LTDA
Embargado (s):

IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração contra a decisão monocrática de mov. 20.1, que
homologou o acordo realizado entre Banco Santander S/A e Irlanda 01 Spe Empreendimentos
Imobiliarios Ltda, julgando extinto o feito, nos termos do artigo. 487, III, , do CPC.b
O embargante alega erro material na decisão, tendo em vista que o acordo foi firmado entre
o mencionado banco e a autora E.F.P. PARTICIPAÇÕES LTDA e se refere aos honorários
sucumbenciais devidos pelo Banco Santander S/A.
Desta forma, o acordo entabulado abrange somente os honorários de sucumbência devidos
pelo banco e não aproveita a cota parte de honorários que foi condenada a requerida IRLANDA 01 SPE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cuja matéria é objeto da apelação de mov. 145.1, não
devendo, portanto, gerar a extinção do feito.
Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios e a reforma da decisão para que seja julgado
prejudicado somente o recurso do apelante Santander (Brasil) S/A.
É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa
ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do
Código de Processo Civil.
Razão assiste ao embargante.
Isso porque o acordo celebrado no mov. 13.1 – Agravo em recurso especial, é relativo
somente ao Banco Santander e o autor, tendo por objeto à cota parte de honorários de sucumbência
devidos pela instituição financeira.
A propósito:
Ainda, sobre a renúncia da casa bancária ao seu recurso de apelação interposto:
Logo o pedido de desistência de mov. 15.1 aproveita somente o recurso de apelação do
Banco Santander S/A, nada influenciando o trâmite e julgamento do apelo interposto por IRLANDA 01
SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, cuja cota parte de honorários de sucumbência não
foi objeto de acordo, motivo pelo qual permanece incólume a necessidade de continuidade do feito e
julgamento da apelação da segunda ré.
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material contido na
decisão de mov. 20.1, que passa a constar:
“I. Tendo em vista a informação contida nas petições de movs. 13.1, 14.1 e 15.1 - do
Agravo em Recurso Especial, homologo o acordo firmado por BANCO SANTANDER S/A e E.F.P.
PARTICIPAÇÕES LTDA, referente à cota parte de honorários de sucumbência devidos pela casa
bancária, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, ,somente em relação ao banco
restando, por consequência, prejudicado seu recurso de apelação, na forma do artigo 932, III, do CPC.
II. Anote-se que os efeitos do acordo celebrado entre o autor e a primeira ré em nada
afetam a segunda ré (IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), tampouco
interferem no julgamento da apelação por ela interposta (mov. 145.1 - da origem).”
Embargos acolhidos.
II. Intimem-se.
III. Após, voltem conclusos.
Curitiba, 06 de março de 2020.

Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ
Magistrado
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832512233/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-47994120188160194-pr-0004799-4120188160194-decisao-monocratica/inteiro-teor-832512239

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