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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-41.2018.8.16.0194 PR 000XXXX-41.2018.8.16.0194 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

06/03/2020

Julgamento

6 de Março de 2020

Relator

Juiz Fabio Andre Santos Muniz
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004799-41.2018.8.16.0194/4 Recurso: 0004799-41.2018.8.16.0194 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante (s): E.F.P. PARTICIPAÇÕES LTDA Embargado (s): IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão monocrática de mov. 20.1, que homologou o acordo realizado entre Banco Santander S/A e Irlanda 01 Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda, julgando extinto o feito, nos termos do artigo. 487, III, , do CPC.b O embargante alega erro material na decisão, tendo em vista que o acordo foi firmado entre o mencionado banco e a autora E.F.P. PARTICIPAÇÕES LTDA e se refere aos honorários sucumbenciais devidos pelo Banco Santander S/A. Desta forma, o acordo entabulado abrange somente os honorários de sucumbência devidos pelo banco e não aproveita a cota parte de honorários que foi condenada a requerida IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cuja matéria é objeto da apelação de mov. 145.1, não devendo, portanto, gerar a extinção do feito. Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios e a reforma da decisão para que seja julgado prejudicado somente o recurso do apelante Santander (Brasil) S/A. É o relatório. II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Razão assiste ao embargante. Isso porque o acordo celebrado no mov. 13.1 – Agravo em recurso especial, é relativo somente ao Banco Santander e o autor, tendo por objeto à cota parte de honorários de sucumbência devidos pela instituição financeira. A propósito: Ainda, sobre a renúncia da casa bancária ao seu recurso de apelação interposto: Logo o pedido de desistência de mov. 15.1 aproveita somente o recurso de apelação do Banco Santander S/A, nada influenciando o trâmite e julgamento do apelo interposto por IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, cuja cota parte de honorários de sucumbência não foi objeto de acordo, motivo pelo qual permanece incólume a necessidade de continuidade do feito e julgamento da apelação da segunda ré. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material contido na decisão de mov. 20.1, que passa a constar: “I. Tendo em vista a informação contida nas petições de movs. 13.1, 14.1 e 15.1 - do Agravo em Recurso Especial, homologo o acordo firmado por BANCO SANTANDER S/A e E.F.P. PARTICIPAÇÕES LTDA, referente à cota parte de honorários de sucumbência devidos pela casa bancária, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, ,somente em relação ao banco restando, por consequência, prejudicado seu recurso de apelação, na forma do artigo 932, III, do CPC. II. Anote-se que os efeitos do acordo celebrado entre o autor e a primeira ré em nada afetam a segunda ré (IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), tampouco interferem no julgamento da apelação por ela interposta (mov. 145.1 - da origem).” Embargos acolhidos. II. Intimem-se. III. Após, voltem conclusos. Curitiba, 06 de março de 2020. Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ Magistrado
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