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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0006371-29.2017.8.16.0077 PR 0006371-29.2017.8.16.0077 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
02/03/2020
Julgamento
28 de Fevereiro de 2020
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 65, § 1ºDA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0006371-29.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0006371-29.2017.8.16.0077 Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Oeste Ministério Público do Estado do ParanáApelante (s): ELAINE COELHO DE OLIVEIRA e BEATRIZ SANTOS CABRALApelado (s): Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA CONDIÇÃO DE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.CUSTOS LEGIS NULIDADE NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 65, § 1º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de sentença que condenou a querelada Beatriz Santos Cabral à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 140, , do Código Penal.caput Sustenta que “considerando a constante presença do interesse público na relação processual penal, deve obter vista dos autos para oferecimento de alegações finais após a manifestação das partes, ensejando em NULIDADE ABSOLUTA a sentença condenatória proferida sem a manifestação ministerial.”. O apelo não merece provimento. Não obstante o respeitável entendimento do Ministério Público atuante em sede recursal, tem-se que a nulidade arguida não pode ser reconhecida, eis que não houve demonstração de efetivo prejuízo às partes, requisito necessário à declaração de nulidade, nos termos do que dispõe o artigo 65, § 1º da Lei 9.099/95: “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.”. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS MEMORIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que a defesa não comprovou de que forma teria sido prejudicada ou de que alegações ou provas teria sido privada de se manifestar. (AgRg no AREsp 719.904/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) Ademais, conforme se observa das contrarrazões apresentadas pela apenada, não houve prejuízo à sua defesa ante a ausência de apresentação de alegações finais pelo Ministério Público, que acompanhou todos os demais atos do processo, pelo que não há que se falar em nulidade absoluta a ser reconhecida. Destarte, o voto é pelo do apelo, nos termos da fundamentação.desprovimento No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor da apelada, apresentando contrarrazões. Deste modo, fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, por sua atuação recursal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt. 12 de fevereiro de 2020 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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