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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0000296-65.2019.8.16.0121 PR 0000296-65.2019.8.16.0121 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
06/03/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. MERO INCOFORMISMO DA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0000296-65.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 05.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0000296- 65.2019.8.16.0121, DA COMARCA DE NOLA LONDRINA – VARA CRIMINAL. EMBARGANTE: RENATO BERNABE DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. MERO INCOFORMISMO DA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000296-65.2019.8.16.0121, da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina, em que é embargante RENATO BERNABE DA SILVA e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. Acórdão de mov. 20.1 dos autos de Apelação Criminal, proferido pela Quarta Câmara Criminal desta Corte, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal do embargante, para o fim de manter a Embargos de Declaração nº 0000296-65.2019.8.16.0121 ED 1 /fls. 2 de 8 condenação do réu como na sentença, em virtude da prática do crime de tráfico de drogas. Alegou a defesa, em síntese, que o acórdão apresenta omissão e contradição, eis que deixou de enfrentar os depoimentos das testemunhas, para o fim de reconhecer a nulidade da busca e apreensão, bem como não especificou o motivo da especial valoração da prova oral produzida pelos policiais militares ouvidos no feito, que embasou a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (mov. 1.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não acolhimento dos embargos declaratórios (mov. 7.1). É o relatório. VOTO. 2. Os presentes embargos de declaração merecem conhecimento. A respeito, trata o artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619: Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. “ Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, a omissão “ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca Embargos de Declaração nº 0000296-65.2019.8.16.0121 ED 1 /fls. 3 de 8 da controvérsia”1. Exemplifica o autor a hipótese em que o juiz deixa de fixar o regime inicial de cumprimento da pena. Já Guilherme de Souza Nucci2, ensina que a contradição é uma “incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão – sentença ou acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações anteriores ao julgado”. No caso, inexiste omissão ou contradição no Acórdão, que analisou satisfatoriamente o mérito da questão, acerca da suficiência de provas judicializadas para o fim de reconhecer a ausência de nulidade, bem como a configuração do crime de tráfico de drogas. Confira-se: Ora, não obstante as alegações da defesa, nota-se que houve motivação suficiente para a expedição de mandado de busca e apreensão, estando a decisão que a concedeu devidamente motivada, uma vez que, através de denúncias anônimas, as autoridades policiais lograram êxito em atestar a ocorrência do crime de tráfico de drogas exercido pelo apelante, o qual foi confirmado pela sentença condenatória. À época, os indícios da traficância se mostraram suficientes para deflagração do procedimento de investigação, não havendo qualquer ilegalidade na concessão da medida, 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 2. ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1024. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 17. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1427. Embargos de Declaração nº 0000296-65.2019.8.16.0121 ED 1 /fls. 4 de 8 motivo pelo qual inexiste nulidade a ser reconhecida sob tal prisma. No mais, compulsando os depoimentos colhidos em juízo, extrai-se que os Policiais Militares Eudes Herminio Nascimento, Gabriel Ferreira Urbiêta da Mata, Valdir Severino Guedes, José Aparecido e Fausto Soares Junior esclareceram que, quando da realização da diligência, o mandado de busca e apreensão foi lido para o inculpado, tendo a sua genitora (Neide Bernabe) acompanhado presencialmente as buscas no imóvel, informação que foi corroborada pelo Auto Circunstanciado e pelo Boletim de Ocorrência, respectivamente acostados aos autos nº 0000136-40.2019.8.16.0121 aos movs. 30.2, 30.3, 30.4 e 30.5. Logo, ao contrário do que acredita a defesa, a hipótese dos autos não é aquela prevista no artigo 245, § 4º do Código de Processo Penal, na medida em que, uma vez presente a proprietária do imóvel, Neide Bernabe, que inclusive acompanhou o cumprimento do mandado, é desnecessária a presença de terceiros, vizinhos ou testemunhas. Ademais, destaca-se que, por se tratar de nulidade processual, é imprescindível a demonstração de prejuízo sofrido, em conformidade com o princípio ‘pas de nulitté sans grief’, previsto no artigo 563 do Código Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese. Em conclusão, resta evidente que houve motivação suficiente para a expedição do mandado de busca e apreensão cumprido na residência do inculpado, o qual foi executado conforme o rigor exigido pela lei penal, isto é, nutrido de legalidade, nos termos do artigo 243 e seguintes do Código de Processo Penal. Logo, não subsistem as aventadas nulidades arguidas pela defesa. Embargos de Declaração nº 0000296-65.2019.8.16.0121 ED 1 /fls. 5 de 8 Acerca da credibilidade do depoimento dos policiais militares, também constou no decisum: Os depoimentos dos Policiais Militares (Eudes Herminio Nascimento, Gabriel Ferreira Urbiêta da Mata, Valdir Severino Guedes, José Aparecido e Fausto Soares Junior), a seu turno, prestados em sede de audiência de instrução e julgamento, são essenciais para o deslinde do feito, uma vez que uníssonos e harmônicos entre si, no sentido de apontar a incidência do apelante no crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Os militares elucidaram que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência de Renato, localizaram as drogas em seu quarto, em uma caixa que estava dentro do guarda-roupas, separadas em quatro volumes, além de quantidade de dinheiro em espécie, em notas diversas. Alegaram que o apelante lhes informou que a droga era destinada ao seu consumo pessoal (movs. 207.2, 207.4, 207.13, 230.3 e 230.5). Cumpre ressaltar que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares merecem especial credibilidade, visto que todos se apresentam coerentes e firmes na descrição do delito, ao contrário do interrogatório do apelante, contraditório inclusive quando comparado ao depoimento de sua genitora, inexistindo qualquer indício de que as autoridades possuíssem a intenção de prejudicar Renato. Aliás, destaca-se que não restou minimamente comprovado que os milicianos (ou outras pessoas) tivessem implantado as drogas na residência, pelo que as narrativas devem ser Embargos de Declaração nº 0000296-65.2019.8.16.0121 ED 1 /fls. 6 de 8 tomadas como de relevante valor probatório. A propósito, é como se posiciona este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RÉ CONDENADO COMO INCURSA NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI DE 11.343/2006 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSADA (01) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM COESÃO EM SUAS NARRATIVAS FÁTICAS, APRESENTAM DETALHES MINUCIOSOS SOBRE A OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ, ALÉM DE SEREM MEIOS IDÔNEOS DE PROVA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1547972-2 - Jaguapitã - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 23.02.2017). Na verdade, denota-se da oposição dos embargos de declaração que o embargante pretende rediscutir a matéria já exaustivamente debatida e devidamente decidida. Ou seja, o recurso é resultado de inconformismo quanto à pena imposta, não que tenha havido omissão ou contradição em relação ao acórdão. Entretanto, foi escolhida a via inadequada, pois esse recurso não se presta a tal finalidade – o que torna inviável o seu acolhimento. Em outras palavras, os embargos declaratórios não têm por escopo reexaminar a matéria decidida na decisão recorrida, razão pela qual sua rejeição é a solução inafastável. Embargos de Declaração nº 0000296-65.2019.8.16.0121 ED 1 /fls. 7 de 8 Não foi diverso o entendimento desta colenda Câmara em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento do recurso. (TJPR - 4ª C.Criminal - EDC - 1523981-9/01 - São Mateus do Sul - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 13.07.2017) Seguindo o mesmo entendimento, destacou a Procuradoria Geral de Justiça que não há que se falar, portanto, na ocorrência de omissão ou contradição do julgado, posto que as teses aventadas nas razões recursais, foram devidamente enfrentadas e afastadas pelo Juízo ad quem. Igualmente, não se vislumbra omissão quanto aos depoimentos prestados pelas testemunhas e a sua correlação com a autoria delitiva. (mov. 9.1). Assim, embora resida um inconformismo com a decisão proferida, inexiste omissão ou contradição no julgado e, por isso, os declaratórios não comportam provimento, ainda que para fins de pré- questionamento. A propósito, oportuna a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prequestionamento consiste na Embargos de Declaração nº 0000296-65.2019.8.16.0121 ED 1 /fls. 8 de 8 apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado3. Ora, é evidente que o embargante pretende rediscutir aspectos já apreciados, sob o argumento de supostas omissão e contradição, destaca-se, não reconhecidas, estratégia que não se presta para os fins dos Embargos de Declaração. 3. Assim se passando, não se verifica, no caso, a alegada omissão ou contradição e, pelas razões já expostas, propõe-se voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Magistrados Fernando Wolff Bodziak (Relator), Celso Jair Mainardi e Dilmari Helena Kessler. Curitiba, 05 de março de 2020. (assinatura digital) Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator 3STJ-Corte Especial, ED no Resp 162.608-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.6.99, receberam os embargos, v.u., DJU 16.8.99. p. 37.
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