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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17470132 PR 1747013-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 17470132 PR 1747013-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 2683 28/02/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL, MANDADO DE SEGURANÇA 1747013-2 (AGRAVO INTERNO 1747013-2/01), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA IMPETRANTE: MÁRIO PROVIN SOBRINHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA MANDADO DE SEGURANÇA (COM AGRAVO INTERNO). DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE, AGENTE DELEGADO DO FORO EXTRAJUDICIAL, FORMULADO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI 8.935/94, ACRESCENTADO PELA LEI 13.489/17, DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO DISTRITAL PARA ONDE FOI REMOVIDO POR PERMUTA. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL INCIDE A RESOLUÇÃO 80/09 DO CNJ. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA E INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA CONTÉM JUÍZO DE VALOR PORQUE DELIBEROU PELA INAPLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO AO CASO. POR CONSEQUÊNCIA, É COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO APRECIAR O MANDAMUS (ART. 84, I, A, RI/TJPR). PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRIPLICE IDENTIDADE ENTRE A DEMANDA COMPARADA E A PARADIGMA NÃO OBSERVADA. DISTINÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. MÉRITO. LEI 13.489/2017 INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA. TAL NORMA NÃO REGULA HIPÓTESE DE PERMUTA PURA E, TAMBÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR PARA INFIRMAR ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança 1747013-2, competência originária do Órgão Especial, sendo impetrante MÁRIO PROVIN SOBRINHO e impetrado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
I. RELATÓRIO


Mandado de segurança impetrado por agente delegado do foro extrajudicial, MÁRIO PROVIN SOBRINHO, contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ consistente em lhe indeferir em 2.4.2018 requerimento administrativo formulado no procedimento SEI 0011816-73.2018.8.16.6000 para permanência ou efetivação na titularidade do Serviço Distrital de Rio Bonito do Iguaçu da Comarca de Laranjeiras do Sul com base na Lei 13.489/2017, que incluiu o parágrafo único no art. 18 da Lei 8.935/94.
Sustenta o impetrante, em resumo, que há direito líquido e certo; que o ato impetrado é abusivo e ilegal; que era titular do Serviço Distrital de Geremias Lunardelli da Comarca de Campina da Lagoa e, após remoção por permuta, assumiu como titular do Serviço Distrital de Rio Bonito da Comarca de Laranjeiras, conforme Decreto Judiciário 413/1992, após deferimento pelo TJPR com base no CODJPR, tendo esta remoção sido considerada ilegal pelo CNJ em 2009, consoante Resolução 80/2009, quando já transcorridos 17 anos; que impetrou mandado de segurança 29453 perante o STF, sendo a ordem denegada por decisão transitada em julgado em 7.4.2017; que tal serviço poderá ser ofertado em concurso público para provimento; que o afastamento do impetrante afronta à legalidade e à segurança jurídica, conforme Lei 13.489/2017; que o parágrafo único do art. 18 da Lei 13.489/2017; que a sua situação está abrangida por tal dispositivo legal; que inexiste coisa julgada, haja vista que não há repetição de ação já definida por decisão transitada em julgado, seja o MS do STF ou o requerimento administrativo; que a novel lei referida alterou a causa de pedir; que a permuta é remoção, tanto que o próprio decreto do Tribunal que a efetivou menciona "remover por permuta"; que várias certidões funcionais mencionam remoção por permuta; que na justificação do

projeto de lei há menção à remoção por permuta; que tal lei federal prevalece sobre a resolução do CNJ; que a competência para apreciação da matéria é da autoridade impetrada, e não do CNJ, considerando o disposto nos artigos 11 e 13, ambos da Lei Federal 9.784/99, 125 e 138, ambos da Lei Estadual 14.277/2003 e 14 do RITJPR; que há mandados de segurança com pedidos liminares deferidos por relatores perante o Órgão Especial, quais sejam, 1744312-8, 1746219-0, 1746669-0, 1178751-8.; que haveriam prejuízos econômicos e pessoais decorrentes da demissão de funcionários, mudança de sede, contratação de pessoal, locação de imóvel, etc. Anexa documentação de fls. 29/110. Pugna finalmente pela concessão da segurança.
Em primeira decisão, este relator se reservou para apreciar o pedido liminar após a prestação de informações pela autoridade impetrada que, notificada, deu conta de que a permuta envolvendo o impetrante foi reputado irregular e desconstituído pelo CNJ; que contra tal decisão o impetrante ingressou com mandado de segurança perante o STF, ao qual foi negado seguimento por decisão transitada em julgado em 7.4.17 que declarou a nulidade de tal permuta; que em cumprimento a tais decisões a Presidência deste Tribunal editou decreto judiciário para desconstituir anterior decreto judiciário de permuta e declarar a vacância do serviço extrajudicial; que os atos subsequentes deste Tribunal não têm qualquer juízo de valor ou conteúdo decisório, mas decorrência direta da Resolução 80/09 CNJ da qual este Tribunal é mero agente material ou instrumentador do ato, sem qualquer poder de decisão ou responsabilidade; que, sem a rescisão da decisão que declarou a ilegalidade da permuta, impõe-se a manutenção da validade dos atos administrativos deste Tribunal; cita doutrina; que "não se trata de

negar vigência ao novel diploma legislativo (Lei 13.489/2017), mas de reconhecer o contingenciamento de sua plena aplicabilidade e eficácia no caso concreto, frente a comandos de envergadura constitucional, os quais põem a salvo a coisa julgada face às investidas extemporâneas do legislador ordinário"; que o STF firmou entendimento de autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e inconstitucionalidade do acesso a serviço extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público, inclusive para assunção da titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta (v. MS 32123, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., j. 24.2.17); que, segundo informou o Corregedor da Justiça, o CNJ reconheceu a coisa julgada em caso análogo, e também no mesmo caso o CNJ reconheceu a competência da Corregedoria Nacional para examinar as questões relacionadas com a aplicação da Resolução 80; que não há qualquer ilegalidade ou abusividade a ser coibida nem direito líquido e certo a ser amparado. Pugna pelo indeferimento do pedido liminar e pela improcedência da impetração.
Cientificado, o Estado do Paraná pugnou pelo ingresso como litisconsorte passivo e pela denegação da segurança.
A autoridade impetrada prestou informações no sentido de que é meramente agente material da determinação do CNJ; o STF já denegou o mandado de segurança 29.453, por decisão transitada em julgado, impetrado pelo ora Impetrante contra decisão do CNJ que reputou irregular e desconstituiu a referida permuta; estas decisões do STF e do CNJ conduziram este Tribunal à expedição do Decreto 2.356/13 que declarou a vacância do Serviço Distrital de Rio Bonito do Iguaçu da Comarca de Laranjeiras do Sula a partir de 17.6.09, quando da publicação da Resolução 80/13 ­ CNJ; os atos seguintes do TJPR não têm juízo de valor nem conteúdo decisório; não

há como se tratar do tema de outra forma sem antes se rescindir a decisão anterior do STF por meio de ação própria; segundo o CJ, o CNJ já reconheceu a coisa julgada em caso análogo; o CNJ já reconheceu a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para exame de questões relacionadas à Resolução 80 CNJ. Requer a denegação da segurança.
O pedido liminar foi indeferido por decisão deste relator.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva ad causam e pela incompetência do Tribunal de Justiça, a extinguir o processo sem resolução de mérito. Senão, pela denegação da segurança.
O Impetrante interpôs agravo interno contra o indeferimento do pedido liminar.
ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pela extinção do processo sem resolução de mérito, por conta da ilegitimidade passiva ad causam, aqui ratificando o pronunciamento ministerial, ou, senão, pela ocorrência de coisa julgada; outrossim, pela denegação da ordem.
O Impetrante, intimado, manifestou-se pelo indeferimento das preliminares arguidas pela PGJ e pela PGE.
Oportunizado o oferecimento de contrarrazões ao agravo interno, a autoridade impetrada e o ESTADO DO PARANÁ se manifestaram, o segundo pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
II. VOTO


ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA E INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ:
O impetrante/agravado elegeu o Exmo.
Presidente deste Tribunal de Justiça como autoridade coatora em razão do indeferimento de pedido administrativo (SEI! 0011816- 73.2018.8.16.6000) para que fosse mantido ou efetivado na titularidade do Serviço Distrital de Rio Bonito do Iguaçu da Comarca de Laranjeiras do Sul, pleito formulado com fundamento na Lei nº 13.489/17.
Nesse cenário, a referida autoridade coatora não é mero agente material da Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (ato que declarou a vacância da serventia em questão), uma vez que o indeferimento do pedido administrativo teve natureza decisória, notadamente porque deliberou pela não aplicação da supracitada Lei Federal ao caso em tela.
Assim, ao indeferir o aludido pleito administrativo, a autoridade coatora interferiu concretamente na esfera individual do impetrante, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda mandamental, consoante regra do art. , § 3º, da Lei 12.016/2009.
Por conseguinte, considerando que o ato coator emana do D. Presidente desta Corte, a competência para o processamento e julgamento da demanda é deste Colegiado na forma do art. 84, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 84. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

I. processar e julgar originariamente os mandados de segurança, os mandados de injunção e os habeas data contra: a) seus atos, do Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor, do Conselho da Magistratura, da Seção Cível e da Seção Criminal;
Nessa linha, este C. Órgão Especial:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA: DESEMBARGADOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA QUE DECLAROU A VACÂNCIA DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE GUARAPUAVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA SERVENTIA EM CONCURSO PÚBLICO.
ATO DE EFEITOS CONCRETOS CAPAZ DE AFETAR A ESFERA JURÍDICA DO IMPETRANTE. AUTORIDADE QUE DEVE SER TIDA COMO COATORA NOS AUTOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO: PRAZO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEVE INVERTER A ESTRUTURA HIERÁRQUICA DAS NORMAS E NÃO PODE SE SOBREPOR AO COMANDO CONSTITUCIONAL. MÉRITO: PERMUTA REALIZADA ENTRE TITULARES DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 13.489/2017 QUE NÃO DIZ RESPEITO ÀS PERMUTAS, MAS TÃO SOMENTE ÀS REMOÇÕES
REALIZADAS DURANTE A "VACATIO LEGIS" OCORRIDA ENTRE O ADVENTO DA CARTA MAGNA E A PUBLICAÇÃO DA LEI DOS CARTÓRIOS (LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.994). SEGURANÇA DENEGADA.
(TJPR ­ MS 1.748.188-8 ­ Órgão Especial - unânime ­ Rel. Des. Clayton Camargo ­ J. 15.07.2019 ­ DJE 02.08.2019, sem destaque no original)
Diante disso, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processamento e julgamento da ação mandamental.
COISA JULGADA:
Suscitou-se a preliminar de coisa julgada formada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do mandado de segurança 29.453, cuja ementa se transcreve:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTAS E REMOÇÕES ENVOLVENDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se
aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art.
236, § 3º. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.
(STF, Primeira Turma, MS 29.453, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 25.10.2016, DJe 09.12.2016).
Nesse cenário, sobre a coisa Julgada, o Código de Processo Civil estabelece:
Art. 337. (...).
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
(...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Acerca dos referidos dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça explicou:
Verificando-se a impetração de anterior mandado de segurança com identidade de partes, pedido e causa de pedir, a qual foi julgada improcedente, é de rigor a extinção sem julgamento de mérito do presente mandamus, ante a existência de coisa julgada.
(STJ, RMS 59655/RS, Segunda Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, J. 21.03.2019, DJe 27.03.2019).


O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente tradicional, processual, que exige, para que duas ações sejam consideradas idênticas, a chamada tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), a tria eadem.
(STJ, AgInt no MS 22573/DF, Primeira Seção, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 24.08.2016, DJe 02.02.2017).
Nesse contexto, não se verifica a preliminar de coisa julgada porque a causa de pedir desta impetração é distinta da arguida na ação paradigma do Supremo Tribunal Federal.
Isto é, na presente demanda, a causa de pedir é a Lei Federal 13.489/2017, norma que sequer era vigente quando do trânsito em julgado da ação paradigma, vejamos: a) Lei 13.489/2017 foi publicada no Diário Oficial da União em 06.10.2017 ­ Edição Extra; b) o mandado de segurança 29.453 da Corte Suprema teve seu trânsito em julgado em 07.04.2017.
Diante disso, pela ausência de identidade entre as causas de pedir desta impetração e da demanda paradigma, afasto a preliminar de coisa julgada.
AGRAVO INTERNO
Com o conhecimento do mérito da ação mandamental, prejudicado está o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pleito liminar (tutela provisória), notadamente porque a referida tutela tem eficácia limitada à pendência do processo judicial (art. 296 do Código de Processo Civil).

MÉRITO
No mérito, a demanda não merece acolhida, porque a Lei 13.489/2017 não tem aplicabilidade ao caso em tela.
Tal norma incluiu parágrafo único ao art. 18 da Lei 8.935/1994, o qual ficou redigido da seguinte maneira:
Art. 18. Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.489, de 2017).
Ou seja, o dispositivo garante a manutenção das remoções já realizadas até 18 novembro de 1.994 (vigência da Lei 8.935/1994), e, no entanto, nada dispôs a respeito das permutas.
Os dois institutos, todavia, não são idênticos, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
(...). Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público.
Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. (...). 3. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a

permuta (dupla remoção simultânea). (...). 4.
Agravo interno a que se nega provimento.
(STF ­ AgR na Ação Recisória 2610 ­ Tribunal Pleno ­ Rel. Min. Roberto Barroso ­ J. 17.05.2019 ­ DJE 29.05.2019, sem destaque no original)
De forma similar, este Colegiado:
Como visto, o novo diploma legislativo preserva textualmente as remoções ocorridas entre 1.988 e 1.994. Nada diz a respeito de permutas, em que os envolvidos trocam as serventias sem prévio procedimento concorrencial.
(TJPR ­ Órgão Especial ­ MS 1.748.188-8 ­ Decisão Monocrática ­ Rel. Clayton Camargo ­ J.
01.04.2019 ­ DJE 05.04.2019)
Agravo interno. Mandado de segurança. Pedido liminar indeferido. Perda da delegação. Permuta reputada nula. Pedido de retorno à serventia.
Ausência do fumus boni iuris. Pretensão que encontra resistência em diversos pontos. Art. 18 da Lei Federal nº 8.935/94. Dispositivo que não abrange a situação jurídica do agravante.
Diferença conceitual entre remoção e permuta.
Interpretação da lei à luz dos ditames do art. 236 da Constituição Federal. Norma de aplicação direta e imediata. Dever constitucional de respeito ao concurso público. Deferimento da liminar que pode afetar e prejudicar a esfera jurídica de terceiros.
Agravo interno desprovido.


(TJPR ­ AgInt no MS 1.748.188-8 ­ Rel. Hamilton Mussi Corrêa ­ J. 03.12.2018 ­ DJE 17.12.2018, sem destaque no original)
A remoção, portanto, presume concorrência entre candidatos previamente habilitados (concurso); de outro lado, porém, a permuta é uma simples troca entre 2 (dois) agentes delegados, o que certamente não observa o princípio do concurso público exigido pelo art. 263, § 3º, da Carta.
A propósito, acerca da autoaplicabilidade do referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
RESOLUÇÃO Nº 80/2009. DESCONSTITUIÇÃO DE PERMUTAS ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL.
PRECEDENTES. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO CNJ AO CORREGEDOR DO ÓRGÃO.
POSSIBILIDADE: MS Nº 29265 AGR/DF, 1ª TURMA, DE MINHA RELATORIA, DJE DE 11.5.2017.
QUESTÕES INCIDENTAIS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA DECISÃO A SEREM RESOLVIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL: MS Nº 28301/DF, 1ª TURMA, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, DJE DE 10.02.2017. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF, MS 29.521 AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, J. 17.08.2018, DJE 30.08.2018 (sem destaque no original).
Registre, por oportuno, que a situação ocorrida com impetrante/agravado amolda-se ao conceito de permuta, porquanto, sem prévia concorrência, trocou a Serventia Distrital de Geremias Lunardelli da Comarca de Campina da Lagoa pelo Serviço Distrital de Rio Bonito da Comarca de Laranjeiras do Sul, conforme Decreto Judiciário 413/1992.
Diante disso, forçoso concluir que a Lei 13.489/2017 não regula a permuta em questão, de modo que não se divisa o direito líquido e certo do impetrante/agravante.
Sob outro viés, a Lei 13.489/2017 também é inaplicável ao caso em estudo porque não tem o condão de ilidir o instituto do ato jurídico perfeito.
Pela Resolução 80, o Conselho Nacional de Justiça declarou, no ano de 2009, a vacância do Serviço Distrital de Rio Bonito da Comarca de Laranjeiras do Sul. A referida data, portanto, é anterior a vigência da Lei 13.489, de 06.10.2017, motivo pelo qual a vacância em questão é ato jurídico perfeito porquanto consumado segundo a legislação vigente no ano de 2009.
Em outros termos, a superveniência da Lei 13.489/2017 é irrelevante ao caso porque novas legislações não retroagem sobre o ato jurídico perfeito, na esteira do que determinou o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada"(art. , XXXVI, da Constituição Federal).

É nesse caminho a lição doutrinária:
Ter efeito imediato e geral significa que a lei nova atinge somente os fatos pendentes (facta pendentia) e os futuros (facta futura) que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo os fatos pretéritos (facta praeterita), estes últimos protegidos pela cláusula constitucional da irretroatividade. Não se pode confundir, portanto, a eficácia imediata que toda lei nova tem, atingindo os negócios jurídicos em curso a partir de sua entrada em vigor, com retroatividade da lei, proibida pelo sistema conforme disposto na CF 5.º XXXVI e LINDB 6.º caput.
(NERY JUNIOR, Nelson. Código Civil Comentado [livro eletrônico]. 1º. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)
O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre o assunto:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
2º DA EMENDA N. 21/2000 À CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. ALTERAÇÃO DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. MUDANÇA NOS CRITÉRIOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS. EFEITOS RETROTATIVOS DA NOVA NORMA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. , INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite,

em determinadas situações jurídicas, retroatividade da lei nova sem malferimento ao resguardo constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido. 2. Ao extinguir o antigo regime de publicação dos atos administrativos, por edital afixado na sede da prefeitura, reservando-o tão somente ao diário oficial ou a jornal local, a norma impugnada aprimorou, não afrontou, o princípio da publicidade. 3. A retroatividade da norma na qual, na espécie, adstringe-se apenas à convalidação da publicização de atos produzidos segundo leis antigas não teria o condão de convalidá-los em sua substância. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
(STF ­ Plenário ­ ADI 2500/SC ­ Rel. Min. Cármen Lúcia ­ J. 01.08.2018 ­ DJE 14.02.2018, sem destaque no original)
Vale ressaltar que a manutenção do impetrante/agravado na qualidade de titular interino da Serventia não altera esse quadro, porquanto interinidade pressupõe a precariedade da designação, cujo termo final é obrigatoriamente a assunção do novo agente delegado.
Em outros termos, de um lado, a vacância da Serventia é um ato consumado segundo a legislação vigente à época; de outro, a designação na qualidade de interino é uma mera solução administrativa para preservar o princípio da continuidade do serviço público até que haja novo agente delegado apto a assumir a titularidade da Unidade Extrajudicial.
É esse o teor do art. 3º da Res. 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 3º. Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria. (sem destaque no original)
Em síntese, portanto, ao entrar em vigor no ano de 2017, a Lei 13.489 não retroagiu para infirmar o ato jurídico perfeitamente realizado segundo a legislação vigente à época, qual seja, a declaração de vacância do Serviço Distrital de Rio Bonito da Comarca de Laranjeiras do Sul.
Não é diferente o entendimento do próprio Conselho Nacional de Justiça que, ao cuidar de caso similar, já se manifestou: "Com efeito, a suposta convalidação das remoções ocorridas entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei n. 8.935/94 não alcança os removidos que foram destituídos (...)". (CNJ ­ Plenário - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000101-47.2012.2.00.0000 ­ Rel. C. Luciano Frota ­ J.
22.03.2018, sem destaque no original).
Como se não bastasse, tal inteligência decorre também do veto presidencial ao art. 3º da Lei 13.489/2017, o qual tinha justamente o escopo de convalidar as remoções realizadas por titulares destituídos das serventias, como é o caso da ora impetrante/agravado:

Art. 3º. O disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, tem eficácia inclusive para aqueles que, concursados e removidos até a edição daquela Lei, nos termos da legislação estadual ou do Distrito Federal, foram ou forem, até a aprovação desta Lei, destituídos da referida função (dispositivo vetado).
Assim, a superveniência da Lei 13.489/2017 não alterou a situação jurídica do impetrante/agravado definida pela Resolução nº 80/2009, razão pela qual forçoso inferir que a novel legislação não regula o caso discutido nesta demanda e, por consequência, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo.
CONCLUSÃO
Voto por afastar as preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, incompetência do Colegiado e coisa julgada; no mérito, denegar a segurança, julgando assim prejudicado o Agravo Interno.
III - DISPOSITIVO
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, denegar a segurança e, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator


Em relação ao Mandado de Segurança, sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Coimbra de Moura, sem voto, tendo dela participado os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Clayton Camargo, que abriu a 2ª divergência para suspender o julgamento do feito até a deliberação do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido acompanhado pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Marques Cury, Jorge Wagih Massad, Antonio Loyola Vieira e Carlos Mansur Arida. Abriu a 1ª divergência o Des. José Augusto Gomes Aniceto para conceder a ordem. Acompanharam o voto do relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Regina Afonso Portes, Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Sônia Regina de Castro, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araújo Ribas, Paulo Cezar Bellio, Mario Helton Jorge, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Osório Moraes Panza, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Clayton de Albuquerque Maranhão, Sigurd Roberto Bengtsson e Themis Furquim.
Curitiba, 07 de outubro de 2019
Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator
Des. José Augusto Gomes Aniceto Vencido, com declaração de voto
Des. Clayton Camargo Vencido, com declaração de voto

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