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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2019.8.16.0000 PR XXXXX-83.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO, REFERENTE À ÉPOCA DOS DOIS PRIMEIROS PAGAMENTOS PARCIAIS DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. INVIABILIDADE.

Discute-se no recurso apenas sobre a possibilidade ou não da incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, referente à época dos dois primeiros pagamentos parciais do precatório requisitório. Neste caso em específico, a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data de liquidação e a expedição do precatório tem aplicação imediata à decisão e para frente, não retroage àqueles precatórios já pagos, portanto, encerrados. Direito não reconhecido.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 26.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-83.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-83.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública da Lapa Agravante (s): LUIZ ERNESTO CARRANO DE ALMEIDA Agravado (s): Município de Lapa/PR Relator: Desembargador Nilson Mizuta AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO, REFERENTE À ÉPOCA DOS DOIS PRIMEIROS PAGAMENTOS PARCIAIS DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. INVIABILIDADE. Discute-se no recurso apenas sobre a possibilidade ou não da incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, referente à época dos dois primeiros pagamentos . Neste caso em específico, a incidência dosparciais do precatório requisitório juros de mora no período compreendido entre a data de liquidação e a expedição do precatório tem aplicação imediata à decisão e para frente, não retroage àqueles precatórios já pagos, portanto, encerrados. Direito não reconhecido. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-83.2019.8.16.0000, da Comarca da Lapa - Vara da Fazenda Pública, em que são: agravante LUIZ ERNESTO CARRANO DE ALMEIDA, agravado MUNICÍPIO DE LAPA e interessado ZENY DOS SANTOS CARRANO ALMEIDA. RELATÓRIO O Município da Lapa ajuizou ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse em face de Zeny dos Santos Carrano de Almeida, então proprietária do imóvel de matrícula nº 12.498, denominado “Chácara Dr. Manoel Pedro”. A r. sentença julgou procedente a ação e, após o regular andamento do feito, teve início a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que foi expedido oficio requisitório de precatório a este e. Tribunal de Justiça (mov. 1.80 – autos nº XXXXX-59.1992.8.16.0103). O processo de precatório foi inserido no sistema Projudi sob o nº XXXXX-64.2010.8.16.7000. Nesses autos fora realizada a revisão administrativa do valor do precatório, sob o fundamento de que houve incidência de juros sobre juros no cálculo homologado (mov. 1.23 e 1.24). A parte credora apresentou impugnação à revisão, arguindo a impossibilidade de questionamento dos valores requisitados, eis que decorrentes de cálculo homologado por sentença transitada em julgado. Nesse sentido, que por se tratar de coisa julgada, não caberia modificação (mov. 1.27 – autos nº XXXXX-64.2010.8.16.7000). A Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo da Central de Precatórios apresentou o valor de R$ 51.935,13 como sendo devido com base no valor deferido retificado (mov. 1.28 – autos nº XXXXX-64.2010.8.16.7000). O Município da Lapa pugnou pela rejeição da impugnação e pelo acatamento da retificação feita pela Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculos (mov. 2.1 - autos nº XXXXX-64.2010.8.16.7000). Contra a r. decisão proferida pelo MMº Juiz Supervisor da Central de Precatórios, Dr. Horácio Ribas Teixeira, foi interposto o Agravo de Instrumento nº XXXXX-73.2019.8.16.0000, ao qual foi dado provimento para: “determinar ao r. juízo de origem que proceda a deliberação sobre o pleito do agravante quanto àincidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório, ante a inadimplência do agravado no prazo legal constitucional para pagamento do precatório, nos termos do art. 100, §§ 1º, e 12º, da Constituição Federal, e do REsp nº 579.431/RS.”. Em atendimento ao comando contido no Acórdão, a MM. juíza Drª Bianca Bacci Bisetto, mantendo oa quo entendimento do MMº Juiz Supervisor da Central de Precatórios, afastou o acréscimo dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (mov. 95.1). Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento. Sustenta o agravante a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório, ante o não pagamento do precatório no prazo legal constitucional. Colaciona julgados favoráveis à sua pretensão. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Não foi concedido do pedido de tutela recursal (mov. 6.1). Em contrarrazões o agravado manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1). VOTO De início, não se discute a incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório referente ao saldo remanescente, diante do contido na tese definida pelo STF no RE 579.431, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 19-4-2017, DJE 145 de 30-6-2017, Tema 96 :verbis “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.” A questão discutida no presente recurso versa apenas sobre a possibilidade ou não da incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, .referente à época dos dois primeiros pagamentos parciais do precatório requisitório Registre-se que, em data anterior à decisão do Recurso Extraordinário nº 579.431, havia entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, no sentido de não incidirem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO” (STJ - REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, de 19 de abril de 2017, decidiu que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório: “JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”(STF, RE XXXXX/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017). Ressalte-se que não houve modulação dos efeitos do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS. Apesar de a Universidade Federal de Santa Maria e a União terem oposto os embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos da decisão e a definição do que se entende como marco inicial para a incidência dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em 13 de junho de 2018, rejeitou os embargos. O art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, preceitua: “§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”. A redação expressa que “pode” haver modulação dos efeitos, não há uma exigência. Para TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER at al: “Modular efeitos de uma decisão judicial (como a que decide casos repetitivos) ou da jurisprudência dominante de um tribunal, normalmente, significa que aquele novo entendimento deve aplicar-se dali para frente. Mas não necessariamente. A modulação pode ser temporal ou espacial. E a temporal nem sempre significa que a nova forma de compreender o direito deve-se aplicar dali para frente. Pode ser, por exemplo, a partir de um momento X, para frente. Ou, ainda, pode ser escalonada no tempo. A modulação poderá ter lugar para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que é de interesse social. E, a nosso ver, isto que a lei quer significar” (Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil. 3ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, art. 927, p. 1320/1321). Sobre a questão leciona LUIZ GUILHERME MARINONI at al: “Outra maneira está em permitir a eficácia da alteração do precedente somente para o futuro (prospective overruling). É por essa razão que o art. 927, § 3º, CPC, permite a superação apenas para frente do precedente, isto é, apenas com eficácia prospectiva – nada obsta, aliás, que seja marcado outro termo que não a prolação da decisão para que a alteração do precedente ocorra (prospective prospective overruling). O art. 927, CPC, alude ao “interesse social” como elemento viabilizador da possibilidade de superação para frente do precedente. Esse conceito, porém, só pode ser compreendido como o interesse de se manter o respeito ao princípio da igualdade sincrônica e diacronicamente. No caso de necessidade de superação apenas para frente do precedente, além da proteção da segurança jurídica e da igualdade, a modulação dos efeitos deve levar em consideração a maior ou menor densidade das normas aplicadas para resolução do caso ou da questão jurídica e a maior ou menor abertura semântica do texto empregado na redação legislativa. Quanto menor a densidade normativa (por exemplo, princípio), maior a confiança na sua concretização judicial. Quanto maior a abertura semântica (por exemplo, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados), maior a confiança na sua concretização judicial. São critérios que podem colaborar na outorga de eficácia ex nunc à mudança do precedente. Com a superação para frente do precedente, todas as ações ajuizadas com base no precedente – até a data da sua alteração – devem continuar sendo julgadas pelo precedente superado, porque do contrário há irretroatividade normativa e ofensa à segurança jurídica ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 876). Sobre o § 3º do art. 927 do Código de Processo Civil, CASSIO SCARPINELLA BUENO leciona: “Desse modo, para evitar inconvenientes, é que foi instituída a denominada prospective overruling. Nesse sentido, o mecanismo hermenêutico da modulação dos efeitos constitui importantíssimo instrumento técnico, a ser prestigiado pelo legislador e pelos tribunais” (Comentários ao Código de Processo Civil. Volume 4. São Paulo: Editora Saraiva. 2017, art. 927, p. 41). Para FREDIE DIDIER JR, sobre a eficácia da decisão em relação a decisões já transitado em julgado, enfatiza: “Já se viu que o acórdão do incidente de julgamento de casos repetitivos produz efeitos em relação a processos atuais e futuros” (Curso de Direito Processual Civil. 13ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 620). De acordo com a interpretação da doutrina, no caso de não haver a modulação dos efeitos na própria decisão que, reitere-se, não é obrigatória, a modulação atinge os processos atuais e futuros. Não é o caso, portanto, de precatórios já pagos. Ou seja, a nova orientação firmada somente deve ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a decisão, ressalvados os processos judiciais pendentes. Situações passadas, já .transitadas em julgado ou que sequer foram judicializadas, não sofrem a influência do precedente Assim, a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data de liquidação e a expedição do precatório tem aplicação imediata à decisão, e para frente, não retroage àqueles precatórios já pagos, portanto, encerrados. Para o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. O princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica. 2. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt nos EAREsp 649.480/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016). Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI Nº 4.357/DF COM EFICÁCIA PROSPECTIVA.APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 APENAS PARA O PAGAMENTO OU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS ATÉ 25.03.2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1643232-9 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 18.07.2017). Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por LUIZ ERNESTO CARRANO DE ALMEIDA. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUIZ ERNESTO CARRANO DE ALMEIDA. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram Desembargador Nilson Mizuta (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. 21 de fevereiro de 2020 Desembargador Nilson Mizuta Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832508513/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-503718320198160000-pr-0050371-8320198160000-acordao

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