jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0048762-65.2019.8.16.0000 PR 0048762-65.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
28/02/2020
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Luiz Lopes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CUMPRIMENTO DE SENTENÇAIMPUGNAÇÃO APRESENTADA E REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEMHOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃOPENHORA, VIA BACENJUD, EFETIVADA POSTERIORMENTEEXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA PELA RÉ - PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO AFASTADA - POSSIBILIDADE DE ARGUIR, EM SIMPLES PETIÇÃO, QUESTÕES RELATIVAS À FATOS SUPERVENIENTES – ART. 518 C/C ART. 525, § 11, DO CPC – REJEIÇÃO PRELIMINAR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO SOBRE A PENHORA, PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – AFASTADAAFASTADA – ART. 525, § 11, DO CPC, QUE NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0048762-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 27.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0048762-65.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0048762-65.2019.8.16.0000 23ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): RONDINELI SANTOS MACIEL Agravado (s): CLARO S/A Relator: Desembargador Luiz Lopes AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – PENHORA, VIA BACENJUD, EFETIVADA POSTERIORMENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA PELA RÉ - PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO AFASTADA - POSSIBILIDADE DE ARGUIR, EM SIMPLES PETIÇÃO, QUESTÕES RELATIVAS À FATOS SUPERVENIENTES – ART. 518 C/C ART. 525, § 11, DO CPC – REJEIÇÃO PRELIMINAR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO SOBRE A PENHORA, PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – AFASTADA – AFASTADA – ART. 525, § 11, DO CPC, QUE NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº , da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de0048762-65.2019.8.16.0000 Curitiba, em que é agravante e agravada RONDINELI SANTOS MACIEL TONELLO E MACHADO DA LUZ LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento, voltado contra a decisão proferida nos autos nº 0015880-91.2012.8.16.0001 (mov. 394.1), de “Ação Declaratória de nulidade de débito em fase de cumprimento dec/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada” sentença, que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para efetuar o recálculo dos juros de mora, que não devem incidir em relação aos pagamentos parciais do débito realizados no decorrer do processo. Assevera RONDINELI SANTOS MACIEL, ora agravante, em síntese, que já houve decisão de homologação dos cálculos (mov. 202.1), de modo que se operou a preclusão sobre a matéria, não sendo possível rediscuti-la. Alega que sequer merece conhecimento a impugnação oferecida pelo agravado (mov. 323.1), devendo haver o prosseguimento do cumprimento de sentença. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento. Não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 5.1-TJ). Foram apresentadas Contrarrazões pela demandada, que pugnou pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 12.1-TJ). É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Cumpre, inicialmente, efetuar a digressão fática do processo, para bem elucidar a celeuma que se instaurou. Denota-se do exame dos autos que, quando conclusos para sentença, o d. Magistrado singular julgou procedente os pedidos constantes na inicial, em 27.08.2012 (mov. 41.1), com a seguinte redação: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julga-se procedente a presente Ação Declaratória de Nulidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por RONDINELI SANTOS MACIEL e em face de CLARO S/A. a) Declarar inexigível os débitos nos valores R$ 73,18 (setenta e três reais e dezoito centavos) b) Determinar a imediata retirada do nome da parte requerente dos serviços de restrição ao crédito, sob pena de multa diária. c) Condenar a parte Requerida no pagamento de dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data."(...) 3. Nos danos puramente morais, a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir da data da fixação." (TJPR - Ap Cível 0387397-6 - Ac. 6927 - 15.ª CCv - Rel. Luiz Carlos Gabardo - DJ 7309 de 23/02/2007). Condena-se a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitra-se em 15% do valor da causa, corrigidos pelo INPC e acrescidos de Juros de Mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, eis que, hoje, arbitrados nos termos do artigo 21 parágrafo único do Código de Processo Civil”. Inconformado com o teor da decisão, o suplicante interpôs recurso de apelação, em 23.11.2012 (mov. 64.1) e depositou, em juízo, o valor de R$ 7.573,39 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), em 26.11.2012 (mov. 77.3). O recurso de apelação foi provido por este Relator, em 29.08.2013, para “majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido o montante de correção monetária contada deste acórdão, e juros de mora incidentes a partir da data do evento danoso na forma da Súmula 54 do STJ, além de condenar a demandada ao reembolso dos honorários advocatícios convencionados pelo autor com o seu patrono, limitados tendo transitado em julgado oa 20% do êxito na demanda, nos termos da fundamentação”, acórdão, em 01/04/2014 (mov. 77.3). Em 12.02.2014, a parte ré realizou depósito judicial, no valor de R$ 11.702,36 (onze mil, setecentos e dois reais e trinta e seis centavos), conforme mov. 84.1. Deu-se início a fase de cumprimento de sentença em 05.06.2014 (mov. 79.1) e o requerente apresentou, por meio de planilha de cálculos, valor atualizado da condenação, de R$ 4.656,25 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), descontando, contudo, os depósitos realizados pela ré, nos valores de R$ 7.573,39 e R$ 11.702,36. Solicitou, ainda, a fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimada, a executada informou que a obrigação foi integralmente cumprida em 12/02/2014, com o depósito do valor de R$ 11.702,36 (mov. 84.1). Em resposta, o autor requereu o levantamento do valor incontroverso e, quanto ao saldo remanescente, atualizado em R$ 5.121,77 (cinco mil, cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos), pugnou pelo bloqueio, via Bacenjud (mov. 91.1). O Juízo de Origem autorizou o levantamento do alvará, no valor de R$ 11.702,36 (onze mil, setecentos e dois reais e trinta e seis centavos), mas intimou o demandante para apresentar novos cálculos referentes ao saldo remanescente, frisando não ser devida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante total, apenas sobre a diferença a ser paga (mov. 93.1). A parte autora apresentou novos cálculos, os quais apontaram um saldo de R$ 14.550,05 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e cinco centavos), com incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total (mov. 97.1). Intimada para pagar o montante apontado pelo requerente, sob pena de multa (mov. 100.1), a empresa ré manifestou-se nos autos (mov. 108.1), argumentando que não foram considerados os depósitos judiciais realizados em 06/12/2012 (R$ 7.573,39) e 12/02/2014 (R$ 11.702,36), que estariam rendendo juros e correção monetária. O feito foi remetido à Contadoria Judicial, tendo sido apresentados novos cálculos (mov. 139.1). Impugnação oferecida pela postulada (mov. 162.1), que apresentou excesso de execução, no importe de R$ 5.197,70 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e setenta centavos), por já ter realizado pagamento parcial da obrigação (mov. 181.1). Por determinação do Juízo, novos cálculos foram apresentados pelo Contador Judicial (mov. 202.1 e 251.1), sendo homologado pelo Juízo aquele apresentado no mov. 251.1 (mov. 280.1). A decisão de homologação dos cálculos não restou recorrida (mov. 301) e o cumprimento de sentença prosseguiu (mov. 304.1), com a realização de penhora de ativos financeiros da requerida (mov. 317.1), no valor de R$ 14.330,30 (quatorze mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos). Sobre o montante penhorado, a demandada alegou excesso de execução (mov. 323.1). A Secretaria certificou três depósitos realizados pela ré, além da penhora efetivada e constatou o levantamento da quantia de R$ 12.127,26, (doze mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) em favor do requerente, havendo, ainda, saldo nas contas judiciais (mov. 328.1). Em razão do cálculo apresentado pelo autor, em cumprimento de sentença, apontar valores muito diferentes do anteriormente homologado, o Magistrado Singular determinou nova remessa à Contadoria Judicial (mov. 331.1). Atendendo a determinação do Juízo, os cálculos foram atualizados pelo (mov. 365.1).Expert Enquanto a suplicante manifestou-se pelo não conhecimento da impugnação apresentada (mov. 367.1), a suplicada se insurgiu contra a atualização dos cálculos, promovida no mov. 365.1 (mov. 373.1). Em que pese tenha o Juízo, inicialmente, afastado as argumentações das partes (mov. 377.1), a decisão foi reformada após o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pela empresa ré, em razão de ter sido reconhecido erro de cálculo da Contadoria, que não considerou o abatimento parcial da obrigação, quando do cálculo de incidência dos juros de mora (mov. 394.1). Desta decisão, sobreveio o presente agravo de instrumento. As questões se resumem a: preclusão temporal e , do excessoa) pro judicato de execução apontado sobre a penhora (mov. 323.1); ausência de demonstrativo de cálculos, ab) teor do art. 525, § 5º, do CPC. Pois bem. DA PRECLUSÃO TEMPORAL E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO,PRO JUDICATO APONTADO SOBRE A PENHORA (ART. 525, DO CPC) CAPUT,Não obstante tenha sido apresentada impugnação pela parte ré em (mov. 162.1), que foi rejeitada pelo Juízo em (mov. 280.1), em05/10/2015 a quo, 09/08/2017 razão da homologação dos cálculos apresentados no mov. 251.1, infere-se que foi dado prosseguimento ao cumprimento de sentença pelo requerente (mov. 304.1), queem 19.04.2018 pugnou pela penhora de ativos financeiros da demandada, no valor de R$ 14.330,30 (quatorze mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos). Após o deferimento do pedido pelo Juiz de 1º grau (mov. 308.1), a penhora se efetivou (mov. 317.1) o que resultou, notadamente em , no petitórioem 24.04.2018 11.06.2018 apresentado pela executada, que aponta excesso de execução (mov. 323.1). Logo se vê, então, que o excesso de execução indicado pela requerida, refere-se a fato superveniente, ocorrido após o término do prazo para apresentação de impugnação e homologação dos cálculos pelo Juízo (mov. 280.1), em razão da nova conta apresentada pela parte autora, que resultou na penhora realizada via Bacenjud, .em 16/05/2018 O Código de Processo Civil autoriza que o executado discuta, por meio de simples petição, questões relativas a fato superveniente, mesmo após transcorrido o prazo de impugnação. Confira-se: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. (grifou-se) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no sem o pagamento voluntário, inicia-seart. 523 o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. (grifou-se) Conforme escólio de Cassio Scarpinella Bueno :[1] "Questões relativas a fatos supervenientes ao término do prazo para a apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes devem ser arguidas pelo executado por “simples petição”, observando, para tanto, o prazo de quinze dias da ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, § 11). Para aplicação da regra parece ser indiferente que o executado tenha, ou não, apresentado a impugnação. O relevante é que a matéria que pretende arguir após a consumação do prazo que dispunha para tanto seja em relação àquele momento.nova [...] Importa conjugar ainda o § 11 do art. 525 com o art. 518, segundo o qual todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. [...] o executado deverá se voltar aos atos executivos pela no prazo que lhe é aberto nos moldes do art. 525, . Depois daquelaimpugnação caput oportunidade, deverá se valer das petições avulsas do § 11 do art. 525, observado o prazo nele exigido.” Pela dicção dos dispositivos processuais, bem como, pela doutrina supracitada, portanto, vislumbra-se inteiramente possível a arguição de excesso de execução do montante penhorado, mormente pelo fato de ter sido respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato de penhora (mov. 320). No tocante a homologação dos cálculos pelo Juízo (mov. 280.1), frise-se que houve retorno dos autos à Contadoria, após o início da fase de cumprimento de sentença, em razão da nova conta apresentada pelo autor apontar valores muito diferentes daqueles anteriormente homologados (mov. 304.2). Com a remessa ao , foi apurado e homologado o novo cálculo peloExpert Magistrado Singular (mov. 365.1), contudo, em sede de Embargos de Declaração, foi constatado erro na conta apresentada, por incidir juros de mora sobre o valor da condenação, desde o evento danoso até a data da elaboração do cômputo, sem considerar que a mora deveria cessar na data do (mov. 394.1).efetivo pagamento, ainda que parcial Ora, da detida análise do caderno processual, a ré realizou três depósitos judiciais: a) R$ 7.573,39, em 26/11/2012 (mov. 77.3); b) R$ 11.702,36, em 12/02/2014 (mov. 84.1) e c) R$ 11.656,11, em 25/09/2015 (mov. 181.1), todavia, os juros de mora continuaram a incidir após a realização dos aludidos pagamentos, o que acusou excesso de execução e contribuiu para que o Magistrado Singular determinasse nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Assim sendo, havendo comprovação do erro de cálculo apontado, é evidente que a Contadoria Judicial deve apurar o montante correto, para evitar o enriquecimento ilícito. REJEIÇÃO PRELIMINAR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO AVENTADO, PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS (ART. 525, § 5º, DO CPC). O agravante busca afastar o excesso de execução apontado pela demandada, pela ausência de demonstrativo de cálculo, consoante o disposto no § 5º , do art. 525 do CPC.[2] Sem razão. Conforme já consignado, o petitório que indica excesso de execução (mov. 323.1), foi apresentado nos termos do § 11, do dispositivo processual, que não exige o cumprimento da referida medida. Vale dizer, não sendo o caso de aplicar a hipótese do § 5º, do art. 525 ao presente caso, não há que se falar em rejeição preliminar do excesso de execução, pela ausência de demonstrativo de cálculo. Atente-se, ainda, que a insurgência da parte ré gravita em torno do montante , e não parte dele, razão pela qual a apresentação de cálculos se demonstraintegral penhorado desnecessária. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, em seus exatos termos. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de RONDINELI SANTOS MACIEL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Lopes (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Humberto Gonçalves Brito e Desembargador Albino Jacomel Guerios. 27 de fevereiro de 2020 Desembargador Luiz Lopes Relator BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 5ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2019,[1] p.549 § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a[2] impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832508382/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-487626520198160000-pr-0048762-6520198160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10287160073022002 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1571621 RS 2019/0258326-6

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0029190-89.2020.8.16.0000 PR 0029190-89.2020.8.16.0000 (Acórdão)