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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0019675-95.2018.8.16.0001 PR 0019675-95.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
27/02/2020
Julgamento
26 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADARECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADOINUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONALDEMANDA TRABALHISTA NÃO TRANSITADA EM JULGADAPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORESPRETENSÃO FUNDADA EM EXPECTATIVA DE DIREITO - HONORÁRIOS RECURSAISFIXAÇÃOSENTENÇA MANTIDAAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0019675-95.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 26.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019675-95.2018.8.16.0001 Apelação Cível nº 0019675-95.2018.8.16.0001 9ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): JOSÉ SILVA FREGATTO Apelado (s): BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO – INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEMANDA TRABALHISTA NÃO TRANSITADA EM JULGADA – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES – PRETENSÃO FUNDADA EM EXPECTATIVA DE DIREITO - HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por José Silva Fregatto, contra a sentença proferida nos autos da sob o nº“ação de revisão de benefício previdenciário complementar”, 0019675-95.2018.8.16.0001, ajuizada pela parte apelante, em detrimento do Banco do Brasil S/A e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, ora apelados. A sentença recorrida, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, pois entendeu pela ausência de interesse de agir do apelante/autor, por ter ajuizado a demanda com base em 03 (três) reclamatórias trabalhistas, das quais 02 (duas) não transitaram em julgado, havendo, portanto, apenas expectativa de direito, e quanto a restante não se trouxe aos autos documentos que demonstrassem os valores executados. Por consequência, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 51.1 – 1º grau). Nos movs. 57.1, 58.1 e 60.1 – 1º grau, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB e José Silva Fregatto, opuseram, respectivamente, embargos de declaração, os quais, com exceção do oposto por José Silva Fregatto (apelante), foram conhecidos e acolhidos pela decisão de mov. 74.1, para o fim de condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado de cada parte. Inconformado, José Silva Fregatto, ora apelante, requer a reforma da sentença alegando, em síntese que: pretende que as verbas salarias reconhecidas no âmbito da justiça do trabalho, sejama) incorporadas ao seu benefício de aposentadoria complementar; as reclamatórias de nºb) 001720-2014-005-10-00-3 e 0010422-86.2016.09.0005, teriam sido julgadas em primeira e segunda instância, já a demanda de nº 0001358-38.2015.5.10.0012, já teria transitado em julgado; seriac) necessária a suspensão do feito até o julgamento das ações trabalhistas, em razão, inclusive, do Tema 955, do STJ, no qual restou decidido a possibilidade do ajuizamento de ação revisional de benefício até 08/08/2018; em relação as demandas que não trasitaram em julgado, não haveria que se falar emd) expectativa de direito, pois a possibilidade de reversão da decisão nas instâncias superiores seria ínfima, em razão da impossibilidade de se rediscutir fatos ou provas; ao contrário do entendido pelo juízo e) a teria colacionado nos autos a prova do trânsito em julgado de uma das demandas trabalhistas; e quo f) caso não se entenda pela existência de interesse de agir no tocante as demandas não transitadas em julgado, o mesmo não poderia ser aplicado a ação já transitada em julgada nº 0001358-38.2015.5.10.0012), de modo que em relação a esta o feito poderia prosseguir (mov. 83.1 – 1º grau). Intimada, as partes apeladas apresentaram contrarrazões nos movs. 89.1 e 90.1 – 1º grau. É o relatório. VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Cuida-se de , na qual o“ação de revisão de benefício previdenciário complementar” apelante/autor pleiteou o recálculo de seu benefício de previdência complementar, em razão do reconhecimento de verbas trabalhistas nos autos de nº 01720-2014-005-10-00-3, 01358-2015-012-10-00-0 e 0010422-86.2016.5.09.0005 (mov. 1.1 – 1º grau). Transcorrido o feito sobreveio sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do apelante. Isso porque, entendeu o magistrada que, das 3 (três) demandas trabalhistas, nas quais sea quo fundam a pretensão de revisão do benefício, 2 (duas) não transitaram em julgado (nº 001720-2014-005-10-00-3 e nº 0010422-86.2016.5.09.0005), tendo o apelante/autor em relação a estas apenas expectativa de direito. No tocante a demanda de nº 0001358-38.2015.5.10.0012, a despeito do alegado trânsito em julgado, deixou de colacionar aos autos os documentos hábeis a se verificar a totalidade das verbas executadas. É cediço que para postular em juízo, faz-se necessário que a parte tenha interesse e legitimidade (art. 17, do CPC). O interesse de agir, configura-se pela necessidade e a utilidade da tutela estatal requerida pelo jurisdicionado. Já a legitimidade, refere-se à pertinência subjetiva da ação, à titularidade da demanda, tanto ativa como passiva. Frise-se, também, que o interesse processual resta evidenciado quando presente o binômio necessidade/utilidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que: “O interesse processual se consubstancia na e na necessidade de o autor vir a juízo utilidade que o provimento ”jurisdicional poderá lhe proporcionar [1] (negritei) Acerca do tema, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA , À LUZ DAS PROVAS DOSDE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO AUTOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIAJULGAMENTO DO MÉRITO. ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. III.(...) IV. (...). Sabe-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o interesse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga - o que não ocorre na hipótese". Considerando a fundamentação doutilidade real acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido”. ( AgInt no AREsp 1214067/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) (negritei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. 2. (...) 3. O interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da Nessa linha, eventualnecessidade do pronunciamento judicial pleiteado. acolhimento da reclamação não traria à reclamante qualquer utilidade, pois sua situação processual, do ponto de vista prático, não se tornaria melhor com a subida do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 34.077/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 13/04/2018) (negritei) E, a despeito das alegações de José Silva Fregatto, ora apelante, entendo que não merecem guarida, pois, de fato, não há nenhuma utilidade no provimento judicial pleiteado, já que as verbas trabalhistas que poderiam refletir no recálculo do benefício sequer transitaram em julgado. Ora, ainda que o apelante sustente que nas instâncias superiores não se pode haver rediscussão acerca dos fatos ou provas, bem como que a possibilidade de modificação do já decidido em seu favor é ínfima, fato é que ainda existe tal possibilidade, ou seja, a modificação da sentença não está totalmente descartada. Outrossim, o REsp repetitivo 1.312.736/RS, vinculado ao Tema 955, do STJ, firmou entendimento no sentido de que:" para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a ,inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas (negritei -matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso ". sublinhei) Veja-se, que o referido repetitivo fala em e, no presente“reconhecidas pela Justiça do Trabalho” caso, não há como se ter direito reconhecido quando pendente análise de recurso em face da sentença trabalhista, justamente, por ser passível de modificação. Logo, como bem apontou o juízo , existe apenas expectativa de direito.a quo De mais a mais, ao contrário do que quer fazer crer o apelante/autor, não há prejuízos em razão da extinção do feito e posterior ajuizamento de nova demanda, pois se sedimentou no já mencionado repetitivo, que: “Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado ( REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,”.de previdência complementar SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (negritei) No tocante a possibilidade de prosseguimento do feito com relação a reclamatória de nº 0001358-38.2015.5.10.0012 (já transitada em julgado), entendo que isto configuraria alteração do pedido inicial, o que seria vedado neste momento processual, pois possível até a citação ou saneamento do feito, conforme art. 329, I e II, do CPC. Todavia, ainda que fosse possível, em tese, acarretaria em um fracionamento da prestação jurisdicional, pois o apelante/autor ajuizaria outra demanda fundada nas sentenças restantes, todas com um único objetivo: recálculo do benefício de previdência complementar. Dessa forma, tem-se que a pretensão derivaria do mesmo fato (majoração dos valores de aposentadoria complementar), o que este Relator entende não ser possível, sob pena de ofensa à coisa julgada, em virtude da perpetuação da lide sociológica. Assim, todos os pedidos devem ser formulados em um únicomomento processual. A coisa julgada, como ensina Luiz Rodrigues Wambier , genericamente, consiste no instituto:"[2] ligado ao fim do processo e à imutabilidade daquilo que tenha sido decidido. Trata-se de um instituto que ". Mais adiante, ao abordarem especificamente a coisa julgada material,tem em vista gerar segurança elucidam que: A coisa julgada material, a seu turno, só se produz quando se tratar de sentença de mérito. Faz nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada questão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo. Prevê o artigo 474, do Código de Processo Civil, que: Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. A interpretação apropriada à norma, neste passo, é de que o dispositivo visa ampliar o alcance dos limites objetivos da coisa julgada, considerando-se assim, para tal propósito, como já decidida, toda matéria, mesmo a não expressada por qualquer das partes e não analisada pela sentença, mas tida por pertinente à lide posta à apreciação. Neste sentido já ensinava Pontes de Miranda , ao afirmar que:[3] (...) se a sentença do mérito transitou em julgado, a decisão tem a eficácia de não mais se poder pensar em alegações que poderiam ter sido feitas e não o foram, ou que obscura ou erradamente foram feitas, em benefício da parte que foi omitente, ou errou no concebê-las ou dar-lhes a devida exposição. Não importa se a parte era interessada na rejeição ou acolhimento do pedido (réu ou autor, reconvinte ou reconvido). Em casos análogos a jurisprudência tem entendido que: Opostos embargos e decididos, definitivamente, não é mais possível o ajuizamento de ação anulatória do débito, porquanto, nos embargos, incide o princípio da eventualidade, com concentração da defesa do devedor e alegação de toda a matéria cabível. Se duas ações, uma já trânsita em julgado, além de possuírem idênticas partes e causa de pedir, também apresentarem igual pedido mediato, restará consubstanciada a coisa julgada, mesmo se diverso for o pedido imediato (STJ – REsp nº 746685/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07/11/06). Inclusive, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao comentarem o artigo 474, do[4], CPC, que determina que com o trânsito em julgado da sentença de mérito entendem-se deduzidas todas as alegações cabíveis pela parte, mencionam: Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o . Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demandafizeram para rediscutir a lide, com base em novas alegações. Caso a parte tenha documento novo, a teor do CPC 485 VII, poderá rescindir a sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações. (grifei) Tal proceder consiste, exatamente, na circunstância de se considerarem certas questões, a partir de determinado momento, como julgadas, embora, consoante já registrado, não debatidas, expressamente, eis que pertinentes à causa e, portanto, capazes de ensejar: quer o acolhimento, quer a rejeição da pretensão deduzida. Portanto: “diante dessa situação, resulta evidente que nas demandas é preciso levar em conta não ” (grifei) apenas aquilo que foi deduzido, mas também aquilo que era dedutível [5] É que é inevitável a conclusão que o simples fatiar dos pedidos levaria ao julgamento de um e a preclusão dos demais. Sendo assim, ainda que se insista na tese de prosseguimento de uma demanda com o posterior ajuizamento de outra, fundada no mesmo fato, tal matéria se encontraria fulminada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Assim sendo, e por isso, é de se negar provimento ao recurso. Honorários Advocatícios Recursais Como a sentença deve ser mantida integralmente, torna-se aplicável o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil que regulamenta os honorários advocatícios, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Deste modo, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para realização do serviço e o trabalho adicional do advogado para a apresentação de contrarrazões, de se majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), que somados aos originariamente arbitrados, totalizam 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da partes apeladas. Diante do exposto, por e ao recurso de apelaçãoVOTO CONHECER NEGAR PROVIMENTO cível interposto por José Silva Fregatto, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), que somados aos originariamente arbitrados totalizam 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono das partes apeladas, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Membros Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em e ao recurso de apelação cível,CONHECER NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, e dele participaram o Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (Relator) e o Desembargador D`Artagnan Serpa Sá. Curitiba, 21 de fevereiro de 2020 Francisco Luiz Macedo Junior Relator (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:[1] Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 271) [2] WAMBIER, Luís Rodrigues (coord.). Curso avançado de processo civil. 7. ed., p. 547/548, v. 1. [3] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Atualização legislativa de Sérgio Bermudes.ed. 3. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 160. Tomo V – arts. 444 a 475. [4] NERY JR., Nelson & NERY, rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. RT, p. 779 PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao Código de Processo Civil: do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais,[5] 2000. p. 223. V. 6. Arts. 444 a 495.
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