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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000690-07.2017.8.16.0133 PR 0000690-07.2017.8.16.0133 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
26/02/2020
Julgamento
26 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para a condenação por litigância de má-fé, é imperiosa a efetiva demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencadas pelo supracitado artigo 80 do CPC e o dolo da parte autora ao propor a ação. No caso dos autos, não restou efetivamente comprovado o dolo da apelante, posto que o simples ajuizamento da demanda não configura, por si só, litigância de má-fé, não sendo possível afirmar que ele se valeu de fatos falsos ou ardilosamente modificado.
2. Não é possível reconhecer que o valor contratado foi de 48 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme alegado pelo autor, visto a intangibilidade dos contratos, pois este foi previamente pactuado e anuído pelo consumidor ao valor de 48 parcelas de R$ 1.087,21 (mil e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme demonstra o contrato (mov. 27.5). Desta forma, não há possibilidade dar provimento o pedido da repetição do indébito, pois não há valores a serem devolvidos, visto que o valor contratado em cédula de crédito bancária é legal.
3. Inexistindo alegação e comprovação de que a conduta dos apelados gerou abalo psicológico além do aceitável, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000690-07.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 26.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0000690-07.2017.8.16.0133 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante (s): JOSE AUGUSTO ANTUNES Apelado (s): BANCO RCI BRASIL S.A Renault do Brasil S.A GRANVEL GRANVILLE VEICULOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a condenação por litigância de má-fé, é imperiosa a efetiva demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencadas pelo supracitado artigo 80 do CPC e o dolo da parte autora ao propor a ação. No caso dos autos, não restou efetivamente comprovado o dolo da apelante, posto que o simples ajuizamento da demanda não configura, por si só, litigância de má-fé, não sendo possível afirmar que ele se valeu de fatos falsos ou ardilosamente modificado. 2. Não é possível reconhecer que o valor contratado foi de 48 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme alegado pelo autor, visto a intangibilidade dos contratos, pois este foi previamente pactuado e anuído pelo consumidor ao valor de 48 parcelas de R$ 1.087,21 (mil e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme demonstra o contrato (mov. 27.5). Desta forma, não há possibilidade dar provimento o pedido da repetição do indébito, pois não há valores a serem devolvidos, visto que o valor contratado em cédula de crédito bancária é legal. 3. Inexistindo alegação e comprovação de que a conduta dos apelados gerou abalo psicológico além do aceitável, não há que se falar em indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000690-07.2017.8.16.0133, da Vara Cível da Comarca de Pérola, em que é eapelante JOSÉ AUGUSTO ANTUNES BANCO RCI BRASIL S.A., GRANVELapelados GRANVILLE VEICULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de evidência ajuizada por JOSÉ AUGUSTO ANTUNES BANCO RCI BRASIL S.A., GRANVEL GRANVILLEem face de VEICULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A. onde a parte autora pretende a revisão do contrato de cédula de crédito bancário celebrado entre as partes, alegando que o valor cobrado das parcelas do contrato de cédula de crédito bancário é divergente do valor negociado (mov. 1.1). Em seguida, após os trâmites legais, sobreveio sentença, nos seguintes termos (mov. 119.1): POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 33,33% para cada parte adversa, observado o que consta no art. 98, § 3º, do CPC visto que deferido os benefícios da justiça gratuita. Outrossim, condeno o autor José Augusto Antunes ao pagamento de multa no importe de 03% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, proporcionalmente devidos em 01% para cada réu, em razão da litigância de má-fé; e assim o faço nos termos do 81 do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 130.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) A sentença que condenou o litigante em má-fé seja reformada; b) Subsidiariamente, caso seja entendido a má-fé do apelante, que seja reformada a multa aplicada para o patamar mínimo de 1,1%; c) Condene os apelados ao cumprimento forçado do orçamento eficazmente veiculado e aceito pelo consumidor; d) Após, condene os apelados a restituírem o indébito com devidos consectários legais, conforme art. 40, § 2º, 42, parágrafo único, 48, c/c art. 84 do CDC; e e) Condene os apelados em danos morais. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, prequestionando a matéria dos autos. A parte ré BANCO RCI BRASIL S/A, RENAULT DO BRASIL S.A e GRANVEL GRANVILLE VEÍCULOS LTDA apresentaram contrarrazões nos mov. 139.1, 140.1 e 142.1. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais razão pela qual deve ser conhecido.requisitos de admissibilidade, Da litigância de má-fé Pretende o apelante a reforma da sentença que o condenou por litigância de má-fé. Vejamos. O instituto da litigância de má-fé consolida em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidentes manifestamente infundados"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A propósito do tema, adota-se o princípio de que o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário à sua fixação, que se manifestem, de modo claro e evidente, além da imprescindibilidade de que sejam localizados nos debates e não nos fundamentos jurídicos expostos no processo. Nesse sentido, a lição do mestre Celso Agrícola Barbi: "A idéia comum de conduta de má fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil", , v. I, p. 83)(Forense No caso dos autos, não restou efetivamente comprovado o dolo da apelante, posto que o simples ajuizamento da demanda não configura, por si só, litigância de má-fé, não sendo possível afirmar que ele se valeu de fatos falsos ou ardilosamente modificado. O que ocorreu foi a mera desconfiança do apelante com o fornecedor de serviços sobre o valor das parcelas contratadas, mesmo que no contrato o valor contratado esteja expresso. Entretanto, não existem provas quanto a intenção de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. Para a condenação por litigância de má-fé, é imperiosa a efetiva demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencadas pelo supracitado artigo 80 do CPC e o dolo da parte autora ao propor a ação, requisito que não foi possível de se demonstrar. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 1 - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALSEAMENTO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONSTATADA - PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO DA PARTE AUTORA AO PROPOR A AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1724003-8 - Pinhais - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 28.02.2018) (sublinhei). Assim, não restando demonstrado nos autos nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico em vigor, é indevida, portanto, a condenação do apelante por litigância de má-fé, devendo, desta forma, ser revogada a multa aplicada a título de litigância de má-fé pelo juízo . a quo Do orçamento contratado e da repetição de indébito Requer o apelante a reforma da sentença para condenar os apelados ao cumprimento forçado do orçamento de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), negociado e aceito pelo consumidor, bem como a restituírem o indébito com devidos consectários legais, conforme art. 40, § 2º, 42, parágrafo único, 48, c/c art. 84 do CDC. Sem razão. Isto porque, no caso dos autos, a cédula de crédito bancária (mov. 27.5), assinada pelo autor, demonstra que o valor do contrato foi pactuado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.087,21 (mil e oitenta e sete reais e vinte e um centavos). Conforme circular Nº 3.598, de 6 de junho de 2012, emitido pelo Banco Central do Brasil, os boletos de pagamento são regidos por contrato entre as partes: Art. 6º Os direitos e obrigações relacionados ao boleto de pagamento são regidos, no que couber: I - nas relações entre o beneficiário e a instituição financeira destinatária, por contrato entre as partes, inclusive no que diz respeito ao momento do crédito na conta do beneficiário; (BACEN, circular Nº 3.598). Desta forma, não é possível reconhecer que o valor contratado foi de 48 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme alegado pelo autor, visto a intangibilidade dos contratos, pois este foi previamente pactuado e anuído pelo consumidor ao valor de 48 parcelas de R$ 1.087,21 (mil e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) (mov. 27.5). A questão está relacionada, ao , ou seja, o ônus daonus probandi prova, pois com base no art. 373, II do CPC/15, incumbe ao réu, comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tem-se aí o princípio básico sobre o ônus da prova, ou seja, o princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Portanto, a prova documental (mov. 27.5) juntada aos autos, fundamento da defesa dos apelados, demonstra-se suficiente para comprovar que o número de parcelas contratadas são aquelas previamente pactuadas em contrato de cédula bancária, este assinado pelo consumidor. Sendo assim, por todo exposto acima, decide-se pela impossibilidade do reconhecimento do pedido da repetição do indébito, pois não há valores a serem devolvidos, visto que o valor contratado em cédula de crédito bancária é legal. Desta forma, conheço e nego provimento do recurso nesta parte. Danos morais Requer, ainda, a condenação da parte apelada em danos morais. Vejamos. No caso aos autos verifica-se que não houve conduta ilícita e, por conseguinte, tampouco dano por parte dos apelados no tocante à cobrança do débito existente que justificasse a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, para que haja reparação, é necessária a existência do dano. Portanto, inexiste o nexo causal entre o aborrecimento sofrido pelo autor e os atos dos réus quanto ao valor do débito cobrado. Sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. (...) II. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no Recurso especial parcialmente provido"(STJ - REsp 628854mundo exterior. / ES, rel. Ministro Castro Filho, 3ª Turma, j. 03/05/2007, DJ 18/06/2007). (sublinhei). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DOABORRECIMENTO E DISSADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual . (...).” (AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/02/15) (sublinhei). Na mesma linha é o que vem adotando este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. [...] DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO PRETENSÃODECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PRAZO CONTRATUAL. INDENIZATÓRIA AFASTADA. O atraso na entrega do imóvel não pode ser considerado fato gera- dor de dano moral, pois não se comprovou a ocorrência de sentimento de dor pessoal, mas apenas uma insatisfação (TJPR - 18ª C.Cível -cotidiana pelo inadimplemento de obrigação contratual. AC - 1564038-9 - Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 15.02.2017) (sublinhei). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA (1). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. (...). DANO MORAL NÃO AMBOS OS RECURSOSCONFIGURADO. DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. PARCIALMENTE PROVIDOS.” (AC 1258176-1, 12ª C.Cível, Rel. Des. Mário Helton Jorge, e-DJ 09/02/15) (sublinhei). Assim, inexistindo alegação e comprovação de que a conduta dos apelados gerou abalo psicológico além do aceitável, não há que se falar em indenização por danos morais. Da multa Requer o apelante, subsidiariamente, a redução da multa aplicada pelo juiz para o patamar mínimo de 1,1 %, obedecendo a proporcionalidade ea quo o art. 81, caput, CPC. Tendo em vista a reforma da sentença que condenou o litigante de má-fé, anulando, assim, a multa aplicada contra o apelante, julgo prejudicado o pedido nesta parte. Da sucumbência Por fim, considerando que não ocorreu alteração substancial na sentença, mantenho a sucumbência arbitrada. Conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de JOSE AUGUSTO ANTUNES. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, sem voto, e dele participaram Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (relator), Desembargador Espedito Reis Do Amaral e Juíza Subst. 2ºgrau Luciane Bortoleto. Curitiba, 21 de fevereiro de 2020. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
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