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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0010340-21.2019.8.16.0000 PR 0010340-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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Ementa

REVISIONAL. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO CDC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DO ART. 1015, VI, DO NCPC. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1729110/CE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA INVERSÃO PRETENDIDA. INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA COM O CONTRATO E LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE O JUÍZO RECORRER ÀS TÉCNICAS DE PRESUNÇÃO DECORRENTES DO (DES) ANTENDIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA, DE RESTO, NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. , VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0010340-21.2019.8.16.0000- Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos n.º 0010340-21.2019.8.16.0000 Recurso: 0010340-21.2019.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante (s): MASCOR IMOVEIS LTDA Agravado (s): ALEX DE SOUZA NEIDE DE FATIMA ALVES REVISIONAL. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO CDC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DO ART. 1015, VI, DO NCPC. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1729110/CE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA INVERSÃO PRETENDIDA. INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA COM O CONTRATO E LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE O JUÍZO RECORRER ÀS TÉCNICAS DE PRESUNÇÃO DECORRENTES DO (DES) ANTENDIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA, DE RESTO, NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. , VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, a agravante se insurge contra a decisão proferida na poração revisional n.º 0018585-89.2018.8.16.0021 meio da qual a juíza de direito, saneando o feito, no que aqui interessa,Dra. Lia Sara Tedesco, reconheceu a incidência do CDC e inverteu o ônus probatório (mov. 36.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta que não restam preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, já que a lide decorre da insatisfação dos agravados quanto ao conteúdo contratual, sendo a prova que se necessita avaliar o contrato em si, o qual já foi apresentado nos autos. Indeferido o efeito suspensivo (mov. 5.1-TJ), com contrarrazões (mov. 15.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto I – A preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida nas contrarrazões não vinga. Com efeito, embora viesse adotando o entendimento no sentido de não caber o agravo de instrumento contra decisão que inverte o ônus probatório com amparo no CDC, não há como ignorar que o STJ proferiu recente decisão em sentido contrário, a qual ora me filio por razão de política judiciária: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, § 1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, § 1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, § 1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, § 1º, do CPC/15. 6- O art. 373, § 1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, § 1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Conheço, portanto, do presente recurso. II – No mérito, discute-se nos autos a possibilidade de inverter-se o ônus probatório em favor dos consumidores, ora agravados, com fundamento no art. , VIII, do CDC. Ocorre que,conforme bem apontado pela agravante, não se verifica utilidade prática na inversão do ônus probatório. Com efeito, na medida em que ela só teria sentido se se verificasse a falta de alguma prova que fosse essencial ao deslinde da questão, isto é, sem a qual o Juiz não pudesse decidir, o que não é o caso, pois se trata de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, em que discutida a suposta ilegalidade de encargos contratuais. Perceba-se, no ponto, que a inicial veio instruída não apenas com a íntegra do contrato (mov. 1.6), como também com laudo técnico em que foram apontadas as suportas práticas irregulares (movs. 1.8 e 1.9). Portanto, a prova produzida nos autos parece ser mais do que suficiente para o juízo singular formar seu convencimento sem necessidade de recorrer às técnicas de presunção decorrentes do (des) atendimento dos ônus probatórios, sem prejuízo, por óbvio, de a parte interessada requerer a produção de outras provas. III – Além disso, o simples fato de se tratar de relação de consumo entre as partes não autoriza, automaticamente, a inversão do ônus da prova, já que é necessária a presença de algum dos requisitos do art. , VIII, do CDC (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), o que, na espécie, não restou demonstrado. Pelo contrário. De fato, o próprio juízo de origem, ao examinar o pedido de tutela provisória, reconheceu que “não há verossimilhança na alegação. A cláusula 2ª, parágrafo 3º prevê a correção monetária das parcelas pelo IGPM, a cada 12 meses, ou seja, a correção relativa a um mês incide no cálculo para o mês seguinte. A correção monetária é tão-somente a recomposição do valor da parcela, desgastada pela inflação, possível e admitida em lei. Há previsão de capitalização de juros compensatórios, sendo que a previsão contratual é de 1% ao mês, ou seja, dentro do previsto legalmente (cláusula 2ª). Assim, a princípio, se não há ilegalidades para o período da normalidade, a tese de afastar a mora também não poderia ser acolhida. Por consequência, havendo inadimplemento, não há como afastar a mora, manter a autora na posse do bem e impedir de inscrição junto ao cadastro de restrição o crédito."IV – Do mesmo modo, vê-se que não está presente a hipossuficiência apta a justificar tal medida processual. Como é sabido, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova é a técnica, consubstanciada na disparidade técnica existente entre o consumidor e o fornecedor para analisar, averiguar e comprovar determinado fato relevante para o processo. Isto é, determinado fato controvertido, mesmo que se mostre como fato constitutivo do direito, é de mais fácil comprovação (ou mesmo a comprovação de sua inocorrência/inexistência) pelo fornecedor, em razão do conhecimento técnico que este reúne em virtude do ramo de mercado explorado, e de difícil comprovação pelo consumidor. Nesse sentido: A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc. Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais ‘pobre’. (...) Mesmo no caso de o consumidor ter grande capacidade econômica, a inversão do ônus da prova deve ser feita na constatação de sua hipossuficiência (técnica e de informação).[1] Pode-se pensar, por exemplo, na situação em que um consumidor pede reparação por danos materiais e morais em razão de fato do produto, alegando ser ele defeituoso e o fornecedor nega a existência de defeito e atribui os danos a seu mau uso (culpa exclusiva da vítima). Nesse caso, o fornecedor detém muito mais conhecimento e meios para comprovar que seu produto tinha ou não tinha defeitos do que o consumidor, sendo-lhe, em tese, perfeitamente possível comprovar que o produto era hígido ou não. Daí porque a hipossuficiência técnica, se configurada, justifica a inversão do ônus probatório. No caso em análise, no entanto, não se observa efetiva disparidade de capacidade probatória técnica entre a agravante (fornecedora) e os agravados (consumidores) para comprovar se houve (ou não) cobranças ilegais na contratação, motivo pelo qual não se justifica, por esse motivo (hipossuficiência técnica e probatória), a pretendida inversão do ônus da prova. Não por outra razão, aliás, os próprios agravados contrataram profissional contábil que elaborou laudo apontando as variáveis contratuais em xeque. Posto isso, ao recurso, revogando a inversão do ônus probatório.DOU PROVIMENTO Dispositivo Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento foi por mim presidido, e dele participaram os Juízes Substitutos em 2º Grau Fabian Schweitzer e Kennedy Josue Greca De Mattos. 07 de fevereiro de 2020 Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator [1] NUNES, Rizzato. . 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009,Comentários ao Código de Defesa do Consumidor p. 152 e 153.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832503930/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-103402120198160000-pr-0010340-2120198160000-acordao

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