jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0056466-32.2019.8.16.0000 PR 0056466-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA.

DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA ao REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR AO TERMO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO (DECISÃO ADMINISTRATIVA). requisitos da liminar. evidenciados. decisão MANTIDA. recurso DESprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0056466-32.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0056466-32.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0056466-32.2019.8.16.0000 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Agravante (s): ESTADO DO PARANÁ Agravado (s): M. B. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA AO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR AO TERMO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO (DECISÃO ADMINISTRATIVA). REQUISITOS DA LIMINAR. EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 56466-32.2019.8.16.0000, de Curitiba – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e, agravado, M.B. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em Mandado de Segurança nº 2929-34.2019.8.16.0126, deferiu a liminar ao fim de reintegrar a empresa agravada no regime tributário do Simples Nacional, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mov. 49.1). Em suas razões, defende a recorrente, em resumo, a necessidade de revogação da liminar. Para tanto, aduz que o agravado foi retirado do Simples Nacional pela ofensa ao inciso V, do art. 17 da LC nº 123/2006, sendo fato incontroverso que era devedora de crédito tributário. Assim, salienta que o prazo para regularização do débito seria de trinta dias, nos termos da legislação (art. 31, § 2º da LC nº 123/2006). Todavia, a adesão ao Refis ocorreu após o transcurso desse lapso temporal, de modo que o crédito não estava com sua exigibilidade suspensa. No mais, sustenta que o parcelamento é equivalente a confissão da dívida, de modo que as alegações que o crédito não seria devido são irrelevantes. A formação do agravo foi deferida (mov. 5.1), o magistrado singular apresentou informações pela manutenção da decisão agravada (mov. 9.1), e o agravado apresentou contraminuta (mov. 13.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1) É o relatório Voto. Conheço do agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se em saber se a agravada possui direito, em juízo de cognição sumária, de ser reintegrada ao regime de tributação do simples nacional ou não. Sabe-se que a empresa recorrida detinha dívida tributária constante na CDA nº 3215310-0, que resultou na sua exclusão do Simples Nacional em 29.08.2019, na forma do art. 17, inciso V da LC nº 123/2006 (mov. 1.9). Assim, a Fazenda Pública defende que quando da exclusão do Simples Nacional, a exigibilidade dos tributos não estava suspensa, além do que, não houve a regularização nos 30 dias subsequentes, conforme dispõe o art. 31, § 2º da LC nº 123/2006. Pois bem. Para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança é necessário que o impetrante demonstre, cumulativamente, a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da ordem, nos termos do art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09, veja-se: Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:o [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A propósito, confira-se a jurisprudência: “A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida a final”. (STJ - AgRg no AgRg no MS 14336/DF – Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - s3 – J. 26.08.2009). Apesar das razões e dos fundamentos elencados pelo recorrente, a decisão deve ser mantida em sua integralidade. O art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123/06, o qual se enquadraria e empresa recorrida, cumpriu estabelecer o seguinte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa: Ainda, o art. 31, do mesmo diploma legal, dispõe sobre a exclusão do sistema, bem como o período para regularização: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV – na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Desse modo, a empresa devia, dentro de 30 dias a contar da ciência da comunicação da exclusão do Simples Nacional, comprovar a regularização da dívida tributária ao fim de se manter como optante do regime. O que se sucedeu. Isso porque, apesar do Termo de Exclusão do Simples Nacional (mov. 1.9), ser datado de 31.08.2018, tem-se que este foi impugnado pela agravada (mov. 1.10), bem como objeto de recurso administrativo (mov. 1.12). Desse modo, a comunicação do termo de exclusão, não pode ser compreendido como termo inicial para a regularização da dívida, dado que o oferecimento de impugnação e/ou recurso administrativo suspende os efeitos imediatos do ato de exclusão: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DRF/VTA Nº 90/2002. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO , INCISOS V E XIII, LEI Nº 9.317/96. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.643. (...) 4. Com o oferecimento da impugnação fica obstaculizada a produção imediata de efeitos pelo ato de exclusão. Apenas após a preclusão administrativa, decorrente do transcurso in albis do prazo concedido ou do não acolhimento do recurso administrativo ofertado, é que o Ato produzirá todos os seus efeitos. (...) (TRF-2 – MAS: 61050 RJ 2002.50.01.010498-0, Relator: Desembargador Federal LUIZ MATTOS, DJ: 14/10/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIAZADA, DP: DJU – 23/10/2008) Tendo em vista que o parecer final do recurso administrativo é de 14.06.2019 (mov. 1.13), e que a adesão do parcelamento foi em 23.04.2019 (mov. 1.15), o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), são relevantes os fundamentos da probabilidade do direito do impetrante/agravado. Ainda, como bem fundamentado pelo magistrado singular, o perigo de dano, apesar de não ser objeto de insurgência do agravante, se faz presente na medida que ao ser excluído do regime do Simples Nacional, a carga tributária a ser arcada será significativamente maior. Assim, presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar (art. 7, III, da Lei 12.016/2009), a decisão deve ser mantida, pelo que improcede o pleito do agravo de instrumento. Por tudo o que se viu, ao recurso, mantendo a decisão agravada, bem como a liminar deferida,nego provimento nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ESTADO DO PARANÁ. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Guilherme Luiz Gomes, sem voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator), Desembargador Salvatore Antonio Astuti e Desembargador Ruy Cunha Sobrinho. 14 de fevereiro de 2020 Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832503168/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-564663220198160000-pr-0056466-3220198160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0042616-08.2019.8.16.0000 PR 0042616-08.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0030401-63.2020.8.16.0000 PR 0030401-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 10 anos

Admite-se a interposição de agravo de instrumento da decisão que concede ou denega a liminar em mandado de segurança? - Denise Cristina Mantovani Cera