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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
18/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007002-05.2020.8.16.0000
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ
AGRAVANTE: VALTER MOREIRA PENQUES
AGRAVADA: LEOPARDO SP VEÍCULOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM
CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015. ROL
TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.
13.105/2015.
1. Agravo de instrumento interposto em face de
determinação judicial na qual o douto Magistrado
entendeu pela desistência da oitiva da testemunha
indicada pela Parte Ré.
2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Ré interpôs recurso
de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 258.1),
proferida na ação de obrigação de fazer n. 0029315-79.2015.8.16.0017,
na qual o douto Magistrado entendeu pela desistência da oitiva da
testemunha indicada pela Parte Ré, in verbis:
Agravo de Instrumento n. 0007002-05.2020.8.16.0000 – p. 2
O MM. Juiz proferiu esta decisão: “aberta a audiência, não tendo
o advogado do réu comprovado a intimação de sua testemunha,
entende-se pela desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455
§ 2º do CPC, registre-se que, de forma estranha a testemunha
arrolada Renata constituiu advogada para requerer o adiamento
da audiência, em duas oportunidades, mov. 248 e 251, inclusive
a advogada compareceu sem a referida testemunha.

Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2016 (Código de Processo
Civil), dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida”.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal
que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos
lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade
recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de
recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal);
sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não
conhecerá do recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.
Com o advento do novo Código de Processo Civil, é factível que
as hipóteses de cabimento foram restringidas, haja vista que devem ser
tomadas como taxativas, inclusive, porque não comportam interpretação
extensiva (dilação), nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil):
Agravo de Instrumento n. 0007002-05.2020.8.16.0000 – p. 3
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias;
II – mérito do processo;
III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento
do pedido de sua revogação;
VI – exibição ou posse de documento ou coisa;
VII – exclusão de litisconsorte;
VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo
aos embargos à execução;
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – (VETADO);
XIII – outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de
sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de
execução e no processo de inventário.

Em que pese parte da doutrina admitira a duvidosa utilização
de interpretação extensiva do rol taxativo estabelecido pela
supramencionada figura legislativa (processual civil), em casos
específicos, é certo que no vertente caso legal (concreto), alinha-se ao
entendimento de que não se afigura juridicamente plausível.
Desta maneira, entende-se que deve ser atendida a
objetividade jurídico-legal consagrada pela taxatividade do rol previsto
no art. 1015 da Lei n. 13.015/2015, isto é, a celeridade da marcha
processual, a segurança jurídico-processual (civil), e prestigiar as vias
impugnativas ordinárias.
Em se tratando determinação judicial que entendeu pela
desistência da oitiva da testemunha pelo Réu, entende-se que não se
caracteriza como uma das hipóteses legais passíveis de impugnação por
meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1015 da Lei n.
13.105/2015.

Agravo de Instrumento n. 0007002-05.2020.8.16.0000 – p. 4
Em casos semelhantes, esse egrégio Tribunal de Justiça tem
firmado entendimento de que o agravo de instrumento – assim como o
deduzido, no vertente caso legal, não se enquadra dentre as hipóteses
legais expressamente prevista no rol taxativo, então, legalmente,
estabelecido, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, DISPENSOU O DEPOIMENTO DE UMA
TESTEMUNHA E CONSIDEROU O DEPOIMENTO DE OUTRA. PEDIDO
DE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA PARA AFASTAR A
PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA E
PARA DESCONSIDERAR O DEPOIMENTO DE OUTRA. MATÉRIAS
NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO
A ESSES ASPECTOS. (TJPR, 17ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 1.646.032-
1, Curitiba, Rel.: Des. Rui Bacellar Filho, Unân., j. 09.08.2017)

Em vista disso, observa-se que o vertente recurso de agravo de
instrumento, por não se contrapor a qualquer uma das decisões
interlocutórias, então, elencadas dentre as hipóteses legais e
taxativamente dispostas no rol do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), não merece ser conhecido.
Ademais, tendo-se em conta o não conhecimento do agravo de
instrumento, resta prejudicada a apreciação do pedido de concessão do
benefício da gratuidade da Justiça, oferecido para fins de recebimento do
presente recurso.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer
do presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da
Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Agravo de Instrumento n. 0007002-05.2020.8.16.0000 – p. 5
Por conseguinte, impõe-se a publicação e o registro desta
decisão judicial, determinando-se, assim, a regular e válida intimação de
cada uma das Partes, para que, então, seja fiel e integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 17 de fevereiro de 2020 (segunda-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR

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