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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-66.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-66.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

19/02/2020

Julgamento

19 de Fevereiro de 2020

Relator

Juíza Elizabeth M F Rocha
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALDECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORARECURSO MANEJADO PELA TERCEIRA INTERESSADA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL PENHORADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E MORADIA PARA A FAMÍLIANÃO COMPROVAÇÃOREQUISITOS DA LEI No 8.0009/90 NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048749-66.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 19.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0048749-66.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0048749-66.2019.8.16.0000 Vara Cível de Goioerê ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDAAgravante (s): ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA e COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do BrasilAgravado (s): Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO MANEJADO PELA TERCEIRA INTERESSADA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE 50% DO IMÓVEL PENHORADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE E MORADIA PARA A FAMÍLIA – NÃO PEDIDO DECOMPROVAÇÃO – REQUISITOS DA LEI N 8.0009/90 NÃO PREENCHIDOS –o SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0048749-66.2019.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Goioerê, em que figuram, como Agravante, Rozeni Maria Gasparotto de Almeida e, como Agravados, Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil e Ismael Ferreira de Almeida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rozeni Maria Gasparotto de Almeida, da decisão de mov. 96.1 que, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil em face de Ismael Ferreira de Almeida, indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 14.014 no CRI de Goioerê/PR, determinando a lavratura de termo de penhora sobre o referido bem. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel nº 14.014 “é o único imóvel residencial da agravante e serve-lhe de residência, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90”. Afirma, ainda, que “o executado já ofereceu para penhora outro bem imóvel, o de matricula 13.307, o que foi aceito pelo exequente, visto que tal imóvel é suficiente para satisfazer o valor devido pelo executado”. Subsidiariamente, requer que a penhora recaia apenas sobre 50% do imóvel de nº 14.014. Processado o recurso, o Agravado ofereceu resposta (mov. 41.1), voltando os autos conclusos. O recurso merece ser parcialmente conhecido.2. Isso porque, da análise dos autos, depreende-se que o pedido de penhora parcial sobre 50% do imóvel não foi alegado em primeira instância e, por isso, não foi analisada pelo Juízo a quo. Desse modo, a análise dessa questão por este Tribunal ensejaria a supressão de instância e a violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nessa esteira, observa-se a doutrina de Theotônio Negrão: “A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ – 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. NILSON NAVES, j. 9.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.204)“As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição”. (JTA 111/307).[1] Ainda, é jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA FORMALMENTE DEMONSTRADA. IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1551290-4 - Jandaia do Sul - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 17.08.2016)“(...) As matérias não submetidas ao primeiro grau de jurisdição não podem ser objeto de exame em sede recursal, sob (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1213524-5 - Região Metropolitana depena de supressão de instância. (...)” Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 05.11.2014). Sendo assim, não se conhece desta parte do recurso, de forma que passo à análise dos demais tópicos recursais. 3. Depreende-se que o pedido da Agravante é, na verdade, para que, em substituição do imóvel nº 13.307, seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel nº 14.014, de modo que a penhora recaia sobre aquele primeiro bem. Consta nos autos que, em 01/10/2008, a Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil – COOPERMIBRA ajuizou ação monitória em face de Ismael Ferreira de Almeida, para cobrança de R$ 44.520,67 (atualizado em agosto/2008), referente a 11 notas promissórias. Julgada procedente a ação, foi iniciada a fase de cumprimento da sentença, e penhorados 33,33% do imóvel de matrícula nº 13.307 do CRI de Goioerê/PR (mov. 1.23). Contudo, advindo manifestação do Executado Ismael afirmando ser o imóvel impenhorável por se tratar de bem de família (mov. 1.24), o juízo singular reconheceu a impenhorabilidade do referido bem, conforme decisão de mov. 1.28 (12/01/2016). Ocorre que, em 28/11/2016, o Executado Ismael informou que ele e sua família passaram a “residir na Rua Voluntários (mov. 9.1). Apesar disso, o Exequente pugnou pela rejeição do incidenteda Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde, Goioerê/PR” de impenhorabilidade do imóvel nº 13.307 (mov. 10.1), razão pela qual o juízo monocrático determinou a intimação do Executado para se manifestar (mov. 12.1). Este, por sua vez, respondeu que “desde janeiro/2017 está separado de fato de sua cônjuge, residindo com a anuência das demais coproprietárias, no imóvel matricula 13.307 (Apartamento Residencial Florida), ao passo que sua cônjuge , de modo que e seu filho, residem no endereço informado na petição de mov. 1.28 (Rua Voluntário da Pátria)” “não houve alteração fática substancial a ensejar a penhorabilidade da quota parte pertencente a este no imóvel (matrícula 13.307 do (mov. 25.1).apartamento residencial Flórida), local onde ainda reside” Em 02/07/2018, o Exequente informou que “os Executados adquiriram em 17/03/2016 o imóvel de matrícula nº 14.014 , motivo pelo qual requereram do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca” “a intimação dos Executados para que (mov. 50.1).esclareçam sobre qual imóvel pretendem a impenhorabilidade, com base no art. 1º, da Lei nº 8.009/1990” Em resposta, o Executado disse que “o imóvel matrícula 14.014 (Rua Voluntários da Pátria) é destinado a entidade … (mov. 56.1).familiar e portanto absolutamente impenhorável pois lá reside a ex-esposa do executado e o filho infante” Diante disso, foi determina a intimação da sra. Rozeni Maria Gasparoto de Almeida, ex-esposa do Executado, para, querendo, dizer (decisão de mov. 57.1).“sobre a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 13.307 e nº 14.014” Em 07/11/2018, o Executado manifestou sua concordância “com o pedido do exequente para penhorar o imóvel matrícula 13.307, renunciando sobre esse imóvel a condição de impenhorável, principalmente para não causar prejuízo para a sua ex-esposa ROZENI que atualmente reside no imóvel matrícula 14.014, vez que ficou responsável pela guarda da criança após a separação do casal” (mov. 76.1). Por seu turno, o Exequente informou que, “conforme decidido por esse r. juízo nos autos da Ação Monitória nº 0002135-28.2008.8.16.0084, foi afastada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.014, mantendo-se essa proteção , requerendo assim somente em relação ao imóvel de matrícula nº 13.307” “seja afastada a impenhorabilidade do imóvel de (mov. 94.1).matrícula nº 14.014, permitindo-se a penhora e expropriação desse bem” Assim sobreveio a decisão agravada que decidiu: “(…) a fim de manter a uniformidade com o que já foi decidido na ETJ nº 2135-28.2008.8.16.0084, decisao de 06.11.2018, conforme seq. 124 daquele processo, mantenho a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307, já reconhecida; e afasto a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 14.014, conforme já decidido na ETJ nº 2135-28.2008.8.16.0084. (…) 2. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 14.014 (matrícula na seq. 50.2)” (mov. 96.1). Pois bem. Inicialmente, no que toca à alega impenhorabilidade do imóvel nº 14.014, o recurso não comporta provimento. Cumpre observar que a Lei nº 8.009/90, em seu art. estabeleceu que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Prevê o parágrafo único do art. 5º da referida norma que, “Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido .registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil” Deste modo, , se o executado é proprietário de mais de um imóvel, estará protegido da penhoraquando da constrição aquele em que reside. Assim, a prova da caracterização do imóvel como bem de família incumbe que o alega, consoante pacíficaao devedor jurisprudência: "(...) Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da Precedentes"na Lei n.º 8.009/90. . ( AgRg no Ag 927.913/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 322) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÍNTESE FÁTICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGANTE QUE ALEGA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE BUSCA AFASTAR A CONSTRIÇÃO DETERMINADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA DESTINAÇÃO DO BEM À MORADIA DA EMBARGANTE OU DE SUA ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , CAPUT, E , CAPUT, DA LEI Nº 8.009/90. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A EMBARGANTE (ARTIGO 373, INCISO I, DO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 11% DO VALORCPC/2015) DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0017256-68.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Lenice Bodstein - J. 21.03.2019) Nesse passo, verifica-se que nem o Executado nem a Agravante, se desincumbiram de seu ônus. Ora, o instituto do bem de família tem a finalidade de proteger a residência do executado e de sua família, no momento . Por isso mesmo, a troca de residência com o fito de excluir da penhora o imóvel que não servia de residência àda constrição família naquele momento é incabível, já que é incontroverso, que o Executado se mudou para o imóvel nº 14.014 em momento posterior à declaração de impenhorabilidade do primeiro imóvel (matr. 13.307) nestes autos. De fato, está devidamente comprovado que o Executado juntamente com a Agravante são proprietários de ambos os imóveis, porque casados entre si sob o regime de comunhão universal de bens. Contudo, não há qualquer prova nos autos de que o Executado tenha se separado da Agravante, nem que o imóvel nº 14.014 já servisse de moradia para seus familiares na época da constrição e posterior declaração de impenhorabilidade do primeiro bem. Nem se diga que a instituição de bem de família sobre o imóvel nº 14.014 (R-15) seria suficiente para tanto, na medida em que esse registro, em 09/09/2016, foi manifestamente superveniente à declaração de impenhorabilidade do primeiro imóvel (nº 13.307) do casal, em 12/01/2016. Nesse sentido, a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE APENAS DO IMÓVEL EM QUE RESIDE A ENTIDADE FAMILIAR QUANDO DA CONSTRIÇÃO. MUDANÇA POSTERIOR DE RESIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. …2. A impenhorabilidade de bem de família, quando o casal ou entidade familiar forem possuidores de vários imóveis, recai sobre aquele que for utilizado como residência no momento da penhora, de acordo com o parágrafo único do art. da Lei n.º 8.009/1990, sendo irrelevante eventual mudança posterior para outro imóvel com o fito de excluir a sua constrição.” (TRF4, AG 5034623-89.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/10/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DADO EM GARANTIA. HIPOTECA CEDULAR. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE SUPERVENIENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: Não há que se falar em cerceamento de defesa no tocante à produção de provas da alegada impenhorabilidade do bem, uma vez que a ação de execução perdura há mais de 13 anos, e a penhora da qual irresigna-se a parte ocorreu no ano de 2000. No curso da demanda, teve a parte agravante oportunidade de acostar aos autos os documentos comprobatórios da impenhorabilidade aventada, que alegou apenas em 2011. Afastada a prefacial. IMPENHORABILIDADE: A Cédula Rural Pignoratícia objeto da ação de execução dispõe que o crédito deferido destina-se ao custeio de lavoura de soja a ser formada em imóvel diverso do penhorado. Não incidência do disposto no art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal. No caso concreto, a prova dos autos corrobora a convicção de que os agravantes se mudaram para área de terras penhoradas, a fim de criar a situação de impenhorabilidade dos imóveis, objeto do feito executório. Sendo assim, não é possível acolher a tese de uma impenhorabilidade superveniente, sob pena de oportunizar-se a fraude. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. ( Agravo de Instrumento Nº 70055553135, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/09/2013) Assim, como não resta comprovado o disposto no art. da Lei 8.009/90, na medida em que não é suficiente para tanto a simples alegação de que se trata da residência da Agravante, até porque não outro documento acostado autos que aponte para tal situação, não assiste razão à Agravante ao pugnar pela declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.014. Por outro lado, conforme disposição do artigo 847 do CPC, é possível ao Executado requerer a substituição da penhora, desde que observados os requisitos elencados no nos incisos do § 1º do mencionado dispositivo. Veja-se: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. No caso, em que pese sua pretensão de substituição da penhora, o Executado e a Agravante interessada não se desincumbiram de cumprir com o disposto no art. 847 do CPC. De fato, em momento algum houve a avaliação do primeiro imóvel, nem a prova da não existência de ônus e encargos sobre ele capaz de evidenciar que o seu valor seria suficiente para garantir a execução. Corrobora com isso o fato de a matrícula do imóvel de matrícula 13.307 estar desatualizada, sendo datada de 06/11/2013 (mov. 1.24). Destarte, deferir o pleito de substituição de penhora seria ferir o princípio da efetividade da execução. Nesse sentido, sobre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, já decidiu o Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Prazeres: “Salienta-se, ainda, que no processo executivo devem ser ponderados os princípios da efetividade/resultado com o da menor gravosidade ao executado, tentando-se, ao máximo, alcançar uma execução equilibrada. A respeito deste aparente conflito de princípios, destaco as lições do Doutor Cassio Scarpinella Bueno, em seu “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – Tutela Jurisdicional Executiva”, volume 03, 5ª edição, 2012, Editora Saraiva, p. 62: ‘3.7. Princípios do resultado e da menor gravosidade ao executado: a execução equilibrada. (...) O conflito resultante dos princípios apresentados anteriormente tem, em última análise, fundamento constitucional bem claro, não obstante, seu assento no modelo infraconstitucional do processo civil nos arts. 612 e 620, respectivamente: trata-se do mesmo conflito que se pode verificar entre o “princípio da efetividade da jurisdição” e o “princípio da ampla defesa”. Se, de um lado, a tutela jurisdicional executiva caracteriza-se pela produção de resultados materiais voltados à satisfação do exequente, a atuação do Estado-Juiz não pode ser produzida ao arrepio dos limites que também encontram assento expresso no “modelo constitucional do processo civil”. Daí a necessária observância de determinadas restrições e de determinadas garantias no plano do exercício da tutela jurisdicional executiva, por exemplo, a imposição de que os atos executivos recaiam sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa (“princípio da patrimonialidade”; v. n. 3.3, supra) e, mesmo assim, observadas as restrições da expropriação patrimonial com vistas à manutenção de uma vida digna pelo executado e seus familiares (arts. 591, 649 e 650, por exemplo; v.n. 2 do Capítulo 4 da Parte II), tudo com vistas a buscar o necessário e indispensável equilíbrio entre os referidos princípios, dando origem ao que a doutrina costuma referir como “execução equilibrada”, que, em foros de princípios constitucionais, tem tudo para significar o resultado concreto da aplicação do chamado “princípio da proporcionalidade (v.n. 2.1 do Capítulo I da Parte II do vol.1) A “execução equilibrada” aqui examinada, destarte, não é, propriamente um “princípio da tutela jurisdiciona executiva” mas, diferentemente, um verdadeiro resultado desejável da escorreita aplicação, em cada caso concreto, dos princípios do “resultado” e da “menor gravosidade da (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1664927-3 - Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres -execução’” Unânime - J. 16.08.2017). Além disso, é importante salientar que a execução se realiza no interesse do credor, o qual, através da penhora, adquire o direito de preferência sobre os bens penhorados, consoante disposto no art. 797, do Código de Processo Civil: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” A propósito, é o entendimento desta Câmara: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução até o julgamento dos embargos do devedor. Preclusão. Penhora. Substituição da penhora online por bem imóvel. Concordância do exequente. Ausência. Impossibilidade. Muito embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor de acordo com o artigo 805 do CPC/2015, a este princípio devem ser sopesados os demais fatores que envolvam o caso concreto, a fim de resguardar os direitos do credor e a satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza ‘no interesse do exequente’ (artigo 797 do CPC/2015). Recurso conhecido em parte e, na (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1544246-5 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussiparte conhecida, não provido”. Corrêa - Unânime - J. 27.07.2016). Sendo assim, impõe-se a manutenção da decisão ora objurgada; daí o desprovimento do presente recurso. Por conseguinte, conclui-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, nos4. termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Elizabeth M. F. Rocha (relator), Desembargador Jucimar Novochadlo e Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. 19 de fevereiro de 2020 Elizabeth M. F. Rocha Juíza Substituta em 2º Grau [1] THEOTÔNIO NEGRÃO. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 682 e 684
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