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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005204-21.2018.8.16.0148 PR 0005204-21.2018.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. LESÃO NÃO PREVISTA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 334 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015 DA PRESIDÊNCIA DO INSS. CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356DA LEI N. 13.105/2015. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3ºDO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015. CONSECTÁRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA MATÉRIA SUSPENSA. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
2. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, Unânime, j. em 25.08.2010).
3. O rol de sequelas constante do Anexo III do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)é de natureza exemplificativa, consoante reconhecido pelo art. 334 da Instrução Normativa n. 77/2015 da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
4. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, permanentemente, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, para as funções associadas a atividade laboral habitual, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos prospectivos, mesmo que a sequela não esteja prevista no rol exemplificativo do Anexo III do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
5. “Não obstante o art. 356do CPC/15dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – j. 25.04.2017).
6. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91" (REsp n. 1.729.555/SP).
7. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício).
8. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo- se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios.
9. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”.
10. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.
11. Determinação de suspensão do processamento do feito quanto à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo Superior Tribunal de Justiça.
12. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução pelo Estado do Paraná.
13. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.
14. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005204-21.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0005204-21.2018.8.16.0148 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE (1)/APELADO (2): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELANTE (2)/APELADO (1): JOÃO VITOR DE MOURA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. LESÃO NÃO PREVISTA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 334 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015 DA PRESIDÊNCIA DO INSS. CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105/2015. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONSECTÁRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA MATÉRIA SUSPENSA. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 2 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, Unânime, j. em 25.08.2010). 3. O rol de sequelas constante do Anexo III do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)é de natureza exemplificativa, consoante reconhecido pelo art. 334 da Instrução Normativa n. 77/2015 da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 4. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, permanentemente, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, para as funções associadas a atividade laboral habitual, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos prospectivos, mesmo que a sequela não esteja prevista no rol exemplificativo do Anexo III do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 3 5. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – j. 25.04.2017). 6. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91" (REsp n. 1.729.555/SP). 7. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 8. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo- se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 4 9. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 10. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 11. Determinação de suspensão do processamento do feito quanto à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. 12. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução pelo Estado do Paraná. 13. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 14. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que os vertentes recursos de apelação cível foram interpostos pela Parte Ré (seq. 84.1) e pela Parte Autora (seq. 94.1) em relação à decisão judicial (seq. 73.1) proferida na ação n. 0005204-21.2018.8.16.0148, na qual fora julgado improcedente o pleito inicial. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 5 A Parte Ré Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação cível (1), através do qual requereu, unicamente, a condenação do Estado do Paraná no ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (2) quando, então, aduziu que o laudo médico pericial indica a presença de redução da capacidade laborativa, razão pela qual pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente. A Parte Autora não ofereceu contrarrazões ao recurso interposto pela Autarquia Previdenciária (seq. 95). Por sua vez, a Parte Ré Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pugnou pela manutenção da decisão judicial, ora, objurgada, no que concerne ao recurso de apelação cível interposto pelo segurado (seq. 100.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os interpostos recursos de apelação cível preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que os recursos devem ser conhecidos. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 6 3. APELAÇÃO CÍVEL (2) – JOÃO VITOR DE MOURA DE OLIVEIRA 3.1 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário do auxílio-acidente é dotado de natureza indenizatória e será devido ao segurado que tiver sua capacidade laborativa reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença laboral, e é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. No caso concreto, a douta Magistrada (seq. 73.1) rejeitou a concessão da benesse previdenciária, sob o fundamento de que não houve verificação de lesão que implique redução da capacidade laborativa do segurado que se enquadre no Anexo III do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). O perito judicial (seq. 42.1) atestou que o segurado pode exercer a sua atividade habitual, entretanto, atestou a existência de redução na capacidade laboral, decorrente do acidente de trabalho sofrido, que afeta essa atividade, veja-se: Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 7 QUESITOS DA REQUERENTE [...] 2. Diga o Dr. Perito, em conformidade com a Resolução nº 1.488/98 do CFM, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente, permaneceu limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em grau mínimo, em decorrência da consolidação das lesões oriunda do acidente? R: Sim, em grau mínimo. Diante das conclusões periciais, tem-se que houve redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual, razão pela qual a concessão do benefício do auxílio-acidente, é medida que se impõe. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na orientação repetitiva de n. 416, estabeleceu que existindo grau, ainda que mínimo, de redução da capacidade laborativa, o benefício de auxílio-acidente será devido, in verbis: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Ainda, é de se colacionar a ementa do acórdão condutor do julgamento repetitivo acima: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige- se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ – Terceira Seção – REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado Celso Limongi – Unân. – j. em 25.08.2010, DJe 08.09.2010). Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 8 Ademais, ainda que na decisão judicial, ora, objurgada, conste fundamentação de que a sequela verificada não esteja presente no rol descritivo do Anexo III do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), tem-se que esse fato não é impeditivo para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. O rol de sequelas descrito no referido anexo possui natureza, meramente, exemplificativa, conforme já amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. A natureza exemplificativa do rol restou reconhecida até mesmo pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, eis que a Presidência da Autarquia editou a Instrução Normativa n. 77/2015, que no seu art. 334 possui a seguinte redação, in verbis: Art. 334. O auxílio-acidente será concedido, como indenização e condicionado à confirmação pela perícia médica do INSS, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, discriminadas de forma exemplificativa no Anexo III do RPS, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente; ou III – impossibilidade do desempenho da atividade que exercia a época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, independentemente de processo de Reabilitação Profissional. Esse posicionamento está consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA EM 0,5% – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – GRAU DE LESÃO QUE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.675.191-0 – Curitiba – Rel.: Des. Joeci Machado Camargo – Unân. – j. 26.09.2017). Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 9 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. PORCENTAGEM DA REDUÇÃO IRRELEVANTE. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AINDA QUE AS SEQUELAS SEJAM MÍNIMAS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FINALIZAÇÃO RECENTE DO JULGAMENTO DO RE 870947.APLICAÇÃO DO IPCA-E DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS PARA O 2CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. JUROS CONFORME O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.655.161-6 – Arapongas – Rel.: Des. Ramon de Medeiros Nogueira – Unân. – j. 24.10.2017) No mais, observa-se que a reabilitação – enquanto direito individual, de cunho fundamental, legalmente reconhecido ao segurado, ao mesmo tempo em que é estabelecida como um dever legal do Estado –, no vertente caso legal, afigura-se desnecessária. A reabilitação profissional se qualifica como serviço previdenciário prestado, essencialmente, ao segurado que se veja incapacitado de realizar sua atividade laborativa habitual, sem que exista probabilidade/previsibilidade de cura. Ainda, a reabilitação profissional não será prestada ao segurado que apresente lesão mínima, que não impeça o exercício de sua atividade habitual, apesar da redução de capacidade verificada. Assim, no vertente caso concreto (legal), faz-se desnecessária a reabilitação profissional, pois, como se viu, o segurado não se encontra impedido de desenvolver as atividades profissionais que habitualmente realizava, nos termos mesmo do que restou consignado no laudo pericial, ainda que presente a redução dessa capacidade. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 10 Pelo exposto, tem-se que, a decisão judicial (seq. 73.1), aqui, vergastada, comporta reforma, com a consequente concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de forma prospectiva. 3.1.1 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – SUSPENSÃO Com a determinação de concessão do benefício de auxílio- acidente, nesta decisão judicial, impõe-se também a fixação da data do início desse benefício com seus eventuais efeitos retrospectivos. Todavia, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo como paradigma o Recurso Especial n. 1.729.555/SP entendeu por bem suspender a tramitação dos processos individuais e coletivos que versem sobre a data do início do benefício de auxílio-acidente, sob o Tema Repetitivo n. 862 que assim dispõe: Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Por essa razão, impõe-se a suspensão do trâmite processual deste recurso de apelação cível até que seja prolatado acórdão paradigma pela egrégia Corte Superior, nos termos do art. 1.0401 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), neste tocante. -- 1 BRASIL, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV – se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 11 Nesse ínterim, tendo-se em conta que houve manifestação desse Órgão Julgador quanto à concessão do benefício (efeitos prospectivos), no tópico anterior, e determinação de suspensão do feito quanto à data do início do benefício (efeitos retrospectivos), nesse momento, impõe-se esclarecer que o julgamento parcial do mérito, aqui, realizado, é autorizado pelo art. 356 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. A possibilidade de julgamento parcial do mérito, em sede recursal, já foi apreciada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos seguintes termos: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS ARGUIDAS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS MATÉRIAS NÃO INCLUÍDAS EM SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPC/15. Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao "juiz" (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela. 2) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. [...] 3) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1578526/SP ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 12 a) Despacho do Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Tema 958 - REsp. 1.578.526) determinou o sobrestamento do trâmite dos processos que versem sobre a "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem". b) É o caso, portanto, de suspender, até julgamento do mérito da repercussão, a análise do presente recurso na parte em que verse sobre as matérias afetadas. c) Após o fim do sobrestamento, será o julgamento do presente recurso complementado, com a aplicação do entendimento a ser determinado por aquela Corte Superior. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DE RECURSO. SUCUMBÊNCIA. a) Diante do julgamento parcial do recurso - que se estima em 85% daquilo que em causa - fixo, também neste percentual, a parte líquida e exigível da verba sucumbencial. b) Assim, estando mantidas as cominações sucumbenciais, inclusive sua distribuição, a partir do Apelação Cível 1625509-7 trânsito em julgado desta decisão poderá o beneficiário executar 85% daquilo que lhe couber a este título. c) Os 15% restantes serão atribuídos a quem de direito quando da complementação do julgado, após o julgamento do REsp. 1.578.526.5) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CUJO TRÂMITE ESTÁ DESIMPEDIDO. SOBRESTADO O TRÂMITE DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS AFETADAS PELO DESPACHO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1578526/SP. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – j. 25.04.2017) Diante do exposto, impõe-se a suspensão do trâmite processual, no que concerne à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente que, ora, restou concedido ao segurado, até a eventual prolação do acórdão condutor pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que fixe a tese jurídica do Tema Repetitivo n. 862. 3.2 CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, tendo-se em conta o disposto no tópico anterior, impõe que a fixação de critérios de juros de mora e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 13 3.3 ÔNUS SUCUMBENCIAL Em decorrência da procedência do pedido inicialmente deduzido, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-se, assim, exclusivamente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 3.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O § 3º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas em que a Fazenda Pública reste vencida, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos; IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 14 O § 4º do dispositivo legal em comento estabelece que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Ainda, entende-se que é cabível a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo em demanda acidentária, haja vista que a isenção legal prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/91 somente é aplicável a demandas acidentárias em que reste sucumbente o segurado. Senão, é o que dispõe a Súmula n. 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado Nessa toada, aplica-se, também, a previsão da Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Diante disso, entende-se que se afigura juridicamente plausível que a fixação do montante devido a título honorários advocatícios sucumbenciais se dê, apenas, na fase processual destinada a liquidação do julgado. 4. APELAÇÃO CÍVEL (1) – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 4.1 HONORÁRIOS PERICIAIS Em suas razões recursais, o Apelante (1)/Apelado (2) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aduziu que os honorários periciais que antecipou, devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 15 Todavia, o pleito recursal da autarquia encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. O dispositivo supratranscrito estabelece que, em se tratando de demanda que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, tal qual o vertente caso legal, não há que se falar em ônus sucumbencial ao segurado, incluído, aqui, o pagamento dos honorários periciais, que foram adiantados pela autarquia, por expressa determinação do § 2º do art. da Lei n. 8.620/93. Ainda, tem-se que o posicionamento adotado de, aqui, rejeitar a restituição dos honorários, está em consonância com a jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. [...] APELAÇÃO CÍVEL 02 – PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) OU O AUTOR ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE– RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 16 "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.561.643- 8 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unânime – j. 07.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. DESPROVIDAS. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.657.374-1 – Curitiba – Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – Unân. – j. 10.10.2017). Pelo exposto, tem-se que, a pretensão recursal (seq. 81.1) vertida pelo Apelante (1)/Apelado (2) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não comporta provimento, eis que incabível, nos termos dispostos pela legislação supratranscrita e pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a determinação de que o Estado do Paraná seja compelido a ressarcir os honorários periciais adiantados pela Autarquia previdenciária em demandas que discutem benefícios de natureza acidentária. 4. CONCLUSÃO Assim, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, deve ser conhecido, e, no mérito, provido, com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na implantação do auxílio-acidente em favor de João Vitor de Moura de Oliveira, com a inversão do ônus sucumbencial e a condenação da Autarquia no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação ocorrerá após a liquidação do julgado. Ainda, impõe-se a suspensão do trâmite processual, no que concerne à fixação da data do início do benefício que, ora, restou concedido ao segurado, até a prolação do acórdão condutor pelo Superior Tribunal de Justiça que fixe a tese jurídica do Tema Repetitivo n. 862. Apelação Cível n. 0005204-21.2018.8.16.0148 – p. 17 Por fim, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível (1) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deva ser conhecido, e, no mérito, não provido. 5. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer, e, na extensão do seu julgamento, dar provimento ao recurso de apelação cível (2), bem como, em conhecer, e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível (1), nos termos do voto do Relator. Ainda, determina-se a suspensão do trâmite deste recurso de apelação cível (2) até que seja prolatado o acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 862, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no que se refere à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 3 de fevereiro de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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