jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-06.2019.8.16.0030 PR XXXXX-06.2019.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Abraham Lincoln Calixto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE SE REVELA NECESSÁRIA E ÚTIL PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, DESDE LOGO, POR ESTA CORTE JUSTIÇA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE CABERÁ AO MAGISTRADO DE 1º. GRAU.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 11.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-06.2019.8.16.0030, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE:BRENDA ZARELLI GATTI APELADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU AUT. COAT.: DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE SE REVELA NECESSÁRIA E ÚTIL PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, DESDE LOGO, POR ESTA CORTE JUSTIÇA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO .MANDAMUS ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE CABERÁ AO MAGISTRADO DE 1º. GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º XXXXX-06.2019.8.16.0030 da Comarca de Foz do Iguaçu – 1ª. Vara da Fazenda Pública, em que é apelante BRENDA ZARELLI GATTI, apelado MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e autoridade coatora DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRENDA ZARELLI GATTI contra a respeitável sentença de mov. 6.1, proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado em face de ato da DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, que, reconhecendo a ausência de interesse processual, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil/15 e do artigo 10 da Lei n.º 12.016/09. Diante da sucumbência, condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Por meio de suas razões recursais (Ref. mov. 9.1), a apelante busca a reforma do , narrando que foi aprovada em 7º. lugar em concurso público para o cargo de técnico desportivodecisum júnior do Município de Foz do Iguaçu, regido pelo Edital n.º 02/18. Explana que em 12/06/19 foi publicado ato de nomeação, ocasião em que deveria apresentar os documentos necessários na sede da Diretoria de Gestão de Pessoal, conforme edital convocatório. Afirma que foi declarada apta em exame admissional, no entanto foi informada, por meio de contato telefônico, que sua posse foi indeferida. Explica que concluiria o bacharelado em educação física até o dia 30/07/19, razão pela qual pleiteou o adiamento da posse em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, conforme autorizam o artigo 13 da Lei n.º 8.112/90, o artigo 41, e § 1º. da Lei Estadual n.º 6.174/70, a Leicaput Complementar Municipal n.º 01/91 e o item 20.4 do instrumento editalício, o que não foi atendido. Destaca que as mencionadas normas revelam seu direito líquido e certo. Sustenta que os fundamentos da sentença ingressaram no mérito da discussão, de modo que a extinção do processo não poderia ter sido sem resolução de mérito, na forma do artigo 10 da Lei n.º 12.016/09. Nesse contexto, requer a reforma da “(...) decisão a quo, para Deferir a Inicial e Conceder a Medida Liminar para garantir o adiamento da posse em 30 dias, a prorrogação da posse em mais 30 (trinta) dias e garantir o direito a posse, com a efetiva posse no cargo público de Técnico Desportivo Júnior no dia 12/08/2019, sendo ao final JULGADA PROCEDENTE a ação”. Por fim, propugna pelo o provimento do recurso, reformando-se a sentença, nos aspectos abordados. 3. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão objurgada (Ref. mov. 18.1). Regularmente processados, vieram os autos a essa Corte para julgamento.4. 5. Em parecer exarado ao Ref. mov. 8.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela cassação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto. 2. Em análise ao caderno processual, tem-se que o recurso merece parcial provimento, a fim de se cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do mandado de segurança. 3. Desde logo, esclareço que o objurgado padece de vício, devendo serdecisum cassado por esta Corte. Consoante se denota dos autos, o douto Magistrado , ao reconhecer a ausênciaa quo de interesse processual, indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não se constata direito líquido e certo, especialmente considerando que a impetrante não preenche requisitos definidos no edital do concurso público discutido na demanda. É, aliás, o que se denota dos seguintes trechos de tal decisão (Ref. mov. 6.1), :verbis “[...] 2 – A análise dos termos ventilados pela impetrante demonstra que está ausente o interesse processual para ajuizamento do writ, circunstância que enseja a extinção do feito, sem o julgamento do mérito, em razão da carência da ação. [...] E no caso dos autos, é nítido que não há o direito líquido e certo defendido pela impetrante. Com efeito, o edital do concurso público (Edital n. 002/01/2018 - Retificado) estabeleceu, como um dos pressupostos para posse no cargo, que o candidato aprovado atenda aos requisitos indicados no Anexo I para o cargo ao qual se candidatou (item 4 do edital – seq. 1.7). E do referido anexo é possível evidenciar, como requisito, o Ensino Superior em Educação Física (Bacharelado) e Registro no Conselho de Classe. O preenchimento destes requisitos, acompanhado de demais documentos, deveria ser demonstrado na fase de convocação, sendo essenciais para nomeação e posse no cargo almejado, conforme se extrai do item 19.4 do edital que regeu o certame – no ponto que interessa ao mandamus, especificamente as letras m e n do aludido item. E a impetrante, ao que se vê, ainda não concluiu o curso de graduação na modalidade bacharelado, donde se constata, indene de dúvidas, que não atendeu ao requisito de escolaridade, circunstância que obsta a nomeação e posse no cargo, bem como a pretendida prorrogação. [...] E nem mesmo o pedido de prorrogação do prazo para posse socorre os interesses da impetrante, notadamente porque o edital do certame trouxe previsão expressa, no sentido de que o candidato, após a convocação, deverá comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu – PR, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do Edital de nomeação, munido dos documentos citados no item 4 e subitem 19.4. E este prazo, ao que consta, foi respeitado no Edital n. 002/32/18/2019 (seq. 1.8), pelo qual os candidatos aprovados e classificados no concurso público foram convocados a apresentar documentos. E o edital de abertura, mais adiante, foi preciso ao prescrever que os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas (item 21.3). Cumpre asseverar, de mais a mais, que eventual prorrogação do prazo, tanto para o fornecimento de documentos quanto para a posse, cuida-se de ato estritamente ligado a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Nesta condição, tratando-se de ato discricionário, parece evidente a absoluta impossibilidade de invasão do Poder Judiciário neste ponto, à exceção de eventual ilegalidade, o que não é o caso dos autos, já que tal ponto sequer foi cogitado na inaugural. [...] Enfim, considerando que a impetrante deixou de atender a requisito objetivo expressamente previsto no edital, consistente no requisito de escolaridade do edital, aliado a tudo o que foi esposado, não há alternativa ao Juízo senão indeferir a petição inicial, posto que ausente de plano o direito líquido e certo sustentado. [...]”.(g.n). Concessa venia, mostra-se prematuro extinguir de plano o processo. Com efeito, é princípio de direito que o interesse processual rege-se pelo binômio necessidade/utilidade. Relativamente ao tema, revela-se importante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e :ROSA MARIA DE ANDRADE NERY “[...] Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático [...]”. , São Paulo: Revista (in COMENTÁRIOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL dos Tribunais, 1ª. Edição, 2ª. Tiragem, 2015, p. 1.113). Na mesma esteira, leciona queFREDIE DIDIER JUNIOR “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional [...]” . (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, v. 1: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 360). No caso, o presente foi impetrado com o escopo de ter reconhecida amandamus ilegalidade do ato que não permitiu a prorrogação do prazo para a impetrante tomar posse do cargo público em 60 (sessenta) dias, no intuito de oportunizar a conclusão do bacharelado em educação física e a respectiva apresentação do diploma. Vale dizer, a tutela jurisdicional pretendida é meio necessário e útil para a impetrante, pois por meio dela poderá – na hipótese de ser procedente seu pedido – obter o resultado prático que entende ser de direito (, postergar o prazo da posse, até que obtenha o diploma do cursoi.e. necessário). Ressalte-se que o entendimento de que os argumentos lançados na petição inicial não revelam o direito líquido e certo e, com isso, a possibilidade de êxito, é questão evidentemente meritória, não se confundindo com o interesse da parte em propor a demanda. A propósito, oportuno colacionar as considerações lançadas pelo douto Procurador de Justiça ao Ref. mov. 8.1-TJ, :verbis “[...] Extrai-se do processado que Brenda Farelli Gatti impetrou segurança em face de ato reputado ilegal, imputado à Diretora de Gestão de Pessoas do Município de Foz do Iguaçu, para o fim de compelir a autoridade impetrada a prorrogar sua posse por 60 (sessenta) dias, possibilitando, assim, a entrega da documentação faltante referente a sua formação acadêmica. Certo é que o nobre magistrado, ao apreciar os termos da inicial (no nascedouro do processo, portanto) assim decidiu: ‘atento a tudo o que foi exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei 10.016/2009 e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil’. [...] Pois bem, in casu, depreende-se da decisão increpada que seu ínclito subscritor asseverou a ausência de interesse processual para o ajuizamento do mandamus, todavia, por outro lado, enfrentou e resolveu o mérito do remédio heroico, tendo afirmado expressamente a inexistência de direito líquido e certo, in verbis: [...] Destarte, isto posto, conclui-se que o ilustre juiz se ancorou em razões de mérito para indeferir a inicial do mandamus. Ora, assim agindo, o magistrado culminou por subverter a ordem processual e malferir o procedimento legal do mandado de segurança previsto na Lei 12.016/2009. De efeito, a apreciação meritória somente pode ocorrer na fase própria, ou seja, após oportunizar a defesa do ato pela autoridade impetrada, cientificar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e oficiar o Ministério Público (artigo , incisos I e II, e artigo 12, da Lei 12.016/2009). O enfrentamento do mérito no limiar do processo, sem o regular processamento do writ, não só transgride as regras procedimentais do mandado de segurança, como malfere o princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Lex Fundamentalis). [...]”. Sendo assim, outra solução não há senão cassar a sentença, conforme requer a recorrente. Registre-se, ainda, que o caso não se trata de causa madura (artigo 1.013, § 3º. do Código de Processo Civil/15), em ordem a viabilizar o julgamento do mérito, desde logo, por esta Corte de Justiça. É que o digno Juiz da causa extinguiu o processo de plano, sem processar o mandado de segurança (artigo . e seguintes da Lei n.º 12.016/09), de modo que é necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem, inclusive a fim de oportunizar a apresentação de informações pela autoridade coatora e pela pessoa jurídica a qual ela está vinculada. A propósito, este Tribunal de Justiça e o do Estado de Minas Gerais já se manifestaram, :verbis “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA ALICERÇADA EM SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DEFINITIVA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CASA DE SHOWS. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE CONFEREM RAZOABILIDADE AO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO”. (Apelação Cível n.º 1.281.818-5, 4ª. Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º. Grau , DJHAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ 26/02/15). “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE – CASO CONCRETO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O mandado de segurança caracteriza-se como tutela jurisdicional diferenciada, isso em razão de seu rito célere, da impossibilidade de dilação probatória e da certeza e liquidez do direito violado por ato administrativo abusivo e ilegal. Assim, se a matéria em discussão exigir dilação probatória, não poderá ser apreciada pela via da ação mandamental, que exige, de plano, como já anotado, prova pré-constituída dos fatos alegados a constituir o alegado direito líquido e certo. Ocorre que, no caso dos autos, com a análise da inicial e dos documentos a ela acostados, e em que pese o respeito à d. sentença recorrida, não se evidencia a necessidade de dilação probatória a ponto de justificar a inadequação da via eleita e, por conseguinte, o indeferimento da própria inicial”. ( Apelação Cível n.º 1.0418.14.002309-8/001, 1ª. Câmara Cível, Relator Desembargador , DJ 13/08/15).GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA Portanto, os autos deverão retornar ao Juízo de origem, para que haja regular processamento. Por outro lado, não há como atender ao pleito recursal de que seja apreciado, neste momento, o pedido de liminar em mandado de segurança, uma vez que, com a retomada do curso processual, caberá ao douto Juiz da causa a análise dessa medida, até mesmo para que se evite a supressão de instância. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, a fim de cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do mandado de segurança. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama. 07 de fevereiro de 2020 Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832501432/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-199380620198160030-pr-0019938-0620198160030-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2014.8.13.0418 MG