jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003920-60.2017.8.16.0035 PR 0003920-60.2017.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
19/02/2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEAJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, FUNDADA NOS MESMOS FATOSDECISÃO PROFERIDA NAQUELES AUTOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO – NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA NAQUELES AUTOS – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILSENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (NCPC, ART. 85, § 11)- RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0003920-60.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 14.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003920-60.2017.8.16.0035 Apelação Cível nº 0003920-60.2017.8.16.0035 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais ESPOLIO DE SERGIUS ERDELJI e PANAGRO EMPREENDIMENTOS FLORESTAISApelante (s): LTDA FRANCISCO JOSE PEREIRAApelado (s): Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, FUNDADA NOS MESMOS FATOS – DECISÃO PROFERIDA NAQUELES AUTOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO – NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDA NAQUELES AUTOS – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (NCPC, ART. 85, § 11)- RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ajuizada por Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. eAção Declaratória de Nulidade Espólio de Sérgius Erdelji contra Francisco José Pereira. A Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. narrou que o réu ajuizou contra ela, em outro momento, a ação de cobrança nº 0002260-61.1999.8.16.0035. Afirmou que, na contestação da aludida ação, apontou a ineficácia da cessão de direitos em razão da ausência de notificação, bem como alegou ser nula a aludida cessão em razão de ter decorrido de simulação e de impossibilidade jurídica. Disse que a sentença da citada ação acolheu a alegação de ineficácia da cessão ante a ausência de notificação e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Contou que esta Corte entendeu desnecessária a notificação e reformou a sentença, porém não analisou a questão da nulidade da cessão. Aduziu, ainda, que interpôs embargos de declaração e recurso especial, para que a nulidade da cessão fosse examinada, mas não obteve êxito em nenhum dos recursos. Sustentou, então, que não há coisa julgada sobre a questão relativa à nulidade da cessão em questão. Adiante, esclareceu que, por mais de 20 anos, o réu foi administrador do senhor Sergius Erdelji e da Panagro Empreendimentos Florestais Ltda., com amplos e ilimitados poderes de representação. Disse que, aproveitando-se desses poderes, o réu, de forma fraudulenta, direcionou uma cessão de certificado de participação em reflorestamento, assinada pela DURR do Brasil, em seu favor. Assim, pediu a suspensão do cumprimento de sentença relativo aos autos nº 0010251-29.2015.8.16.0035 e a declaração de nulidade dos endossos do certificado de participação em reflorestamento emitido pelo requerido. O pedido de suspensão do cumprimento de sentença foi indeferido (mov. 18.1). Na sentença (mov. 115.1), o Magistrado extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da coisa julgada. Pela sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Adiante, o requerido interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 132.1). Irresignado, o autor recorreu da sentença (mov. 137.1), sustentando que não há coisa julgada sobre a matéria posta em juízo. Asseverou que a questão relativa à nulidade da cessão jamais foi analisada pelo Poder Judiciário. Diante disso, pediu a reforma da sentença, com a determinação de processamento do feito perante a primeira instância. Contrarrazões no mov. 142.1. É o breve relatório. VOTO: Conheço o recurso porque presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia à caracterização da coisa julgada sobre a questão relativa à validade, ou não, da cessão do certificado de participação em reflorestamento realizada em favor do ora requerido. Primeiramente, cumpre esclarecer que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, o ora requerido Francisco José Pereira intentou a , em face da oraAção de Cobrança nº 0010251-29.2015.8.16.0035 autora, Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. Na aludida ação, Francisco afirmou que adquiriu 45% de participação no Projeto de Reflorestamento Horto Florestal II, administrado pela ora autora. Esclareceu que o citado investimento foi materializado em certificados de participação em reflorestamento, os quais lhe foram transferidos por meio de endosso. Ainda, Francisco afirmou que o aludido Projeto vinha sendo explorado pela Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. sem que lhe fossem repassados os valores referentes à sua participação. Diante disso, pediu a condenação da Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. à quantia referente à sua parte no Projeto. Ao contestar a aludida ação, a Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. alegou, em suma, que a cessão dos certificados de participação em reflorestamento para o nome de Francisco José Pereira ocorreu mediante erro substancial e fraude. Esclareceu que os certificados de participação em reflorestamento seriam cedidos pela empresa Durr Brasil Ltda. para Sérgio Erdelji, proprietário da Panagro Empreendimentos Florestais Ltda., mediante financiamento da sociedade Erdelyi Participações. Disse que, contudo, um dos certificados acabou em nome de Francisco José Pereira, homem de confiança de Sérgio Erdelji, sem qualquer explicação. Diante disso, postulou a declaração de nulidade da cessão do certificado de participação em reflorestamento em favor de Francisco José Pereira. Ainda, sustentou a ineficácia da aludida cessão, em razão da ausência de notificação do devedor. A citada ação de cobrança nº 0010251-29.2015.8.16.0035, foi julgada improcedente pelo Magistrado, que entendeu que a cessão do certificado de participação em reflorestamento foi ineficaz em razão da ausência de notificação do devedor. Adiante, esta Corte, no julgamento do recurso de apelação interposto por Francisco José Pereira, reformou a sentença para reconhecer prescindível a notificação da cessão para que tivesse eficácia e, diante disso, condenou a Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. ao pagamento dos valores requeridos na petição inicial. Posteriormente ao trânsito em julgado da referida Ação de Cobrança, a Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. ingressou com a presente , na qual, novamente, alegou aAção Declaratória de Nulidade nulidade da cessão do certificado de participação em reflorestamento. Pois bem. Embora a questão não tenha sido expressamente decidida na Ação de Cobrança, entendo que a presente ação, de fato, não tem condições de prosseguir, em virtude da existência de coisa julgada e da eficácia preclusiva que esta gera. Saliente-se que a coisa julgada é instituto ligado a segurança jurídica, com importante papel de pacificação social. A segurança jurídica, por sua vez, é princípio constitucional e serve como fundamento para institutos como a decadência, a prescrição, o ato jurídico perfeito, os direitos adquiridos e a intangibilidade da coisa julgada. Na verdade, a coisa julgada é uma qualidade que se adiciona à sentença, a fim de tornar imutáveis os seus efeitos entre as partes, seja no mesmo processo ou em qualquer outro. Ao instituir a coisa julgada, o legislador não teve a “preocupação de valorar a sentença diante dos fatos (verdade) ou dos direitos mas tão somente a de impedir que (justiça)”, “se volte a discutir acerca das questões já soberanamente ”.decididas pelo Poder Judiciário [1] Assim e por isso, ocorrendo a coisa julgada, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica. Somente através de uma ação rescisória pode-se admitir a rediscussão da matéria. Nesse sentido, é a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, quais sejam, as teses afetas à ilegitimidade passiva, impede a sua reapreciação, no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1424168/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017). RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. (...). 2. Inviável analisar-se novamente a prescrição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando reconhecida a existência de coisa julgada sobre o tema, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1061148/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). Na hipótese, é de se afirmar que com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação de Cobrança nº 0010251-29.2015.8.16.0035, surgiu a eficácia preclusiva da coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada consiste na circunstância de se considerarem certas questões, a partir de determinado momento, como julgadas, embora não debatidas expressamente, eis que pertinentes à causa e, portanto, capazes de ensejar: quer o acolhimento, quer a rejeição da pretensão deduzida. Embora a eficácia da coisa julgada esteja no âmbito dos limites objetivos da coisa julgada, não se trata de um atributo ou predicado do próprio instituto – que torna a questão decidida imutável -, mas de uma “aptidão para produzir efeitos (=eficácia)” (RDRIGUES, 2016, p. 688), advinda da perda de uma faculdade processual. Isto é, enquanto a autoridade da coisa julgada se traduz no núcleo, irradiando efeitos das decisões sobre as quais houve contraditório efetivo e debate, a eficácia preclusiva é periférica, também irradiando efeitos, entretanto, sobre alegações e defesas não discutidas no processo. Nesta linha é a lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, , não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquelatambém a ela se estende questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 3. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). Assim, tratando-se de pretensão que deriva do mesmo fato (cessão de título), entendo não ser possível o ajuizamento de outra demanda, para satisfação de pretensão não analisada, naquela primeira, sob pena de ofensa à coisa julgada, em virtude da perpetuação da lide sociológica. Nesse viés, prevê o artigo 508, do Código de Processo Civil, que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. A interpretação apropriada à transcrita norma, neste passo, é de que o dispositivo visa ampliar o alcance dos limites objetivos da coisa julgada, considerando-se assim, para tal propósito, como já decidida, toda matéria, mesmo a não expressada por qualquer das partes e não analisada pela sentença, mas tida por pertinente à lide posta à apreciação. Neste sentido já ensinava Pontes de Miranda , ao afirmar que:[2] (...) se a sentença do mérito transitou em julgado, a decisão tem a eficácia de não mais se poder pensar em alegações que poderiam ter sido feitas e não o foram, ou que obscura ou erradamente foram feitas, em benefício da parte que foi omitente, ou errou no concebê-las ou dar-lhes a devida exposição. Não importa se a parte era interessada na rejeição ou acolhimento do pedido (réu ou autor, reconvinte ou reconvido). Ainda, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao comentarem o artigo 474, do CPC de[3], 1973, atual artigo 508, do Código de Processo Civil de 2015, que determina que com o trânsito em julgado da sentença de mérito entendem-se deduzidas todas as alegações cabíveis pela parte, mencionam: Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o . Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demandafizeram para rediscutir a lide, com base em novas alegações. Caso a parte tenha documento novo, a teor do CPC 485 VII, poderá rescindir a sentença, ajuizando ação rescisória, mas não rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas com novas alegações. (grifei) Inarredável, pois, era o dever dos autores de alegar e provar na ação anterior, todas as questões discutíveis neste processo; mas, quedando-se silentes, configurou-se a preclusão consumativa. Vale dizer que os autores não poderiam fragmentar seus pedidos. Em outras palavras, a questão relativa à nulidade da cessão não pode mais ser discutida. A autora tinha a possibilidade de opor embargos de declaração contra a sentença de primeiro grau proferida na Ação de Cobrança, mas, não o fez. E, não o fez porque a sentença lhe era favorável. Somente após o acórdão que reformou a citada sentença, resolveu rediscutir a questão. Ora, aceitar a pretensão da autora, vencida em anterior ação de cobrança, seria admitir que ela poderia ingressar com intermitentes ações discutindo a validade do certificado de participação em reflorestamento, alegando, em cada uma delas, homeopaticamente, matérias diversas. E o Poder Judiciário, inerte, jamais entregaria ao réu a prestação jurisdicional reclamada. Assim, reabrir a discussão sobre a validade da cessão do certificado, nesta oportunidade, constitui, no mínimo, atitude temerária. De se ter, assim e por isto, que a presente ação deve ser extinta, devido à ocorrência de coisa julgada, em face da decisão proferida na ação anterior. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR FUNDADA NO MESMO DESENCADEAMENTO DE FATOS. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. TEORIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o princípio "do deduzido e do dedutível", todas as alegações e defesas concernentes ao mérito da causa de que dispunham as partes consideram-se deduzidas e repelidas (art. 474 do Código de Processo Civil), operando-se a preclusão maior (coisa julgada) sobre elas, razão pela qual se mostra descabida a sua arguição em nova demanda. Desse modo, em que pese a faculdade de propositura de várias ações com pedidos diferentes fundados na mesma causa de pedir estar amparada pela teoria da consubstanciação, parece mais adequada no sistema jurídico vigente a adoção da teoria da individualização, que preconiza que toda violação ou ameaça a direito subjetivo haverá de ser articulada numa única ação ou em outra demanda conexa, sob pena de perpetuação da lide sociológica. Nessa esteira, se o autor ajuiza uma segunda ação objetivando a satisfação de pretensões fulcradas no mesmo desencadeamento de fatos (identidade da causa de pedir remota) que motivaram a propositura de demanda primitiva cuja sentença já transitou em julgado, há de se reconhecer a existência de coisa julgada em relação aos pedidos posteriores e, por conseguinte, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 267, V, do Código de Processo Civil). (TJ-SC - AC: 282198 SC 2006.028219-8, Rel.: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 27/09/2010, Primeira Câmara de Direito Civil). DIREITO AMBIENTAL AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PRETENSÃO DE DESCONSTRUIR, POR ALEGAÇÃO DE NULIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL TODAVIA, A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA JÁ HAVIA SIDO EMBARGADA E A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS TRANSITADA EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR A AÇÃO DECLARATÓRIA FRENTE À COISA JULGADA ARTIGO 474 DO CPC PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL - NEGADO PROVIMENTO. Não se pode a cada vez, a pretexto de uma nova causa de pedir jurídica (leia-se: remota), pleitear para os mesmos fatos narrados, nova decisão de mérito. O artigo 474 do CPC tem como fundamento evidente impedir a perenização da lide sociológica, coisa que, em tempos de grita pela otimização do Poder Judiciário, ganha ainda mais relevo. (TJ-SP - APL: 43510920098260452 SP 0004351-09.2009.8.26.0452, Rel.: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 15/09/2011, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 16/09/2011). Por tais motivos, com razão o Juízo de primeira instância, não merecendo reforma a sentença. Ao final, considerando a manutenção da sentença, torna-se aplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que regulamenta os honorários advocatícios, em sede recursal, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse passo, considerando, de um lado, a simplicidade da matéria debatida, e, de outro, a apresentação de contrarrazões pelo recorrido, de se majorar a verba em 2% (dois por cento), para que o procurador do réu faça jus, no total, à importância correspondente a 12% (doze por cento) do valor da causa. Diante do exposto, por e ao recurso VOTO CONHECER NEGAR PROVIMENTO mantendo-se a decisão judicial e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOACORDAM PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar por e aoCONHECER NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, e dele participaram o Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (Relator) e o Desembargador D`Artagnan Serpa Sá. Curitiba, 14 de fevereiro de 2020 Francisco Luiz Macedo Junior Relator THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense. 2001. p. 466[1] [2] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Atualização legislativa de Sérgio Bermudes.ed. 3. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 160. Tomo V – arts. 444 a 475. [3] NERY JR., Nelson & NERY, rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. RT, p. 779
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832501150/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-39206020178160035-pr-0003920-6020178160035-acordao