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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0014051-31.2016.8.16.0035 PR 0014051-31.2016.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
19/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Jefferson Alberto Johnsson
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA VENDEDORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA JUROS DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL COINCIDENTE COM O PRETENDIDO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO NO PERÍODO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. QUANTUM RAZOÁVEL. MANTIDO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE PERMITE A INVERSÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0014051-31.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 17.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014051-31.2016.8.16.0035 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A APELANTE 2: JULIANA MARTINS APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA VENDEDORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA JUROS DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL COINCIDENTE COM O PRETENDIDO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE -- 1 Em substituição ao Des. Vitor Roberto Silva -- Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 2 RECURSAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO NO PERÍODO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. QUANTUM RAZOÁVEL. MANTIDO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE PERMITE A INVERSÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035, oriundos da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, na ação de indenização por danos morais e materiais, em que figura como autora Juliana Martins e como réu MRV Engenharia e Participações Ltda. 1 - RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré contra Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, em 12.3.2018, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos presentes autos se extrai, nos termos do art. 486, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do requerente em face da requerida em: Considerar NULA a cláusula que dispõe o prazo de 20 (vinte) meses Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 3 contados da assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF. Condenar ao pagamento em dobro o valor referente à taxa de evolução de obra dos meses de janeiro a julho, corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desembolso, incidindo ainda juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condenar ao pagamento das taxas condominiais de forma simples, corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desembolso, incidindo ainda juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condenar ao pagamento de Indenização referente a danos morais, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais) visando compensar o dissabor sofrido em razão do inadimplemento na entrega do imóvel e a consequente frustração das expectativas do requerente. O referido valor deverá sofrer correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, o prazo final para entrega do imóvel. Considerando as sucumbências processuais recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a parte ré ao pagamento de 70%. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e o menor grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, I a IV, e § 17º do Novo Código de Processo Civil. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (art. 85, § 14º do NCPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, com fulcro na dicção do artigo 98, § 3º do NCPC, uma vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita2. Inconformada, a ré, MRV Engenharia e Participações S/A, apelou asseverando, preliminarmente, (a) a ilegitimidade passiva da -- 2 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 82.1 -- Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 4 construtora – diz que a apelante não possui legitimidade para figurar no polo passivo, no que toca ao pedido de pagamento de taxas condominiais, após a transferência da posse do imóvel ao comprador. Isso porque, a partir do “habite-se” ou da entrega das chaves, inicia a responsabilidade do comprador por impostos, taxas e outras despesas, nos termos da cláusula 6.2, do contrato. Ainda, aponta (b) ilegitimidade passiva da construtora – quanto a devolução dos valores pagos a título de “juros de obra” ou “taxa de evolução de obra”. Afirma que não é a responsável pela cobrança, pois se trata de cobrança prevista no contrato de financiamento formalizado com a Caixa Econômica Federal. Com isso, não cabe a construtora a restituição desses valores. (c) da regularidade da cláusula 5ª – diz que a jurisprudência deste Tribunal já decidiu pela legalidade da cláusula de tolerância, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Que no caso deve prevalecer a data de junho, de 2013, como termo final de entrega da obra, configurando-se, apenas, um mês de atraso. (d) Restituição de parcelas – caso seja adotado o entendimento da legitimidade passiva da ré, as parcelas indevidas de juros de obra devem levar em conta o prazo de 180 dias, de modo que existe apenas uma parcela indevida (a do mês de julho de 2013) de juros de obra ou taxa de evolução. (e) danos morais – pontua que o valor fixado a título de danos morais é exorbitante, defendendo a necessidade de sua redução. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários3. A autora apresentou contrarrazões ao recurso do réu, -- 3 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 100.1 -- Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 5 pugnando pelo não provimento do recurso4. Por sua vez, a autora, Juliana Martins, também apelou, alega que diante da necessidade de manter reequilíbrio contratual, em razão do inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel), deve-se aplicar a multa moratória de 2% do valor do imóvel, mais juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor do bem, a partir do prazo estipulado para entrega do empreendimento. Ainda, em relação aos honorários e custas, sustenta que decaiu em parte mínima de sua pretensão, não sendo caso de sucumbência reciproca, razão pela qual deve a ré ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatício. Por derradeiro, pede o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença5. A ré apresentou contrarrazões ao recurso da autora, pugnando pelo não provimento do recurso6. Neste Tribunal, determinou-se a suspensão do julgamento destes recursos até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1614721 e 1631481, do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivo, mov.5.1. Com o julgamento dos recursos pelo Superior Tribunal de Justiça, intimou-se a ré, ora apelante, para se manifestar, mov.17.1, tendo essa renunciado ao prazo, mov.20.1. Em seguida, vieram os autos conclusos. -- 4 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 108.1 5 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 101.1 6 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 107.1 -- Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 6 É a breve exposição. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais e morais c.c. restituição de valores”, ajuizada por Juliana Martins, contra MRV Engenharia e Participações S/A, informando que adquiriu da ré um apartamento na planta, com previsão de entrega para dezembro de 2012, no valor de R$ 101.908,00, por meio de contrato de promessa de compra e venda, assinado em 5.12.2010. Pugnando, em resumo, (a) pela anulação da cláusula 5ª do contrato; (b) declaração do atraso na entrega da obra; (c) condenação ao pagamento de lucros cessantes; (d) pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor atualizado do imóvel e juros de mora de 1%; (e) devolução da diferença do valor do imóvel apontado na promessa de compra e venda e daquele constante no contrato de financiamento; (f) a devolução dos valores de reajustes cobrados sem previsão contratual; (g) devolução dos valores pagos a título de condomínio antes da entrega efetiva do imóvel; (h) condenação ao pagamento da sucumbência. DA APELAÇÃO DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Da alegada ilegitimidade passiva para responder por taxas de condomínio No caso em exame, o contrato, na cláusula 6.2, quando trata da responsabilidade pelas taxas condominiais, impostos e outras despesas Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 7 incidentes sobre o imóvel, prevê que tais despesas, até a data do habite-se ou da entrega das chaves, o que ocorrer primeiro, são de responsabilidade da vendedora e a partir daí passarão a correr por conta do comprador. Veja-se: 6.2) IMPOSTOS, TAXAS E OUTRAS DESPESAS: Todas as despesas, impostos, taxas, multas e contribuições que recaírem sobre o imóvel objeto deste contrato, até a data do Habite-se ou da entrega das chaves, que ocorrer primeiro, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e a partir daí passarão a correr por conta exclusiva do (a) PROMITENTE COMPRADOR (A), ainda que lançados em nome da PROMITENTE VENDEDORA. A mesma regra aplica-se àqueles que incidam o u venham a incidir sobre as partes comuns, indivisíveis e inalienáveis do empreendimento. Embora o réu alegue que o “habite-se” foi expedido em 26.2.2013, portanto, em momento anterior à entrega das chaves, quando os débitos condominiais passariam a ser de responsabilidade da promitente compradora, sua alegação não comporta acolhimento. Isso porque a referida cláusula contratual é abusiva, nos termos do inciso IV, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, já que transfere à promitente-compradora ônus que, legalmente, não lhe incumbe. No julgamento do REsp. nº 1.345.331/RS, pelo STJ, sobre o rito de recursos repetitivos, entendeu-se que, para que as taxas condominiais sejam de responsabilidade do comprador, há necessidade de sua imissão na posse, bem como da ciência do condomínio, in verbis: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 8 (STJ, REsp. nº 1.345.331/RS – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - Julgado em 08/04/2015 – Publicado em 20/04/2015 – grifou- se). Portanto, não basta a simples expedição do habite-se para que a vendedora seja desonerada dos encargos, deve ocorrer a imissão na posse do imóvel. O tema também já foi objeto de julgamento neste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DAS AUTORAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NORMA JÁ APLICADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – LEGALIDADE – PROBABILIDADE DE POSSÍVEIS INTERCORRÊNCIAS DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA – MERA PRECAUÇÃO DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA – PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EM ABRIL DE 2011 E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – HABITE-SE EXPEDIDO EM 28/11/2011 – DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES, TODAVIA, QUE DECORREU DA NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL PELAS AUTORAS/APELANTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS EM MOMENTO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESPESAS CONDOMINIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA VENDEDORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL – ARTIGO 502 DO CÓDIGO CIVIL. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0028165- 48.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 28.03.2019) Com isso, não há como atribuir a autora a responsabilidade Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 9 pelo pagamento das taxas condominiais, tão logo tenha sido expedido o “habite-se”, pois a promitente compradora só passa a ter responsabilidade pelas referidas despesas após a sua efetiva imissão na posse. Portanto, o réu é parte legítima para responder pelos débitos condominiais, relativos ao o período em que a autora não estava na posse do imóvel, sendo de rigor manter a Sentença nesse tópico. Da ilegitimidade passiva para responder pela taxa de evolução de obra (juros da obra) No que tange à ilegitimidade passiva da apelante em relação ao pedido de restituição pela cobrança da taxa de evolução da obra (juros da obra), novamente, não assiste razão ao recorrente. Os “juros de obra” ou “taxa de evolução de obra” correspondem aos encargos incidentes sobre o saldo devedor financiado, e são pagos durante a fase de construção do imóvel. Concluída essa etapa, tem início o efetivo pagamento do financiamento, com a restituição da quantia mutuada. Conquanto a obrigação de pagamento dos “juros de obra” tenha sido assumida perante a instituição financeira, tem-se que a mora da ré (atraso na obra) deu causa a cobrança dos valores, retardando a fase de amortização do saldo devedor. Com isso, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré. Nesse sentido, cita-se: Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 10 AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DAS REQUERIDAS: 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. TEMA 970 DO STJ (RESP Nº 1635428/SC E RESP Nº 1498484/DF). 3. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 4. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ENSEJADOR DE DANO MORAL. 5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) do teor da decisão: A construtora alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação no que se refere ao pedido de devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra (período de atraso na entrega do imóvel) pois não é responsável pela respectiva cobrança, porquanto obrigação decorrente do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, parte legítima para eventual obrigação de restituir. Arruda Alvim ensina que “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença” ( Código de Processo Civil Comentado", V. I, São Paulo, 1975-1976, p. 319). Como a taxa de evolução da obra (juros da obra) é encargo mensal devido pelo tomador do financiamento em favor da Caixa Econômica Federal, a construtora pode ser compelida a restituir essa quantia quando responsável pelo atraso na entrega da obra, dado que confirma a legitimidade passiva da apelante em relação à essa obrigação. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029160-27.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.08.2019) Da Cláusula de tolerância Pleiteia o recorrente o reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, de maneira que o termo final para entrega do imóvel seja junho de 2013. Contudo, carece o recorrente de interesse recursal, pois na Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 11 Sentença houve o reconhecimento da validade da cláusula de tolerância e do prazo pretendido pelo recorrente, veja-se: Assim, legal e válida a cláusula de tolerância do prazo de entrega da obra. ... Da documentação acostada nos autos, tem-se que a previsão de entrega da obra ocorreria no mês de dezembro de 2012. Desta forma, o prazo fatal para a entrega das unidades pertencentes aos autores, com a incidência da cláusula de cento e oitenta dias, seria no mês de junho de 20137. Em razão da ausência de sucumbência nesse assunto, deixa- se de conhecer o recurso neste tópico. Da taxa de evolução de obra e valores a serem restituídos Sustenta o recorrente que a decisão deve ser reformada para que seja considerada, apenas, a restituição da taxa de evolução de obra relativa ao mês de julho de 2013. Consta na Sentença que o valor que deve ser restituído a parte autora é de janeiro a julho de 2013, tempo de atraso na entrega do imóvel, sendo a importância de R$1.580,008. Incluindo o prazo da cláusula de tolerância (de 180 dias), concluiu-se que o imóvel adquirido pela autora deveria ter sido entregue em junho de 2013. -- 7 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 82.1 8 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 82.1 -- Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 12 No entanto, a entrega ocorreu em julho de 2013. De fato, não há que se falar em restituição de valores pagos no período que compreende a tolerância contratual de 180 dias, após a data previamente fixada para o término da obra (dezembro de 2012). Logo, de janeiro a junho, de 2013, não há que se falar em restituição de valores pagos pela autora a título de taxa de evolução de obra. Portanto, é de rigor alterar a Sentença neste tópico. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO (1) DA MRV1. Alegação de que em relação à taxa de evolução de obra não há restituição de valores pagos no período compreendido entre fevereiro e agosto de 2012, que configura o prazo de 180 dias previsto contratualmente – Procedente – O comando sentencial considerou que o prazo final para a entrega das unidades pertencentes aos autores, com a incidência da cláusula de tolerância de cento e oitenta dias, seria no mês de agosto de 2012, motivo pelo qual não há que falar em restituição da taxa de evolução de obra no período compreendido de fevereiro a agosto de 2012.(...) RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034459-48.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.09.2019) Do valor Fixado a Título de Danos Morais Pretende o réu a redução do quantum fixado a título de danos morais. Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 13 O quantum dos danos morais deve observar a razoabilidade a proporcionalidade, levando em conta critérios como o porte econômico das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico, a fim de desestimular a reincidência do causador, sem importar em enriquecimento ilícito do lesado. Sobre o tema, cita-se: O arbitramento do dano moral deve sopesar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, servir como forma de coibir a reiteração do ilícito. Para tanto, a atividade do julgador deve ser orientada pela utilização dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso concreto e com o objetivo de proporcionar a adequada compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1095038-2 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 23.07.2014) Observa-se que ao imóvel objeto da discussão, segundo o contrato de promessa de compra e venda, atribui-se o valor de compra de R$ 101.908,00 (cento e um mil, novecentos e oito reais) 9. Nota-se, ainda, que no referido contrato há a informação de que a renda da parte autora, em 2011, era de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Quanto ao réu, verifica-se, pela ata da assembleia extraordinária, que, no ano de 2015, aprovou a destinação de lucro líquido na cifra de milhões10. Diante disso, levando em conta as peculiaridades do caso -- 9 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 1.4 10 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 24.8 -- Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 14 concreto, tem-se que o valor fixado, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e atende a finalidade punitiva e compensatória para aplacar a dor moral experimentada pela parte autora. Além disso, esse valor não destoa daqueles fixados nos julgados deste e. Tribunal. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO EVIDENCIADOS. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 1 – AUTORES - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARBITRADA EM CASOS SIMILARES POR ESTA CORTE - SITUAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por fim, importante destacar que se trata de imóvel voltado a pessoas de baixa renda, beneficiárias de programa habitacional, o que faz com que a reprovabilidade da conduta do requerido seja elevada, já que prejudica pessoas que não possuem condições financeiras fartas para a correção dos vícios. Contribuem para essa conclusão o fato de que os danos materiais gerados (R$ 8.558,03) constituem mais de três vezes a renda familiar dos autores (mov. 1.6 e 1.7). Diante disso, observando o quantum indenizatório arbitrado, necessária sua majoração. Para tanto, adota-se a média que vem sendo aplicada a casos similares, fixando a indenização dos danos morais sofridos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser divido pelos autores, destacando-se, quando à alegação de que o dano moral deve ser fixado de forma individual, que para a fixação em comento já se está considerando o fato de que se trata de dois autores.(TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1676556-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Kruger Pereira – Unânime - J. 04.10.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AFERIÇÃO POR PERÍCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. EXCLUSÃO DOS DEFEITOS SEM NEXO CAUSAL COM A CONSTRUTORA. (...) 3. DANOS MATERIAIS E DEVER DE INDENIZAR. Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 15 MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. ARTS. 186 E 927 DO CC.(...) RECURSO (2) E CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatado por perícia, que os vícios verificados em imóvel compromissado a venda, decorrem de falhas no processo construtivo, impõe-se ao construtor a devida reparação, com exclusão dos defeitos cujas causas não estão relacionadas à sua atividade. (...) do teor da decisão: Anote-se, por fim, que o quantum fixado a título de danos morais está em conformidade com os valores adotados por este Tribunal, cujos precedentes têm fixado o seu montante em torno de R$ 10.000,00. (TJPR - 11ª C.Cível - 0040979- 19.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 08.11.2018) Logo, deixa-se de acolher o pleito de redução do valor da indenização fixada a título de danos morais. DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA Inversão da cláusula penal O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial nº 1.614.721-DF, tema repetitivo nº 971, definiu a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora, em razão de atraso na entrega de imóvel em construção. Fixou-se a seguinte tese: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Entendeu-se, no julgado, ser abusiva a prática de estipular cláusula penal apenas ao consumidor (adquirente), para os casos de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, de modo a isentar de tal reprimenda Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 16 o fornecedor (construtor/vendedor) em situações de análogo descumprimento da avença. Por imperativo de equidade, concluiu-se que no caso em que há inadimplemento contratual (absoluto ou relativo), se houver omissão no contrato, é possível inverter a cláusula contratual penal (moratória ou compensatória), que prevê multa exclusivamente em benefício da promitente vendedora do imóvel. Com isso, nos termos do julgado mencionado, existindo previsão contratual de aplicação de multa, para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, essa previsão deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja dele a mora ou o inadimplemento. Neste caso, a própria ré reconheceu que houve atraso na entrega do imóvel adquirido. Em relação a questão, verifica-se que o contrato particular de compra e venda, na cláusula 4.2, dispôs sobre a mora do adquirente, no caso do não cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Veja-se: 4.2) Atraso Do Pagamento A impontualidade no pagamento de qualquer das prestações referidas no quadro resumo, importará na cobrança do seu valor até a data do efetivo pagamento, acrescido das seguintes penalidades: Juros de 1% (um por cento) a.m; Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 17 Multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da prestação em atraso atualizado e já acrescido dos juros citados na alínea a supra11. Não há previsão contratual que assegure idêntico tratamento ao adquirente, para os casos de descumprimento contratual por parte da construtora/vendedora. Logo, é de rigor promover a inversão da cláusula contratual. Para inversão da cláusula penal é de rigor se atentar ao que decidiu o STJ recurso especial nº 1.614.721-DF, tema repetitivo nº 971, quando definiu as diretrizes para a inversão da cláusula penal: (...) constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. (....) Portanto, a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de -- 11 Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 1.4 -- Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 18 mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula: (....) Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer) (...) Com isso, verifica-se que para o Superior Tribunal de Justiça não se apresenta adequado a mera inversão da cláusula penal moratória, devendo o Magistrado, nestes casos, utilizá-la apenas como parâmetro, e, quando necessário, submeter a apuração a fase de liquidação. No presente caso, provou-se o atraso para entrega do imóvel, de 1º junho de 2013 (previsão de entrega do imóvel) até 29 de julho de 2013 (entrega das chaves) 12, motivo pelo qual é de rigor provimento ao recurso da autora nesse tópico para inversão da cláusula penal, em desfavor da MRV. Dispensando-se a submissão da questão a liquidação, que apenas retardaria ainda a prestação jurisdicional, dada a pouca complexidade desta apuração, a título de inversão de cláusula penal (pré-fixação de indenização), cabe à parte ré o pagamento, à parte autora, de valor correspondente a um aluguel atualizado de imóvel similar, representando -- 12 - Processo: 0014051-31.2016.8.16.0035 - Ref. mov. 82.1 –Sentença -- Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 19 valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período da mora. DA SUCUMBÊNCIA Constou na Sentença: Considerando as sucumbências processuais recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a parte ré ao pagamento de 70%. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e o menor grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, I a IV, e § 17º do Novo Código de Processo Civil. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (art. 85, § 14º do NCPC). Em relação aos honorários sucumbências, é relevante ter como norte que “ ... sejam fixados tendo por parâmetro o objeto central da demanda, isto é, o pedido e a causa de pedir que assumirem maior relevância para a ação” (REsp. nº 1.455.834 - (STJ), ainda: A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca. ( REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017) Verifica-se que dos pedidos principais formulados na petição inicial, a parte autora decaiu em relação a parte deles. O decaimento da autora em parcela de seus pedidos impõe que Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 20 suporte parte dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios, custas e despesas processuais). Não é adequado dizer que houve o decaimento mínimo da parte autora, de sorte que não suporte com os ônus de sua perda. Mesmo que em sede recursal a autora tenha logrado parcial procedência de seu recurso, isso não altera o fato de que deve suportar com os ônus do decaimento de parte de seus pedidos principais. Quanto a parte ré, o fato de ter obtido parcial provimento de seu recurso, para readequar o período de restituição valores pagos pela autora a título de taxa de evolução de obra, isso não altera o seu decaimento na lide, pois permanece a condenação ao pagamento dos valores. Feitas essas considerações, adequa-se a distribuição dos ônus sucumbenciais cabendo a parte autora o pagamento de 25% e a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais devem ser distribuídos na mesma proporção das custas processuais. Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, à luz do artigo 98, § 3º do NCPC, uma vez que é beneficiária de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS RECURSAIS Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 21 Sobre a sucumbência recursal ensina Fredie Didier Jr. que “a sucumbência recursal, com a majoração de honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais”13. Em vista dos esclarecimentos, considerando que no presente caso ambos os recursos foram parcialmente providos, não é o caso de fixação de honorários recursais. CONCLUSÃO Em vista do exposto, o voto que proponho aos meus pares é para conhecer parcialmente o recurso de MRV Engenharia e Participações S/A e, na parte conhecida, para dar-lhe provimento afastando o dever de restituição de valores pagos no período que compreende a tolerância contratual de 180 dias, de janeiro a junho, de 2013, referente a taxa de evolução de obra. Ainda, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Juliana Martins, para promover a inversão da cláusula penal do contrato, readequando o percentual da distribuição da sucumbência em relação as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Acordam os Integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer -- 13 DIDIER Jr. Fredie. Teoria e parte geral dos Recursos. Salvador: Juspodivm, 2017. p.158 -- Apelação Cível nº 0014051-31.2016.8.16.0035 22 parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de MRV Engenharia e Participações S.A, e, também, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Juliana Martins. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Kruger Pereira, sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. Curitiba, 14 de fevereiro de 2020 JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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