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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0056805-66.2011.8.16.0001 PR 0056805-66.2011.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Albino Jacomel Guérios
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO DE CAUSAS RESOLVIDA NO JUÍZO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DA SUA DISCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO PRÉ-REQUISITO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROVA DA UNIÃO QUE PODE SER PRODUZIDA NO PROCESSO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DAS AUTORAS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0056805-66.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 17.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0056805-66.2011.8.16.0001 9ª Vara Cível de Curitiba MARIA EDUARDA JUCKE, ANGELA MARA SILVA e DOUGLAS DOUBEKApelante (s): ANGELA MARA SILVA, DOUGLAS DOUBEK e MARIA EDUARDA JUCKEApelado (s): Relator: Desembargador Albino Jacomel Guerios RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO DE CAUSAS RESOLVIDA NO JUÍZO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DA SUA DISCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. COMPANHEIRA. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO PRÉ-REQUISITO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROVA DA UNIÃO QUE PODE SER PRODUZIDA NO PROCESSO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DAS AUTORAS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0056805-66.2011.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, 9.ª Vara Cível, em que são apelantes e apelados Ângela Mara Silva e outros. Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não prover o agravo retido e prover em parte as duas apelações, nos termos deste julgamento. § 1. Ângela Mara Silva e sua filha demandam reparação de danos – patrimoniais e moral – pela morte de companheiro e pai em um acidente de trânsito provocado em um cruzamento pelo réu, Pedem a fixação de pensionamento com base noDouglas Doubek. salário que o companheiro e pai receberia uma vez concluído o curso de publicidade. O réu contestou para alegar a culpa da vítima, exclusiva ou ao menos concorrente, e negar a sua culpa e a legitimidade para a causa da segunda autora, Ângela Mara Silva. Julgaram-se procedentes em parte as demandas. As duas partes recorrem, as autoras para majoração da indenização do dano moral e para que os alimentos sejam fixados com base no salário que o falecido receberia após formado. O réu recorre e reitera o agravo retido interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade para a causa e para a improcedência das demandas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso das autoras e provimento parcial do recurso do réu. Deu-se ao réu oportunidade para falar sobre documentos produzidos pelas autoras na fase recursal. É o relatório. § 2. Resumo e questões discutidas 1. A primeira autora é filha do senhor Elliton Michael Jucke. A segunda autora era companheira deste e é mãe da coautora. O pai e companheiro das autoras morreu em um acidente de trânsito em 30 de janeiro de 2009, quando seguia de motocicleta pela Avenida Candido Hartmann. De acordo com a inicial: o réu, em um automóvel, procurou cruzar, saindo de um acesso, a Avenida sem respeitar a preferência de passagem do motociclista. As autoras demandam reparação do dano moral e pensionamento (estimaram o valor dos danos patrimoniais em R$ 400.000,00, o mesmo valor que pretendem de compensação do dano extrapatrimonial; para o cálculo do pensionamento, sustentam as autoras, será preciso considerar que Eliton cursava último ano da faculdade de Publicidade e o valor da remuneração do profissional no mercado publicitário, no mínimo R$ 2.000,00). 2. O réu, que acabou definitivamente condenado no juízo criminal (cfr. acórdão na apelação criminal n. 1.246.971-5, mov. 65.2), contestou para negar a sua culpa ou, alternativamente, para alegar a culpa exclusiva ou concorrente da e também para: i) vítima, negar a legitimidade para a causa da segunda ré – a união estável dependeria a juízo dele de uma decisão em um processo judicial; ii) afirmar que parou no cruzamento e avistou a motocicleta e somente avançou porque pensara que o motociclista, que se aproximava de um radar, diminuiria a velocidade, ocorrendo precisamente o contrário, o aumento da velocidade da motocicleta; iii) a culpa do pai e companheiro das autoras consistiria no excesso de velocidade que ele desenvolvia, 75 km/h. 3. O MM. Juiz rejeitou a defesa processual no saneador, interpondo o réu agravo retido, reiterado nas razões de apelação, e mais tarde, cumpridas diligências para localização de testemunhas e após pronunciamento do Ministério Público, que intervém no processo em razão da menoridade da primeira autora, : i) julgou procedentes as demandas, em parte considerou o autor culpado e enxergou na velocidade que o pai e companheiro da autora desenvolvia uma concausa e ii) condenou o réu a pensionar as autoras até aos 65 (sessenta e cinco) anos da 2/3 (dois terços) do salário do senhor Elliton Michael Junke (R$ 950,00) evitima, a pagar a cada autora, de reparação do dano moral, R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a contar da data do fato danoso. 4. As duas partes recorrem. O réu para, reiterando o agravo retido, rediscutir a legitimidade para a causa da segunda autora, a culpa da exclusiva no seu entender, e ainda para: i) arguir a nulidadevítima, da sentença, por ter o MM. Juiz fixado o termo final do pensionamento, 65 anos deultra petita, idade da ii) defender o curso da correção monetária a partir da fixação da indenizaçãovítima; do dano moral e os juros de mora a partir do vencimento de cada parcela dos alimentos; iii) não houve condenação mínima das autoras em vista do valor que elas pretendiam de reparação do dano moral. As autoras, para que o valor da indenização do dano moral seja majorada e para que se considere, para o pensionamento, o valor que o senhor Ellinton receberia a partir da conclusão do curso de publicidade. 5. Os recursos devolveram ao segundo grau as questões: i) da legitimidade para a causa da segunda autora – se é que se trata de uma questão processual e, de qualquer modo, se há prova da condição dessa autora de companheira do senhor Elliton; ii) da possibilidade da discussão da em segundo grau diante doculpa da vítima resultado da ação penal; iii) do valor dos alimentos (necessariamente a discussão da perda de uma chance) e do termo inicial dos juros de mora e do da correção monetária da indenização do dano moral; iv) o valor da indenização do dano moral. 2.1. Agravo retido Entende o réu que há necessidade de prévio pronunciamento judicial, pelo juiz competente, o de uma das Varas de Família, para a prova da união estável, que depende da comprovação de requisitos objetivos e subjetivos a serem averiguados em processo próprio. Primeiro: não se trata de discutir legitimidade para a causa, questão processual, mas de discutir se há ou não prova da união estável entre a segunda autora e o senhor Ellinton, e por uma razão: na causa de pedir menciona-se uma (diz-se ali quesituação legitimante essa autora convivia com aquele senhor e que da união nascera a coautora) e como a legitimidade para as ações de indenização por morte estende-se a todo os quead causam dependiam economicamente do finado, dentre eles o companheiro ou a companheira, e a todos os que, do ponto de vista anímico, sofreram as repercussões do homicídio, bastando a afirmação da para a presença da legitimidade para a causa, ativa ousituação legitimante passiva (teoria da asserção), a questão na verdade não é processual, mas de mérito (as condições da ação são examinadas a efetiva existência da relaçãoin statu assertionis; controvertida ou da titularidade da situação jurídica compreende o mérito). Segundo: o réu procura assimilar a união estável ao casamento também em um aspecto: . Contudo, para o segundo há um artigo, o 1.543 doa especificidade de sua prova Código Civil, que estabelece uma , o registro, embora o parágrafoespécie específica de prova único do mesmo artigo permita a possibilidade de qualquer outra prova em caso de “falta ou perda do registro civil”. A prova da união estável, por outro lado, não encontra nos artigos 212 e seguintes do Código Civil nenhuma restrição. O que o réu entende, a partir da maior assimilação do casamento com a união, é que sempre será necessário um processo judicial prévio para que, nele, se defina, e a coisa julgada tenha eficácia a existênciaerga omnis, . Ele, entretanto, confunde com Há questões que o juiz decideda união estável cognitio judicio. e que de regra ficam imunes à coisa julgada, e outras que são decididas incidenter tantum A questão da existência ou não da união estável, cuja prova não é taxativa,principaliter. legal, fixa, mas que pode ser feita no processo por meios de prova outros que não por documentos, por exemplo, pode ser definida como ou dependendo dos propósitos doincidenter principaliter autor: se para obtenção de uma indenização pela morte do companheiro e sem que haja para a declaração da existência da relação jurídica com eficácia de coisa julgada, autilidade prova do fato deverá ser produzida no processo da ação de indenização.união estável Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCUBINA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. A companheira da vítima, assim qualificada por órgão da previdência social, e beneficiária da pensão, é parte legítima para postular indenização fundada no direito comum, decorrente de acidente de trabalho. Recurso conhecido e provido. (STJ, REsp 23685/RJ RECURSO ESPECIAL 1992/0015087-0). Terceiro: provando a união estável há o documento de p. 43, segundo o qual a segunda ré aparece como companheira do senhor Elliton para efeitos previdenciários, e confirmando o vínculo entre os dois: a primeira autora é filha da segunda autora com o senhor Elliton. A declaração feita por esse senhor ao INSS ao designar a segunda autora como sua companheira e o nascimento de um filho provam suficientemente a união estável. E diante dessas provas, que sem dúvida possibilitam a formulação de um juízo de probabilidade , competia ao réu reagir, contraprovando, averiguando os fatos, buscandosuficiente informações sobre a situação das autoras e do senhor Elliton, e não se omitir preguiçosamente como se o demandado não tivesse ônus processual algum, como que lhe bastasse simplesmente deduzir alegações no caso, genéricas. Por essas razões não se deve prover o agravo retido. 2.2. Mérito da segunda apelação O réu foi definitivamente condenado em um processo crime pelo homicídio do pai e companheiro das autoras, antes mesmo da sentença cível; e na decisão criminal afastou-se de modo claro, objetivo e específico a culpa da vítima: “A culpa pelo acidente foi acertadamente imputada, exclusivamente, ao Apelante, pois não observou as regras (p. 08 do acórdãogerais de circulação estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito” criminal). O reconhecimento em definitivo, no âmbito criminal, da materialidade, da autoria, da culpa e da inexistência da excludente "do crime" impede qualquer discussão afato da vítima respeito neste processo. O juiz cível não poderá remexer o conteúdo empírico do processo para encontrar o que o juiz criminal disse não existir, razão por que as questões relacionadas a esses aspectos do fato não deve ser conhecidas. Não há, portanto, que se falar em julgamento uma alegação que beira a má-fé processual.contrário à prova dos autos, Nesse sentido, aliás, voto na apelação cível n. 1.279.838-6: (arts. 935, CC., 63 e ss., do CPP, e 74, I, do CP), a sentença condenatóriaEx vi legis penal tem eficácia executiva, , possuindo elementoé título executivo judicial condenatório e tornando, também por esse motivo, o dever do condenado[1] certo criminalmente de indenizar o dano. Possuindo esse elemento (condenatório), ou fazendo a sentença penal condenatória , fatalmente o processocoisa julgada no cível da ação de indenização será, sobrevindo o decreto condenatório, afetado, não podendo o juiz cível examinar o mérito, , eporque preexiste coisa julgada material nem condenar (novamente) o demandado porque há, precedendo a sentença, o . Parte da doutrinaefeito condenatório anexo ao pronunciamento do juiz criminal recomenda, por isso, a extinção do processo sem julgamento de mérito, solução que, especificamente no caso dos autos, como será visto, cede lugar a outra mais ajustada aos princípios da instrumentalidade e da efetividade substancial: Se sobrevier o trânsito em julgado da sentença penal enquanto ainda pendente a ação civil, o processo indenizatório há de ser extinto, sem conhecimento do mérito, por perda do objeto, logo, por carência superveniente. A ação de conhecimento somente não perderá o objeto se tiver sido ajuizada também em face do patrão ou outro responsável[2]. A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima. Resulta, implicitamente, condenação civil, ficando, portanto, prejudicado o julgamento da lide, uma vez que a sentença penal já a dirimiu definitivamente, cumprindo ao lesado promover a execução forçada, precedida de liquidação dos danos[3]. E se diz que a extinção pura e simples do processo sem exame do mérito, porque já definida o dever de indenizar do réu, é inadequada especialmente porque: na ação de indenização por ato ilícito a sentença tem também carga declaratória na parte em que o juiz declara e fixa o quantum debeatur, conforme ressaltando na doutrina ao tratar da sentença ilíquida; logo, a tutela pretendida pelos autores compreende também o elemento declaratório, que poderá ser separado do sancionatório, ou da carga condenatória, em uma solução coerente com os princípios da economia processual e da efetividade: não se extingue o processo, ou, melhor, não se deixa de conhecer dos pedidos deduzidos, ao menos totalmente, mas apenas na parte relacionada com a culpa ou com a discussão do dever de indenizar, mantendo-se o elemento declaratório do pedido e da sentença, com a definição em definitivo dos valores devidos pelo réu. Separando os dois elementos da sentença de condenação: Na sentença ilíquida, o momento declaratório é incompleto porque afirma a obrigação sem dizer o quantum, mas o momento sancionatório é como na condenação ordinária ou em qualquer condenação. O juiz aplica a vontade sancionatória em relação a uma obrigação cuja existência já fica declarada, apenas deixando de declarar o valor da obrigação. O que diferencia a sentença condenatória das demais, portanto, está presente nessa sentença. A diferença a menos reside no momento declaratório; e isso não descaracteriza a condenação que existe nela[4]. Desse modo, resumindo: existindo , a decisão a ser proferida nestescoisa julgada autos não poderá apreciar o mérito e reexaminar a culpa do réu ou a culpa da vítima; como consequência do efeito condenatório anexo ao decreto condenatório penal, a obrigação de reparar os danos encontra-se declarada, decorrendo asoberanamente eficácia executiva (da sentença penal) da própria norma processual. Portanto, o único caminho que resta, não se podendo mais falar em demanda condenatória, será considerar o presente , convertido emboraprocesso como de liquidação ex officio, em momento inadequado, quando já formada a ou se seres in judicium deducta, quiser evitar o expediente da conversão de ofício, o que dá no mesmo, será suficiente dizer que a carga condenatória fica afastada, remanescendo somente a declaratória do da indenização Reafirmando a posição adotada: justificando-a com maiorquantum . ênfase há os princípios da instrumentalidade e da efetividade processual, ambos com fundamento constitucional (art. 5.º, XXXV, CF) e a completa ausência de prejuízos ao réu, que teve franca oportunidade de participar ativamente de todo o processo e, mesmo, de impugnar os valores pretendidos pelos autores a título de indenização. A sentença não é ou extra ultra petita. As autoras não definiram, na inicial, o limite do pensionamento. Não disseram que almejavam alimentos até a data em que o senhor Elliton completasse 65, 70, 75 ou mais anos de vida. O MM. Juiz, assim, apenas definiu, interpretando e aplicando a norma, o que era de Direito no seu entender. Não houve decisão superior ao pedido ou solução de causa diversa da proposta. O pedido formulado pelas autoras não era determinado, mas a sentença sanou a causa de inépcia e de modo que as duas partes poderiam discutir a questão em segundo grau: as autoras, para determinação de outra superior à pensada pelo juiz e o réu, caso a definida na sentença fosse superior, umasobrevida inferior à encontrada em primeiro grau. No entanto, a questão não é discutida nesses termos. Também: o MM. Juiz fixou o termo inicial dos juros sobre os alimentos: a partir de cada vencimento da parcela (p. 06 da sentença) – e mais uma vez o réu argui matéria completamente improcedente. A correção monetária deverá correr da fixação da indenização do dano moral, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por fim: entende o réu quem sucumbiu minimamente foi ele e não as autoras, como está dito na sentença, pois estas pediram R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de indenização dos danos materiais e obtiveram apenas o pensionamento. De fato, houve sucumbência substancial da parte das autoras, a ser considerada, a sucumbência, não quanto ao dano moral, porque o deferimento pelo juiz de menos que a parte pede para compensação do dano extrapatrimonial não implica atribuição de encargos econômicos ao demandante, mas quanto ao dano patrimonial – pediu-se uma indenização de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e deferiu-se menos; e desse modo as autoras devem responder por metade das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, honorários que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por estas razões: i) não houve necessidade de produção de prova oral; ii) não se exigiu do advogado do réu extenso e custoso trabalho; iii) a fixação de honorários segundo o proveito econômico redundaria em uma verba superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em evidente iniquidade quer pelo que se disse logo acima, quer pelo valor da indenização dos danos sofridos pelas autoras. Desse modo, a apelação do réu deve ser provida apenas para se reafirmar o termo inicial da correção monetária – a partir da fixação da indenização do dano moral – e para a fixação dos ônus de sucumbência às autoras. 2.3. Apelação das autoras De acordo com as autoras: para o cálculo dos alimentos deverá prevalecer a remuneração que o senhor Elliton receberia após ingressar no mercado de trabalho como publicitário. A questão deve ser examinada sob a perspectiva da perda de uma chance, assim caracterizada na doutrina: Similarmente ao que acontece com relação à perda de chance de realizar um benefício em expectativa ou de evitar um prejuízo futuro, também agora, para que se possa falar em perda da chance de ter evitado um prejuízo que efetivamente se verificou (e por isso o dano é presente), é imprescindível que já estivesse em curso o processo que levou ao dano e que houvesse possibilidade de ele ser interrompido por uma certa atuação, que fosse exigível do indigitado responsável, mesmo que não seja possível garantir que com tal autuação o dano teria sido evitado. Também aqui o resultado almejado (evitar um prejuízo) tinha natureza mais ou menos aleatória. Note-se que, se for possível afirmar que seguramente o dano não aconteceria se o processo danoso tivesse sido interrompido, como deveria ter sido, estaremos perante uma situação em que há absoluta certeza de que foi o ato antijurídico da não-interrupção que causou o dano. Portanto, nesta hipótese a indenização será inevitável”[5]. Portanto, conforme a jurisprudência clássica –– já examinada –– a perda de uma chance possibilita à vítima obter uma indenização junto àquele que, por culpa, priva-a de uma chance de obter alguma vantagem... ... De maneira geral, a perda de uma chance repousa sobre uma possibilidade e uma certeza: é verossímil que a chance poderia se concretizar; é certo que a vantagem esperada está perdida –– e disso resulta um dano indenizável[6]. Em todos os casos típicos de responsabilidade pela perda de uma chance existe um prejuízo sofrido pela vítima bastante fácil de identificar: a perda vantagem esperada pela vitimam também denominado de dano final. Esse dano final pode ser a perda do processo judicial, para o litigante; a perda da vida, para o paciente... ... Desde o início deste trabalho, tem-se a claro que a teoria da perda de uma chance se relaciona com o problema da certeza. A álea que envolve todas as hipóteses de perda de uma chance está em contraposição a essa idéia de certeza. A impossibilidade de se provar que a perda da vantagem esperada (dano final) é a conseqüência certa e direta da conduta do réu faz com que o operador do direito passa a lançar mão de estimativas e probabilidades. Como tais estimativas podem ser medidas com certo grau de precisão, a ciência jurídica vem aceitando a reparação da perda de uma chance, ora como espécie típica de dano, ora como utilização pouca ortodoxa do nexo de causalidade .[7] De seguida, será necessário averiguar se as possibilidades perdidas gozavam de um determinado grau de consistência e probabilidade suficiente de verificação do resultado pretendido para que a sua perda possa ser considerada como relevante a nível ressarcitório. É o que normalmente se costuma designar por “chances” sérias e reais, e portanto indemnizáveis, por contraponto às situações de simples esperanças subjetivas que se traduzem em danos meramente hipotéticos e eventuais, e por isso não dignos de qualquer tipo de reparação. Esta seriedade irá reflectir-se numa característica essencial do dano da “perda de chance”, a sua certeza. Só sendo certo é que o dano poderá ser reparável, tornando-se necessário que tenha existindo uma possibilidade concreta de se obter uma vantagem ou de se evitar um prejuízo.[8] Objetivamente, não há elemento de prova algum capaz de dizer ou que o senhor Elliton tinha alguma proposta de emprego para após a colação de grau ou que o mercado publicitário aceita com alguma facilidade recém-egressos de faculdades – qual o percentual de acesso a cargos pelos recém-formados -, ou qual a remuneração inicial dos jovens profissionais, e o ônus da prova era das autoras, ônus que descumprido determina que prevaleça o salário do senhor Elliton ao tempo do seu falecimento. Os critérios para o arbitramento da indenização dos danos estéticos são os mencionados acima. Os referidos no acórdão desta Câmara na apelação cível n. 1.556.842-8: Há no dano extrapatrimonial lesão a interesses não-patrimoniais (direitos da personalidade); e uma vez que existe dano, os critérios mais adequados para o arbitramento da indenização (ou melhor, compensação, ou reparação) deveriam ser exclusivamente os relacionados com a gravidade deste (bem jurídico lesado) e à sua extensão (consequências para a vida de relações, privada e íntima do ofendido), sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva[9], como, aliás, estabelece o artigo 944, parágrafo único, do novo Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, que decorre diretamente dessa última função (a punição concorre para a prevenção particular e geral; serve para alertar o ofensor das consequências da reiteração da conduta e o da ilegalidade de uma conduta como aquelapunida alter adotada pelo ofensor) é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente – embora a doutrina, ou parte dela, procure afastar a função punitiva do dano moral para torná-la autônomo e como um papel a ser desempenhado pela responsabilidade civil em geral e de modo particular pela pena civil (danos punitivos) -, e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. “O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório”[10]. E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais razoáveis e apropriados à fixação dos valores devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem “com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação”[11]. O efeito dissuasório deve ser empregado particularmente quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. (Não se desconhece a doutrina recente que procura, e talvez com razão, extremar o dano moral da pena civil ou da função punitiva da responsabilidade civil, como forma, também, de esclarecimento ao ofendido-demandante e ao ofensor-demandado do que integra a compensação e daquilo que é punição, como resultado do princípio da motivação das decisões judiciais; mas enquanto não se chegar a um consenso na doutrina e nos tribunais – e ao que parece recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pena civil depende de norma expressa autorizando-a – e diante de uma realidade como a brasileira de completo desrespeito a interesses existenciais por prestadores de serviços em geral, que reiteram a prática de ilícitos lucrativos e de microlesões que não animam um consumidor a demandar o pequeno prejuízo sofrido individualmente, a função punitiva do dano moral deve persistir.) A adoção da função punitiva/dissuasória, no entanto, implica a necessidade da adequada individualização do valor arbitrado, ou seja: o juiz deverá especificar o que é reparação e o que é punição a fim de que o ofensor possa inteirar-se, em nome dos princípios do contraditório e da motivação das decisões judiciais, das razões empregadas pelo magistrado ao condená-lo ao pagamento de determinados valores (e eventualmente discutir em grau de recurso a condenação) e para que ele possa saber “com precisão qual conduta foi considerada ilícita e de que forma a indenização punitiva reflete as medidas de prevenção a serem por ele tomadas para evitar a recorrência daquele ato”.[12] No caso das autoras: i) a perda do pai é mais pesarosa e prenhe de consequências negativas para a filha do que a morte do companheiro; a ex-companheira poderá, superado o sofrimento pela perda do parceiro, dali a meses ou anos, organizar a sua vida afetiva, casando ou estabelecendo nova união estável; para a filha a ausência do pai influirá no seu desenvolvimento psicológico e a falta será perene; e daí a necessidade da fixação de uma indenização mais elevada para a filha; não se tem nada sobre particularidades do sofrimento das autoras além daquilo que o permite;id quod plerumque accidit ii) já houve a punição do réu na esfera criminal, o que impede o uso da função punitiva no cível; iii) não se sabe qual a capacidade econômico-financeira do réu; iv) ele não adotou nenhuma atitude para remediar os danos causados às autoras. Desse modo, para a primeira autora a indenização do dano moral deverá ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantida a indenização fixada na sentença para a coautora. § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, não provê o agravo retido e provê em parte a primeira apelação para majorar a indenização devida à primeira autora, a título de dano moral, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora a contar do fato e correção monetária deste julgamento, e provê em parte a segunda apelação, do réu, para condenar as autoras aos ônus da sucumbência (50% das custas e despesas processuais e honorários de advogado de R$ 2.000,00). Majoram-se os honorários fixados na sentença, em desfavor do réu, para 20% (vinte por cento) em razão do provimento parcial do seu recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador semLuiz Lopes, voto, e dele participaram os Desembargadores e Guilherme Freire De Barros Teixeira que acompanharam o voto do Relator.Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca, Curitiba, 14 de fevereiro de 2020. Albino Jacomel Guérios Relator ASSIS, Araken de, , 1.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 94, n 15.1.2.[1] Eficácia civil da sentença penal SHIMURA, Sérgio, , 1.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 220 e 221, n 3.5.2.3.[2] Título executivo RT 629/140.[3] DINAMARCO, Cândido Rangel, 3.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 514.[4] Execução civil, NORONHA, Fernando, São Paulo: Saraiva, 2003, v. 1, pp. 676 e ss., grifos no original.[5] Direito das obrigações, KFOURI NETO, Miguel, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pp. 104 e 111.[6] Culpa médica e ônus da prova, PETEFFI DA SILVA, Rafael, São Paulo: Atlas, 2007, pp. 102 e 111.[7] Responsabilidade civil pela perda de uma chance, ROCHA, Nuno Santos, Coimbra: Almedina, 2011, p. 59.[8] A perda de chanca como uma nova espécie de dano, MORAES, Maria Celina Bodin de, Rio de[9] Danos à Pessoa Humana, Uma Leitura Civil Constitucional dos Danos Morais, Janeiro: Renovar, 2003, p. 303 e seguintes. SANTOS, Antonio Jeová, ob. c., p. 162.[10] MORAES, Maria Celina Bodin de, ob. c., p. 306.[11] LEVY, Daniel de Andrade, São Paulo:[12] Responsabilidade civil. De um direito dos danos a um direto das condutas lesivas, Revista dos Tribunais, 2012, p. 231.
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