jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0007574-85.2017.8.16.0025 PR 0007574-85.2017.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
18/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA AÇÃO DE “OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. (1) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DANO RESULTANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR TEM COMO ORIGEM NÃO APENAS A DÍVIDA COBRADA PELA APELADA, MAS TAMBÉM OUTRAS DUAS INSCRIÇÕES REALIZADAS NO MESMO PERÍODO E QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO EM OUTRAS DEMANDAS SEMELHANTES À PRESENTE – O DANO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA É UNO, VISTO QUE O PREJUÍZO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR É O MESMO, INDEPENDENTEMENTE SE, NO MESMO PERÍODO DE TEMPO, SEU NOME FOI NEGATIVADO UMA OU MAIS VEZES – PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. (2) DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DA DATA DA SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0007574-85.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 17.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007574-85.2017.8.16.0025 Apelação Cível nº 0007574-85.2017.8.16.0025 1ª Vara Cível de Araucária JOÃO VALDIR GONÇALVESApelante (s): CLARO S.A.Apelado (s): Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA AÇÃO DE “OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” . (1) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DAAPELO DO AUTOR INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DANO RESULTANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR TEM COMO ORIGEM NÃO APENAS A DÍVIDA COBRADA PELA APELADA, MAS TAMBÉM OUTRAS DUAS INSCRIÇÕES REALIZADAS NO MESMO PERÍODO E QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO EM OUTRAS DEMANDAS SEMELHANTES À PRESENTE – O DANO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA É UNO, VISTO QUE O PREJUÍZO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR É O MESMO, INDEPENDENTEMENTE SE, NO MESMO PERÍODO DE TEMPO, SEU NOME FOI NEGATIVADO UMA OU MAIS VEZES – PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. (2) DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, A TEOR DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DA DATA DA SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , relatados e discutidos esta Apelação Cível provenientes dos autos nºVISTOS 0007574-85.2017.8.16.0025, da 1ª Vara Cível de Araucária, em que é João Valdir Gonçalves e Apelante Claro S/A.Apelada I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por João Valdir Gonçalves (mov. 90.1) em face da sentença (mov. 85.1) – proferida nos autos da nominada ação de “obrigação de fazer, nº 0007574-85.2017.8.16.0025 – da Dra.declaração de inexistência do débito e reparação de danos morais” Juíza de Direto da 1ª Vara Cível de Araucária, que julgou “procedente o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 756,21 (setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos) e determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito referente à dívida decorrente do contrato de prestação de serviços telefônicos firmados entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a data desta decisão (Súmula 362, STJ).” Pela sucumbência, a parte ré foi condenada pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (mov. 85.1). Aduz o apelante, em síntese, que (a) “o quantum fixado pelo juízo a quo é irrisório para que se reparem os danos imateriais causados, além de que, levando-se em conta o poderio econômico da recorrida, a indenização no patamar fixado jamais lhe serviria como meio pedagógico e sancionatório para ; que não mais repetisse o ato ilícito perpetrado” (b) “deve ser sopesada especialmente a capacidade econômica do ofensor, notoriamente conhecido como uma das maiores operadoras de telefonia do país e ; [R$ 2.000,00] que detém vultoso capital social” (c) “arbitrar valor tão irrisório para uma empresa com grande porte econômico é o mesmo que incentivá-la a manter as mesmas atitudes que deram origem à presente lide, sendo mais barato pagar uma indenização irrisória do que regularizar a prestação do serviço, para que ; o valor da indenização deve ser majorado para quantia nãoas mesmas falhas não tornem a ocorrer” (d) inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e ao contrário do entendimento defendido pela d. magistrada, que (e) fixou a data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora, “os juros devem incidir desde , conforme art. 405 do Código Civil. Assim sendo, requer o autor seja seua data da citação da recorrida” recurso conhecido e provido para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais fixada em sentença e alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a referida condenação (mov. 90.1). Em contrarrazões, a parte apelada defendeu o não provimento do recurso (mov. 95.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Recebimento e admissibilidade do recurso Recebo o recurso interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo, porque a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no § 1º do artigo 1.012 do CPC/15. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Mérito Trata-se, na origem, de ação ajuizada por João Valdir Gonçalves (apelante) em face da Claro S/A (apelada), em que se busca a declaração de inexistência da dívida de R$ 756,21 cobrada pela ré e a sua consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Julgada procedente a demanda, apenas a parte autora interpôs recurso de apelação. Desse modo, cinge-se a controvérsia apenas em saber se (i) o valor da indenização por danos morais fixado em sentença é adequado para compensar o abalo sofrido pelo requerente e (ii) os juros de mora incidentes sobre a condenação devem ter como termo inicial a data da citação ou a data sentença. 2.1. . .Indenização por dano moral Inscrição indevida Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J.arbitramento equitativo pelo juiz” 15.05.2018) Com relação ao tema, é de se observar que em recentes julgados versando sobre inscrição indevida de nome no cadastro de inadimplentes em virtude de dívida inexistente, o valor final da indenização por danos morais fixado por esta Corte Estadual oscilou, em média, entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 10.000,00 (dez mil reais) – muito embora, a depender das circunstâncias do caso[1] [2] [3] [4] [5] concreto, algumas indenizações tenham superado tais parâmetros .[6] [7] Em primeira vista, portanto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado em sentença parece destoar significativamente da quantia média arbitrada pelo Tribunal. Contudo, a leitura atenta da decisão revela que tal valor se justifica pelas peculiaridades da situação vivenciada pelo autor, uma vez que o dano decorrente negativação de seu nome não tem como origem apenas a dívida (inexistente) cobrada pela apelada Claro S/A (R$ 756,21, em 07/2016), mas também outras duas inscrições realizadas no mesmo período – a primeira, no valor de R$ 569,25, pela Telefônica S/A, em 09/2016; e a segunda, no valor de R$ 2.518,42, pelo Nu Pagamentos S/A, em 03/2016 (mov. 1.9). A exemplo do que ocorre nesta demanda, o autor também não reconheceu as dívidas que originaram as demais inscrições de seu nome no Serasa, tanto é que elas são objeto de discussão nos autos n. 0007577-40.2017.8.16.0025 e 0007576-55.2017.8.16.0025 (ambos em apenso) – sendo que, no primeiro deles, movido em face da Telefônica S/A, o débito de R$ 569,25 foi declarado inexistente pela d. magistrada da 9ª Vara Cível de Curitiba e a inscrição do nome do autor considerada indevida, garantindo-se ao consumidor indenização por danos morais também no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal panorama foi expressamente considerado na sentença ora recorrida, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito (mov. 85.1, f. 2/3): “Quanto aos danos morais em caso de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, sabe-se que estes são considerados flagrantes, dispensando-se a produção de provas acerca do abalo de um dos direitos da personalidade. No caso dos autos, ainda que cause estranheza o fato de que as três inscrições no nome do autor foram realizadas na mesma época e que apenas no presente caso houve o reconhecimento da relação jurídica mantida entre as partes pelo requerente – o que se constata pela análise dos processos apensos – não há como se aplicar a Súmula 385 do STJ, porquanto a negativação anterior do nome do autor pela empresa Nu Pagamentos S/A também é objeto de discussão nos autos nº 7576-55.2017. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AP 1518505-6, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Elizabeth de Fátima Nogueira, DJ 06/10/2016; AP 1499390-1, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Coimbra de Moura, DJ 10/08/2016. Tal fato, contudo, deverá ser considerado para fins de fixação do quantum devido, na medida em que, caso sejam indevidas as três inscrições no nome do autor, por terem sido realizadas no mesmo período acabam tendo idêntica repercussão e abalo à imagem do consumidor. Não é possível, portanto, se analisar o panorama das três negativações de forma isolada, sob o risco de enriquecimento ilícito pelo requerente. Ainda, para fixação do valor da indenização, deve-se observar que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico e que deve atender a proporcionalidade e a razoabilidade, além das condições do ofensor, ofendido e bem jurídico lesado. Nestas circunstâncias, considerando a gravidade do fato, o potencial econômico da ré, o caráter punitivo-compensatório da indenização, os parâmetros acima indicados e também aqueles adotados em situações semelhantes, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se suficiente à devida reparação dos danos morais suportados, (Destaquei).sem implicar enriquecimento sem causa do demandante.” Desse modo, levando em conta, na hipótese ora examinada, (i) o considerável porte econômico da apelada (empresa de telecomunicação); (ii) o razoável período em que o consumidor teve seu nome inscrito no rol de maus pagadores (cerca 18 meses – mov. 72.1, f. 16); (iii) que o autor, por outro lado, ajuizou a presente demanda aproximadamente um ano após ter seu nome indevidamente inscrito no Serasa – contribuindo, portanto, com o prolongamento da situação no tempo; (iv) inexistir prova de situação concreta de negativa de crédito ao apelante (impossibilidade de realizar compra ou contratar serviço, por exemplo), (v) o requerente propôs outras duas demandas indenizatórias semelhantes à presente, sendo que em pelo menos uma delas houve imposição de condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – autos n. 0007577-40.2017.8.16.0025; e (vi) o dano moral decorrente de inscrição indevida é uno, visto que o prejuízo sofrido pelo consumidor é o mesmo, independentemente se, , ele foino mesmo período de tempo vítima de apenas uma negativação ou várias, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra compatível para compensar as ofensas aos direitos da personalidade da parte autora, sem enriquecê-la indevidamente, sendo descabida fixação de indenização em valor superior a este. Desse modo, no ponto, não há motivos para alterar a sentença. 2.2. .Termo inicial dos juros de mora No que toca ao termo inicial dos juros de mora, merece reparo a decisão recorrida, que a data da sentença como marco temporal inicial para a incidência de juros moratórios. De fato, extrai-se dos autos que os sofridos pelo autor têm origem danos morais – pois decorrentes da falha na prestação de serviços oferecidos pela ré, que cobrou valorescontratual superiores ao acordado – e eram ao tempo do ajuizamento da ação. Desse modo, os juros de morailíquidos devem ser contados a partir da citação , conforme previsto no art. 405, Código Civil, momento em que a[8] parte requerida teve conhecimento da demanda. Assim, a sentença merece ser parcialmente reformada nesse ponto, conforme requerido pelo apelante. 3. Honorários recursais No que toca aos honorários recursais, esclareço que o STJ, em recentes julgados (AgInt no EREsp 1539725 / DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze), estabeleceu os requisitos legais para a fixação dos honorários recursais, entre eles o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. Logo, tendo em vista o parcial provimento do , deixo de aplicar ao caso o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.recurso Em conclusão, voto por ao recurso interposto4. conhecer e dar parcial provimento por João Valdir Gonçalves para o fim de reformar parcialmente a sentença, fixando a data da citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em ao recurso, nosconhecer e dar parcial provimento termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargadora Lilian Romero. 14 de fevereiro de 2020 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator TJPR, 7ª C.Cível, autos n. 0081530-70.2017.8.16.0014, Rel.: D'Artagnan Serpa Sá, J. 05.02.2019.[1] TJPR, 6ª C.Cível, autos n. 0024072-42.2014.8.16.0001,Curitiba, Rel.: Lilian Romero, J. 11.12.2018.[2] TJPR, 7ª C.Cível, autos n. 0032279-98.2012.8.16.0001, Rel.: Ana Lúcia Lourenço, J. 06.11.2018.[3] TJPR, 6ª C.Cível, autos n. 0006670-69.2017.8.16.0056, Rel.: Renato Lopes de Paiva, J. 27.02.2019.[4] TJPR, 16ª C.Cível, autos n. 0001736-66.2012.8.16.0081, Rel.: Lauro Laertes de Oliveira, J. 13.02.2019.[5] TJPR, 15ª C.Cível, autos n. 0006040-06.2017.8.16.0123, Rel.: Jucimar Novochadlo, J. 20.02.2019.[6] TJPR, 13ª C.Cível, autos n. 0019727-23.2016.8.16.0014, Rel.: Josély Dittrich Ribas, J. 13.02.2019.[7] 4. [8] “[...] Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação, a teor do (STJ, 3ªT, REsp 1728068/SP, Rel. Min. Marcoart. 405 do Código Civil. Precedentes.5. Recurso especial parcialmente provido.” Aurélio Bellizze, J. 05.06.2018).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832499786/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-75748520178160025-pr-0007574-8520178160025-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1728068 SP 2017/0312873-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1719756 SP 2018/0014623-6

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0007577-40.2017.8.16.0025 PR 0007577-40.2017.8.16.0025 (Acórdão)