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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019893-56.2018.8.16.0185 PR 0019893-56.2018.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 9.873/1999. APLICABILIDADE SOMENTE NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0019893-56.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 18.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019893-56.2018.8.16.0185 Apelação Cível nº 0019893-56.2018.8.16.0185 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Apelante (s): INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP Apelado (s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 9.873/1999. APLICABILIDADE SOMENTE NO ÂMBITO FEDERAL. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da 2ª Vara0019893-56.2018.8.16.0185 de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, em que é Apelante – INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ e Apelado – IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto nos autos de Embargos à execução fiscal, opostos por em face do , contra aIpiranga Produtos de Petróleo S/A Instituto Ambiental do Paraná (IAP/PR) sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão contida nos embargos à execução, para reconhecer a prescrição do processo administrativo que originou o crédito executado e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal nº 0016130-47.2018.8.16.0185. Diante da sucumbência, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, fixados no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , ambos do Código de Processo Civil de 2015. Resumo do andamento no 1º Grau de jurisdição: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga opôs embargos à execução fiscal em face do Instituto Ambiental do Paraná (IAP/PR), referente à uma multa administrativa ambiental no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), aplicada pelo referido órgão ambiental em desfavor da embargante, nos termos da CDA nº 03221328-6 de 07/05/2018 (mov. 1.2 – autos de execução fiscal nº 0016130-47.2018.8.16.0185), com fundamento no artigo 70 da Lei nº 9.605 de 12.02.1998 e artigo 41 do Decreto Federal nº 3179/1999, com juros moratórios calculados com esteio no artigo 38 da Lei nº 11580/96, conforme previsto no artigo 61 desta última lei, cuja execução nº 0016130-47.2018.8.16.0185 encontra-se sobrestada até o trânsito em julgado da presente demanda (mov. 18 – autos nº 0016130-47.2018.8.16.0185). Nesse sentido, a embargante sustenta que o respectivo auto de infração, nº 40.881 de 22.11.2005, encontra-se prescrito uma vez que apresentou defesa administrativa na data de 12.12.2005, contudo a análise da autarquia ambiental ocorreu somente na data de 05.04.2013, isto é, 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses após a defesa protocolada, sendo certa a ocorrência da prescrição intercorrente da autuação, nos moldes do artigo 21, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514/08. Sustenta também sua ilegitimidade passiva, uma vez que a embargante atua somente no setor de distribuição de produtos derivados do petróleo, estando impedida de atuar no varejo, conforme artigo 12 da Portaria ANP (Agência Nacional do Petróleo) nº 116/2000, atual artigo 26 da Resolução ANP nº 41/2013. Sendo assim, a conduta deve ser imputada exclusivamente ao Revendedor, Posto de Combustível Palo Comércio de Combustíveis Ltda., pessoa jurídica distinta da embargante, detendo estabelecimento próprio e poder decisório sobre seu negócio. Alega ainda que, em âmbito administrativo, inexiste responsabilidade solidária entre a embargante e o revendedor do combustível, sendo certo que a responsabilidade, apesar de objetiva, deve recair sobre a pessoa jurídica responsável pelo ilícito ambiental, no caso, o Posto Revendedor. Sustenta também ser inaplicável a Lei Federal nº 9.605/08 e o Decreto nº 3.179/199, considerando a vigência da Lei Estadual nº 7.109/79, que versa sobre a mesma matéria. Por fim, sustenta que inexiste fundamento legal para fixação da multa em valor muito superior ao mínimo legal, sendo desproporcional o quantum arbitrado, pugnando, subsidiariamente, sua redução. Ao final, pleiteia a total procedência dos embargos à execução, com a respectiva condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribui-se à causa o valor de R$ 207.285,00 (duzentos e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais) (mov. 1.1 – 1º Grau). Os embargos foram recebidos pelo Juízo de origem (mov. 12.1 – 1º Grau). Instituto Ambiental do Paraná (IAP/PR) apresentou impugnação aos embargos opostos (mov. 16.1 – 1º Grau). A embargante manifestou-se sobre a impugnação apresentada pela autarquia ambiental (mov. 21.1 – 1º Grau). Ipiranga Produtos de Petróleo S/A dispensou a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 26.1 – 1º Grau). O Instituto Ambiental do Paraná (IAP/PR) também informou desinteresse na produção probatória (mov. 27.1 – 1º Grau). O Juízo de origem proferiu sentença com resolução de mérito, conforme fundamentação e dispositivo a seguir transcritos (mov. 29.1 – 1º Grau): “(...) É o relatório. Decido. Preliminarmente, passa-se a análise da prescrição intercorrente. O instituto da prescrição intercorrente, a despeito de longo período de inércia legislativa sobre o tema em várias esferas, foi consagrado na doutrina e jurisprudência e posteriormente finalmente passou a ter previsão expressa em algumas leis como na que Regulamenta o Processo Administrativo no âmbito Federal, na Lei de Execuções Fiscais e no próprio NCPC justamente em razão da essencial importância do mesmo no ordenamento jurídico, especialmente na esfera administrativa, porquanto limita temporalmente o poder sancionador da Administração Pública, garantindo a segurança jurídica. Assim estar-se-ia evitando a possibilidade de se perpetuar indefinidamente o poder de sancionar do Administrador, pois mesmo que o Poder Legislativo tenha sido omisso em sua função típica, por meio do sistema de freios e contrapesos, o Judiciário pode atuar de forma proativa em suas decisões, para o fim de concretizar os direitos salvaguardados em nossa Carta Magna. Dessa forma, em que pese não ser reconhecido o prazo quinquenal estabelecido no art. do Decreto nº 20.910/1932 para a consumação da prescrição intercorrente nas ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, há de se observar o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. , LXXVIII, da CF, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (...) Assim, considerando que o processo administrativo ambiental ficou paralisado, sem qualquer manifestação, entre o período de 12.09.2005 – quando o embargante apresentou defesa (mov. 1.6) – até o ano de 2013 (fls. 34 – mov. 1.6), ou seja, prazo superior a 7 (sete) anos, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, a pretensão contida na ação dejulgo procedente embargos à execução, para reconhecer a prescrição do processo administrativo que originou o crédito executado e, por consequência, julgar extinta a execução fiscal em apenso. Diante da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, os quais arbitro no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do CPC. Certifique-se acerca da presente decisão nos autos de execução, observando o item nº 5.13.4, do CNCGJ. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (...)” O interpôs recurso de Apelação Cível, alegando que (mov.Instituto Ambiental do Paraná (IAP/PR) 35.1 – 1º Grau): o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do término do procedimentoa) administrativo ambiental, nos moldes do artigo do Decreto nº 20.910/32; o auto de infração nºb) 40.881 demorou para tramitar devido ao reduzido número de servidores ativos e disponíveis, inexistindo desídia ou paralisação no feito; a execução fiscal somente pôde ser ajuizada no momento dac) constituição definitiva da multa, por ocasião de sua inscrição em dívida ativa, ocorrida em 30.03.2016, nos termos da Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça; inexiste previsão legal, no âmbito dod) Estado do Paraná, acerca da prescrição da pretensão punitiva na seara ambiental, devendo incidir o disposto no Decreto Federal nº 20.910/1932, que é silente quanto à prescrição intercorrente; inocorreu ae) prescrição intercorrente, devendo ser considerada a suspensão de 180 dias prevista no artigo , § 3º, da Lei nº 6.830/80. o final, pleiteia o provimento do presente recurso de apelação. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 39.1 – 1º Grau), pleiteando, no caso de ser afastada a prescrição, sejam conhecidas as demais matérias aduzidas nos embargos à execução, com base no artigo 1.013, § 2º do CPC/2015: a apelada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda uma veza) que a embargante atua somente no setor de distribuição de produtos derivados do petróleo, estando impedida de atuar no varejo, devendo a conduta ser imputada somente ao posto de combustível revendedor; em âmbito administrativo, inexiste responsabilidade solidária entre a embargante e ob) revendedor do combustível, sendo certo que a responsabilidade, apesar de objetiva, deve recair sobre a pessoa jurídica responsável pelo ilícito ambiental, no caso, o Posto Revendedor; é inaplicável a Leic) Federal nº 9.605/08 e o Decreto nº 3.179/1999, considerando a vigência da Lei Estadual nº 7.109/79, que versa sobre a mesma matéria; inexiste fundamento legal para fixação da multa em valor muito superiord) ao mínimo legal, sendo desproporcional o quantum arbitrado, pugnando, subsidiariamente, sua redução. Ao final, pugna pelo improvimento do recurso e, subsidiariamente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração, por quaisquer dos outros fundamentos de defesa contidos nas contrarrazões recursais. Considerando que a apelada, nas suas contrarrazões recursais, também pleiteia a análise de outras matérias pendentes de decisão no Juízo de origem, fundamentando seu pedido com base no artigo 1.013, § 2º, do Código e Processo Civil de 2015, determinou a intimação da autarquia ambiental apelante para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 5.1 – 2º Grau). Devidamente intimada (mov. 7 – 2º Grau), a apelada deixou de manifestar-se (mov. 8 – 2º Grau). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou no feito, informando ausência de interesse em manifestar-se (mov. 11.1 – 2º Grau). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; regularidadeextrínsecos formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e (legitimidadeintrínsecos para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. No tocante ao preparo, a autarquia ambiental apelante é dispensada do adiantamento das custas, nos termos do artigo 91, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Deixa-se de analisar os autos em sede de Remessa Necessária, pois apesar da sentença ser proferida contra o Instituto Ambiental do Paraná, autarquia estadual, o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Instituto Ambiental do Paraná (IAP/PR) sustenta a inexistência da prescrição intercorrente, uma vez que esta última tem início somente a partir do término do procedimento administrativo ambiental, nos termos do Decreto nº 20.910/32, sendo certo que a demora na tramitação do procedimento administrativo ambiental operou-se em virtude da carência de estrutura física e de servidores, inexistindo desídia ou paralização indevida do feito. Primeiramente, vale repisar o trâmite do procedimento administrativo ambiental. A Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga foi autuada na data de 12.12.2005 (Auto de infração ambiental nº 40881 – mov. 1.6, fls. 2 – 1º Grau), por ter supostamente praticado a infração ambiental consistente no vazamento de derivados de hidrocarboneto petróleo, atingindo lençol freático, ocasionando danos ambientais, conforme artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/98 e artigo 41, § 1º, inciso V, do Decreto Federal nº 3179/99. Nesse sentido, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP/PR) aplicou-lhe a penalidade de multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devido à contaminação de um poço artesiano advindo da atividade do posto situado ao lado do empreendimento “Posto Palo Comércio de Combustíveis Ltda.”, situado no Município de Palotina, neste Estado. Na sequência, a Companhia de Petróleo apelada, apresentou defesa em âmbito administrativo, na data de 12.12.2005 (mov. 1.6, fls. 9/31 – 1º Grau). Após, foi juntado extrato de “Relação da Tabela de Usuário Ambiental” (mov. 1.6, fls. 39 – 1º Grau) constando informações da apelada, bem como da data de cadastro no sistema, ocorrido na data de 15.10.2009. Acostou-se Ofício nº 296/2013 de 07.05.2013, referente ao encaminhamento do procedimento administrativo ao Ministério Público Estadual, requerendo análise para eventual propositura de Ação Civil Pública (mov. 1.6, fls. 41 – 1º Grau). Sobreveio então o relatório conclusivo de Infração Ambiental, datado de 05.04.2013, sendo constatada a corresponsabilidade da recorrida quanto ao dano ambiental causado pela revendedora Palo Comércio de Combustíveis Ltda (mov. 1.6, fls. 42 – 1º Grau). A autoridade administrativa da autarquia ambiental apelante, na pessoa do Diretor de Controle de Recursos Ambientais, proferiu decisão, na data de 10.06.2013, no sentido de manutenção do auto de infração ambiental e cobrança de multa administrativa aplicada, com seu valor triplicado, visto tratar-se de autuado reincidente específico, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 10, do Decreto Federal nº 3.179/1999 (mov. 1.7, fls. 1 – 1º Grau). Posteriormente, emitiu-se notificação da decisão à apelada, conforme AR recebido na data de 24.06.2013 (mov. 1.7, fls. 7), que interpôs recurso administrativo, protocolado na data de 15.07.2013 (mov. 1.7, fls. 10/24). O recurso administrativo foi julgado improcedente, nos termos do parecer jurídico nº 589/2014 de 27.08.2014, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (mov. 1.7, fls. 32/37), acolhido integralmente pela autoridade administrativa na data de 27.10.2014 (mov. 1.7, fls. 38/39). Na data de 11.02.2015 foi emitida notificação da decisão à apelada (mov. 1.7, fls. 41). Por fim, o valor da multa foi inscrito em Dívida Ativa na data de 30.03.2016 (inscrição nº 2016240), com valor atualizado de R$ 169.023,75 (cento e sessenta e nove mil, vinte três reais e setenta e cinco centavos) (mov. 1.8, fls. 4). A sentença recorrida fundamentou a procedência dos embargos à execução na paralisação excessiva do procedimento administrativo ambiental, compreendido o período entre 12.08.2005 e o ano de 2013, sem qualquer diligência ou manifestação, ensejando a prescrição intercorrente do direito do IAP/PR, com base no princípio da razoável duração do processo, inserto no artigo , inciso LXXVII, da Constituição da República (mov. 29.1 – 1º Grau) O artigo da Lei nº 9.873/1999 prevê o seguinte: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º , pendente de julgamentoIncide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” Entretanto, o manifestou-se no sentido da , umaSuperior Tribunal de Justiça não aplicação da referida lei vez que pertence unicamente ao âmbito federal. O mesmo entendimento se dá com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração das referidas infrações. Nesse sentido, a referida Corte anunciou que para tal deveria ser ,aplicado o Decreto Federal nº 20.910/32 que expõe: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (Vide Lei nº 2.211, de 1954) Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.” Conforme bem salientado nas razões recursais, não há qualquer menção no referido texto legal acerca da prescrição durante o trâmite processual dos processos administrativos, mas, tão somente, da prescrição quinquenal. Ao contrário, dispõe expressamente em seu artigo 4º que “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as .repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la” Na mencionada linha, a Corte Superior segue na leitura jurídica pela não incidência da prescrição intercorrente nos feitos administrativos no âmbito Estadual ou Municipal: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PRESCRIÇÃO. PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO . . 1. ODECRETO N. 20.910/1932 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei n. 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. do Decreto n. 20.910/1932. 2. O art. do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 3. Precedente: AgRg no REsp 1.566.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 31/5/2016. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (- AgInt no REsp 1609487/PR, Rel.STJ Min. OG FERNANDES, 2ª. T., J. 16/02/2017, DJe 23/02/2017) Oportunamente, em razão do consagrado entendimento da Corte Superior, a 4ª Câmara deste Tribunal de Justiça possui a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL AFASTADA. LEI N.º 9.873/99 INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS . EXEGESE DOS RESP N.º 1.115.078/RS E N.ºDESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS 1.112.577/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, MÉRITO.CONFORME AGRG NO RESP 1.566.304. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EXEGESE DA SÚMULA N.º 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDADE DA MULTA IMPOSTA E DA EXECUÇÃO FISCAL. - Sendo a apelante entidade de autogestão, que não comercializa/opera planos de saúde livremente no mercado de consumo a qualquer pessoa (física ou jurídica), mas, apenas aos beneficiários designados na norma estatutária e na regulamentação da ANS, não lhe é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, o PROCON não possui competência para impor multa, o que invalida o ato sancionador e a execução que nele se lastreou. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007253-11.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 27.11.2018)” Importante ressaltar que a 5ª Câmara Cível possuía entendimento diverso, pela aplicação da prescrição intercorrente, o que gerou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.469.634-9/01. Entretanto, o relator do processo considerou prejudicado o Incidente, com publicação da decisão na data de 09.04.2018, ante a superveniente perda do objeto, diante da alteração do posicionamento da 5ª Câmara Cível, que passou a harmonizar com o desta Câmara: “Vistos, etc. § 1. Trata-se de Incidente de Assunção de Competência, suscitado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Acórdão de fls. 22/31, de relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau Rogério Ribas, em substituição ao Des. Xisto Pereira, em razão da divergência entre os órgãos fracionários deste Tribunal no que tange à aplicação do prazo prescricional intercorrente de 3 (três) anos previsto na Lei n. 9.873/99, no processo administrativo no âmbito municipal. O eminente Desembargador Luis Mateus de Lima, Presidente da 5.ª Câmara Cível, noticiou por meio do expediente de fl. 131, a alteração do posicionamento da Câmara em relação à aplicação do prazo trienal intercorrente, alinhando-se ao posicionamento da 4.ª Câmara Cível. A Procuradoria-Geral de Justiça, no pronunciamento de fl. 151, manifestou-se no sentido de ser reconhecida a perda superveniente de objeto do presente incidente. É o relatório. § 2. Decido Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o presente incidente instaurado resta prejudicado. Consoante se infere da análise dos autos, o presente incidente foi suscitado pelo eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rogério Ribas, em substituição ao eminente Desembargador Xisto Pereira, conforme decisão de fls. 22/31 em razão da divergência das Câmaras especializadas que integram este Tribunal de Justiça no que concerne à aplicação do prazo prescricional intercorrente de 3 anos previsto no § 1º do art. da Lei n. 9.873/99 quanto aos processos administrativos do âmbito estadual e municipal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.MULTA APLICADA PELO PROCON DE TOLEDO.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 3 ANOS PELA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.873/99. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. QUINTA CÂMARA CÍVEL QUE APLICA A CITADA LEI AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, AO PASSO QUE A QUARTA CÂMARA CÍVEL APLICA O PRAZO DE 5 ANOS DO DECRETO 20.910/32. PRONUNCIAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO QUE ABORDOU O TEMA, TODAVIA, SOB OUTRO ENFOQUE, DE DANO AMBIENTAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL.SOLICITAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SEÇÃO CÍVEL.1- SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA À SEÇÃO CÍVEL.2- SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Em relação à aplicação da prescrição trienal intercorrente, alinhando-se ao posicionamento da 4ª Câmara Cível, uniformizando a jurisprudência. § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente incidente de assunção de competência, ante a superveniente perda do objeto, nos termos do artigo 200, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” Portanto, as duas Câmaras de Direito Público deste Tribunal do Paraná, de forma harmônica, não reconhecem a aplicação da Lei Federal nº 9.873/99 aos processos administrativos estaduais e municipais. Ressalta-se ainda o teor da Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe prescrever “em cinco , a pretensão da Administração Pública de promover aanos, contados do término do processo administrativo ”.execução da multa por infração ambiental Apesar da morosidade do trâmite do procedimento administrativo ambiental, em especial no período compreendido entre os anos de 2005 e 2013, é de ser reformada a sentença recorrida, pois descabida a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo, diante da inexistência de previsão legislativa. 2. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO PROCESSO – ARTIGO 1.013, § 1º E , AMBOS DO CPC/2015. A apelada sustenta nas suas contrarrazões recursais (mov. 39.1 – 1º Grau) que, havendo o provimento do recurso, devem ser analisadas também outras questões suscitadas no processo, considerando a ampla devolutividade do Recurso de Apelação, com espeque no artigo 1.013, § 1º e § 4º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Inobstante a norma processual permitir que o Tribunal, ao reformar a sentença que reconhece a prescrição, examine as demais questões de ofício, denota-se que a matéria deduzida no processo, em especial a nulidade do auto de infração e o valor da multa ambiental, que atinge R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), demanda o efetivo contraditório, a ser melhor realizado no Juízo de origem, oportunizando o eventual duplo grau de jurisdição. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para afastar a prescrição intercorrente, devendo os autos retornar à origem para a devida instrução processual. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de INSTITUTO AGUA E TERRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira. 14 de fevereiro de 2020 Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Juiz (a) relator (a)
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