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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-78.2015.8.16.0019 PR 002XXXX-78.2015.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

20/02/2020

Julgamento

19 de Fevereiro de 2020

Relator

Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE”. REVELIA DE PARTE DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RELATIVIZADA, DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLACIONADO PARA OS AUTOS PELOS APELANTES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

1. É DE QUATRO ANOS O PRAZO PARA QUE POSSA A PARTE QUE SE REPUTA PREJUDICADA, PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO, NO CASO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC).
2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, PREVISTO NO ART. 206, § 3.º, V, DO CC, DEU-SE NA DATA EM QUE OS INTERESSADOS TOMARAM CIÊNCIA DA FRAUDE COMETIDA À(S) REQUERIDA (S) E DA LESÃO EXPERIMENTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCEU COM A DATA LANÇADA NA MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO QUE SEQUER CHEGOU A SE APERFEIÇOAR COM AS ASSINATURAS DOS AUTORES E SUAS FIADORAS, TAL QUAL O DE LOCAÇÃO. ATOS QUE SE REPUTAM INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029832-78.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 19.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 12.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0029832-78.2015.8.16.0019, DA 2.ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA APELANTES: CHARLESTON SIQUEIRA DE ANDRADE E HALISON SEBASTIÃO CARVALHO APELADOS: TR DIAS VEÍCULOS LTDA. E MARIAN DIAS ROSAS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. ROBERTO ANTONIO MASSARO) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE”. REVELIA DE PARTE DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RELATIVIZADA, DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLACIONADO PARA OS AUTOS PELOS APELANTES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. É DE QUATRO1. ANOS O PRAZO PARA QUE POSSA A PARTE QUE SE REPUTA PREJUDICADA, PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CONTADO, NO CASO DE ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO OU LESÃO, DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 178, II, CC). O TERMO INICIAL2. DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, PREVISTO NO ART. 206, § 3.º, V, DO CC, DEU-SE NA DATA EM QUE OS INTERESSADOS TOMARAM CIÊNCIA DA FRAUDE COMETIDA À(S) REQUERIDA (S) E DA LESÃO PRETENSÃO QUEEXPERIMENTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. NASCEU COM A DATA LANÇADA NA MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO QUE SEQUER CHEGOU A SE APERFEIÇOAR COM AS ASSINATURAS DOS AUTORES E SUAS FIADORAS, TAL QUAL O DE LOCAÇÃO. ATOS QUE SE REPUTAM INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. , que nos autos da “Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reparação245.1 de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes e Danos Emergentes”, extinguiu o processo com resolução de mérito nos seguintes conclusivos termos: “(...) Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, para os fins de reconhecer a decadência do pedido anulatório e a prescrição dos pedidos indenizatórios. CONDENO a Parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, em razão da ausência de procurador da parte adversa. (...)” () sic Inconformados com a decisão, dela apelaram os autores ao ,mov. 250.1 sustentando em relação ao prazo decadencial, que teve início em , data da perda da concessão da marca SUZUKI, tanto que29.03.12 anteriormente a isso, não teriam motivo algum para pleitear a rescisão do Contrato que firmaram, enquanto as requeridas tinham plena ciência da iminente perda da representação, omitindo-a no momento da celebração do Contrato de Compra e Venda. Quanto ao reconhecimento da prescrição, alegam que com ou sem a anulação do negócio jurídico, há de efetuar-se o exame dos sucessivos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual por parte das apeladas, consubstanciado tanto na perda da concessão avençada, quanto nos prejuízos diretos derivados dos valores investidos e perdidos, bem como dos ganhos que razoavelmente deixaram de obter no período em que prestaram serviços sem a contrapartida financeira. No que tange ao prazo prescricional, argumentam que está em pauta pedido subsidiário de reparação civil em decorrência do ilícito praticado pelas apeladas, ao descumprirem a avença que firmaram, o que se sujeita ao prazo decenal (art. 205, CC); assim, como o Contrato foi firmado em () e só tomaram ciência do ilícito20.11.10 mov. 1.15 contratual em , aforando medida judicial em , não há29.03.12 09.11.15 cogitar hipótese de prescrição para a reparação civil em consequência do inadimplemento contratual, prazo que só se esvairia em .20.11.20 Nesse cenário, requerem os apelantes o provimento do Apelo ao afastamento da decadência e da prescrição, com o seguimento do processo em seus ulteriores termos, fixando-se honorários recursais em favor dos Patronos dos apelantes. Por fim, os apelantes prequestionam a matéria à interposição de recurso à Superior Instância, pugnando possa seu representante legal realizar sustentação oral em sessão de julgamento. Com a revelia das requeridas, os autos subiram diretamente a esta e. Corte. II - DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Convém consignar que a decisão recorrida foi prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, razão pela qual o recurso será analisado segundo as disposições do Código de Processo Civil de 2015. O Apelo merece conhecimento, e recebimento no efeito suspensivo [(art. 1.012, , CPC), bem de ver-se, ínsito à espécie], na medida em quecaput presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os intrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fatoextrínsecos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Pois bem, trata-se de recurso de Apelação contra a r. decisão que extinguiu o processo com resolução de mérito, sob os seguintes fundamentos ():mov. 245.1 “Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais e lucros cessantes e dano emergente ajuizada por CHARLESTON SIQUEIRA DE ANDRADE e HALISON SEBASTIÃO em face de CARVALHO TR DIAS VEÍCULOS LTDA e MARIAN DIAS .ROSAS Alegou a parte autora, em resumo, que a ré Marian é sócia administrativa da empresa TR DIAS VEÍCULOS LTDA EPP. Por sua vez, os autores são sócios da empresa SIQUEIRA E CARVALHO MOTOS LTDA. Sustentou que no ano de 2006 a requerida abriu a empresa DIAS & SILVA VEÍCULOS LTDA com a finalidade de ser representante da marca SUZUKI na região dos Campos Gerais. Informou que a relação negocial entre a empresa DIAS & SILVA com a empresa J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, representante oficial da SUZUKI no Brasil, era complicada em razão da gestão temerária da ré. Argumentou que por diversas vezes a ré não atendeu os requisitos mínimos impostos pela SUZUKI, perdendo posteriormente a concessão e autorização para trabalhar como representante da marca. A perda da concessão ocorreu por conta de baixo número de venda, falta de cumprimento de metas e o não cumprimento dos contratos licitatórios com os Correios. Atestou que as máquinas de cartão de crédito/débito, o contrato licitatório com os Correios, contas particulares da empresa como telefone e internet, foram feitas em nome da empresa ré, que é a mesma empresa de nome DIAS & SILVA LTDA (CNPJ 07.972.416/0001-10). Diante da administração ineficaz, mencionou que a ré ofertou aos autores a venda da empresa, até então concessionária legítima da SUZUKI. Por conta da representação oficial da concessionária, os autores concordaram com a venda. Tempo depois da compra da empresa, os autores receberam um carta da J.TOLEDO informando acerca da perda dos direitos da marca por parte da empresa ré, que ocorreu por justa causa, nos termos do art. 22 da Lei 6.729/79. Sustentou que a venda da empresa ocorreu no valor de R$ 400.000,00 a serem pagos em 40 parcelas de R$ 10.000,00 e que o montante acordado incluiu a representatividade da concessão SUZUKI e a carteira de clientes que iriam procurar o serviço autorizado. Disse que a ré sabia da perda da representação oficial, omitindo tal fato no momento da celebração do contrato. Afirmou que todos os valores pagos por clientes em cartão de crédito/débito estão em posse da ré e que a quantia referente à manutenção das motos dos Correios tem sido “segurada”, para que não seja encaminhada para uma conta bancária de titularidade da requerida. Mencionou que a ré não sanou ou esclareceu os problemas narrados, mas tão somente cobrou os valores do contrato. Fundamentou os pedidos iniciais com base no art. 104 e 147 do Código Civil, aduzindo que houve omissão substancial de informações por parte da ré, fato que enseja em dolo. Ao final, formulou os seguintes pedidos: “Pelo exposto, requer: a) A citação da Ré por meio postal, no endereço declinado preambularmente, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 277, caput, do CPC; b) Seja, no mérito, julgada totalmente procedente a presente ação, deferindo a imediata anulação do contrato por erro substancial do contrato com as respectivas indenizações sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito por parte da requerida; c) A procedência da ação com a consequente condenação da Ré por danos materiais, lucros cessantes e seus correlatos, no quantum a ser apurado por análise pericial, tendo em vista a vasta complexidade dos valores; d) Requer-se ainda a procedência da ação com a consequente condenação da Ré por danos morais perpetuados, no valor que este Juízo entenda aplicável à espécie, de acordo com o que prescreve o art. 927 do Código Civil, desde que efetivamente tenha a capacidade de lenir o constrangimento sofrido e punir exemplarmente a conduta da Ré, restando a sugestão proposta na presente demanda; e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal da ré sob pena de confesso, prova testemunhal, cujo rol apresentará oportunamente, prova pericial, juntada de documentos, expedição de ofícios e juntada de documentos novos. F) À condenação da Ré, ao pagamento das custas processuais, dos honorários de advogado, a título de sucumbência, na base de cálculo de 20% (vinte por cento) sobre o total a ser apurado em fase de liquidação de sentença, além dos demais emolumentos judiciais que se fizerem necessários, na forma da Lei; g) Requer lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, visto que os Autores encontram-se em frágil condição financeira não possuindo condição suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº 1.060/50. h) Seja concedido o pedido de tutela antecipada nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para fim de que seja bloqueada a matrícula do referido imóvel, no sentido de evitar lesão às partes e a terceiros, sendo oficiado o 2º Serviço de Registro de imóveis de Ponta Grossa, na Rua XV de Novembro, 271, para promoção do bloqueio da matrícula”. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.25). O Juízo indeferiu a liminar pleiteada no mov. 10 e indeferiu os benefícios da AJG requeridos na exordial. O E. TJPR manteve o indeferimento da justiça gratuita no mov. 36. Despacho inicial exarado no mov. 79. A parte ré foi citada no mov. 198 e mov. 199. O Juízo decretou a revelia da parte ré no mov. 227 e indeferiu a avaliação de um suposto imóvel de propriedade da requerida. O Juízo converteu o julgamento em diligência no mov. 234, intimando a parte autora para se manifestar sobre eventual ocorrência da decadência do pedido de anulação do contrato e eventual prescrição dos pedidos indenizatórios. A parte autora se manifestou no mov. 239. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual). b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 2.2. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 2.3 Prejudiciais de mérito O Juízo suscitou no mov. 234 a ocorrência de prescrição e decadência dos pedidos iniciais nos seguintes termos: I – Converto o julgamento do feito em diligência. Analisando detidamente os autos, verifica-se que se impõe a prévia manifestação da parte autora antes da prolação de sentença. Em atenção ao artigo 10 do NCPC, o qual determina que deve ser dada prévia oportunidade para as partes se manifestarem sobre fundamentos sobre os quais não tenham se pronunciado e que possam a ser utilizados em decisão pelo juiz, determino que a parte autora (já que a parte ré é revel) seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre: a) eventual reconhecimento da decadência do direito invocado pela parte para anulação do contrato, tendo em vista o contido no art. 178, II do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; (grifei e destaquei) b) eventual reconhecimento de prescrição da pretensão indenizatória, com amparo no art. 206, § 3º, V do C.C. Após, voltem conclusos para sentença. II - Diligências necessárias. (grifo e destacado constante no original). Por sua vez, a autora informou que a perda da concessão da representação da SUZUKI ocorreu em 29.03.2012, devendo ser tal data o termo inicial para início do prazo decadencial para anulação do contrato. No que tange à prescrição invocada, sustentou que os danos decorrentes de ato ilícito contratual devem seguir a sorte do principal para fins de contagem do prazo prescricional, aplicando-se o prazo decenal. Pois bem. A parte ré é revel, pois não contestou o pedido inicial, em que pese tenha sido citada (mov. 198 e mov. 199), tendo em vista que não impugnou o pedido inicial, razão pela qual, à luz do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato .formuladas pelo autor” Em que pese a presunção de veracidade ser relativa, abarcando as questões de fato, cabe livremente ao magistrado apurar as questões de direito. Inicialmente, é imperioso ressaltar que os fatos arguidos na petição inicial são bastantes confusos e contraditórios, colocando o Juízo em dúvida. Os autores alegam que compraram da parte ré a empresa denominada TR DIAS VEÍCULOS LTDA, que também integra o polo passivo da ação. A aquisição ocorreu mediante o contrato de compra e venda de mov. 1.15, que estabeleceu na cláusula primeira: CLÁUSULA PRIMEIRA: A VENDEDORA, como única proprietária e diretora, da empresa DIAS & SILVA VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 07.972.41610001-10 com sede nesta cidade a Rua Catão Monclaro n. 33, centro, Ponta Grossa-PR, vende através deste instrumento aos denominados COMPRADORES todos os itens abaixo relacionados: 1)- Todas as instalações móveis, todo o ferramental, todo o estoque de peças, de acessórios (vestimentas, calçados, capacetes, pneus e outros), tudo isto encontrado na sede da empresa situada a Rua Catão Monclaro nº 33 e 35, centro, Ponta Grossa-PR e ainda dos direitos de exploração relativos a carteira de clientes, e o direito de uso do nome da empresa DIAS & SILVA VEÍCULOS LTDA. Pela cláusula acima indicada, denota-se que em momento restou prevista a compra da franquia SUZUKI, atoalgum que deveria a parte autora demonstrar. O documento juntado no mov. 1.9 em nada comprova a aquisição da concessão, uma vez que se trata de uma conversa inacabada. Por sua vez, vê-se que o contrato foi firmado pelo valor de R$ 400.000,00; a ser pago em 40 parcelas de R$ 10.000,00. (mov. 1.22Os autores eram funcionários da ré e mov. 1.23), recebendo 1 salário mínimo por mês. Fora esse gasto, os autores ainda pagavam uma quantia de R$ 5.500,00 mensais à ré a título de pagamento de aluguel (mov. 1.16). Indaga-se o Juízo, como os autores adquiriram uma empresa de alto custo, arcando com o pagamento mensal de quase 10 vezes do salário mensal auferido? Ademais, a aquisição da empresa nos moldesnão ocorreu estabelecidos no art. 1.142 e seguintes do Código Civil, sequer havendo a averbação do contrato na Junta Comercial (mov. 1.3). Também, mesmo após a venda da empresa, os autores continuaram contatando a ré para assuntos administrativos (mov. 1.10), que a princípio, fazia a parte de gerência do empreendimento. Ainda que seja revel, esses pontos não podem passar despercebidos pelo Juízo, sendo imperiosa a aplicação do princípio da verdade real no caso em tela. Por todas essas razões já levantadas, entende-se que no momento da celebração do contrato os autores já estavam cientes da impossibilidade da aquisição da concessão SUZUKI, mormente porque trabalhavam no local e sabiam da .situação financeira da empresa Como já fixado, o art. 178 estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar do dia em que se realizou a transação. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; (grifei e destaquei). Outrossim, por se tratar de prazo decadencial, não se aplica o princípio da , conforme entendimentoactio nata jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Estando evidenciado que as razões recursais impugnam devidamente os fundamentos da sentença, descabida a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 2 - Os Réus, integrantes do grupo econômico que efetuou a venda das unidades imobiliárias, constaram no contrato em comento, aferiram lucro, proporcionalmente distribuído entre eles e entregaram o bem ao consumidor participando, portanto, da relação de consumo, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 3 - Decai em quatro anos o prazo para anulação do negócio jurídico eivado de erro, contado o prazo do dia em que se realizou o negócio (art. 178, II, do Código Civil), sendo inaplicável a teoria da actio nata aos prazos decadenciais. 4 - Considerando que a Ação de Anulação de Negócio Jurídico foi ajuizada após o decurso do prazo de quatro anos da celebração do contrato de compra e venda de imóvel, impõe-se a pronúncia da decadência e a extinção do Feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de Mérito acolhida. Apelação Cível provida. (TJ-DF 20150110912716 DF 0027245-89.2015.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 31/01/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/02/2018 . Pág.: 283/286) DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS E REGISTROS C/C REIVINDICATÓRIA DE DOMÍNIO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FORAM SIMULADAS, PELO QUE SERIAM NULAS - DESCABIMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 AOS ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA - ART. 2.035 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAÇÃO, A CONTAR DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PODERES DA PROCURADORA PARA FIRMÁ-LOS - DESCABIMENTO - PROCURAÇÃO QUE CONFERIA AMPLOS PODERES À ADVOGADA, INCLUSIVE O DE TRANSFERIR OS BENS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1497960- 5 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 31.08.2016) (TJ-PR - APL: 14979605 PR 1497960-5 (Acórdão), Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 31/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1897 05/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO SOCIAL. DECADÊNCIA. ACTIO NATA. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do CC). 2. A teoria da actio nata não se aplica aos prazos decadenciais, restringindo-se apenas às hipóteses de prescrição. Precedentes. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 00279699320158070001 DF 0027969- 93.2015.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, considerando que desde a data da celebração do contrato () até o ajuizamento da16 de novembro de 2010 ação () decorreram mais de 0409 de novembro de 2015 anos, tem-se que decaiu o pedido anulatório. No que tange aos pedidos indenizatórios, verifica-se que também houve a consumação da prescrição. Não obstante o argumento exposto na petição de mov. 239, o prazo prescricional para pedido indenizatório decorrente de anulação de negócio jurídico é de 03 anos a contar da data do conhecimento do dano, aplicando, agora sim, o princípio da .actio nata Veja-se o que dispõe o art. 206, § 3º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3º. Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ademais, a jurisprudência também confirma que o prazo prescricional para pedido de indenização decorrente de anulação de negócio jurídico é de três anos: DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE. COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. I - É de quatro anos o prazo para a parte prejudicada pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). II - O termo inicial do prazo prescricional de três anos da pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, é a data em que a autora tem pleno conhecimento da suposta fraude perpetrada pelo réu e da lesão que sofreu, em observância à teoria da actio nata. III - Comprovada a fraude perpetrada pelo réu na celebração de cessão de direitos sobre imóvel, cabível a sua condenação a reparar os danos materiais sofridos pela autora/cedente no valor referente ao contrato. IV - Negou-se provimento aos recursos. (TJ-DF 20140710347486 0033951- 07.2014.8.07.0007, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/02/2017 . Pág.: 846/895) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – DOLO – PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS, A CONTAR DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA. 1. É de quatro anos o prazo decadencial para anulação de ato jurídico em decorrência de erro ou dolo, a contar da data em que se realizou o negócio, ex vi do art. 178, II, do Código Civil. Se, como no caso, o negócio jurídico foi celebrado em 24/02/2009 e a presente ação de anulação só foi ajuizada em 03.06.2015, resta configurada a decadência. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DO DANO – CIÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais é de três anos, a contar da data da ciência do dano. 2. Presume-se que a ciência do dano tenha ocorrido com a citação dos autores quanto à execução ajuizada pelo banco, quando tiveram a oportunidade de conhecer os termos da inicial. 3. Ainda que não considerada a data da citação como termo inicial, fato é que a decadência quanto à anulação do negócio jurídico, que precede ao pedido de indenização por danos morais, extingue o próprio direito, não havendo que se falar em ato ilícito passível de indenização. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ- MS 08011973520158120029 MS 0801197- 35.2015.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 26/04/2017, 4ª Câmara Cível) CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ANULAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. 1. Definida a competência da Justiça Federal em agravo de instrumento apreciado por esta Turma, não pode o mesmo órgão julgador enfrentar a questão novamente, em razão da ocorrência da preclusão, conforme entendimento do STJ. 2. O pedido de anulação dos negócios jurídicos por erro ou dolo sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. No que tange à reparação civil, a pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, também do Código Civil, cujo termo inicial coincide com a data da rescisão do contrato. 3. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Na hipótese, a apelante omitiu a existência impedimento de alienação e construção decorrente de ação civil pública antes da realização do negócio jurídico, não permitindo que a decisão do adquirente fosse tomada com base no maior número de informações possíveis sobre o imóvel e o loteamento ao qual está integrado, descumprindo com seu dever de informar. 4. Não há solidariedade entre a CEF, o município de Imbituba e a incorporadora, porquanto a CEF agiu apenas como financiadora do imóvel e o município, por seu turno, emitiu certidão referente apenas ao IPTU, que não se presta a informar a existência da ACP ou de restrições à edificação no imóvel. (TRF-4 - AC: 50024621920134047216 SC 5002462- 19.2013.4.04.7216, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/10/2018, TERCEIRA TURMA) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – Sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, em função da prescrição. Pretensão de anulação da r. sentença. INADMISSIBILIDADE: O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico decorrente de vício de consentimento (erro) é de quatro anos, nos termos do art. 178 do Código Civil. Entre a data do contrato e a data do ajuizamento da ação decorreu prazo superior a cinco anos. Decadência reconhecida. REPARAÇÃO DOS DANOS – Sentença que reconheceu a prescrição. ADMISSIBILIDADE: O prazo prescricional para reparação dos danos é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Entre a data do boletim de ocorrência noticiando os fatos e a data da propositura da ação decorreu prazo superior a cinco anos. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10000388820158260577 SP 1000038-88.2015.8.26.0577, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 05/07/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2016) Por todos os argumentos expostos, o prazo de contagem da prescrição também será da data da celebração do contrato, uma vez que os autores tinham ciência dos termos pactuados. Como o contrato foi firmado em e16 de novembro de 2010 ação foi ajuizada em , verifica-se09 de novembro de 2015 que houve o transcurso do prazo trienal disposto no art. 206, § 3º do Código Civil. Conclui-se, portanto, pela ocorrência da prescrição e da decadência dos pedidos iniciais. (...)” () sic Ao que se infere dos autos, a requerida Marian abriu a empresa DIAS & SILVA VEÍCULOS LTDA. com a finalidade de representar a marca SUZUKI na região dos Campos Gerais. Todavia, segundo os autores, a relação negocial entre a empresa DIAS & SILVA e a empresa J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., representante oficial da SUZUKI no Brasil, tornou-se complicada em razão da gestão temerária adotada pela Sr.ª Marian, que acabou por perder a concessão. Parte-se do princípio, portanto, de que tinham os autores ciência da má administração, tanto que afirmaram que a venda da empresa lhes foi ofertada em virtude da ineficácia de sua gestão, em deixando a requerida, por diversas vezes, de atender aos requisitos mínimos impostos pela SUZUKI, haja vista o baixo número de vendas, a falta de atendimento às metas e o não cumprimento dos Contratos Licitatórios com os Correios, o que os autores, na condição de empregados “expoentes” no local, com na área técnica e mecânica, não poderiam mesmoexpertise ignorar, tanto mais se atraídos pela oferta, a despeito de sua magnitude. Note-se que mesmo após a venda, as máquinas de cartões de crédito/débito, o Contrato Licitatório com os Correios e as contas particulares da empresa, de telefonia e , por exemplo, seguiraminternet vinculadas e cadastradas junto à empresa requerida, qual seja, a DIAS & SILVA LTDA. (CNPJ 07.972.416/0001-10), sob o controle da requerida Marian. E, embora desconhecendo aspectos referentes à administração da franquia da marca SUZUKI, segundo alegam, os autores aceitaram a proposta de compra do estabelecimento, que a seu ver incluía a representação da marca, perdida algum tempo depois da compra por justa causa, doex vi artigo 22 da Lei n.º 6.729/79, segundo correspondência enviada pela J. TOLEDO. Não obstante sua ignorância acerca dos aspectos relacionados à franquia, como se frisou, e a ausência de informações ou domínio quanto a aspectos administrativos, e principalmente, não obstante remunerados com o equivalente a pouco mais de um salário mínimo, a despeito dos conhecimentos técnicos e mecânicos que os tornavam “expoentes” dentro da empresa, aceitaram adquiri-la pela vultosa importância de R$400.000,00, a ser pagos em 40 parcelas de R$10.000,00, envolvendo a quantia a representatividade da marca SUZUKI e a carteira de clientes que procuravam o serviço autorizado. Segundo os autores, a requerida Marian sabia que estava em vias de perder a representação oficial, omitindo tal fato aquando da celebração do Contrato, preservando para si, não obstante, os valores pagos com cartões de crédito/débito e “segurando” a manutenção das motos dos Correios, visando aos pagamentos em conta bancária de sua titularidade. Ao final, os autores deduziram os seguintes pedidos: “ [em]Pelo exposto, requer : a) A citação da Ré por meio postal, no endereço declinado preambularmente, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 277, caput, do CPC; b) Seja, no mérito, julgada totalmente procedente a presente ação, deferindo a imediata anulação do contrato por erro substancial do contrato com as respectivas indenizações sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito por parte da requerida; c) A procedência da ação com a consequente condenação da Ré por danos materiais, lucros cessantes e seus correlatos, no quantum a ser apurado por análise pericial, tendo em vista a vasta complexidade dos valores; d) Requer-se ainda a procedência da ação com a consequente condenação da Ré por danos morais perpetuados, no valor que este Juízo entenda aplicável à espécie, de acordo com o que prescreve o art. 927 do Código Civil, desde que efetivamente tenha a capacidade de lenir o constrangimento sofrido e punir exemplarmente a conduta da Ré, restando a sugestão proposta na presente demanda; e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal da ré sob pena de confesso, prova testemunhal, cujo rol apresentará oportunamente, prova pericial, juntada de documentos, expedição de ofícios e juntada de documentos novos. f) À condenação da Ré, ao pagamento das custas processuais, dos honorários de advogado, a título de sucumbência, na base de cálculo de 20% (vinte por cento) sobre o total a ser apurado em fase de liquidação de sentença, além dos demais emolumentos judiciais que se fizerem necessários, na forma da Lei; g) Requer lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, visto que os Autores encontram-se em frágil condição financeira não possuindo condição suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº 1.060/50. h) Seja concedido o pedido de tutela antecipada nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para fim de que seja bloqueada a matrícula do referido imóvel, no sentido de evitar lesão às partes e a terceiros, sendo oficiado o 2º Serviço de Registro de imóveis de Ponta Grossa, na Rua XV de Novembro, 271, para promoção do bloqueio da matrícula”. As requeridas, embora citadas (e), deixaram demovs. 198 mov. 199 apresentar Resposta (), razão pela qual decretada sua reveliamov. 204.1 ().mov. 227.1 Quanto aos efeitos da revelia, há que se destacar que é relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na Inicial. “O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta as circunstâncias ”. (NEGRÃO,capazes de quantificar os fatos fictamente comprovados In Theotonio . et alli Código de Processo Civil e Legislação Processual em . 40.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 466) Vigor Outrossim, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento ” (idem, p. 466).do juiz Considerando toda a narrativa, a d. Magistrada houve por bem converter a fase de julgamento em diligência, intimando os autores quanto à possível decadência do direito à anulação do Contrato, e bem assim, no que tange à prescrição da pretensão indenizatória. Os autores se manifestaram ao , alegando que a perda damov. 239.1 representação da SUZUKI ocorreu em , marco inicial à contagem29.03.12 do prazo decadencial para a anulação do Contrato; no que tange à prescrição, sustentaram que os danos decorrentes de ilícito contratual devem seguir a sorte do principal (inexecução do Contrato de Compra e Venda), aplicando-se destarte o prazo prescricional decenal. A d. Juíza assentou que os efeitos da revelia se aplicam àsa quo questões de fato, e não às questões de direito, e quanto àquelas, deixou claro que são bastante confusas e contraditórias, abrindo margem a dúvidas. Note-se que na do Contrato de Compra e Venda ao –minuta mov. 1.15 diz-se minuta porque contém as assinaturas nem dos autoresnão Charleston Siqueira de Andrade e Halison Sebastião Carvalho, nem de suas fiadoras, as Sr.ªs Ana Claudia Pereira Lichkosky e Neide Siqueira , de - os autores manifestaram a intenção dede Andrade 16.11.10 adquirir da requerida Marian Rosa Dias a empresa denominada TR DIAS VEÍCULOS LTDA. (que segundo a Inicial, é a mesma denominada Dias & Silva Ltda.), a qual também integra o polo passivo da lide. Ao contrário do que alegam os demandantes, o objeto contratual descrito na “Cláusula Primeira” de tal minuta, não menciona que as partes :estariam a negociar a representatividade da marca SUZUKI Ao e , infere-se que os autores eram empregados da TRmovs. 1.22 1.23 Dias Veículos Ltda.; o Sr. Charleston, em , auferia mensalmente30.11.10 , enquanto Halison, na função de vendedor, recebia em R$725,00 R$685,00 .30.11.10 Logo, como acertadamente ponderou a d. Magistrada , causaa quo estranheza a aquisição, pelos autores, de uma empresa avaliada em em , ainda que a ser pagos em 40 parcelas mensais16.11.10 R$400.000,00 de , quando recebiam pouco mais de um salário mínimo naR$10.000,00 época vigente [em 01.01.10, o salário mínimo atingia R$510,00 (Lei 12.255/2010)]. Fora isso, os autores juntaram ao , mera de Contrato demov. 1.16 minuta Locação () comporque também sem suas assinaturas e as de suas fiadoras a requerida Marian Rosa Dias, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, do imóvel situado na Rua Catão Monclaro n.ºs 33 e 35, situado no Centro de Ponta Grossa, mediante o pagamento mensal da expressiva importância de .R$5.500,00 Indagou o r. Juízo , não sem razão: “a quo -Como os autores adquiriram uma empresa de alto custo, arcando com o pagamento mensal de quase 10 (– vezes o salário mensal auferido?” sic não estão computadas aqui todas as demais obrigações, tributárias, trabalhistas, de manutenção ...) etc., que gera uma empresa daquele porte Demais disso, a aquisição da empresa com efeito não obedeceu ao disposto nos artigos 1.142 e seguintes do Código Civil, sequer havendo a averbação do Contrato perante a Junta Comercial – aliás, sequer havendo a assinatura dos compradores e fiadoras no Contrato () mov. 1.3 ! Consta da “Quarta Alteração Contratual” (), datada de ,mov. 1.3 04.03.10 que figuravam como sócias da empresa a requerida Marian Rosa Dias e a Sr.ª , restando para além de tudo, expressamenteTerezinha Rosa Dias consignado no “Contrato Social” que Marian Rosa Dias, embora detentora de 99% do capital social da empresa, “não poderia onerar ou alienar bem ”:e imóveis da sociedade, sem a autorização dos demais sócios E a seguir, ao mesmo , os autores juntam a cópia de “Contratomov. 1.3 Social” datado de , relativo à uma nova sociedade limitada25.11.10 denominada “Siqueira e Carvalho Motos”, destinada ao “comércio varejista de motocicletas novas e usadas, peças e acessórios para motocicletas e veículos automotores, roupas, calçados, capacetes e acessórios para motociclistas, serviço de manutenção e reparação de motocicletas, serviços de revenda de consórcios e de regulamentação de ”, sem qualquer ressalva à representação da marca SUZUKI.documentos Contudo, dispõem os artigos 1.144 e seguintes do Código Civil: “Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na .imprensa oficial (...) Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.” (grifou-se) Ora, mesmo após a “venda” da empresa, os autores continuaram aanos repassar à requerida Marian, questões de cunho administrativo relacionadas ao estabelecimento, tal como se infere do datado dee-mail ao :19.03.2012 mov. 1.10 Bem de ver-se que a maioria dos documentos juntados pelos autores, dá conta de que, embora a minuta do Contrato de Compra e Venda datada de novembro de 2010 (), até a requerida Marian era quemmov. 1.15 2012 figurava como a “administradora” de fato (em verdade, também de direito), do estabelecimento: Inclusive, a Notificação Extrajudicial ao , noticiando amov. 1.18 dissolução por justa causa do Contrato de Representação da marca SUZUKI, está datado de e endereçada às sócias da empresa TR08.06.12 DIAS VEÍCULOS LTDA., Sr.ªs Marian Rosa Dias e Terezinha Rosa Dias: Logo, assim como concluiu a d. Magistrada singular, pode-se afirmar que no momento da elaboração da minuta, os autores já estavam cientes da impossibilidade de aquisição da representatividade da marca SUZUKI, , , (que envolvemsujeita com efeito a uma série de exigências de nomeada garantias de ainda maior custo, dentre outras), mormente porque trabalhavam no local, não desconheciam a situação financeira da empresa e o modo de gestão de sua empregadora, frisando-se novamente que o objeto contratual descrito na Cláusula Primeira, não mencionava a aquisição da franquia SUZUKI (), até porque a alienante nãomov. 1.15 teria poderes para assim proceder, o que não deve escapar ao senso , em especial um vendedor de veículos ecomum de quem atua no ramo acessórios da marca. Nesse contexto fático-probatório, havia realmente que se invocar a regra inscrita no artigo 178, inciso II, do Código Civil, que estabelece conte-se o prazo decadencial de 04 anos para a anulação do negócio jurídico derivado de “erro, dolo, fraude contra credores, ”, estado de perigo ou lesão do dia em que se realizou o negócio (e aqui nem nisto se pode falar, a bem da verdade, porque ojurídico que os autores chamam de Contrato, não passou de Minuta). Mas, ainda que formalizado entre os interessados “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda”, tal ato foi celebrado entre as partes em (), de modo que o termo final para16.11.10 mov. 1.15 o exercício do direito à anulação do negócio jurídico, com fundamento na ocorrência de erro ou dolo, findou em , enquanto a demanda16.11.14 foi ajuizada tão só em ().09.11.15 mov. 1.1 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA COMO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C . CERCEAMENTO DE DEFESA INOCRRENTE. INDENIZAÇÃO VÍCIO DE . PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA”. CONSENTIMENTO PRESCRIÇÃO . . RECONHECIDA PELA SENTENÇA CONSTATAÇÃO DE DECADÊNCIA . . ART. 92ART. 178, II, DO CC/02 PEDIDOS PREJUDICADOS DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) O termo inicial para este prazo [decadencial], no caso, corresponde aos dias em que realizados os negócios (as declarações dejurídicos que se pretende anular quitação) — maio/2010 e fevereiro/2011 (mov. 36.19, p. 4 e 36.20, p. 4) —, e o termo final, respectivamente, em maio/2014 e fevereiro/2015. (...) Frise-se, por derradeiro, que o termo inicial do prazo decadencial é a data de realização do negócio jurídico, e não a data . (...)”em que a parte toma ciência do erro ou dolo (17.ª Câm. Cív., AC 0000677-09.2017.8.16.0165, Rel. Dr. Francisco Carlos Jorge, unânime, julg. em 11.04.19 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOE DANOS MATERIAIS E MORAIS FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO , EDA DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 178, INCISO II ART. 445, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AUTOS 0001523-76.2012.8.16.0108 QUE SEGUIU A MESMA SORTE. APELAÇÃO PRINCIPAL: DOS AUTORES – CONTRATO DE PERMUTA REALIZADO EM 2009 – ARQUIÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS RECEBIDOS EM PERMUTA CONTINHAM VÍCIO REDIBITÓRIO OCULTO, O QUAL SOMENTE FOI CONHECIDO EM 2012 – TESE DE QUE O PRAZO DECADENCIAL SE INICIOU NO MOMENTO EM QUE TIVERAM CIÊNCIA DO VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 445, § 1 DO CC, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA – PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO – CASO QUE REVELA A SUPOSTA E NÃO VÍCIOOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REDIBITÓRIO, EM AMBAS AS DEMANDAS, EIS QUE A CAUSA DE PEDIR É A MESMA – INCIDÊNCIA SOMENTE DO PRAZO –DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, INCISO II DO CC MANUTENAÇÃO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTOS Nº. 0001978-36.2015.8.16.0108 E AFASTAMENTO DO INSTITUTO EM RELAÇÃO AOS AUTOS Nº. 0001523-76.2012.8.16.0108, EIS QUE NÃO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E O AJUIZAMENTO DA REFERIDA DEMANDA – ALTERAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO (VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NÃO VÍCIO REDIBITÓRIO) QUE NÃO OFENDE OS LIMITES DA LIDE – INCIDÊNCIA DO BROCARDO “DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS” – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (12.ª Câm. Cív., AC 0001978-36.2015.8.16.0108, Rel. Des. Marques Cury, unânime, julg. em – grifou-se) 12.06.19 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (...) DECADÊNCIA DO DIREITO DE POSTULAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE ERRO/DOLO. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ALEGADA EM CONTESTAÇÃO, QUANDO JÁ CONSUMADO O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA INVALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. ART. 178, II, DO CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. (...). CC. Decai em quatro anos o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro ou dolo, a contar da celebração ( CC, , art. 178, II) podendo tal matéria ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, ( CC, art. 210), desde que seja previamenteex officio oportunizada a manifestação das partes ( CPC, arts. 10 e 487, § ún.), o que foi devidamente observado na espécie . (...)” (11.ª Câm. Cív., AC 0014672-02.2016.8.16.0173, Rel. Dr. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, unânime, julg. em 26.09.18 – grifou-se) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. DECADÊNCIA. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em PREJUDICIAL DEque se realizou o negócio jurídico."MÉRITO. EXTINÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. (11.ª Câm. Cív., AI 1.015.855-9, Rel.ª Des.ª Vilma Régia Ramos de Rezende, unânime, julg. em 06.11.13 – grifou-se) No mesmo compasso o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça — cujo entendimento, ainda que se refira ao Código Civil de 1916, permanece pertinente, pois a disposição em análise foi mantida no Diploma atual: “DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM VÍCIO DE VONTADE. PRAZO ERRONEAMENTE CHAMADO DE PRESCRICIONAL PELO CC DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...). 4. Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo prescricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi técnico ao prever como termo inicial do prazo para a propositura da ação anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo, ou, ainda, a , o quedata em que a parte experimentou o prejuízo somente seria relevante se a natureza jurídica do prazo ora examinado fosse de prescrição. 5. Assim, deve-se respeitar mesmo a literalidade do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, uma vez que observada a melhor técnica no que concerne ao termo a quo do prazo erroneamente chamado"prescricional". 6. Recurso especial não conhecido”. ( REsp 868.524/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 09.02.10, DJe 12.03.10 – grifou-se) Em relação aos pedidos indenizatórios, tidos como acessórios, tem-se que a principal consequência da obrigação acessória, quando não reconhecido o pedido principal, é a perda do objeto, que acaba prejudicado, atraindo a máxima segundo a qual o pedido acessório segue (art. 92, CC).a mesma sorte do principal Contudo, ainda que assim não fosse, há que se considerar no caso, para o esgotamento da matéria, que também houve a consumação da prescrição. Explica-se: O prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de anulação de negócio jurídico é de três anos a contar da data em que surge para o interessado a pretensão indenizatória, na esteira do que dispõe o artigo 206, § 3.º do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3º. Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; (...)” Em casos análogos, os seguintes precedentes, extraídos na r. Sentença: DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE. COMPROVADA. DANOSPRESCRIÇÃO. MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. I - É de quatro anos o prazo para a parte prejudicada pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). II - O termo inicial do prazo prescricional de três anos da pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, é a data em que a autora tem pleno conhecimento da suposta fraude perpetrada pelo réu e da lesão que sofreu, em . III - Comprovada aobservância à teoria da actio nata fraude perpetrada pelo réu na celebração de cessão de direitos sobre imóvel, cabível a sua condenação a reparar os danos materiais sofridos pela autora/cedente no valor referente ao contrato. IV - Negou-se provimento aos recursos. (TJDF, 6.ª Turma Cível, AC 20140710347486 0033951-07.2014.8.07.0007, Rel. Des. José Divino, julg. em 15.02.17 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – DOLO – PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS, A CONTAR DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO . 1. É de quatro anosCÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA VERIFICADA o prazo decadencial para anulação de ato jurídico em decorrência de erro ou dolo, a contar da data em que se realizou o negócio, ex vi do art. 178, II, do Código Civil. Se, como no caso, o negócio jurídico foi celebrado em 24/02/2009 e a presente ação de anulação só foi ajuizada em 03.06.2015, resta configurada a decadência. DANO MORAL - PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DO – CIÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA.DANO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais é de três anos, a contar da data da ciência . 2. Presume-se que a ciência do dano tenhado dano ocorrido com a citação dos autores quanto à execução ajuizada pelo banco, quando tiveram a oportunidade de conhecer os termos da inicial. 3. Ainda que não considerada a data da citação como termo inicial, fato é que a decadência quanto à anulação do negócio jurídico, que precede ao pedido de indenização por danos morais, extingue o próprio direito, não havendo que se falar em ato ilícito passível de indenização. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJMS, 4.ª Câm. Cív., AC 08011973520158120029 MS 0801197- 35.2015.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, julg. em 26.04.17 – grifou-se) CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. . SOLIDARIEDADEANULAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO ENTRE OS RÉUS. 1. Definida a competência da Justiça Federal em agravo de instrumento apreciado por esta Turma, não pode o mesmo órgão julgador enfrentar a questão novamente, em razão da ocorrência da preclusão, conforme entendimento do STJ. 2. O pedido de anulação dos negócios jurídicos por erro ou dolo sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. No que tange à reparação civil, a pretensão submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, também do Código Civil, cujo termo inicial coincide . 3. Nos negócioscom a data da rescisão do contrato jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Na hipótese, a apelante omitiu a existência impedimento de alienação e construção decorrente de ação civil pública antes da realização do negócio jurídico, não permitindo que a decisão do adquirente fosse tomada com base no maior número de informações possíveis sobre o imóvel e o loteamento ao qual está integrado, descumprindo com seu dever de informar. 4. Não há solidariedade entre a CEF, o município de Imbituba e a incorporadora, porquanto a CEF agiu apenas como financiadora do imóvel e o município, por seu turno, emitiu certidão referente apenas ao IPTU, que não se presta a informar a existência da ACP ou de restrições à edificação no imóvel. (TRF-4, 3.ª Turma, AC 50024621920134047216 SC 5002462- 19.2013.4.04.7216, Rel.ª Des.ª Vânia Hack de Almeida, julg. em 16.10.18 – grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – Sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, em função da prescrição. Pretensão de anulação da r. sentença. INADMISSIBILIDADE: O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico decorrente de vício de consentimento (erro) é de quatro anos, nos termos do . Entre a data do contrato e aart. 178 do Código Civil data do ajuizamento da ação decorreu prazo superior a cinco anos. Decadência reconhecida. REPARAÇÃO DOS DANOS – Sentença que reconheceu a prescrição. ADMISSIBILIDADE: O prazo prescricional para reparação dos danos é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código . Entre a data do boletim de ocorrência noticiandoCivil os fatos e a data da propositura da ação decorreu prazo superior a cinco anos. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 37.ª Câmara de Direito Privado, AC 10000388820158260577 SP 1000038-88.2015.8.26.0577, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. em 05.07.16 – grifou-se) In casu, os pedidos indenizatórios possuem ligação direta com a representação da marca SUZUKI que possuía a requerida Marian, mas esta, não custa repisar, sequer foi negociada, , porque não houvea uma tratativa expressa a respeito, , porque a validade do negócioa outra jurídico depende de realização segundo forma prescrita e não defesa em Lei, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Civil. E como já se frisou, não há nas minutas dos “Contratos de Compra e Venda” e de “Locação”, sequer as assinaturas dos autores-compradores-locatários e suas fiadoras, tampouco a anuência da representante legal da SUZUKI no Brasil, senão a assinatura da suposta alienante e duas testemunhas, que também não atestou mediante assinatura, a anuência da sócia minoritária. Veja-se aos e movs. 1.15 :1.16 O Contrato de Compra e Venda requer, como qualquer negócio jurídico, partes, objeto, preço e forma. No caso, porém, a compra e venda requeria prova formal de que o negócio se concluiu para que se o pudesse reputar perfeito; , não há prova de que todas as etapasin casu de formação se ultimaram e de que o Contrato se aperfeiçoou, com a assinatura de todos os integrantese interessados, para além de registros, deixando por fim os autores de juntar qualquer comprovante de pagamento das parcelas ajustadas, (em 40 vezes) + R$10.000,00 (em 36 vezes), , R$5.500,00 fora os encargos com a assunção do negócio , embora a mera alegação de que teriam sidoinclusive perante a SUZUKI cobrados pela requerida Marian. Depreende-se da redação do artigo 166, incisos IV e V, do Código Civil: “ : (...) IV – É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma ; V – prescrita em lei for preterida alguma solenidade que a lei .”considere essencial para sua validade Ainda, de acordo com o artigo 482 desse Diploma Substantivo, “A compra , , , e venda quando pura considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que .”as partes acordem no objeto e no preço Portanto, a conclusão que se impõe é a de que o “Contrato de Compra e Venda” de , assim como o de “Locação” de , sãomov. 1.15 mov. 1.16 inexistentes, à falta de assinatura dos compradores/locatários, de suas fiadoras, da sócia minoritária e representante legal da SUSUKI. Em caso análogo, esta e. Corte já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENS (...). MÓVEIS E IMÓVEIS. MINUTA DE CONTRATO SEM ASSINATURA DOS CONTRATANTES – FORMAÇÃO CONTRATUAL QUE . (...) (17.ªNÃO SE APERFEIÇOOU – CONTRATO INEXISTENTE Câm. Cív., AC 0000867-40.2016.8.16.0186, Rel.ª Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin, unânime, julg. em 05.12.18 – grifou-se) Ainda que os autores não tivessem decaído do direito à anulação, encontrando-se a pretensão indenizatória fulminada pela prescrição, é mister reconhecer que não houve qualquer relação contratual formal e acabada entre as partes, o que não podem suprir simples minutas, de modo que não podem pretender os apelantes, nessas condições todas , as consequências jurídicas invocadasaltamente irregulares e suspeitas na Inicial. o voto é pela manutenção da r. Sentença que extinguiu oPortanto, processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito à anulação do negócio e a prescrição da pretensão indenizatória. Quanto aos honorários recursais, muito embora o comando legal (art. 85, § 11, CPC) determine sua fixação diante do desprovimento do recurso autoral, inviável a condenação, pois apesar de citadas, não constituíram as requeridas Advogado (a)(s) para as representar em Juízo (nesse sentido: 11.ª Câm. Cív., AC 0059059-65.2014.8.16.0014, Rel. Des. Dalla Vecchia, unânime, julg. em 07.03.18). Ante o exposto, o voto é no sentido de se e conhecer negar provimento ao recurso de Apelação dos autores, tudo nos termos da fundamentação, com o que dão por prequestionados todos os dispositivos legais relacionados pela parte apelante, que guardem pertinência com as matérias submetidas a debate. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12.ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de CHARLESTON SIQUEIRA DE ANDRADE E HALISON SEBASTIÃO CARVALHO. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Etzel, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2.º Grau Elizabeth De Fátima Nogueira (relatora) e Desembargadora Priscilla Placha Sá. Curitiba, 19 de fevereiro de 2020. Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau
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