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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003310-49.2016.8.16.0190 PR 0003310-49.2016.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
20/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Stewalt Camargo Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. CONTRADIÇÃO. CITAÇÃO DE PRECEDENTE COM A MESMA TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR MEIO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM VEÍCULO DE TERCEIRO, NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DE SUBCONTRATAÇÃO, E DE SE UTILIZAR DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO Nº 106/96, DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO. OMISSÕES SOBRE TEMAS ENCONTRADO FUNDAMENTOSUSCITADOS PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE PARA DECIDIR, NÃO ESTÁ OBRIGADO O MAGISTRADO A ENFRENTAR TODOS OS PONTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0003310-49.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 13.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Embargos de Declaração nº 0003310-49.2016.8.16.0190 ED 1 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Embargante (s): TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA “MARINGA EXPRESS” Embargado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. CONTRADIÇÃO. CITAÇÃO DE PRECEDENTE COM A MESMA TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR MEIO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM VEÍCULO DE TERCEIRO, NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DE SUBCONTRATAÇÃO, E DE SE UTILIZAR DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ICMS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO Nº 106/96, DEVIDAMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO. OMISSÕES SOBRE TEMAS ENCONTRADO FUNDAMENTOSUSCITADOS PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE PARA DECIDIR, NÃO ESTÁ OBRIGADO O MAGISTRADO A ENFRENTAR TODOS OS PONTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VISTOS. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela TEX Transporte de Encomendas ExpressasI Ltda. “Maringá Express” do acórdão do mov. 20 do recurso de apelação e que se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO. CONVÊNIO CONFAZ 106/96. VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELO TRANSPORTADOR CONTRATANTE EM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA NA INTERNALIZAÇÃO DO ACORDO PELO ESTADO DO PARANÁ. LEGALIDADE. CONVÊNIO CONFAZ - “TRATA-SE DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELOS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, E NÃO DE UMA IMPOSIÇÃO” (RMS Nº 26.328/RO, PRIMEIRA TURMA, DJE DE 1/10/08). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO Alega o recorrente que o acórdão padece de contradição, uma vez que a decisão foi respaldada no Convênio nº 100/97, que versa sobre questão estranha aos autos, bem como de omissão na análise do Convênio nº 106/96, Decreto Estadual nº 3.571/97, Lei Complementar nº 24/75, art. 34, § 8º do ADCT, art. 146, I e II, art. 155, § 2º, XII, g, art. , caput, II e XXVI, todos da Constituição Federal. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para, suprindo as omissões, dar efeito modificativo, negando provimento à apelação. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 7.1. É o relatório. Analisados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.II. Sem razão o embargante. O acórdão analisou a controvérsia sobre a possibilidade de prestador de serviço de transporte, por meio de locação de espaço em veículo de terceiro, não se enquadrar na hipótese de subcontratação, e de se utilizar do crédito presumido de 20% do valor devido a título de ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte rodoviário, com fundamento no Convênio nº 106/96. Veja-se que, a transcrição trazida pela embargante relativa ao Convênio Confaz nº 100/97 trata-se de recorte de trecho do julgado RE 630705, e adotado como reforço argumentativo, porquanto a questão de direito envolvida é a mesma, qual seja, que, a concessão de benefício previsto em Convênio não acarreta direito subjetivo para o contribuinte, porque, ainda que os ajustes tenham sido ratificados, a implementação necessita da internalização pelo Estado arrecadador. Também não houveram omissões. Destaco a orientação jurisprudencial no sentido de que, tendo encontrado fundamento suficiente para decidir, não está o Magistrado obrigado a responder todas as teses suscitadas pela parte. Confira-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Na verdade, evidencia-se da argumentação da recorrente o seu nítido propósito de rediscussão do julgado, mas se para a embargante, há erro no julgamento, não são os embargos de declaração o meio adequado ao seu enfrentamento. Destarte, os embargos de declaração.rejeito Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-ACOLHIDOS os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de TEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA “MARINGA EXPRESS”. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Sílvio Vericundo Fernandes Dias, sem voto, e dele participaram Desembargador Stewalt Camargo Filho (relator), Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e Desembargador Antonio Renato Strapasson. 07 de fevereiro de 2020 Desembargador Stewalt Camargo Filho Relator
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