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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0004209-62.2018.8.16.0130 PR 0004209-62.2018.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
18/02/2020
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

1. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENSO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO SINGULAR E EXAMINADOS POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.
2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE DA MATÉRIA IMPUGNADA, COM A DECLINAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE EVENTUAL EQUÍVOCO NOS AUTOS REPRESENTA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO NÃO ADMITIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004209-62.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 14.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Recurso: 0004209-62.2018.8.16.0130 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante (s): BANCO BMG SA Embargado (s): ADEMIR SANTANA IRRESIGNAÇÃO DAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE1. CONTRARRAZÕES. PRETENSO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO SINGULAR E EXAMINADOS POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE DA MATÉRIA IMPUGNADA, COM A DECLINAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE EVENTUAL EQUÍVOCO NOS AUTOS REPRESENTA HIPÓTESE DE NÃO ADMITIDA EMERROR IN JUDICANDO SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTOS, relatados os presentes em que figuramEMBARGOS DE DECLARAÇÃO como parte embargante e parte embargada BANCO BMG S.A. ADEMIR SANTANA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por contra oBANCO BMG S.A. acórdão desta Décima Terceira Câmara Cível, constante no mov. 13 (recurso de apelação cível), que conheceu em parte e na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargada. Confira-se a ementa do referido julgado: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Preliminarmente. Pleito de concessão da gratuidade da justiça. Benefício deferido em primeiro grau que se estende a todas as fases processuais. Inteligência do artigo da Lei 1.060/50. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Mérito. Regularidade do contrato de cartão de crédito consignado não demonstrada. Ausência de prova da entrega do cartão de crédito demandante. Faturas que demonstram a não utilização do cartão pelo autor. Valor creditado em conta corrente, por meio de transferência eletrônica, incontroverso nos autos. Inviabilidade de readequação contratual para empréstimo consignado em folha de pagamento. Reconhecimento de nulidade do contrato que impõe o retorno das partes ao status quo ante. Necessidade de devolução dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora que, por sua vez, deve restituir à instituição financeira os valores creditados em sua conta corrente. Devolução em dobro. Impossibilidade no caso em apreço. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Indenização por danos morais. Acolhimento. Comprometimento parcial da subsistência decorrente dos descontos em folha de pagamento. Dano Moral in re ipsa. Dever de indenizar configurado. Fixação de verba indenizatória em R$ 7.500,00. Observância aos fins punitivo e compensatório do dano moral. Precedentes. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus da sucumbência e nova fixação de verba honorária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004209-62.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.06.2019) Em suas razões recursais (mov. 1.1), pugna a parte embargante pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, alegando ter incorrido a decisão colegiada em vício de omissão e de contradição, pleito que se consubstancia nos seguintes argumentos: não foi considerado que a parte autora tinhaa) ciência da modalidade de crédito contratado, tendo em vista que realizou compras pessoais, conforme demonstrado pela juntada de faturas de mov. 31.3 e 31.4; evidente a má-fé diante da ciência dab) contratação de cartão de crédito, buscando a parte autora se eximir do pagamento da dívida; c) diferentemente do que restou consignado, a instituição financeira comprovou o conhecimento acerca da modalidade de crédito, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela desídia da parte autora; d) “devem ser sanados os vícios apontados, o que conduziria ao julgamento de improcedência da demanda”. Oportunizado o contraditório (mov. 4), a parte embargada peticionou nos autos (mov. 9.1) pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios sob o argumento de que somente após proferida a decisão colegiada é que a instituição financeira colacionou a suposta fatura de uso do cartão de crédito, não sendo possível a juntada de novos documentos nesta fase recursal. Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Inicialmente, cumpre registrar que, ao contrário do que sustenta a parte embargada em sede de contrarrazões, as faturas colacionadas nas razões do presente recurso foram apresentadas perante o Juízo singular (mov. 31.3 – autos originários) e devidamente apreciadas por esta Corte por ocasião do julgamento do recurso de apelação, razão pela qual não há que se falar em juntada de novos documentos neste grau recursal. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida em sede de contrarrazões recursais. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos. artigo 1.022 A teor do [1] do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado. Registre-se que por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame dos autos. Especificamente no caso, a leitura da decisão colegiada embargada e o exame das razões despendidas no presente recurso revelam a inexistência dos vícios de omissão e de contradição pela parte embargante, notadamente porque o acórdão embargado expôs, com suficiente clareza,apontados todos os fundamentos necessários à dedução da conclusão chegada acerca da insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo consignado por meio de saque em cartão de crédito, com a entrega e utilização do cartão pela parte autora. Confira-se: “(...) Não obstante o entendimento do Juízo singular, o conjunto probatório colhido nos autos não se revela suficiente para demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte autora, ora apelante. Explico. Embora a celebração do negócio jurídico tenha sido demonstrada pelo instrumento contratual TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, acostado junto ao mov. 32.2, as faturas acostadas aos autos (mov. 31.3 e 31.4) revelam a não utilização do serviço de cartão de crédito pelo ora apelante, tendo em vista que apenas contêm os encargos e tarifas relativas ao crédito disponibilizado. Além disso, não restou comprovado, por qualquer elemento de prova, o efetivo recebimento pelo autor do cartão de crédito emitido pela instituição financeira. No que tange ao comprovante de transferência eletrônica (mov. 31.5), embora contemple a transferência de quantia (R$ 1.494,00) diversa daquela constante no extrato do benefício previdenciário da autora (R$ 1.573,00), o recebimento de tais valores não foi negado pela parte autora, que se limitou a aduzir a sua intenção de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Ora, não se olvida a possibilidade de contratação de empréstimo tomado por meio do cartão de crédito, todavia considerando que a parte autora negou veementemente a contratação, recebimento e utilização de qualquer cartão de crédito, cabia ao banco comprovar a regular contratação da avença, por se tratar de fato modificativo, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, na medida em que o banco apelante não fez prova das suas alegações, vale dizer, de que houve regular contratação empréstimo consignado por meio de saque em cartão de crédito, com a entrega e utilização do cartão pelo apelado, o caso é de reconhecer a falha na prestação dos serviços e a consequente nulidade dos negócios jurídicos impugnados. (...)” (mov. 13 - recurso de apelação cível) Assim, como se vê, não há qualquer vício no acórdão embargado, o que revela apenas a pretensão da parte embargante de reverter o resultado do julgamento por ,error in judicando finalidade esta, contudo, que os embargos de declaração não se prestam. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão . Precedentes. 3. paradigma, que o embargante considera demonstrada Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de . 4. Os embargos de declaração, ainda queviabilizar a oposição dos aclaratórios manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Outra não é a orientação desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004102-51.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 28.08.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIDA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ADEMAIS, ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA RETIFICAR ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0053675-27.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 20.08.2019) Com efeito, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do , devendo suas alegaçõesdecisum ser invocadas através do recurso próprio. Desta feita, não havendo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil.caput 3. Ante o exposto, voto pelo e pela dos presentes embargosconhecimento rejeição de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no acórdão, conforme fundamentação despendida. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de BANCO BMG SA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, sem voto, e dele participaram Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator), Desembargadora Josély Dittrich Ribas e Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke. 14 de fevereiro de 2020 FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR assinado digitalmente)([1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832498271/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-42096220188160130-pr-0004209-6220188160130-acordao

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