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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-54.2019.8.16.0000 PR XXXXX-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 18.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-54.2019.8.16.0000/1 Embargos de Declaração nº XXXXX-54.2019.8.16.0000 ED 1 19ª Vara Cível de Curitiba Embargante (s): SCHULZ S/A Embargado (s): AR TIBAGI EQUIPAMENTOS LTDA Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-54.2019.8.16.0000 ED 1, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é SCHULZ S/A e, embargante embargado AR TIBAGI .EQUIPAMENTOS LTDA I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do Acórdão (mov. 47.1 – Agravo de Instrumento), por Schulz S/A, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Inconformado, Schulz S/A, opôs o presente recurso (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) os documentos trazidos pela embargada são antigos; B) é ônus da parte embargada colacionar documentos atualizados para demonstrar sua incapacidade financeira; C) omissão quanto a análise mais criteriosa dos documentos. O embargado, devidamente intimado, deixou transcorrer o lapso legal das contrarrazões (mov. 7). É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; regularidadeextrínsecos formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e (legitimidadeintrínsecos para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso. O Acórdão objurgado foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. Nesta seara, necessário transcrever parte do voto em debate (mov. 47.1 – Agravo de Instrumento): “(...). Os documentos (declaração de imposto de renda – mov. 43.2 e 43.3, movimentação financeira – 43.4, declaração – 31.3 e balancete 31.5), carreados aos autos permitem concluir que as provas produzidas pela parte agravante são suficientes para demonstrar o cabimento do pleito de assistência judiciária. Anote-se, que mesmo sendo assistida pelo benefício, a parte ficará obrigada a pagar os ônus de sucumbência, no prazo de cinco anos, em havendo alteração de sua situação financeira, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, sem prejuízo de pagamento até o décuplo das custas judiciais, caso comprovada a inexistência da condição de hipossuficiente, nos termos do artigo , parágrafo 1º, da referida Lei. Portanto nos termos, do artigo XXXV da CF e artigos , e 12 º da Lei nº 1060/50, ancorando-se nos Princípios do Pleno Acesso à Justiça e Assistência Judiciária Gratuita aos Necessitados, somando-se a presunção de necessitado da parte agravante, é de ser acolhida a tese recursal, diante do fato da decisão que indeferiu o benefício estar em manifesto confronto com decisão dos Tribunais Superiores. Desta forma, reforma-se a decisão agravada que indeferiu o pedido justiça gratuita. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita. (...). Apenas para aclarar, salienta-se que os documentos (Imposto de Renda) acostado é do ano de exercício 2018, entregue a Receita Federal em 2019, assim, não há que se falar em documentos desatualizados. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão, para o aperfeiçoamento em sede de Embargos de Declaração. A propósito, leciona de modo proficiente os doutrinadores Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando o juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. (...).” (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 11ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199) No mesmo sentido destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, citando o doutrinador Araken de Assis: “É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 – Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTOS APRESENTADOS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO - ARGUMENTOS QUE VISAM REDISCUTIR A MATÉRIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-10.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 10.09.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-86.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 18.06.2019) No tocante a oposição de embargos de declaração, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do CPC/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrente no caso sob apreciação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SUPERMERCADO, CUJOS SÓCIOS SÃO PARENTES DO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIFICAMENTE NO BOJO DA EMENTA.INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 1507508-0/01 - Goioerê - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 07.11.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE FAVORÁVEL AO RECORRENTE DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - EDC - 1641450-9/01 - Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 24.10.2017). O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. O Acórdão tratou do tema na exata medida das razões recursais. O embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo Acórdão deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Oportuno ressaltar quanto ao disposto no artigo 932 do CPC/2015, que adverte às partes com relação à interposição dos recursos de agravos e embargos, respectivamente, de maneira temerária. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de SCHULZ S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira. 14 de fevereiro de 2020 Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Juiz (a) relator (a)
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