jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0026681-59.2018.8.16.0000 PR 0026681-59.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Francisco Cardozo Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA- CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO – VERIFICADA QUANDO HOUVER INCOERÊNCIA ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JULGADO EMBARGADO – INOCORRÊNCIA NO CASO – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 1.022 CPC - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0026681-59.2018.8.16.0000 - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 18.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0026681-59.2018.8.16.0000/2 Embargos de Declaração nº 0026681-59.2018.8.16.0000 ED 2 Embargante (s): EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA Embargado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA- CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO – VERIFICADA QUANDO HOUVER INCOERÊNCIA ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JULGADO EMBARGADO – INOCORRÊNCIA NO CASO – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 1.022 CPC - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de nº 0026681-59.2018.8.16.0000 ED 2Vistos, em que é embargante e embargada Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná. RELATÓRIO opôs Embargos de Declaração contra o acórdão de mov. 44.11. Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli proferido nos autos de Mandado de Segurança de nº 0026681-59.2018.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA- CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS COLABORADORES – DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS – NÃO INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO 660/2017 AO ART. 20 DO DECRETO 711/2011 – PUBLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO POSTERIOR AO MOMENTO DA INFRAÇÃO- APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 20 DADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 62/2014 - - AFRONTA AO ART. 160, DA LEI ESTADUAL DE Nº 15.608/2007 - CONTRATO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E O PERCENTUAL APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE- APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS VALORES FIXADOS NO NOVO REGIME CONTRATUAL DE SANÇÕES ADMINISTRATIVOS – 4% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS- RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE 20% PARA 4% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Afirma-se, em síntese no recurso, que: (a) a decisão judicial adotada como paradigma concluiu de modo distinto do consignado na decisão embargada. Embora referencie o percentual de 4% (quatro por cento) de multa no procedimento de revisão de cláusulas em Estudo de Rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades, sua menção é feita para demonstrar a desproporcionalidade da pena aplicada naquele processo e, consequentemente, autorizar sua revisão judicial; (b) a adequação do parâmetro de redução justifica-se, sobretudo, nos contratos com vigência iniciada ao final de 2016, em razão do pagamento proporcional do 13º salário em relação ao número de meses trabalhados. No contrato 156/2016, o valor do inadimplemento foi de apenas R$ 10.190,62. Pelo critério da decisão embargada, a multa aplicada seria mais de 3 (três) vezes superior (R$ 984.158,37 * 4% = 39.366,33). Pugnou-se pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para sanar a contradição existente e adequar o Acórdão ao posicionamento do Órgão Especial no MS 1.746.993-1, reduzindo-se a multa aplicada nos contratos nº 27/2014, 36/2014, 39/2014 e 156/2016 ao correspondente valor inadimplido indicado na inicial para cada um deles (mov. 1.1). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões para pugnar pela rejeição do recurso (mov. 7.1). ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo conforme o que se observa do cotejo entre a certidão de mov. 54 dos autos do2. Mandado de Segurança e o protocolo de mov. 1.1 deste procedimento recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO Trata-se de Embargos de Declaração em que é embargante e3. Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli embargada Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, na decisão embargada, os vícios apontados pelo embargante. 3.1. Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli afirma, em síntese no recurso, que: (a) a decisão judicial adotada como paradigma concluiu de modo distinto do consignado na decisão embargada. Embora referencie o percentual de 4% (quatro por cento) de multa no procedimento de revisão de cláusulas em Estudo de Rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades, sua menção é feita para demonstrar a desproporcionalidade da pena aplicada naquele processo e, consequentemente, autorizar sua revisão judicial; (b) a adequação do parâmetro de redução justifica-se, sobretudo, nos contratos com vigência iniciada ao final de 2016, em razão do pagamento proporcional do 13º salário em relação ao número de meses trabalhados. No contrato 156/2016, o valor do inadimplemento foi de apenas R$ 10.190,62. Pelo critério da decisão embargada, a multa aplicada seria mais de 3 (três) vezes superior (R$ 984.158,37 * 4% = 39.366,33). Conforme entendimento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição passível de ser sanada pela via dos Embargos de Declaração é aquela verificada entre as premissas e a conclusão estabelecidas no mesmo julgado, e não com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento manifestado em outros julgados. Nesse sentido, esclarecedora a decisão proferida pelo eminente Min. CASTRO MEIRA, no EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, cuja ementa, no que interessa ao caso em apreço, é a seguinte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. [...] O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. 3. Está evidenciado que o embargante vale-se dos aclaratórios apenas para demonstrar inconformismo com o resultado do decisum, sem, contudo, identificar as permissivas do art. 535 do CPC, limitando-se a sustentar o conhecimento do recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012). De acordo com este entendimento, verifica-se inexistir a contradição aduzida pelo embargante, porquanto a utilização da decisão prolatada pelo Colendo órgão Especial serviu como parâmetro ao acórdão ora embargado, o que todavia, não tem força vinculante. Sobre o valor da multa, o acórdão embargado estabeleceu a incidência de 4% sobre o valor global dos instrumentos de nº º 27/2014, 36/2014, 39/2014 e 156/2016, sob seguinte fundamento: “De acordo com a cláusula 16ª do contrato, verifica-se que embora exista previsão de incidência de multa de 20% sobre o valor global do contrato a partir do 31º dia de descumprimento do contrato, não há qualquer indicação de parâmetros para aferição da proporcionalidade e adequação entre a conduta violadora do contrato e a correspondente sanção administrativa. Nesse contexto, deve ser considerado que os contratos administrativos se regem não só pelas suas cláusulas, mas também, pelos preceitos de direito público, e à vista dos elementos fáticos, ocorre, no caso, violação ao artigo 160, da Lei Estadual de nº 15.608/2007, que assim estabelece: Art. 160. Na aplicação das sanções, a Administração deve observar as seguintes circunstâncias: I - proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação; II - danos resultantes da infração; III - situação econômico-financeira da sancionada, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa; IV - reincidência, assim entendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação da sanção anterior; e V - circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. No caso, considerado que o erro no pagamento de parcela do 13º salário ocorreu em situação isolada, ao que tudo indica, por erro no sistema informatizado da empresa impetrante que não processou os valores integrais do pagamento do 13º salário, o montante de 20% (vinte por cento) do valor global dos contratos de nº 27/2014, 36/2014, 39/2014 e 156/2016, parece ser desproporcional, conforme quadro demonstrativo elaborado pelo impetrante, veja-se: (...) Deste modo, tendo em vista que a sanção imposta se mostra desproporcional à infração praticada, o ato poderá ser revisto. (...) Em caso análogo, em que também se discutiu atraso no pagamento de parcela no décimo terceiro salário pelo impetrante, ao constatar a desproporcionalidade da aplicação de multa sobre o valor global de contrato administrativo, o Órgão Especial desta Corte de Justiça em julgamento do Mandando de Segurança de nº 1.746.993-1, de Relatoria da Desembargadora Regina Afonso Portes, utilizou como referência o Estudo e Proposta para os Cadernos de Penalidades dos Contratos e Editais do Departamento de Engenharia e Arquitetura, realizado pelo Grupo de Estudos de rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades - SEI nº 0017850-35.2016.8.16.6000. Diferente do que se verifica nos contratos em questão, a nova sistemática utilizada no estudo pormenoriza as modalidades de infração, atribuindo-lhes consequências jurídicas diversas de forma a promover o estado de coerência entre os fatos ilícitos contratuais e suas respectivas sanções. De acordo com o Estudo de Rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades, estabeleceu-se, dentre outros elementos, que o inadimplemento parcial das obrigações trabalhistas deve ser apenado com “multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso e por empregado afetado, sobre o valor mensal máximo do contrato, limitada ao máximo de 4% (quatro por cento) sobre o valor mensal máximo do contrato”. O Órgão Especial, ao julgar o Mandado de Segurança de nº 1.746.993-1 adotou os novos parâmetros sancionatórios decorrentes dos estudos deste Tribunal de Justiça - por meio dos quais reconfigurou-se a metodologia de apenamento administrativo ante a maior flexibilidade e melhor discriminação/tipificação das hipóteses de descumprimento contratual, reconhecendo a invalidade jurídica da multa estabelecida no percentual de 20% (vinte por cento), adotando, o percentual máxima previsto no relatório realizado pelo Grupo de Estudos de rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades - SEI nº 0017850-35.2016.8.16.6000, ou seja de 4% sobre o valor global dos contratos[1]. Deste modo, para evitar qualquer divergência no âmbito desta Corte de Justiça, deve ser aplicada a mesma solução ao caso concreto. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da penalidade de 20% sobre o valor global dos contratos de nº 27/2014, 36/2014, 39/2014 e 156/2016, estabelecidas nas decisões proferidas nos autos nos autos de nº SEI 0005650-59.2017.8.16.6000, 0008449-75.2017.8.16.6000 e 0008499-04.2017.8.16.6000 e 0032486-69.2017.8.16.6000, devendo incidir, o percentual de 4% (quatro por cento), sobre o valor global dos instrumentos. Conforme consignado no acórdão, deve incidir o montante de 4% sobre o valor global dos contratos. Ademais, nos moldes da decisão paradigma, o acórdão embargado igualmente reconheceu a desproporcionalidade da multa inicialmente aplicada - 20% (vinte por cento) do valor global dos contratos de nº 28/2014, 157/2016 e 158/2016,- reduzindo ao montante de 4% (quatro por cento), de modo que não se verifica a contradição alegada. Assim, não se há falar em contradição, porquanto, as premissas utilizadas no acórdão não se revelam contraditórias à conclusão obtida. A rigor, portanto, o que o acaba tachado de contradição no julgado nada mais é do que manifesta insurgência em relação à solução normativa preconizada na decisão. Nos embargos de declaração, conforme assevera Pontes de Miranda não se obriga o tribunal a julgar o que não julgou pois, o recurso seria outro. Diz ele “Declarar com julgamento ex novo seria absurdo. Quem declara torna claro. Nos embargos de declaração não há ação declaratória, de que resultasse sentença declarativa: supõe-se que houve (Comentários ao Código de Processo Civil, 3.ª ed., Rio de Janeiro,julgamento e só se precisa saber o que se julgou.” Forense, 1999, p. 324). Consequentemente, nos termos do artigo 1022 do CPC em vigor, o recurso deve ser conhecido e rejeitado. Por último convém frisar que a decisão não está obrigada a prequestionar dispositivos legais que podem não guardar pertinência direta com a matéria em debate. Vota-se, portanto, para conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira (relator), Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama. 14 de fevereiro de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832497037/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-266815920188160000-pr-0026681-5920188160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0026681-59.2018.8.16.0000 PR 0026681-59.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1280006 RJ 2013/0020528-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1280006 RJ 2011/0171320-2