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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0066059-85.2019.8.16.0000 PR 0066059-85.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA R. SENTENÇA (SEMIABERTO). AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0066059-85.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUS CRIMENº 66059.85.2019.8.16.0000 DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA IMPETRANTE: IURI VICTOR ROMERO MACHADO (ADVOGADO) PACIENTE: PAULO CESAR MIRANDA RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA R. SENTENÇA (SEMIABERTO). AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE COATORA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ORDEM CONCEDIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 66059.85.2019.8.16.0000 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, em que é, da impetrante Iuri Victor Romero Machado (advogado) e paciente Paulo Cesar Miranda. I- RELATÓRIO: Trata-se de , com pedido liminar, impetradoHabeas Corpus Criminal por Iuri Victor Romero Machado (advogado), em favor de Paulo Cesar Miranda (paciente), objetivando afastar suposto constrangimento ilegal exercido diante do cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado na r. sentença de primeiro grau. Alega que na Ação Penal nº 0002499-66.2019.8.16.0196, que tramitou perante a 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Pr., através de sentença datada de 12 de dezembro de 2019, o paciente Paulo Cesar Miranda foi condenado, como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, contudo o paciente permanece em regime fechado. Requer, ao final, a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus para que seja concedido ao paciente o regime semiaberto harmonizado ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar, e, no mérito, pugna pela confirmação da ordem. O pedido liminar foi deferido – mov. 5.1. A autoridade coatora prestou informações ao mov. 9.1. A Procuradoria Geral de Justiça acostou parecer no sentido de conceder a ordem pleiteada – mov. 12.1. É o relato necessário. II – VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente estewrit, comporta conhecimento. O impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente, diante do cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença. Compulsando os autos, denota-se que o Paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos, 05 meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto, tendo sido consignado na sentença o seguinte: “Diante do regime de cumprimento imposto e da reincidência específica do réu Paulo em crimes patrimoniais, o que vem a demonstrar sua propensão para práticas criminosas, mantenho a decisão que decretou sua prisão preventiva. Todavia, deverá ser o réu imediatamente implementado no regime imposto nesta sentença. Nos termos do Ofício-Circular nº 113/2017, a fim de assegurar que no caso de inexistência de vaga para o Regime estabelecido em sentença (SEMI ABERTO) o réu não permaneça injustificadamente em regime mais gravoso, expedido o mandado e a guia provisória deverá ser consignado que se trata de mandado expedido implementação de regime SEMI ABERTO, que a sentença ainda não transitou em julgado e deverá ser consignado o prazo de 20 dias para efetiva implementação do regime. Deverá, ainda, ser encaminhada cópia desta decisão e do acórdão junto com a guia de execução provisória, a fim de que, nos termos da recomendação do Ofício-Circular nº 113/2017, caso vencido o prazo de 20 dias do cumprimento do mandado sem efetiva implementação no regime adequado, deverá ser concretizada a harmonização, com conversão da prisão em monitoramento independente de nova determinação”. Oportuno saliente que, após a concessão da liminar no presente HC, a autoridade coatora determinou a expedição de mandado de monitoração eletrônica em 09/01/2020 – mov. 21.1 dos autos originários. Consoante disposto na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inadmissível impor ao apenado, progredido ao regime semiaberto, o cumprimento da pena em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado. (STJ - HABEAS CORPUS: HC 316023 SP 2015/0028459-8). Em casos análogos, já entendeu esta C. Câmara Cível: “HABEAS CORPUS CRIME– SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – – LIMINAR CONFIRMADA ORDEM ( HC Nº 52854-23.2018.8.16.0000 – Rel. Des. José.CONCEDIDA Cichoki Neto – julgado em 01/02/2019) – destacou-se. “HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO -AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PACIENTE QUE DEVE SER REMOVIDO IMEDIATAMENTE A ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O SEU REGIME OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS HARMONIZADORAS DO REGIME - ORDEM ( HC Nº 26359-05.2019.8.16.0000, Rel. Des. JoãoCONCEDIDA” Domingos Küster Puppi – Julgado em 27/06/2019) – destacou-se. “ HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO CRIMINAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INADEQUADO - PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - FLAGRANTE ILEGALIDADE – IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - PRECEDENTES DO STJ – ORDEM CONCEDIDA.”( HC Nº 19216-62.2019.8.16.0000 – Rel. Dr. Antonio Carlos Choma – julgado em 19/07/2019) No mesmo sentido, este Relator recentemente se posicionou: “HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO. PROJETO CIDADANIA NOS PRESÍDIOS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA REMOÇÃO DO PACIENTE AO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMONIZADORAS PELA AUTORIDADE (HC nºCOATORA. ORDEM CONCEDIDA.” 47522-41.2019.8.16.0000 - Julgado em 01/10/2019.) destacou-se. Diante do exposto, o voto é no sentido de confirmar a liminar , a fim de pleiteada, paraanteriormente concedida conceder a ordem determinar a manutenção da implantação de ao regimeJAIME FERREIRA DOS SANTOS semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, salvo se por outro motivo não estiver preso, até que haja resposta da Central de Vagas acerca da possibilidade de transferência do sentenciado a estabelecimento adequado ao regime estipulado na sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONCEDIDO O HABEAS CORPUS o recurso de PAULO CESAR MIRANDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, com voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator) e Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. Curitiba, 13 de fevereiro de 2020. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator
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