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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0065985-31.2019.8.16.0000 PR 0065985-31.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0065985-31.2019.8.16.0000 PR 0065985-31.2019.8.16.0000 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
18/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Renato Naves Barcellos
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)- HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO CONDUÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA - PEDIDO SUPERADO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAPRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO E REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0065985-31.2019.8.16.0000- Ubiratã - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 13.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0065985-31.2019.8.16.0000 IMPETRANTE: MAIKON MICHEL DE MEDEIROS PACIENTE: ANTÔNIO DE AMARAL FILHO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)- HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO CONDUÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA - PEDIDO SUPERADO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO E REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA Habeas Corpus nº 0065985-31.2019.8.16.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0065985-31.2019.8.16.0000, em que figuram como impetrante MAIKON MICHEL DE MEDEIROS, paciente ANTÔNIO DE AMARAL FILHO e impetrada a MMA. JUÍZA DE DIREITO. Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado MAIKON MICHEL DE MEDEIROS em favor de ANTÔNIO DE AMARAL FILHO, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goioerê, que homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em prisão preventiva pela prática (mov. 17.1 dos autos originais), em tese, do delito de tráfico de drogas. Sustenta o impetrante, em síntese, que (mov. 1.1): a) o paciente experimenta manifesto constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção, na medida em que inexiste fundamentação idônea apta a alicerçar a correlata segregação cautelar; b) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sendo réu primário, detentor de bons antecedentes e endereço fixo; c) a manutenção da medida extrema viola o princípio da presunção de inocência; d) o constrangimento ilegal advém, também, da não realização da audiência de custódia e e) as medidas cautelares alternativas ao cárcere são suficientes e adequadas à espécie. Requer, ao final, a concessão definitiva do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. A liminar foi indeferida em mov. 9.1. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 17.1 (Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha), opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. Habeas Corpus nº 0065985-31.2019.8.16.0000 De imediato, cumpre registrar que muito embora seja a audiência de custódia direito do preso, entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, em que houve a adequada justificativa pela autoridade coatora acerca da impossibilidade de condução do paciente para realização da audiência (mov. 17.1 dos autos principais), não tendo havido qualquer informação no feito acerca de eventual agressão sofrida pelo paciente quando da prisão, e tendo-se em conta a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que implica na superação da ausência da primeira, impossível acolher o pleito formulado pelo impetrante. A propósito, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO 1. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao recorrente, pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 3 pinos de cocaína, 2 porções de maconha e 22 pedras de crack - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar a pretexto Habeas Corpus nº 0065985-31.2019.8.16.0000 de acautelamento do meio social, sobretudo porque certificada a primariedade do agente. 4. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 117.991/RS – Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS – Julg. 17/12/2019). Superada tal questão, tenho para mim, da mesma forma, que estão presentes os fundamentos e requisitos legais a autorizarem a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente, tendo a autoridade tida como coatora fundamentado sua decisão na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, elementos aptos a justificar a medida constritiva. No tange ao primeiro requisito, o decisum impetrado apresenta lastro probatório de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ante o contido nos autos de inquérito policial, sendo certo, inclusive, que já foi oferecida a denúncia (mov. 34.1). Ademais, quanto ao segundo aspecto, a custódia cautelar está amparada na necessidade de resguardo da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, extraída da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado e da real possibilidade de reiteração delitiva, tendo-se em conta a apreensão de quantidade, que não pode ser tida como reduzida [cerca de 80 (oitenta) gramas], de duas espécies de drogas distintas (maconha e cocaína), associada à expressiva quantia em dinheiro [R$848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais)], sem ter o paciente demonstrado possuir ocupação profissional, nem a proveniência lícita da pecúnia apreendida. Dessa monta: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 273, § 1º-B, INCISO V, DO CP E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE Habeas Corpus nº 0065985-31.2019.8.16.0000 FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DESQUALIFICAÇÃO DE CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIR QUE SE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em seu poder (3 eppendorfs com cocaína e 9 tabletes de maconha) bem como petrechos e dinheiro trocado na quantia de R$ 682,00. (...)” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – Habeas Corpus nº 366.625/SP – Rel. Ministro FELIZ FISCHER – Julg. 13/12/2016). Não se olvide, ainda, que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva. Habeas Corpus nº 0065985-31.2019.8.16.0000 A par disso, no que concerne o pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, melhor sorte não socorre ao impetrante, porque, tendo sido delineada a necessidade de segregação cautelar, justificada está a insuficiência e a inadequação das medidas previstas no art. 319 do CPP. E ainda que assim não fosse, o que se admite a título de mera argumentação, verifica-se que dentre as medidas alternativas em tese aplicáveis à hipótese vertente, nenhuma delas se revela suficiente, justamente em razão da periculosidade concreta do paciente. Nessa diretriz: “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). MOTIVAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MODUS OPERANDI PERPETRADO QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÕES HÁBEIS À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE SEREM OS PACIENTES MEROS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE PODERÁ IMPOR AOS PACIENTES REGIME MAIS GRAVOSO QUE O AUTORIZADO PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS Habeas Corpus nº 0065985-31.2019.8.16.0000 PREVISTOS NO ARTIGO 59, DO MESMO CODEX, PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, DA LEI PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) VII - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto”. (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmera Criminal – Habeas Corpus nº 1555103-2 – Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi – Julg. 04/08/2016). A par disso, convém novamente destacar que a permanência do paciente no cárcere não implica em considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. De fato, consoante a uníssona orientação jurisprudencial proveniente do Superior Tribunal de Justiça: “A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.” (STJ, RHC 37.311/SP, Rel. Habeas Corpus nº 0065985-31.2019.8.16.0000 Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013). Consigne-se, por fim, que eventuais condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor, quando presentes os elementos ensejadores da medida (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Renato Naves Barcellos (Presidente), Luiz Osório Moraes Panza e Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Curitiba, 13 de fevereiro de 2020. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832495673/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-659853120198160000-pr-0065985-3120198160000-acordao

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