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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-24.2019.8.16.0031 PR XXXXX-24.2019.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃOPRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE QUE A OITIVA DO CONDENADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ASSIM COMO SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PAD INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA – DECISÃO DO STF POSTERIOR À SÚMULA 533 DO STJ – REGRESSÃO DE REGIME – JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO ACEITA PARCIALMENTE, DETERMINANDO A ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COMO MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-24.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 17.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á 3 ª C Â M A R A C R I M I N A L - P R O J U D I Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DE N.º XXXXX-24.2019.8.16.0031, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARAPUAVA. AGRAVANTE: GILBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE QUE A OITIVA DO CONDENADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ASSIM COMO SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PAD INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA – DECISÃO DO STF POSTERIOR À SÚMULA 533 DO STJ – REGRESSÃO DE REGIME – JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO ACEITA PARCIALMENTE, DETERMINANDO A ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COMO MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Recurso de Agravo em Execução Penal de n.º XXXXX-24.2019.8.16.0031, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava, em que figura como Agravante GILBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O agravante interpôs recurso de agravo em execução contra decisão proferida pelo juízo executivo no processo ao homologar falta disciplinar e determinar a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado (mov. 76.1). Sustenta a Defesa do agravante às razões recursais de mov. 99.1, preliminarmente, que cumpre pena de 07 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, tendo-lhe sido imputada a prática de falta grave, sem a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, o que viola as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF) e contraria a previsão contida no artigo 69, inciso II, do Estatuto Penitenciário do Paraná, e o teor da Súmula 533-STJ, devendo ser declarada nula a decisão. No mérito, ressalta que violação de área de monitoramento não está entre as condutas que configuram faltas graves previstas na Lei de Execucoes Penais, além disso informa a precariedade de sua situação pessoal, trabalhando com reciclagem e não tendo acesso à energia residencial para carregar sua tornozeleira eletrônica, sendo que não ter carregado o equipamento somente reforça a justificativa pautada na vulnerabilidade econômico/social. Requer, seja mantido o regime semiaberto harmonizado e, subsidiariamente, o regime semiaberto sem harmonização, mas não o fechado diretamente. O Ministério Público, em contrarrazões de mov. 107.1, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O juízo executivo manteve a decisão recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 9.1-TJ, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, restabelecendo o regime semiaberto harmonizado, aplicando apenas advertência por escrito ao agravante, nos termos do art. 146-C, da Lei de Execução Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos necessários para tanto. Preliminarmente, sustenta a Defesa a nulidade da decisão proferida pelo juízo executivo, tendo em vista que não houve instauração prévia do processo administrativo disciplinar. Tal argumento não procede. O reeducando, em liberdade mitigada, cumpria a pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, respondendo diretamente à autoridade judicial neste período. Desta feita, não se observa necessidade de atuação de uma autoridade administrativa (diretor do estabelecimento prisional) para, diante de uma falta grave praticada, dar início ao PAD. Esta questão, não obstante existam decisões mais atuais do Superior Tribunal de Justiça e desta 3ª Câmara Criminal em sentido contrário (nos termos da Súmula 533 do STJ), foi objeto de reconhecimento de repercussão geral em outubro de 2017 no Supremo Tribunal Federal. Assim, até que o Supremo Tribunal Federal decida o tópico definitivamente, é salutar aplicar o seguinte entendimento: Ementa: Execução Penal. Recurso Extraordinário. Prática de falta grave. Prévio procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida. 1. NOS TERMOS DAS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A OITIVA DO CONDENADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AFASTA A NECESSIDADE (PAD),DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ASSIM COMO SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO PAD INSTAURADO PARA APURAR A .PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA 2. Assim sendo, a apuração da prática de falta grave perante o juízo da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF). 3. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL . (STF - RE 972598 RG, Relator (a): Min. ROBERTOSUSCITADA BARROSO, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017). No mérito, é de se ressaltar que o agravante estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica – iniciado em 27/05/2019, conforme mov. 21.1 dos autos executivo - quando praticou conduta considerada falta grave durante a execução de sua pena. O agravante estava plenamente ciente dos deveres de manter a tornozeleira eletrônica sempre carregada, garantindo o sinal do GPS, zelar pela integridade e bom funcionamento do dispositivo, além de não sair da área definida para monitoração sem autorização judicial prévia, dentre outros. É o que constou na decisão que concedeu a harmonização de regime à mov. 21.2 dos autos XXXXX-35.2019.8.16.0031). O juízo executivo então constatou que a tornozeleira foi desativada na data de 19/06/2019, sem carga na bateria. Há registro de que o Escritório Social da comarca tentou contato telefônico com o reeducando, porém sem sucesso, sendo suspenso cautelarmente o regime harmonizado, com expedição de mandado de prisão (mov. 49.1). registrou-se, à mov. 69.1 e 69.2 do processo de execução penal o histórico de violações entre as datas de 27/05/2019 e 20/06/2019. Em 27/08/2019, cumprido o mandado de prisão, foi realizada audiência de justificação (XXXXX-35.2019.8.16.0031 - Ref. mov. 57.1). O reeducando apresentou as seguintes justificativas: a) morou de favor na casa de uma amiga, vez que não é natural de Guarapuava; b) deixou essa residência e passou a viver na rua por algum tempo, ficando sem condições de carregar a bateria da tornozeleira; c) teve medo de ser preso, por isso deixou de comparecer ao Escritório Social; d) trabalha com reciclados; e) não voltou a delinquir; f) voltou a morar na casa de uma amiga, onde terá acesso à luz e poderá manter o equipamento carregado. Esta audiência ocorreu na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, estando garantido o contraditório e ampla defesa do agravante. A par disso, o juízo a quo decidiu não acolher as justificativas da parte e regredir o regime de cumprimento de pena harmonizado para o fechado. Apresentou os seguintes fundamentos: “(…) Analisando detidamente o feito, observa-se que o sentenciado não apresentou justificativa razoável para as violações registradas às regras consignadas para a autorização do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, o que demonstra sua falta de adesão a tal regime mais brando de execução da reprimenda imposta (…) Ou seja, a análise sobre a gravidade da falta praticada e o cabimento de medidas sancionatórias pelo Juízo da execução penal deve ser realizado cotejando o comportamento global do apenado ao longo do cumprimento da pena no gozo do benefício de monitoramento eletrônico, ao fim de se apurar se o desrespeito às condições estabelecidas denota conduta voltada à frustrar a reprimenda imposta ou mero incidente. Em outros termos, há que se diferenciar, por exemplo, a situação do apenado que sucessivamente desrespeita os limites da área em que pode circular (ou que permanece fora desta) daquele que eventualmente o faz; da mesma forma, há que se distinguir entre o comportamento do sentenciado que deixa finalizar de forma permanente a carga da bateria do equipamento (ou não a carrega por longo lapso temporal) daquele que por uma eventualidade ou por curto intervalo o faz. Neste ensejo, o monitorado vem reiterando o comportamento relapso no cumprimento da pena há bastante tempo, repetindo a mesma natureza de condutas faltosas. Destaque-se que apesar de o sentenciado ter permanecido durante alguns dias sem carregar o equipamento porque saiu de casa, afirmou em juízo que depois desse episódio passou a residir em local em que detinha condição de carregar o equipamento, mas deixou de fazê-lo porque teria ficado com medo de ser preso. Nesse ponto, o sentenciado foi questionado porque não teria entrado em contato com os órgãos que acompanham o cumprimento da pena – notadamente após as tentativas de contato pelo Escritório Social (seqs. 39 e 43) -, todavia, apenas justifica que teria ficado com medo de ser preso, não sendo crível a justificativa apresentada, já que o sentenciado se encontrava ciente de que poderia entrar em contato com os órgãos de praxe para apresentar eventual justificação e/ou informar a alteração de endereço. Assim, não foi apresentado nenhum justo impedimento para o regular carregamento da bateria do equipamento e a conduta de deixar acabar a carga da bateria de forma permanente implica em completa frustração da execução da reprimenda - já que não há como se verificar o paradeiro do sentenciado – inequivocamente equivalendo à fuga. Portanto, deixando de acatar todas as condições estabelecidas para utilização da monitoração eletrônica e não havendo justificativas plausíveis para tanto, incidiu o sentenciado em falta grave, o que impõe a regressão para o regime fechado.” E não obstante os fundamentos apresentados pelo magistrado executivo, compulsando os autos verifica-se que o recorrente, ao tempo dos crimes pelos quais foi condenado, efetivamente residia em local diverso do distrito da culpa, pois sua qualificação na denúncia juntada à mov. 1.4 traz endereço diverso, na cidade de Reserva-PR. Deste modo, afirmar que residia “de favor” na residência de uma amiga na cidade de Guarapuava e que após sair do local não teve a possibilidade de carregar a bateria do aparelho rastreador não é algo que mereça total desconsideração. Como bem observa a Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, “o agravante é pessoa jovem, sem antecedentes criminais, economicamente pobre, de baixa escolaridade e que vive de subempregos e trabalhos eventuais, conforme se infere das informações constantes da ação penal nº 00079352019.8.16.00. O fato de temer a (re) ação da autoridade policial/judiciária após a violação das obrigações do regime semiaberto harmonizado não destoa do comportamento habitual de pessoas imaturas e sem conhecimento técnico-jurídico, como se dá no caso do agravante”. Nessa linha de raciocínio, este relator concorda com a visão externada pelo . A postura adotada pelo juízo executivo mostra-se desproporcional no caso concreto,parquet pois pelos atos faltosos do agravante e sua justificativa seria mais adequada a sanção de admoestação verbal, reiterando as advertências sobre os deveres da monitoração eletrônica, garantindo nova oportunidade de permanecer no regime semiaberto harmonizado, a teor do art. 146-C, inciso VII, da LEP, ou apenas revogar a harmonização do regime e impor o cumprimento estrito do regime semiaberto. De se ressaltar que o regime imposto na sentença condenatória que se executa é o semiaberto, o que também deve nortear os olhos do magistrado no cumprimento da pena e eventuais sanções impostas por quebra de deveres executivos pelo reeducando, lembrando ser uma faculdade judicial a revogação da monitoração pela violação de deveres nos termos do art. 146-D da LEP. Como define o art. 57 da Lei de Execucoes Penais, na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Assim, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso determinando seja restabelecido o regime semiaberto harmonizado e aplicada advertência por escrito ao agravante, como sanção pelo descumprimento dos deveres de monitoração. Ante o exposto, Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por GILBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Küster Puppi (relator), Desembargador Gamaliel Seme Scaff e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Curitiba, 14 de fevereiro de 2020. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator
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