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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
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Ementa

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública n.583.00.1993.808239-4, da 19ª Vara Cível de São Paulo, ajuizada pelo IDEC em face do Banco Bamerindus S/A (atual HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo). Expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (Janeiro/1989).Preliminares em contraminuta. Rejeição. Juros remuneratórios. Previsão na sentença da ação civil pública.Termo final de aplicação. Data do efetivo pagamento.Custas/Despesas desta fase a cargo do executado. Fixação de honorários advocatícios afastada. Recurso provido.

1. Suspensão. A 2ª Seção da Corte Superior deliberou pela desafetação do REsp 1.361.799/SP, o qual já teve seu julgamento realizado no âmbito da 4ª Turma. Outrossim, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência decorrente do AI 1.410.346-3, suscitado pela 14ª C.Cível deste TJ, foi julgado extinto pela Seção Cível, com base no art. 267, VI, do CPC/73. Assim, não há que suspender/sobrestar o julgamento do presente feito.
2. Nome e endereço dos advogados. Não há que se falar em descumprimento do art. 1016, IV, do CPC, pois cabe ao peticionante "mencionar o nome dos advogados constantes do processo das partes ( CPC, 1016IV), não sendo necessário que colete o nome de todos os advogados que atuam ou atuaram na causa". (Nelson Nery, CPC comentado, 17ª ed. SP: RT, 2018).
3. Juros remuneratórios. "Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança". (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-15.2019.8.16.0000 - J.30.10.2019) 4. Sucumbência. Com a reforma da decisão agravada para reconhecer o direito dos poupadores aos juros remuneratórios, responderá o executado apenas pelas eventuais custas processuais desta fase, afastando-se a fixação de honorários advocatícios, na esteira da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1445623-4 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 29.01.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-62.2015.8.16.0000 (1.445.623-4), DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTES: MARIA URNAU DELINSKI E PAULO ROBERTO DUSO AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A. ­ BANCO MÚLTIPLO RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública n.583.00.1993.808239-4, da 19ª Vara Cível de São Paulo, ajuizada pelo IDEC em face do Banco Bamerindus S/A (atual HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo). Expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (Janeiro/1989). Preliminares em contraminuta. Rejeição. Juros remuneratórios. Previsão na sentença da ação civil pública. Termo final de aplicação. Data do efetivo pagamento. Custas/Despesas desta fase a cargo do executado. Fixação de honorários advocatícios afastada. Recurso provido. 1. Suspensão. A 2ª Seção da Corte Superior deliberou pela desafetação do REsp 1.361.799/SP, o qual já teve seu julgamento realizado no âmbito da 4ª Turma. Outrossim, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência decorrente do AI 1.410.346-3, suscitado pela 14ª C.Cível deste TJ, foi julgado extinto pela Seção Cível, com base no art. 267, VI, do CPC/73. Assim, não há que suspender/sobrestar o julgamento do presente feito. 2. Nome e endereço dos advogados. Não há que se falar em descumprimento do art. 1016, IV, do CPC, pois cabe ao peticionante "mencionar o nome dos advogados constantes do processo das partes ( CPC, 1016IV), não sendo necessário que colete o nome de todos os advogados que atuam ou atuaram na causa". (Nelson Nery, CPC comentado, 17ª ed. SP: RT, 2018). 3. Juros remuneratórios. "Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança". (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-15.2019.8.16.0000 - J.30.10.2019) 4. Sucumbência. Com a reforma da decisão agravada para reconhecer o direito dos poupadores aos juros remuneratórios, responderá o executado apenas pelas eventuais custas processuais desta fase, afastando-se a fixação de honorários advocatícios, na esteira da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-62.2015.8.16.0000 (1.445.623-4), da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que são agravantes MARIA URNAU DELINSKI E PAULO ROBERTO DUSO e agravado HSBC BANK BRASIL S/A. ­ BANCO MÚLTIPLO. I ­ RELATÓRIO Maria Urnau Delinski e Paulo Roberto Duso agravaram de instrumento em face da decisão de f.28-TJ (seq.146.1), proferida em cumprimento de sentença (n. XXXXX-15.2014.8.16.0019) - de ação civil pública (583.00.1993.808239-4) proposta pelo IDEC contra o Banco Bamerindus referente a expurgos inflacionários de janeiro/89 (Plano Verão) - que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pela instituição financeira agravada, para afastar a cobrança de juros remuneratórios e reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca. Em síntese, alegam os agravantes que o decote dos juros remuneratórios viola a sistemática dos contratos de poupança, pela qual o saldo deve sofrer a incidência dos juros, capitalizados e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Com a reforma da decisão agravada, o agravado dever responder integralmente pela sucumbência. Os autos foram distribuídos inicialmente ao e. Des. Shiroshi Yendo, integrante da 15ª Câmara Cível, o qual, após superar discussão acerca da competência para julgar, ordenou a redistribuição deste recurso e do AI n.1.447.057-8 (apenso), interposto pelo banco-agravado contra a mesma decisão singular, à esta 16ª Câmara, pela prevenção. Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso (fls.114/114v-TJ). O agravado ofertou contraminuta, arguindo, em preliminar: a) a suspensão do feito, face a afetação do REsp 1.361.799-SP; b) a necessidade de sobrestamento até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 14ª Câmara Cível no julgamento do AI 1.410.346- 3; c) o não conhecimento do AI pela ausência de indicação dos advogados do exequente. No mérito, pelo desprovimento do recurso (fls.119/139-TJ). A d. Procuradoria Geral de Justiça entendeu que a hipótese não enseja a sua intervenção (fls.142/146-TJ). Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob n.1.410.346-3/01 (f.147-TJ). A Seção Cível do TJPR julgou extinto o citado IUJ, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual em sua instauração, na forma do art. 267, VI, do CPC/73 (fls.151/169-TJ). Após, em razão do tempo de tramitação dos autos no Tribunal e da homologação do acordo realizado Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.165 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o MM. Juiz Substituto em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca de seu interesse recursal (f.170-TJ). O executado/agravado manifestou-se no sentido de que cabe aos exequentes/agravantes confirmarem sua adesão e habilitação no referido acordo, o que se inicia extrajudicialmente, ressaltando o entendimento do STJ, de que em tais situações o feito deve ser suspenso por até 24 meses, a fim de que o cadastro na plataforma seja realizado (fls.173/175-TJ). Os exequentes/agravantes informaram seu desinteresse em aderir ao acordo homologado pelo STF na ADPF 165, requerendo o julgamento do recurso (fls.177/179-TJ). Vieram os autos a este Relator. É o relatório. II ­ VOTO Trata-se de cumprimento de sentença sob n.0006261- 15.2014.8.16.0019 de ação civil pública (sob n.583.00.1993.808239-4, proposta pelo IDEC contra o Banco Bamerindus referente a expurgos inflacionários de janeiro/89- Plano Verão), ajuizada por Maria Urnau Delinski e Paulo Roberto Duso em face de HSBC ­ Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pelo banco- agravante, apenas para afastar a cobrança de juros remuneratórios e reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca. Contraminuta - Preliminares O agravado ofertou contraminuta, arguindo, em preliminar: a) a necessidade de suspensão do julgamento, face a afetação do REsp 1.361.799- SP; b) a necessidade de sobrestamento até o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 14ª Câmara Cível no julgamento do AI 1.410.346-3; c) o não conhecimento do AI pela ausência de indicação dos advogados do exequente, requisito de interposição (art. 1016, IV, CPC). As preliminares não merecem guarida. A 2ª Seção da Corte Superior deliberou pela desafetação do REsp 1.361.799/SP, o qual já teve seu julgamento realizado no âmbito da 4ª Turma (decisão monocrática, Rel.Lázaro Guimarães, j.27/06/2018, p.29/06/18), de modo que não há que se suspender o presente julgamento. Como posto no relatório deste Acórdão, o IUJ decorrente do AI 1.410.346-3, suscitado pela 14ª C.Cível deste TJ, foi julgado extinto pela Seção Cível, com base no art. 267, VI, do CPC/73. Por fim, verifica-se que houve a indicação do nome e do endereço dos advogados atuantes na causa, nos termos do art. 1016, IV, do CPC. O subscritor da peça de agravo, advogado Ernani Ori Harlos Junior (OAB/PR 33.750) trouxe os instrumentos de procuração lhes outorgados pelos seus constituintes (fls.13/14-TJ), bem como o substabelecimento, com reserva de iguais, passado à advogada Valeria Basso (f.15-TJ), onde constam seu endereço profissional. Indicou o nome de dois advogados que integram a banca de profissionais, bem como o endereço do escritório que representa o Banco HSBC (f.07-TJ). Como anota Nelson Nery Junior, para fins de conhecimento do recurso, a peça deve "mencionar o nome dos advogados constantes do processo das partes ( CPC, 1016IV), não sendo necessário que colete o nome de todos os advogados que atuam ou atuaram na causa (...)" ( CPC comentado. 17ª ed. SP: RT, 2018, p.2348, nota 7 ao art. 1016). Não houve qualquer prejuízo à defesa, tanto que apresentada tempestivamente a contraminuta, de forma que ausente descumprimento ao art. 1016, IV, do CPC. Assim, afastadas as preliminares suscitadas, o recurso será conhecido. Agravo de Instrumento Em suas razões recursais, alegam os exequentes/agravantes que o decote dos juros remuneratórios viola a sistemática dos contratos de poupança, pela qual o saldo deve sofrer a incidência dos juros, capitalizados e correção monetária até a data do efetivo pagamento, ponto em que a decisão merece reforma. Assiste razão aos agravantes. Em sede de recurso especial repetitivo, sob n.1.392.245-DF, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Esta orientação foi exarada em cumprimento de sentença decorrente da ACP n.1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A. Contudo, a sentença proferida na ACP 400/1993 (582.00.1993.808239-4), objeto deste cumprimento de sentença, ao contrário daquela ACP (1998.01.1.016798-9), constou expressamente a previsão de incidência de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês. Leia-se: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças entre o índice de 71,83% apurado em janeiro de 1989 (inflação de 70,28%, mais juros de 0,5%) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Arcará o vencido, ainda, com as despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), corrigindo-se desta data. (...)" ­ (sentença ACP 583.00.1993.808.239-4, certidão fls.153/155-TJ). Assim, é de se incluir no cálculo do crédito em execução o referido encargo, com incidência até a data do efetivo pagamento. Pela própria modalidade contratual, a remuneração das cadernetas de poupança compreende não só a correção monetária, mas também os juros remuneratórios, que passam a integrar o saldo principal, sobre o qual incidem novos juros no mês subsequente. Assim, em decorrência do Plano Verão, os poupadores possuem direito à diferença de correção monetária entre o percentual creditado e o efetivamente devido à época, assim como aos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o crédito a menor, e não apenas até o encerramento das contas, mas até a data do efetivo pagamento. Nesta linha, são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 400/1993 (583.00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SUSPENSÃO RESP. N.os 1.438.263-SP e 1.361.869-SP. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO. BANCO BAMERINDUS. SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO FINAL DE APLICAÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 8. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança.9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042622- 15.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.10.2019) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO - 1. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - 2. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DESPROVIMENTO - 3. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.(...).2. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças não creditadas nas cadernetas de poupança à época dos planos Bresser e Verão, conforme pactuados, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, pois estes se agregam ao capital, assim como a correção monetária. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 817956-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 28.02.2018) Assim, os juros remuneratórios devem incidir até a data do efetivo pagamento, ponto em que a decisão singular merece reforma. Por fim, com o acolhimento do pleito recursal, a decisão agravada resulta reformada, para o fim de rejeitar integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Em decorrência, responderá o banco-executada/agravado, tão somente, pelas eventuais custas processuais desta fase, não havendo que se fixar honorários advocatícios, na esteira da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Feitas estas considerações, resulta o voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, consoante fundamentado. III ­ DECISÃO ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, com voto, tendo participado do julgamento o MM. Juiz Substituto em 2º Grau MARCO ANTONIO MASSANEIRO. Curitiba, 29 de janeiro de 2020. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator
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