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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8444782 PR 844478-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 8444782 PR 844478-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2672 11/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO (1) - RECURSO DA PARTE AUTORA 1.

Pleito de aplicação do índice IPC na totalidade do montante existente na caderneta de poupança de aposentados e pensionistas, mesmo excedendo ao limite de NCz$ 50.000,00 - Acolhimento - Valores que não foram transferidos das contas poupanças diante da exceção prevista no art. 21da MP nº 168/90 na Lei 8024/90, complementada pela Portaria nº 63/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - Pensionistas e aposentados que não tiveram o bloqueio do saldo, de modo que cabe a instituição financeira aplicar corretamente o índice dos expurgos inflacionários.APELO (2) - RECURSO DA PARTE RÉ
1. Ausência de interesse processual - Alegação apresentada que se refere ao pedido principal - Não acolhimento
.2. Ilegitimidade passiva - Banco Santander Brasil S/A que é legítimo sucessor do Banco Real S/A - Incorporação da carteira de clientes - Reconhecimento da legitimidade
.3. Prescrição - Pleito de aplicação do prazo quinquenal - Impossibilidade - Ação de cobrança sujeita ao prazo prescricional para pretensões de direito pessoal - Prazo prescricional vintenário (art. 177do CC/16) ou Tribunal de Justiça do Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsidecenal (art. 205do CC/02), observada a regra de transição do art. 2.028do CC/02- No caso aplica-se a prescrição vintenária - Afastada a prescrição da pretensão
.4. Pleito de aplicação do índice IPC para o Plano Collor I e o índice BTN para o Plano Collor II - Improcedente - Observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1411065/MG - Inexiste prova nos autos de que os saldos da conta poupança foram remunerados adequadamente
.5. Pleito de afastamento dos juros de mora - Existência do dever de restituir a parte Autora - Mantida a incidência.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) - PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) - NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 844478-2 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 05.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELAÇÕES CÍVEIS Nº 844.478-2 DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER APELANTES (1): FRANCISCO AGUILERA CAMPOS E OUTROS. APELANTE (2): BANCO SANTANDER S.A. APELADOS: OS MESMOS APELAÇÕES CÍVEIS ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ­ PLANO COLLOR I ­ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1) ­ RECURSO DA PARTE AUTORA 1. Pleito de aplicação do índice IPC na totalidade do montante existente na caderneta de poupança de aposentados e pensionistas, mesmo excedendo ao limite de NCz$ 50.000,00 ­ Acolhimento ­ Valores que não foram transferidos das contas poupanças diante da exceção prevista no art. 21 da MP nº 168/90 na Lei 8024/90, complementada pela Portaria nº 63/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento ­ Pensionistas e aposentados que não tiveram o bloqueio do saldo, de modo que cabe a instituição financeira aplicar corretamente o índice dos expurgos inflacionários. APELO (2) ­ RECURSO DA PARTE RÉ 1. Ausência de interesse processual ­ Alegação apresentada que se refere ao pedido principal ­ Não acolhimento. 2. Ilegitimidade passiva ­ Banco Santander Brasil S/A que é legítimo sucessor do Banco Real S/A ­ Incorporação da carteira de clientes ­ Reconhecimento da legitimidade. 3. Prescrição ­ Pleito de aplicação do prazo quinquenal ­ Impossibilidade ­ Ação de cobrança sujeita ao prazo prescricional para pretensões de direito pessoal ­ Prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC/16) ou Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi decenal (art. 205 do CC/02), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 ­ No caso aplica-se a prescrição vintenária ­ Afastada a prescrição da pretensão. 4. Pleito de aplicação do índice IPC para o Plano Collor I e o índice BTN para o Plano Collor II ­ Improcedente ­ Observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1411065/MG - Inexiste prova nos autos de que os saldos da conta poupança foram remunerados adequadamente. 5. Pleito de afastamento dos juros de mora ­ Existência do dever de restituir a parte Autora ­ Mantida a incidência. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) ­ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) ­ NÃO PROVIDO. VISTOS, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da r. sentença (fls. 170/183-TJ), proferida nos autos de Ação de Cobrança nº 29763/2010, lançada nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o Banco Santander (Brasil) S.A a pagar aos autores Francisco AGUILERA Campos, Rosangela Kuchpil de Souza Alves, Aristides José Marques, Osvaldo Tiossi, Jorge Hiuki Kawagoe, Bertila Bausewein, Issao Takiguti, Helio Keijiro Takiguti, Maria de Lourdes da Silva Maruqes de Livio, Paulo Roberto de Livio, Luzia Portel Cardoso da Silva, a aplicação da correção monetária na quantia existente nas suas respectivas cadernetas de poupança descritas Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi na inicial, no percentual de 44,80% referente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), somente até o limite de NCz$ 50.000,00. Condeno o Banco requerido a pagar à autora Fabiana Maioli Bohn Lottermann, a aplicação da correção monetária na quantia existente nas suas respectivas cadernetas de poupança descritas na inicial, nos percentuais de 44,80% e 7,87% referentes aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), somente até o limite de NCz$ 50.000,00. Todos os valores devem ser atualizados com correção monetária, juros remuneratórios 0,5% ao mês desde a data em que deveria ter sido creditado o rendimento integral e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, que faço com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora e o réu ao pagamento pro rata das custas processuais. Compensam-se os honorários devidos aos Drs. Advogados das partes, na forma da Súmula nº 306, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os autores, FRANCISCO AGUILERA CAMPOS E OUTROS, interpuseram recurso de apelação (1) (fls. 187/200-TJ), alegando, em suma, que: a) nas situações relativas ao presente feito nem todas as quantias superiores a NCz$ 50.000,00 foram efetivamente bloqueadas e transferidas para o Banco Central do Brasil; b) se encontram em uma das situações especiais elencadas pelas circulares publicadas pelo Banco Central, de modo que as diferenças do IPC devem ser calculadas sobre a integralidade do saldo existente na conta poupança; c) o contrato celebrado entre as partes não restou cumprido integralmente, uma vez que a ausência de aplicação adequada dos juros remuneratórios nos meses de maio e junho de 1990 leva ao deposito de valores menores para os juros dos meses Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi subsequentes; d) a natureza da caderneta de poupança é de contrato de adesão, renovável mensalmente, de modo que a correção não pode retroagir o período de vigência mensal do contrato, sob pena de violar o direito adquirido ao reajuste calculado; e) restou cristalino que o banco não aplicou corretamente o índice de correção no período de maio e junho de 1990, violando o direito adquirido; f) o apelado remunerou de forma diversa da prevista no contrato as contas de poupança dos apelantes, causando um prejuízo pelo inadimplemento parcial do contrato. Insatisfeita, a instituição financeira, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, interpôs o recurso de apelação (2) (fls. 204/204-TJ), sustentando, em síntese: a) preliminarmente, a carência de ação pela ausência de interesse processual da parte apelada, uma vez que na época da contratação foram depositados nas poupanças os valores devidos; b) a ilegitimidade passiva do banco, por não haver prova capaz de demonstrar a efetiva transferência da conta poupança à instituição financeira apelante; c) a prescrição da ação de cobrança, diante da aplicação do prazo quinquenal, disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916; d) que o contrato de poupança é de trato sucessivo ou execução continuada, de modo que as normas a ele atinentes se aplicam imediatamente, no momento em que se completa o período aquisitivo de 30 dias para crédito do rendimento; e) que as normas que definiram o modo de correção das cadernetas de poupança são superiores aquelas previstas no contrato firmado entre as partes, de modo que não é possível falar-se em direito adquirido dos poupadores; f) a incidência imediata das normas de ordem pública; Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi g) que a utilização dos índices pretendidos pelos apelados demonstra uma clara infringência as normas federais vigentes no momento, o que implicaria em pesadas sanções para a instituição financeira; h) a inexistência de mora nos autos, nem como a necessidade de afastar a correção monetária. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (fls. 223/254 e 257/259). É, em síntese, o relatório. O Des. Laertes Ferreira Gomes recebeu os presentes autos, determinado o sobrestamento do feito, conforme o decidido pelo Min. Dias Toffoli no Recurso Extraordinário nº 591.797/SP (fl.266-TJ). Revogada a decisão de sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II. VOTO Em virtude das matérias apontadas, passo a análise do apelo interposto pela instituição financeira. APELO (2) ­ RECURSO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos. 1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi Inicialmente, sustenta o apelante a carência de ação, dada a falta de interesse processual, uma vez que os valores pleiteados na presente demanda foram devidamente creditados na conta poupança. Contudo, da análise das alegações apresentadas na preliminar de mérito, verifica-se que a matéria atinente ao crédito dos valores devidos na conta poupança se traduz no mérito da presente Ação de Cobrança, de modo que o reconhecimento de tal ponto seria adiantar o pedido principal do presente recurso. Logo, afasto a preliminar apresentada. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O apelante requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, diante da inexistência de provas capaz de demonstrar a efetiva transferência das contas poupanças analisadas nos autos ao Banco Santander. Sustenta que não pode ser responsabilizado sem que haja efetiva demonstração de que os créditos foram transferidos para sua administração posteriormente. Carece de razão. Isto porque, já é cediço nesta Corte de Justiça que o Banco Santander Brasil S/A é legítimo sucessor do Banco Real S/A, tanto que assumiu para si a responsabilidade e o patrimônio do Banco Real S/A, bem como incorporou em sua carteira a clientela do sucedido. Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi Assim, a parte apelante é legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, a qual pleiteia-se o pagamento das diferenças de correção monetária de rendimentos de cadernetas de poupança devido os expurgos inflacionários. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO AMRO REAL. ABSORÇÃO DOS DEVERES E DIREITOS. VERIFICADO. ACERVO PATRIMONIAL ATIVO E PASSIVO. ART. 1.116 DO CC E ART. 227 DA LEI Nº 6.404/76. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010980-24.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 12.06.2019) Deste modo, afasto a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira. 3. DA PRESCRIÇÃO A instituição bancária alega a ocorrência de prescrição da pretensão dos autores, tendo em vista que o pleito realizado é no sentido de requerer a correção monetária, obrigação acessória que prescreve no prazo de cinco anos. Indica a necessidade de observância do previsto no art. 178, § 10, III, do Código Civil 1916. Pois bem. Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi Cuida-se a presente de Ação Ordinária de Cobrança, derivada da relação contratual estabelecida entre as partes, ou seja, relação de direito obrigacional. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações decorrentes de contratos bancários, em especial nos contratos de conta poupança, estão sujeitas ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, de modo que se submetem ao prazo prescricional vintenário, de acordo com o art. 177 do CC/1916, ou ao decenal, estabelecido no art. 205, do CC/2002, observando-se o art. 2.028 do CC. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. SUCESSÃO. MINASCAIXA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. PACIFICAÇÃO DO TEMA. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidido pela Segunda Seção, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC, "o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública" (REsp 1.103.224/MG, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. A ação rescisória é cabível na hipótese, haja vista que proposta em face de acórdão proferido quando já não mais em curso divergência de entendimento sobre o tema. Súmula 343/STF afastada. Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi 3. A cessação da divergência não pode ser traduzida unicamente pela submissão do julgamento ao regime dos recursos repetitivos, sendo este um dos meios de pacificação. A ação rescisória fora proposta quando já pacificado o entendimento quanto ao prazo prescricional aplicável à hipótese do caso em tela. Acórdão da Corte de origem em desacordo com o entendimento reiterado do STJ à época, violando, em consequência o art. 485, do CPC/75. 4. Agravo Interno não provido, mantido o provimento do recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito do mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice da Súmula 343/STF. (AgInt no REsp 1411065/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) (Destaque meu) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS (PLANO VERÃO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRECEDENTES DO SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS.NÃO EXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.POSSIBILIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA PARA PLEITEAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (APADECO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 768660-0 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 05.12.2018) Ademais, acerca do pleito de incidência de juros moratórios sobre os valores a serem devolvidos a título de expurgos inflacionários, o Superior Tribunal de Justiça possui Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi entendimento de que estes juros não possuem uma natureza acessória, compondo a obrigação principal, aplicando-se, portanto, a prescrição decenal ou vintenária. Destaco: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL, MENSALMENTE. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP 1.107.201/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) 3. "A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio'. [...]A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento" (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011, grifos nossos). 4. Os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando- se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional vintenário. Precedentes. (...) (AgRg no Ag 1298065/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi Logo, a pretensão da parte apelada tem natureza pessoal, assim para análise do prazo deve-se levar em consideração ainda a regra de transição do prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Destarte, o prazo será vintenário se a relação jurídica ocorreu antes do advento do novo Código Civil e se quando este entrou em vigor (11/01/2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior (art. 177 do CC/1916). No presente caso, considerando as informações expostas na petição inicial (fls. 02/14-TJ), bem como a data do Plano Collor I, conclui-se que dos fatos alegados na exordial até a entrada em vigor do CC/2002 (12.01.2013) já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. Desse modo, o prazo prescricional a ser considerado e aplicado é o de 20 (vinte) anos, previsto no art. 177 do CC/1916. Assim, diante do ajuizamento da Ação de Cobrança em 13.04.2010 e que a presente demanda somente pleiteia a atualização dos relativos aos meses de maio e junho de 1990, é forçoso reconhecer que a presente demanda não se encontra prescrita, conforme o apontado pelo apelante. 4. DO PLANO COLLOR I Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi O apelante alega que o presente contrato de poupança é de trato sucessivo ou de execução continuada, renovando-se mensalmente, o que permite a aplicação de novas leis, sem violação do direito adquirido da outra contratante. Assevera que os critérios monetários utilizados no momento dos planos econômicos observaram a legalidade, não cabendo, no momento, exigir do banco valores superiores aos aplicados nas cadernetas de poupança. Pleiteia que seja afastado o dever de devolução dos valores. Não assiste razão ao apelante. Sabe-se que foram instituídos vários planos econômicos no Brasil, a fim de conter os altos índices de inflação que assolavam o país nos anos 80 e início dos anos 90, a exemplo do Plano Collor I. O ponto controvertido em questão é ou não o direito ao recebimento dos expurgos inflacionários oriundos do Plano Collor I. Sobre o Plano Collor I, a causa dos expurgos inflacionários se deu justamente pelo bloqueio de valores ativos em contas-correntes e cadernetas de poupanças, sendo que as instituições financeiras deixaram de remunerar os saldos não bloqueados pelo mesmo índice dos saldos bloqueados, sendo prejudicial tal atuação ao correntista, mas vantajosa às instituições financeiras. Desse modo, o art. da MP nº 168/90, que determinou o bloqueio dos valores constantes em contas correntes e cadernetas de poupança que superassem a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), não estabeleceu Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi qualquer mudança nas normas de remuneração em relação aos valores não atingidos pelo bloqueio. Ademais, as Medidas Provisórias que foram editadas posteriormente, a exemplo das MPs nº 172, 180 e 184, que tinham o objetivo de atribuir aos saldos não bloqueados o mesmo indexador dos saldos bloqueados, não foram convertidas em lei ou reeditadas, sendo que o Congresso Nacional converteu a MP nº 168/90 na Lei 8024/90. Assim, correta a sentença, quanto a determinação de pagamento das perdas experimentadas pelos autores em razão da utilização de índice da atualização monetária diverso do devido pela parte ré, ora apelante, uma vez que seguiu a orientação contida no repetitivo REsp nº 1147595/RS, a seguir transcrito, entretanto, considerando que os índices de atualização requeridos pelo autor são menores do que que deveriam ser de fato aplicáveis aos expurgos (84,32%), presume-se renúncia de parte do percentual, de modo que o índice de reajuste a ser aplicado no presente caso é de 44,80%, conforme cálculo de apuração das diferenças apresentados à inicial. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (...) (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (Destaque meu) Destaco, também, precedente desta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 BEM COMO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991.LIMITAÇÃO A NCz$ 50.000,000. SENTENÇA CORRETA.QUESTÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR (REsp 1147595/RS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.3. Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.052.715- 0cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).4. Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei nº 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória nº 294, de 31.1.1991, convertida na Lei nº 8.177/91. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1052715-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 04.04.2018) Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi Assim sendo, não assiste razão ao Banco Apelante quanto ao tema em apreço. 5. DOS JUROS DE MORA A parte apelante requer que seja afastada a incidência dos juros de mora e da correção monetária. Pois bem. Tendo em vista a manutenção da r. sentença proferida, é evidente a necessidade de devolução de valores por parte da instituição financeira, a qual não aplicou corretamente os índices inflacionários na conta poupança objeto da demanda. Deste modo, não é possível afastar a mora, uma vez que é inequívoca a atuação indevida do Banco. APELO (1) ­ RECURSO DE FRANCISCO AGUILERA CAMPOS E OUTROS O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos. 1. DO LIMITE FIXADO DE NCz$ 50.000,00 Os apelantes apontam a necessidade de ser reformada a r. sentença, tendo em vista que para estes poupadores nem todas as quantias superiores a NCz$ 50.000,00 foram efetivamente bloqueadas e transferidas para o Banco Central do Brasil. Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi Requer que seja aplicada a exceção à regra geral do bloqueio, conforme fixada pela Portaria nº 63/1990 do Ministério da Economia. Pois bem. Como apresentado pelos apelantes nas razões recursais, verifica-se que, conforme previsto na Medida Provisória nº 168/90 convertida na Lei nº 8.024/90, os valores excedentes a NCz$ 50.000,00 seriam bloqueados e passariam a ser administrados pelo Banco Central do Brasil. Contudo, em caso de pensionistas e aposentados, os valores que excediam o limite previsto na legislação foram convertidos em cruzados novos e mantidos nas cadernetas de poupanças, em cumprimento ao art. 21 da lei supracitada e o art. 1º da Portaria nº 63/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o qual previa: Art. 1º. Fica autorizada a conversão, em cruzeiros, dos saldos existentes em cadernetas de poupança, de titularidade de pensionistas ou aposentados cujos proventos ou pensões sejam isentos de retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, mediante prova perante a entidade. Logo, a partir dos extratos das cadernetas de poupança apresentadas nos autos, percebe-se que não houve o bloqueio dos valores nas contas dos autores, de modo que se enquadram na exceção anteriormente apresenta. Dito isso, é dever da instituição financeira aplicar corretamente os valores referentes aos expurgos inflacionários para a totalidade dos valores depositados nas contas poupanças. Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR: CADERNETA DE POUPANÇA. Plano Collor. Aposentados. Depósitos liberados. Legitimidade do banco depositário. Os depósitos de pessoas aposentadas, que tiveram seus saldos de poupança liberados em abril de 1990, devem ser remunerados pelo banco comercial, em cujo estabelecimento permaneceram os recursos. Recurso conhecido e provido. (REsp 258.181/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2001, DJ 30/04/2001, p. 138) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR I. APELAÇÃO CÍVEL 1 1. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 8024/90. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO TOTAL, SEM LIMITAÇÃO. 2. PLANO COLLOR I. DATA-BASE DA CADERNETA DE POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 4. COBRANÇA DOS EXPURGOS NO PLANO COLLOR. PERÍODO DE ABRIL E MAIO DE 1990. IPC. ÍNDICES 44,80% E 7,87%. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São devidos pela instituição bancária os expurgos inflacionários, nos índices do IPC, sobre o saldo não bloqueado que permaneceu na conta do poupador (aposentado e pensionista) em razão do disposto no art. 21 da Lei nº 8024/90 e art. 1º da Portaria 63/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. 2. É irrelevante para o acolhimento da pretensão de cobrança, nos casos do Plano Collor, a data-base da caderneta de poupança mantida pelo banco, visto que o índice a ser aplicado não é o vigente na data do pagamento dos valores relativos à correção do saldo, mas sim o da abertura da conta ou o de sua renovação. 3. Os juros remuneratórios incidem no percentual de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi desde a data em que o crédito deveria ter sido realizado na conta poupança, até o efetivo pagamento e os moratórios a partir da citação segundo ampla orientação jurisprudencial a respeito. 4. Os poupadores têm o direito adquirido à vigência durante o todo o período mensal do índice de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática da caderneta de poupança. 5. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, com isso, as normas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Apelação Cível 1 provida parcialmente. Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 726478-2 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 15.12.2010) (Destaque meu) Assim, dou provimento ao pleito dos apelantes, a fim de determinar a incidência do IPC na totalidade dos valores constantes na caderneta de poupança. Por fim, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, uma vez que a r. sentença guerreada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação cível (1) interposto por FRANCISCO AGUILERA CAMPOS E OUTROS, a fim de determinar a incidência do IPC na totalidade dos valores constantes nas cadernetas de poupança; e negar provimento ao recurso de Apelações Cíveis nº 844.478-2 lmsi apelação (2) interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A., nos termos da fundamentação supra. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação cível (1) interposto por FRANCISCO AGUILERA CAMPOS E OUTROS; e negar provimento ao recurso de apelação (2) interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A., nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Fernando Antônio Prazeres e o Excelentíssimo Senhor Juíz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior. Curitiba, 05 de fevereiro de 2020 Des. Octavio Campos Fischer Relator
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