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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2019.8.16.0000 PR XXXXX-76.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR SÓCIO EM FACE DE ADMINISTRADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO VIOLADO PELOS ADMINISTRADORES. COMPROVADA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES DE SÓCIOS. CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE AUTORA COM ACESSO AOS DADOS PARA APURAR EVENTUAL SALDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-76.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. XXXXX-76.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-76.2019.8.16.0000 10ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): Carlos Decker Neto Agravado (s): Renata Dinamarques Armenio e BHS CORRUGATED MASCHINEN-UND ANLAGENBAU GMBH Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA POR SÓCIO EM FACE DE ADMINISTRADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO VIOLADO PELOS ADMINISTRADORES. COMPROVADA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES DE SÓCIOS. CONTAS PRESTADAS E APROVADAS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE AUTORA COM ACESSO AOS DADOS PARA APURAR EVENTUAL SALDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo de instrumento nº XXXXX-71.2019.8.16.0000, XXXXX-76.2019.8.16.0000 e XXXXX-80.2019.8.16.0000 em que são agravantes Renata Dinamarquês Armênio, Carlos Decker Neto e BHS Corrugated Maschinen-Und Anlagenbau Gmbh, respectivamente, e agravados os mesmos. XXX INICIO RELATORIO XXX I - RELATORIO Tratam-se de Agravos de instrumento interpostos por Renata Dinamarquês Armênio, Carlos Decker Neto e BHS Corrugated Maschinen-Und Anlagenbau GMBH em face da decisão de mov. 129.1, integrada pela de mov. 139.1, proferidas nos autos de ação de prestação de contas, autuados sob o nº XXXXX-72.2015.8.16.0001, na qual a Juíza Carolina Fontes Vieira julgou procedente em parte a ação. Constou do dispositivo: (...) 3. DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. Ante o exposto, considerando a ausência de interesse de agir (em razão da inadequação da via processual adotada), nos termos do artigo 485º, VI, do CPC/2015, julgo extinto o feito sem resolução do mérito no que tange às questões alheias ao puro levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão da sociedade pelos réus. Nos moldes do artigo 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido da autora relativo à primeira fase para o fim de: a) condenar o réu CARLOS DECKER NETO a prestar contas da administração da empresa BHS CORRUGATED SOUTH AMÉRICA LTDA que exerceu entre 20/10/1998 e 24/02/2014, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 550, § 5, do CPC/2015). b) condenar a ré RENATA DINAMARQUÊS ARMÊNIO a prestar contas da administração da empresa BHS CORRUGATED SOUTH AMÉRICA LTDA que exerceu entre 24/02/2014 e 30/10/2014, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 550, § 5, do CPC/2015). Destaco que em razão da peculiaridade do caso concreto, o cômputo do prazo para a apresentação das contas terá início a partir do dia em que forem os réus intimados acerca da apresentação dos livros contábeis pela autora; (...) Insurge-se a Agravante Renata Dinamarques Armenio arguindo, em síntese, que: a) a prova não guarda relação com o propósito da ação de exigir contas, já que ela só poderia ser utilizada para amparar em pretensão de responsabilização dos administradores - hipótese já excluída pela decisão singular; b) a utilização dos depoimentos e dos documentos extraídos do inquérito policial viola o segredo de justiça imposto ao procedimento investigativo e não pode ser aproveitado neste feito; c) a prova produzida pela agravada é ilícita porque não atende às garantias constitucionais do processo; d) tratam-se de fotografias de documentos e depoimentos do inquérito que tramita sob segredo; e) os documentos inseridos nos movs. 91.2 a 91.8 e 91.14 a 91.22 não podem ser admitidos para formação de convicção judicial; f) a Agravante pede a remessa dos documentos essenciais dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime do art. 10 da Lei 9.296/1996; g) o desentranhamento dos documentos também se justifica porque eles estão desprovidos do requisito da novidade, expressamente exigido pelo art. 435 do CPC; h) a prova documental não poderia ser admitida, motivo pelo qual deve ser extraída dos autos; i) os sócios de sociedades limitadas não podem, em seu nome, exigir a prestação de contas dos administradores; j) a titularidade do direito de demandar contas sempre será da sociedade e não dos sócios; l) compete exclusivamente à assembleia-geral aprovar as contas dos administradores; m) a Agravada, na condição de sócia, não é titular do direito de exigir contas dos antigos diretores da BHS Brasil; n) a imposição do dever de prestar contas à Agravante apenas surgiria com o fim do exercício social de 2014; o) é o fim do exercício social que origina a obrigação de prestação de contas pelo administrador; p) a documentação contábil sempre esteve acompanhada de relatório de auditoria independente. Requer o provimento do recurso, com revisão do ônus de sucumbência. Em suas razões recursais, Carlos Decker Neto expõe que: a) há cerceamento de defesa porque não foi apreciado o pedido de depoimento do sócio majoritário da empresa Agravada, Sr. Cristian Engel; b) requer seja determinada a necessidade de complementação da instrução processual com a oitiva do Sr. Cristian Engel; c) a parte autora carece de interesse de agir vez que só poderiam ser exigidas contas relativas a irregularidades específicas e não referente a "todo" o período em que foram administradores da Autora; d) há impossibilidade jurídica do pedido porque as contas sempre foram apresentadas e aprovadas por meio de realizados periodicamente com representantes da Recorrida; e) em sede deboard meetings impugnação à contestação não é possível apresentar documentos novos; f) nada que acontecia na subsidiária sul-americana passava despercebida pela Agravada; g) tudo era reportado e auditado pelo braço americano do grupo econômico. Requer o provimento do agravo de instrumento para julgar improcedente o pedido de prestação de contas da Agravada em face do Agravante. A parte BHS Corrugated Maschinen-und Anlagenbau GMBH interpôs recurso arguindo, em síntese, que: a) o juízo julgou parcialmente procedente a primeira fase da demanda, declarando a obrigação dosa quo Agravados de prestarem as contas relativas aos períodos das suas respectivas administrações e, julgou parcialmente extinto o feito no que tange às questões alheias ao puro levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão da sociedade pelos réus; b) o pedido inicial está limitado a prestação das contas de todo o período em que os Réus exerceram a administração para se conhecer o eventual saldo credor devido à Sociedade; c) o objeto da presente demanda é obter a prestação das contas da Administração exercida pelos Agravados, com fundamento no procedimento especial previsto nos Artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil; d) em momento algum a Agravante aduziu requerimento visando compensação ou indenização de qualquer natureza; e) o pedido é para que seja declarado eventual saldo devedor dos Agravados, o que é perfeitamente cabível no presente rito, em havendo sido demonstrada a existência de um saldo negativo em relação a eles para com a Sociedade, que este seja por eles ressarcido; f) deve ser afastada a sucumbência recíproca. Requer o provimento do recurso. Em nenhum dos recursos houve requerimento de concessão de efeito suspensivo e, em todos foi oportunizada a apresentação de contrarrazões pelos agravados. As partes foram ouvidas sobre o prazo prescricional da ação de exigir contas, na forma do art. 9 e 10, CPC. A. É, em síntese, o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX II - VOTO Considerando que as partes se insurgem em face da mesma decisão e que há pontos de convergência entre os recursos e, ainda, que caso acolhido algum dos pontos pode haver prejuízo de outros, ou seja, há risco de decisão conflitante, para melhor compreensão dos pontos de insurgência, os recursos serão apreciados em conjunto. A decisão agravada foi proferida nos autos de ação de prestação de contas movida por BHS Corrugated Maschinen-Und Anlagenbau GMBH em face de Carlos Decker Neto e Renata Dinamarquês Armênio através da qual a parte autora pretende que sejam os réus compelidos a prestar contas relativas ao período que administraram a empresa BHS Corrugated South América Ltda. (outubro/1998 a dezembro/2014), bem como para que, na segunda fase, seja declarado saldo credor em favor da requerente. A partir da decisão agravada e dos pontos de insurgência levantados nos três agravos de instrumento, passo a análise dos pontos de impugnação de forma individualizada. Preliminares O direito de exigir contas é assegurado àquele que afirmar ser titular do direito, na forma do art. 550, CPC, cabendo ao autor individualizar a a partir da especificação das razõescausa petendi, pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. A agravada, sócia majoritária da sociedade empresária BHS Corrugated South América Ltda., exigiu que os responsáveis pela administração da empresa prestassem contas em relação aos respectivos períodos - Carlos Decker: de 20.10.1998 a 24.02.2014, e Renata Armenio: de 24.02.2014 a 10.12.2014. O objetivo do procedimento especial é determinar a existência de saldo credor ou devedor daquele que administra ou guarda bens alheios, a partir da apresentação dos créditos e débitos, de forma contábil. O direito de exigir contas, no entendimento do STJ, pressupõe a existência de dois elementos, de forma cumulada, quais sejam: a) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios; b) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 535, II, DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O MANDANTE POSSUI INTERESSE JURÍDICO EM EXIGIR CONTAS DO MANDATÁRIO. ARTS. 1.301 DO CC/16 E 668 DO CC/02 E ARTS. 914 E SEGUINTES DO CPC/73. AÇÃO QUE SE DESTINA A APURAR A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DE UMAS DAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXTRAPOLAM OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DOS MANDATÁRIOS. 1. Ação ajuizada em 11/8/2003. Recursos especiais interpostos em 25/9/2012 e conclusos ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é estabelecer se o primeiro recorrente possui interesse jurídico de exigir a prestação de contas da parte adversa e, em caso afirmativo, definir a extensão do provimento jurisdicional pleiteado à vista dos limites intrínsecos do procedimento eleito. 3. Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A celebração de contrato de mandato impõe ao mandatário a obrigação de prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo ser transferidas a este as vantagens obtidas a qualquer título. Inteligência do art. 1.301 do CC/16 (art. 668 do CC/02). 5. A ação cabível para exercício desse direito é aquela prevista nos arts. 914 a 919 do CPC/73 - ação de prestação de contas -, instrumento processual cujo objetivo é determinar a existência de saldo credor ou devedor daquele que administra ou guarda bens alheios. 6. Prestar contas implica expor à outra pessoa todos os créditos e os débitos, sob forma contábil, item por item, de modo pormenorizado. Doutrina. 7. O direito de exigir contas, portanto, pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado. 8. Hipótese concreta em que, considerando os pedidos deduzidos na inicial e as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido, o provimento jurisdicional deve restringir-se a determinar que sejam elencados pelos mandatários, tão somente, os atos negociais por eles praticados que elucidem o destino dado ao bem administrado - cota social da empresa da qual o mandante era cotitular (Administradora Fortaleza Ltda.) -, a fim de apurar eventual saldo credor existente em razão de sua alienação, transferência, cessão ou oneração. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 12/11/2018) No caso, trata-se de pessoa jurídica que é sócia majoritária da sociedade empresária BHS Corrugated South América Ltda. e, portanto, exerce em face dos administradores o direito de exigir contas. O entendimento do STJ é no sentido de queo sócio tem legitimidade e interesse para exigir a prestação de contas contra quem exerce a administração da empresa. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM REEXAME DE PROVAS E EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o sócio tem legitimidade e interesse para exigir a prestação de contas contra quem exerce a administração da empresa. 2. Ademais, o acolhimento da tese recursal de que a recorrida não possui interesse de agir demandaria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 906.284/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS PARA EXIGIR CONTAS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte de que os sócios têm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas contra sócio administrador. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 994.377/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZADAS. RECONHECIDA LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA EXIGIR AS CONTAS DE QUEM ADMINISTRA ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO DOS ATOS SOBRE OSA SOCIEDADE. QUAIS REPOUSA O DEVER DE PRESTAR CONTAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 07/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO É DEMONSTRADA DE FORMA ANALÍTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA 284/STF. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O sócio tem legitimidade ativa para requerer em nome próprio para exigir daquele que administra a sociedade a prestação das contas correspondentes. Precedentes. 3.- D e acordo com a Jurisprudência desta Corte a inépcia da petição inicial pela imprecisão dos seus termos apenas deve ser declarada quando importar em prejuízo para a ampla defesa, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.- Se a petição inicial já indicou de modo suficientemente preciso quais são os atos supostamente irregulares, não há espaço para se cogitar de imprecisão na delimitação desses mesmos atos, nem em relação ao seu conteúdo nem em relação à sua autoria. Partindo-se desse ponto, arguido na petição inicial, o resto é matéria a ser enfrentada ao longo do processo, mais especificamente na segunda fase da ação de prestação de contas, com base em percuciente análise de provas. 5.- Não se conhece o recurso especial na parte em que apresenta alegação genérica de ofensa a dispositivo legal, sendo exigível a demonstração analítica da suposta violação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 6.- Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Corrobora com a legitimidade dos sócios o disposto no art. 1.020, CC que estabelece que “os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. Com relação a legitimidade ativa da parte requerente, não há razão para reforma da decisão agravada, vez que está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ. Reconhecido o direito de os sócios exigirem a prestação de contas e o dever dos administradores em realizar a prestação, deve-se atentar se está comprovado que os administradores deixaram de cumprir com o dever legar de prestação de contas. A parte requerente aponta que o pedido de exibição de contas tem por fim apurar indícios que possam caracterizar gestão temerária por parte dos requeridos, inclusive movimentações financeiras não contabilizadas. Pretende, portanto, apurar a exatidão das contas para adotar as medidas que entender necessárias, com base nas informações completas e transparentes relativas às suas respectivas gestões na qualidade de Administradores da Sociedade, no que diz respeito, dentre outros, ao valor do Pró-Labore que os admiradores retiravam mensalmente; balanço patrimonial; os efetivos resultados econômico-financeiros da BHS. Da leitura da 10ª alteração de contrato social da sociedade BHS Corrugated South America Ltda. (mov. 1.9 – origem) extrai-se da décima primeira cláusula que as deliberações sociais serão tomadas em reuniões de sócios presidida e secretariada pelos sócios presentes e dentre as matérias a serem deliberadas consta a aprovação das contas da administração. Com relação ao exercício social e às demonstrações financeiras, consta das cláusulas décima segunda e décima terceira: Das cláusulas do contrato social é possível afirmar que os balanços patrimoniais e demonstrações financeiras seriam elaborados ao final de cada exercício social e submetidas à aprovação em reuniões de sócios a serem realizadas nos quatro primeiros meses depois de findo o exercício social, na forma do art. 1.078, CC e, extraordinariamente, quando o interesse social assim exigisse. Constou do contrato que a convocação dos sócios se daria por escrito, com ciência individual, dispensando-se as formalidades legais da publicação, bem como ficaria a sociedade dispensada da manutenção e lavratura de Livro de ATA. Na forma do art. 1.078, CC, a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; designar administradores, quando for o caso e tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. Em contestação, os administradores requeridos afirmam que no decorrer do exercício de administração social as contas foram prestadas e aprovadas, o que afasta o interesse de agir dos autores, ao menos em relação ao procedimento especial de prestação de contas, o que não se estende para o exercício do direito de ação por outras vias. As requeridas juntaram aos autos, em sede de contestação, as Atas de Reunião do Conselho Diretor da BHS Corrugated – América do Sul. As reuniões atendem ao que consta das cláusulas décima primeira a décima terceira do Contrato Social, no que tange à elaboração das demonstrações financeiras e aprovação em reuniões de sócios. As reuniões eram convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor e, consta das atas, que dentre os assuntos específicos de cada reunião, nas questões financeiras eram apresentadas as informações financeiras atualizadas com os resultados do ano e revisadas as previsões, bem como o planejamento de três anos. Não constam das atas objeções com relação às informações financeiras apresentadas, nem mesmo qualquer indicação de insuficiência ou de que as contas não eram prestadas em consonância com os parâmetros fiscais necessários ou de forma irregular em desconformidade com os demonstrativos financeiros. Disso revela-se que ao longo da gestão administrativa dos requeridos, não houve negativa de prestação de contas e que estas eram submetidas à apreciação da requerente, a qual as aceitava, sem objeções. A parte autora aponta como causa de pedir a existência de transações bancárias em conta corrente da BHS, desconhecidas e não contabilizadas, ocorridas entre o período de novembro/2011 e novembro/2013, essas apuradas a partir de auditoria externa contratada e a dificuldade em obter transparência nas contas da administração exercida pelos réus. Por estas razões, requer sejam prestadas contas da administração exercida pelos réus e, na sequência, declarado o saldo credor relativamente aos exercícios sociais de outubro/1998 a dezembro/2014, na forma do artigo 918 do Código de Processo Civil, das operações consideradas irregulares ou sem lastro e sem comprovação de origem, para que a Autora conheça a atual situação financeira da Sociedade, a fim de recompor eventuais desvios perpetrados pelos Réus e resguardar os direitos inerentes à sua participação societária. É sabido que a ação de prestação de contas interposta se divide em duas fases, sendo a primeira para decidir sobre existência da obrigação do réu em prestar contas ao autor e a legitimidade deste para requere-las. Uma vez decidido pelo prosseguimento da ação, decidir-se-á quanto ao acerto ou não das contas prestadas, para apurar eventual existência de saldo remanescente em favor de uma das partes. Após a apresentação das contas, poderão ser apuradas eventuais inconsistências, erros, ou indícios de fraude a serem restituídos ou reparados. A constatação desses vícios não integra o interesse de agir da requerente, tratando-se de elemento que pode ou não decorrer dos documentos levantados. Sobre o rito especial da ação de exigir contas, ensina a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ACERTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, SEJA QUANTO AO DEVER DE PRESTAR OU DE EXIGIR CONTAS, SEJA QUANTO A APURAÇÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E EXISTÊNCIA DE SALDO. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1- Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial contábil, nomeia perito e defere prazo para apresentação de documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes, é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15. 3- A ação de prestação de contas é de rito especial e possui estrutura procedimental diferenciada, em que a primeira fase visa discutir a existência ou não do direito de exigir ou de prestar contas e a segunda fase julga a própria prestação das contas a partir das receitas, despesas e eventual saldo, de modo que a atividade jurisdicional desenvolvida em ambas as fases possui natureza jurídica cognitiva própria da fase de conhecimento, tendo em vista a necessidade de acertamento da relação jurídica de direito material que vincula as partes. 4- A fase de cumprimento da sentença e, eventualmente, de liquidação da sentença na ação de prestação de contas apenas pode ser deflagrada após a prolação da sentença proferida na segunda fase dessa ação, oportunidade em que a cognição acerca do dever de prestar ou de exigir e a apuração de créditos, débitos e existência de saldo estarão definitivamente julgadas, viabilizando, se necessário, a liquidação da sentença condenatória e a cobrança do valor apurado sob a forma de cumprimento da sentença. (...) 6- Recurso especial conhecido e desprovido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) Como se extrai da inicial, a autora tem em seu poder os registros contábeis necessários para promover o levantamento das transações bancárias. As informações que constam do laudo de levantamento de movimentações financeiras foram obtidas a partir de documentos oficiais das instituições financeiras. A existência de documentos em poder da autora dispensa a primeira fase da ação de prestação de contas. A propositura da ação é medida necessária para trazer ao conhecimento da parte interessada documentos que possibilitem a apuração de eventual saldo. No caso, é possível extrair que a parte autora tem acesso aos documentos necessários para auditar a contabilidade empresarial, levantando as transações e contratações realizadas durante a administração dos requeridos. Então, a partir de auditoria das contas, apurar a responsabilidade por eventuais erros e fraudes e buscar em juízo a reparação dos danos causados. A pretensão está dissociada da ação de prestação de contas, o que afasta o interesse de agir da parte autora. A alegação de que as demonstrações financeiras não correspondem com a realizada financeira da empresa não conduz a inexistência de prestação de contas pelo administrador. O sócio requerente dispõe de documentos necessários para apurar a real situação financeira e identificar os pontos em que possa ter havido distorção dos dados. Em casos em que houve apresentação de contas em assembleia regularmente convocada, o STJ já se manifestou pela falta de interesse no ajuizamento de ação de exigir contas. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 3. A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4. Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5. O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. "[...] conforme entendimento do STJ a, 'prestação de de cada exercício contas social é, por determinação legal e/ou estatutária, realizada pela Assembleia Geral ou órgão equivalente, sendo certo que, no momento em que o acertamento de é efetivado, adimplido está o dever de prestar não se admitindocontas contas, sua repetição na via judicial, porque absolutamente despicienda' [...]". ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO EXERCIDA POR ASSOCIADOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ASSEMBLEIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, COMPETE O ACERTAMENTO DE 2CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL.REPETIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 11º, DO NOVO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nessa conjuntura, uma vez aprovadas as contas pela assembléia geral ou órgão equivalente, quitado se acha o gestor de sua obrigação de prestar contas, e descabível será a pretensão de algum sócio individualmente de acioná-lo par exigir novo acerto de contas em juízo. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. vol. III. 37 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 98). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1654451-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO AJUIZADA POR SÓCIA DE EMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI E ARTIGO 295, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAS APRESENTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REGULARMENTE CONVOCADA POR SÓCIO ADMINISTRADOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA.- A aprovação das contas em assembleia extraordinária regularmente convocada afasta o interesse de agir da sócia de pleitear em juízo no- va prestação de contas. Recurso não provido. “(...) Cumpre assentar que "a pretensão a que preste contas de modo algum se confunde com a pretensão a que outra pessoa responda pelo que fez. Esta pode existir sem aquela; e aquela sem essa. O que nada mais deve, ou nada deve, pode estar obrigado a prestar contas." (Pontes de Miranda, Com. ao Cód. de Proc. Civil, Forense, Tomo XIII, pág. 121). (...) a apelante carece de interesse de agir para pleitear nova prestação de contas, em juízo, sob o argumento de que tais contas não teriam sido regularmente prestadas. (...) Assim, em vista do exposto, tendo as contas sido devidamente prestadas e aprovadas em assembleia extraordinária regularmente convocada, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, por falta de interesse de agir da autora. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1499542-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 22.06.2016) A ação de rito especial de prestação de contas não se presta como demanda consultiva ou incidental para responsabilização dos administradores por supostas condutas irregulares. No caso, o sócio requerente dispõe de meios para apuração através de auditoria empresarial. Diante disso, acolho a arguição dos réus de falta de interesse de agir dos autores para propositura de ação de prestação de contas, ficando prejudicadas as demais insurgências recursais, vez que está demonstrado que as contas foram prestadas em reuniões convocadas, em que se fizeram presentes os sócios. De posse dos documentos, é possível a apuração de eventuais irregularidades e propositura das medidas judiciais cabíveis. A falta de interesse dos autores para propor ação de prestação de contas, conduz a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma de art. 485, VI, CPC. A título de ônus de sucumbência, condeno o autor ao pagamentodas custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência no montante de 12% sobre o valor atualizado da causa, ao procurador de cada uma das partes, nos termos do art. 85º, § 2º e § 11º, CPC. CONCLUSÃO Posto isso, voto para dar provimento aos agravos de instrumento nº XXXXX-71.2019.8.16.0000 e XXXXX-76.2019.8.16.0000, para acolher a arguição de falta de interesse de agir da parte autora, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, e julgar prejudicado o agravo de instrumento nº XXXXX-80.2019.8.16.0000. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Carlos Decker Neto. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, sem voto, e dele participaram Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira (relator), Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin e Juíza Subst. 2ºgrau Sandra Bauermann. 12 de fevereiro de 2020 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 18
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