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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-93.2010.8.16.0017 PR 001XXXX-93.2010.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

13/02/2020

Julgamento

7 de Fevereiro de 2020

Relator

Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A CONVERSÃO DO VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA, DECLARANDO A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO E EXTINGUINDO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PRELIMINARMENTE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA INSTAURADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. PRETENSA IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( CPC, ART. 523, § 1º). NÃO ACOLHIMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA APLICADO OS ENCARGOS QUANDO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE JÁ EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL E DO VALOR REFERENTE A MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0018248-93.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Recurso: 0018248-93.2010.8.16.0017 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Apelante (s): ANTONIO TOZO ADAUTO ÁLVARO TOSO ADALBERTO CESAR GOBBI VERA MARA TOSO AGUINALDO ADRIANI TOSO ESPÓLIO DE ANTONIO TOZO representado (a) por ADAUTO ÁLVARO TOSO TANIA MARIA TOSO ROVILIO MASCARELLO ALEXANDRA APARECIDA TOZO DE OLIVEIRA ALUIR ANTONIO TOSO Apelado (s): BANCO DO BRASIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUEAPELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGOU A CONVERSÃO DO VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA, DECLARANDO A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO E EXTINGUINDO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. . RECONHECIMENTO, , DA NULIDADE DAPRELIMINARMENTE EX OFFICIO DECISÃO QUE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERROR IN EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIAPROCEDENDO. INSTAURADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . PRETENSAMÉRITO IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( CPC, ART. 523, § 1º). NÃO ACOLHIMENTO, SOB PENA DE DECISÃO ANTERIOR QUE JÁBIS IN IDEM. HAVIA APLICADO OS ENCARGOS QUANDO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE JÁ EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR PRINCIPAL E DO VALOR REFERENTE A MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. relatados e discutidos estes autos de em que figuramVISTOS, APELAÇÃO CÍVEL, como partes apelantes ADALBERTO CESAR GOBBI, ADAUTO ÁLVARO TOSO, AGUINALDO ADRIANI TOSO, ALEXANDRA APARECIDA TOZO DE OLIBEIRA, ALUIR ANTONIO TOSO, ANTONIO TOZO, eESPÓLIO DE ANTONIO TOZO, ROVILIO MASCARELLO, TANIA MARIA TOSO E VERA MARA TOSO apelada .BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de recurso de apelação cível interposto por 1. ADALBERTO CESAR GOBBI, ADAUTO ÁLVARO TOSO, AGUINALDO ADRIANI TOSO, ALEXANDRA APARECIDA TOZO DE OLIBEIRA, ALUIR ANTONIO TOSO, ANTONIO TOZO, ESPÓLIO DE ANTONIO TOZO, ROVILIO MASCARELLO, e , nos autos de TANIA MARIA TOSO VERA MARA TOSO Cumprimento de Sentença nº. , que demandam em face de BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença que18248-93.2010.8.16.0017 homologou a conversão do valor depositado em garantia, declarando a ocorrência de pagamento espontâneo, julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 824, inciso II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “VISTOS Homologo a conversão do valor depositado em garantia, como requerido pelo devedor (mov. 448.1) e com anuência do credor (mov. 453.1). E em assim sendo declaro ocorrência de pagamento espontâneo e nos termos do art. 924, II, do NCPC, julgo extinto o processo. Sem novas custas, multa, ou honorários. Preclusa, expeça-se alvará de levantamento e arquivem-se os autos com baixas.” (mov. 458.1) Em suas razões recursais, os apelantes pugnam pela reforma da sentença, apenas para o fim de condenar o banco ao pagamento de multa e honorários sucumbenciais, conforme estabelece o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pedido este que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a sentença entendeu pela ocorrência do cumprimento espontâneo pelo banco, sem condena-loa) ao pagamento de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 1º, CPC; na decisão que recebeu ob) cumprimento de sentença o Juízo singular determinou a intimação do banco para que realizasse o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, contudo, a instituição financeira realizou o depósito com a finalidade de garantir o Juízo, informando que apresentaria impugnação no prazo; c) “o banco não efetuou o cumprimento voluntário ; após o transcurso do prazo parada obrigação tendo apenas efetuado o depósito em garantia do Juízo” d) ofertar impugnação foi que a instituição financeira requereu a conversão do depósito em garantia para pagamento da obrigação; apenas o cumprimento voluntário da obrigação afasta a incidência da multa ee) dos honorários; se tivesse efetuado o pagamento voluntário, não teria aguardado o transcurso do prazof) legal para apresentar impugnação, ou seja, a importância depositada teria sido imediatamente liberada aos exequentes, nesse sentido são os entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça; o enunciado da Súmula 517 do STJ determina o cabimento de honoráriosg) advocatícios em fase de cumprimento de sentença independente da apresentação de impugnação depois de transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação (mov. 484.1). A instituição financeira apresentou contrarrazões ao recurso interposto, manifestando-se pelo não provimento, com a consequente manutenção da sentença, o que faz pelos seguintes argumentos: o depósito é realizado justamente para garantir o valor, em caso de declínio doa) pedido o pagamento já estaria garantido, não sendo possível a incidência de multa de 10%; b) “multa e honorários são fixados quando da instauração do cumprimento de sentença, quando não há pagamento de (mov. 528.1).quantia certa. O que não ocorreu no presente caso” Converti o julgamento em diligência, oportunizando que as partes se manifestassem acerca do possível reconhecimento, da nulidade processual da decisão de mov. 411.1, por ex officio, error in .procedendo A instituição financeira manifestou-se reiterando as alegações deduzidas nas contrarrazões (mov. 28.1). A parte apelante foi intimada para se manifestar (mov. 17.0 a 26.0), deixando transcorrer o prazo (mov. 29.0 a 38.0).in albis É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade,2. interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Estamos diante de ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Preliminarmente, cumpre reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão de mov. 411.1, proferida no dia 29.01.2019, que instaurou o cumprimento definitivo de sentença e determinou a intimação da instituição financeira executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de aplicação dos encargos previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Isto porque, a parte exequente, ora apelante, já havia requerido anteriormente o início do cumprimento de sentença, em julho de 2014 (mov. 1.1), e, na oportunidade, o Juízo singular proferiu decisão deferindo a sua instauração, em 29.09.2014, intimando o executado para pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no artigo 475-J, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época (mov. 12.1), :in verbis “O teor do artigo 475-J do CPC não tem incidência automática, devendo o devedor ser intimado através do seu advogado ou pessoalmente. (Precedentes: REsp nº 940.274/MS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/4/2010, DJe 31/5/2010; AgRg nos EREsp nº 1.119.688/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe 1/2/2012; AgRg nos EDcl no REsp nº 1.235.422/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 1/2/2012). Dessa forma, intime-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC e serem arbitrados honorários de Advogado para a fase executiva. A intimação será feita pessoalmente, por mandado ou carta precatória, que desde já defiro sua expedição. Dessa intimação já deverá constar o valor das custas processuais. Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento. Se houver depósito, seguido ou não de impugnação, diga o credor.” Logo, considerando que o cumprimento de sentença já havia sido instaurado anteriormente, evidente que a decisão de mov. 411.1, incorreu em flagrante , queerror in procedendo consiste no erro do Juiz ao proceder, devendo ser determinada a sua cassação, ex officio. Superada tal premissa, passo a análise dos argumentos aduzidos no recurso de apelação. Conforme relatado, pretende o apelante a aplicação da multa e dos horários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 475-J, CPC/1973), tal como determinado na decisão reconhecida como nula. Pois bem. A teor do que dispõe o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, pode cumprir (pagar) ou não cumprir (não pagar) o julgado. O descumprimento do dever de pagar voluntariamente o débito acarreta a incidência de 10% sobre o valor total e atual da condenação, bem como honorários advocatícios no mesmo percentual, :in verbis No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e noArt. 523. caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito ser᧠1º acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Como cediço, o mero depósito para garantia do Juízo e oferecimento de impugnação não afasta a incidência de tais encargos. Isto porque, a apresentação de impugnação demonstra a resistência por parte do devedor ao cumprimento da sentença, descaracterizando o pagamento espontâneo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3. O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em dispositivo legal. sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp nº. 1427717/DF. Rel. Min. Raul Araújo. Dju. 25.06.2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA DECISÃO MANTIDA.PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3º, DO NCPC. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal. 2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu (AgInt no AREsplevantamento a qualquer discussão do débito" 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp nº. 1435744/SE. Rel. Min. Raul Araújo. Dju. 28.05.2019) PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O DEPÓSITO REALIZADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO ELIDE A MULTA DO ART. VIGENTE À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL.IMPUGNAÇÃO.475-J DO CPC/1973, SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que "segundo o disposto no artigo 475-J do CPC, 'Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento'". Acrescentou que "o oferecimento de garantia não afasta a incidência da multa, porquanto não se trata de pagamento, visto que o valor não está à disposição do credor para imediato levantamento”. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que" a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor ", porquanto"a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, (REspmantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa"1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 5/10/2012). 3. Para efeitos do art. 543-C do CPC, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. 940.274/MS). (...) 5. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 1675084/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017). O entendimento desta Corte Estadual trilha no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE .CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Depósito judicial para garantia do juízo – Pagamento voluntário não caracterizado – Incidência do art. 523, § 1º, do CPC/15 – Impossibilidade de se atribuir à garantia os mesmos efeitos do pagamento voluntário –Incidência da multa e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009420-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 07.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. DECISÃO. REJEIÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO EFETUADO NO INTUITO DE GARANTIR O JUÍZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ( CPC, ART. 523, § 1º). AGRAVO DEPRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002959-59.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 07.08.2019) No caso específico dos autos, ao contrário das alegações deduzidas pelo apelante, não há que se falar em aplicação da multa e dos honorários advocatícios, estabelecido no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J, CPC/1973), pelas razões deduzidas a seguir. Senão vejamos. , conforme mencionado já houve anteriormente a aplicação da multa eIn casu alhures, os honorários advocatícios, quando da instauração do cumprimento de sentença (mov. 12.1), o que afasta qualquer pretensão da parte apelante nesse sentido. Ademais, infere-se, inclusive que, anteriormente a instituição financeira executada já havia efetuado o depósito em juízo do valor principal exigido no cumprimento (mov. 20.3), o qual foi complementado (mov. 285.1), após o cálculo do contador apurando saldo devedor remanescente (mov. 255.1) Denota-se que, ato contínuo, foi prolatada sentença julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento espontâneo (mov. 311.1), tendo sido interposto recurso apelação (mov. 338.1), pela parte exequente, idêntico ao presente recurso, requerendo a condenação do banco ao pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, esta Corte Estadual deu parcial provimento ao recurso, cassando a sentença com a determinação de prosseguimento da execução para o pagamento da multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários da fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 13%, também sobre o saldo devedor (mov. 407.1). Confira-se a ementa do referido julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 523, § 1º DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA DO DÉBITO. DEPÓSITO DA QUANTIA RECLAMADA QUE, EM RELAÇÃO A TAIS VALORES, TEVE COMO FIM O CAUCIONAMENTO DA EXECUÇÃO, E NÃO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AOS VALORES RECONHECIDAMENTE INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018248-93.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 28.11.2018) Ocorre que, após a juntada do referido acórdão nos autos originários, o Juízo singular incorreu em ao declinar a abertura da fase de cumprimento de sentença (mov. 411.1),error in procedendo decisão declarada nula, de ofício, conforme exposto , e, ato contínuo, a instituição financeira efetuoualhures o depósito do valor referente a multa e honorários advocatícios (mov. 418.2). Consignadas tais premissas, evidente que, o apelante pretende a condenação do banco ao pagamento encargos de multa e honorários advocatícios, estabelecido no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J, CPC/1973), sobre a multa e os honorários advocatícios arbitrados no acórdão, também com base no referido artigo, o que é vedado, sob pena de incorrer em bis in idem. Deste modo, infere-se que, tanto o valor principal pleiteado no presente cumprimento de sentença (mov. 20.3 e 285.1), quanto o valor a título de encargos de multa e honorários advocatícios (mov. 418.2), estabelecidos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J, CPC/1973), já foram efetuados pelo banco, o que impõe a manutenção da sentença vergastada que julgou extinto o processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 458.1). Sendo assim, o recurso não comporta provimento. Por fim, registro que, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, eis que, não houve fixação de honorários na sentença recorrida. Diante do exposto, voto no sentido ao recurso de3. conhecer e negar provimento apelação do exequente, determinando a cassação de ofício da decisão de mov. 411.1, por incorrer em nulidade por , bem como, mantendo integralmente a sentença que julgou extinto oerror in procedendo processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento, nos termos da fundamentação acima despendida. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ANTONIO TOZO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ADALBERTO CESAR GOBBI, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ADAUTO ÁLVARO TOSO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de AGUINALDO ADRIANI TOSO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ALEXANDRA APARECIDA TOZO DE OLIVEIRA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ALUIR ANTONIO TOSO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Espólio de Antonio Tozo representado (a) por ADAUTO ÁLVARO TOSO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ROVILIO MASCARELLO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de TANIA MARIA TOSO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de VERA MARA TOSO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, sem voto, e dele participaram Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator), Desembargadora Josély Dittrich Ribas e Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke. 07 de fevereiro de 2020 FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente)
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